30 DE JULHO DE 2011

59

Ministério da Defesa de ordenar aos órgãos de administração do ENVC a suspensão do mencionado Plano;

2 — Votei favoravelmente os n.os

2 e 3 e o ponto único dos projectos do PCP e do BE, respectivamente

porque, embora desconhecendo na íntegra todo o documento, considero que efectivamente a parte do Plano

que foi tornada pública e anunciado o prazo para a sua execução deve realmente ser reequacionada na forma

e no método da reestruturação dos recursos humanos da empresa e reavaliada a extensão e consequências

dos negativos impactes económicos e sociais que esse processo vai provocar na região do Alto Minho.

3 — O sentido dos votos que expressei não prejudica nem altera o facto de considerar indispensável e

muito urgente uma profunda e abrangente reestruturação do modelo organizacional dos ENVC e o necessário

redimensionamento do seu quadro de pessoal, condições fundamentais para viabilizar a manutenção da

actividade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que a região reclama.

O Deputado do PS, Jorge Fão.

——

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são uma empresa muito importante do ponto de vista

social, económico e estratégico para a região onde estão inseridos e para o País. Detém uma capacidade de

construção naval de média dimensão, hoje única em Portugal.

Os ENVC têm sido confrontados nas últimas décadas com problemas crónicos, cuja resolução tem sido

dificultada pelas sucessivas tentativas de politização e partidarização desses mesmos problemas — e de que

estes projectos de resolução são mais um exemplo.

A dramática redução da actividade de construção naval ocorrida mundialmente nos últimos anos,

associada à elevada concorrência dos países asiáticos, veio agravar a difícil situação dos ENVC, que se

encontram numa fase crítica ao nível das encomendas.

Existe um consenso alargado entre aqueles que têm responsabilidades nos ENVC de que estes

necessitam de uma reestruturação urgente, que permita proceder à sua modernização, designadamente

através do desenvolvimento de uma parceria conseguida através da alienação de parte do seu capital. Essa

reestruturação dos ENVC passará também por uma redução de pessoal — a Comissão de Trabalhadores tem

consciência desse facto — e existem condições para que essa redução se faça sem criar problemas sociais,

de acordo com uma calendarização negociada com os representantes dos trabalhadores e com recurso a

aposentações antecipadas e rescisões por mútuo acordo.

O Governo tem na sua posse um plano de reestruturação elaborado pela administração e que, de acordo

com indicações do anterior governo, deveria estar a ser reformulado, na sequência de uma cuidada análise e

nos termos propostos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

A célere reformulação do Plano de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a sua

aprovação definitiva e o início rápido da sua implementação são absolutamente vitais à viabilização daquela

importante e estratégica empresa.

Neste contexto, e atentas as considerações atrás referidas, voto contra os projectos de resolução

apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, por considerar que constituem mais uma tentativa de

politização e partidarização dos problemas dos ENVC, com o objectivo de impedir a sua reestruturação, o que

conduzirá, inevitavelmente, ao seu encerramento definitivo.

O Deputado do PS, Marcos Perestrello.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os

11/XII (1.ª) (BE), 12/XII (1.ª) (BE), 13/XII (1.ª) (BE)e14/XII (1.ª)

(BE)

Votámos contra os projectos de resolução n.os

11, 12, 13 e 14/XII (1.ª), todos do Bloco de Esquerda, que

recomendavam ao Governo, respectivamente, a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de

Portugal, SA, dos CTT — Correios de Portugal, SA, REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, e EDP