30 DE JULHO DE 2011
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Por outro lado, o projecto de resolução aconselha a criação de uma agência de notação de risco europeia,
de carácter público, como se a simples criação de uma agência interestadual, sujeita a critérios de Estado,
pudesse de alguma forma suscitar, nos mercados, qualquer sinal de isenção e credibilidade.
Não está aqui em causa, note-se, a necessidade, por muito sentida, de alargar o espectro de agências de
notação relevantes para efeitos de funcionamento dos mercados. De facto, é com preocupação que o CDS-PP
encara o facto de, até ao momento, não ter ainda surgido, por iniciativa privada europeia, qualquer outra
agência de notação com robustez e credibilidade para, num mercado concorrencial, alargar a oferta de
serviços prestados por estas agências.
O que está aqui em causa é assim a convicção do Grupo Parlamentar do BE de que apenas uma agência
de notação de carácter público — ainda para mais em regime de monopólio, já que o BE propõe a suspensão
dos contratos com todas as outras agências — é o caminho a seguir. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não
partilha do optimismo do BE quanto à possibilidade de uma agência de notação pública, sujeita a critérios
estaduais e políticos, conseguir oferecer uma notação credível aos investidores — destinatários últimos dos
serviços prestados por estas agências.
Apesar do reconhecimento da grande importância que esta discussão reveste, mas pelos argumentos ora
expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não podia ter outra posição de voto que não tivesse sido o voto
contra.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder
Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva —
José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida —
João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto —
Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.
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Ao contrário do que sugere a Exposição de motivos do projecto de resolução 20/XII (1.ª), do BE, as
agências de rating não agiram de forma incompetente nem se enganaram por mero acaso quando, em plena
crise financeira, usaram e abusaram de notações altíssimas atribuídas a entidades e produtos financeiros que,
logo depois, se percebeu serem afinal insolventes e estarem ao nível do «lixo financeiro». Atribuir tais enganos
ao acaso é dar o benefício da dúvida a quem não existe para outra coisa que não seja para condicionar os
mercados e para os manipular, para especular e contribuir para a especulação, servindo os interesses dos
grupos financeiros e outros que as constituem e fazem parte do respectivo capital social, que elas obviamente
servem na mira da obtenção de lucros máximos, mesmo que à custa de consequências económicas e sociais
catastróficas.
Pensar que criar uma agência de notação europeia obedeceria a princípios ou a práticas diferentes das que
hoje caracterizam as mais conhecidas e que mais dominam «os mercados», simplesmente por serem
americanas, é iludir completamente o problema, criar falsas soluções que nada resolverão e que só
contribuirão para gerar ilusões e consequentes frustrações.
Uma agência de notação europeia, ainda por cima em preparação pela Comissão Europeia, nada mais
será — no imediato ou a prazo curto — que uma entidade privada igualmente detida por interesses
financeiros, que iria agir nos mercados, mesmo que fosse capaz de aí adquirir relevância, exactamente da
mesma forma e com os mesmo objectivos das agências de notação americanas, especulando, manipulando e
condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos povos e as economias reais dos Estados
mais periféricos.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
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