30 DE JULHO DE 2011

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Por outro lado, o projecto de resolução aconselha a criação de uma agência de notação de risco europeia,

de carácter público, como se a simples criação de uma agência interestadual, sujeita a critérios de Estado,

pudesse de alguma forma suscitar, nos mercados, qualquer sinal de isenção e credibilidade.

Não está aqui em causa, note-se, a necessidade, por muito sentida, de alargar o espectro de agências de

notação relevantes para efeitos de funcionamento dos mercados. De facto, é com preocupação que o CDS-PP

encara o facto de, até ao momento, não ter ainda surgido, por iniciativa privada europeia, qualquer outra

agência de notação com robustez e credibilidade para, num mercado concorrencial, alargar a oferta de

serviços prestados por estas agências.

O que está aqui em causa é assim a convicção do Grupo Parlamentar do BE de que apenas uma agência

de notação de carácter público — ainda para mais em regime de monopólio, já que o BE propõe a suspensão

dos contratos com todas as outras agências — é o caminho a seguir. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não

partilha do optimismo do BE quanto à possibilidade de uma agência de notação pública, sujeita a critérios

estaduais e políticos, conseguir oferecer uma notação credível aos investidores — destinatários últimos dos

serviços prestados por estas agências.

Apesar do reconhecimento da grande importância que esta discussão reveste, mas pelos argumentos ora

expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não podia ter outra posição de voto que não tivesse sido o voto

contra.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva —

José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida —

João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto —

Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.

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Ao contrário do que sugere a Exposição de motivos do projecto de resolução 20/XII (1.ª), do BE, as

agências de rating não agiram de forma incompetente nem se enganaram por mero acaso quando, em plena

crise financeira, usaram e abusaram de notações altíssimas atribuídas a entidades e produtos financeiros que,

logo depois, se percebeu serem afinal insolventes e estarem ao nível do «lixo financeiro». Atribuir tais enganos

ao acaso é dar o benefício da dúvida a quem não existe para outra coisa que não seja para condicionar os

mercados e para os manipular, para especular e contribuir para a especulação, servindo os interesses dos

grupos financeiros e outros que as constituem e fazem parte do respectivo capital social, que elas obviamente

servem na mira da obtenção de lucros máximos, mesmo que à custa de consequências económicas e sociais

catastróficas.

Pensar que criar uma agência de notação europeia obedeceria a princípios ou a práticas diferentes das que

hoje caracterizam as mais conhecidas e que mais dominam «os mercados», simplesmente por serem

americanas, é iludir completamente o problema, criar falsas soluções que nada resolverão e que só

contribuirão para gerar ilusões e consequentes frustrações.

Uma agência de notação europeia, ainda por cima em preparação pela Comissão Europeia, nada mais

será — no imediato ou a prazo curto — que uma entidade privada igualmente detida por interesses

financeiros, que iria agir nos mercados, mesmo que fosse capaz de aí adquirir relevância, exactamente da

mesma forma e com os mesmo objectivos das agências de notação americanas, especulando, manipulando e

condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos povos e as economias reais dos Estados

mais periféricos.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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