I SÉRIE — NÚMERO 10

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Relativas ao projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, signatário desta declaração de voto, votou, na sessão plenária

de 29 de Julho de 2011, contra o ponto 2 da recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.º

23/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda — Realização de esforços para uma nova política monetária para a zona

euro em resposta à crise da dívida soberana, pelos fundamentos abaixo apresentados.

A crise da dívida soberana, segundo momento da crise financeira internacional iniciada em 2008, revelou

as fragilidades da actual arquitectura institucional da moeda única. A descida abrupta dos juros em alguns

países europeus e o aprofundar da integração financeira na zona euro foram decisivas para a criação de

desequilíbrios macroeconómicos intra-europeus e para o crescimento exponencial do endividamento privado

nos países periféricos. Posteriormente, a arquitectura institucional da moeda única ampliou o efeito da crise

financeira e dificultou o necessário processo de ajustamento, responsabilizando, de forma excessiva, injusta e

contraproducente, os chamados países periféricos por problemas que são da responsabilidade de devedores e

dos credores. Como o Partido Socialista (PS) sempre defendeu, mais do que uma crise dos países periféricos

com riscos de contágio para toda a zona euro, esta crise é, acima de tudo, uma crise da zona euro e das

instituições de governação da moeda única, que, portanto, carece de uma resposta europeia adequada. Uma

resposta diferente da que tem sido seguida desde o início da crise grega, em 2010, e que não se limite a

satisfazer as preferências imediatas dos credores, mas que, como Keynes defendeu aquando do processo

negocial de Bretton Woods, envolva, de forma solidária, devedores e credores. Foi este tipo de lógica que

presidiu ao lançamento do Plano Marshall e que permitiu o milagre europeu do pós-guerra.

Pelas razões supra, o PS votou favoravelmente apenas o 1.º ponto do projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª)

— a mutualização da dívidareduz os custos de financiamento das economias em maiores dificuldades,

potencia sinergias entre as várias economias e uma solidariedade na gestão monetária da zona euro — e

concorda com os economistas Paul de Grawe e Wim Moesem, citados no projecto de resolução em apreço,

quando estes afirmam que a emissão conjunta de títulos de dívida pública «é o equivalente à criação de uma

barreira de defesa colectiva contra a especulação dos mercados». A desvalorização do euro, 2.º ponto do

projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª), não sendo negativa para Portugal, não só seria pouco eficaz como

instrumento de dinamização da economia portuguesa, como não resolveria o principal problema, que são os

desequilíbrios entre países da zona euro. Contrariamente ao que diz o Bloco de Esquerda, a valorização do

euro não é, neste momento, o maior entrave ao desenvolvimento dos países periféricos, nem uma

desvalorização do euro permitirá aos países periféricos ganhos de competitividade capazes de impulsionar o

crescimento económico e solucionar os desequilíbrios das contas públicas. A desvalorização deliberada do

euro não é uma reforma estrutural; é uma forma conjuntural de exportar os problemas e de desresponsabilizar

a Europa (e Portugal) na procura de soluções que correspondam à natureza da crise e aos desafios com que

estamos confrontados.

A desvalorização do euro não é uma verdadeira resposta europeia; é uma tentativa de usar uma política

europeia para responder (erradamente) aos problemas de competitividade nacionais. A proposta do Bloco de

Esquerda é ineficiente (os países que têm excedentes comerciais não precisam de desvalorizar a moeda) e

ineficaz. Neste último ponto, o Bloco de Esquerda não se distingue muito das ideias de competitividade

económica defendidas pela direita e que o PS sempre combateu. O aumento da competitividade da economia

nacional não depende de desvalorizações competitivas, que nada mudam de estrutural; depende, isso sim, da

qualificação dos seus recursos humanos, empresariais e territoriais — isto é, de investimento modernizador.

Neste sentido, o PS defende que a Europa deve constituir-se como um parceiro deste projecto e contribuir, de

forma solidária, para um esforço de modernização do País que também beneficia a Europa. A solução passa

pela redução dos custos do necessário processo de consolidação orçamental (de que a redução dos juros e o

alargamento das maturidades dos empréstimos, decididos na última reunião extraordinária do Eurogrupo, são

um exemplo) e por um reforço das políticas de coesão.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Pedro Nuno Santos — Duarte

Cordeiro — João Galamba — Pedro Silva Pereira.

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