30 DE JULHO DE 2011
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Ao recomendar que o Governo defenda a criação de mecanismos de mutualização das dívidas dos
Estados-membros, transformando-as em «dívida europeia», o projecto de resolução do BE [projecto de
resolução n.º 23/XII (1.ª)] pretende dar corpo a uma ideia muito própria expressa nos considerandos, a de,
perante a crise soberana, «ser necessário responder com mais Europa em vez de com menos Europa».
Importa por isso mesmo clarificar o que é que a concretização da emissão de dívida europeia pode então
significar, elemento que o projecto de resolução não aborda, nem ao de leve.
Na realidade, a emissão de dívida europeia impõe obrigatoriamente perdas acrescidas de soberania
orçamental e o reforço drástico da designada governação económica que mereceu da parte do PCP forte
denúncia e oposição e que tanta objecção mereceu também aos próprios autores do projecto de resolução.
Atrás destes caminhos de perda de soberania viriam ideias como a do ministro das finanças europeu — de
que alguns dos que assinaram o designado «plano para salvar o euro e restringir os especuladores» são
defensores —, mas que não nos merecem qualquer simpatia por serem o reforço do caminho para o
federalismo político e para a completa aniquilação da soberania do nosso País.
Se é verdade que os criminosos planos de austeridade que estão a ser impostos a países como a Grécia, a
Irlanda e Portugal, são «limites sérios à soberania nacional» — no dizer do próprio Jean Claude Juncker,
Presidente do Eurogrupo —, não se consegue descortinar em que é que esta auto-designada resposta de
«mais Europa» pode significar de diferente no que respeita a perda de soberania própria.
Já quanto à recomendação de desvalorização do euro, importa repetir o que o PCP disse na década de 90
quanto à criação e adesão a um euro forte que só serviu as economias excedentárias dos países mais ricos da
UE e que inexoravelmente prejudicou as economias periféricas, matando-lhes muita da sua capacidade de
competir. Não se afasta a necessidade de desvalorizar o euro face ao dólar, integrada numa política de
desenvolvimento da produção nacional, de investimento e de recuperação do aparelho produtivo.
O que surpreende no projecto de resolução é que nada se diga quanto a medidas que continuam a ser
tomadas pelo BCE, com o apoio das restantes instituições europeias, com impacto directo na valorização do
euro, como sejam as recentes decisões de aumento das taxas de juro de referência, que, para além desse
efeito, aumentam também as dificuldades de relançamento do crescimento e do investimento na economia
real.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Luís
Menezes, do PS Maria de Belém Roseira e João Galamba e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram
entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Partido Comunista Português (PCP)
Artur Jorge da Silva Machado
Bloco de Esquerda (BE)
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda