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Sábado, 30 de Julho de 2011 I Série — Número 10

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

4 a 8/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª), dos projectos de lei n.

os 23/XII (1.ª) e 25 a 27/XII (1.ª), dos

projectos de resolução n.os

38 a 40/XII (1.ª) e do voto n.º

8/XII (1.ª). A Câmara procedeu às eleições das delegações

permanentes da Assembleia da República para a

Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre os 30 dias do Programa do Governo.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo

de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr. Deputado

António Braga (PS). Foram aprovados os votos n.

os 8/XII (1.ª) — De

condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os

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Verdes), 5/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP) e 7/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE),

após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi igualmente aprovado o voto n.º 6/XII (1.ª) — De

congratulação pelos resultados que os estudantes

portugueses obtiveram nas 52.as

Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei

n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade

Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos

resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE).

Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 24/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP).

A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os

21/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior,

conforme a Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio (BE), e 15/XII (1.ª) — Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e

aos Tribunais (BE).

Foi também rejeitado o texto de substituição,

apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP). Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 7/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de

Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE), após ter sido retirada, pelos proponentes, a proposta de eliminação do n.º 1 e rejeitada a

proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo BE. Foram rejeitados os projectos de resolução n.

os 11/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE), 12/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 13/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 14/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE), 20/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco

Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE) e 23/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à

crise da dívida soberana (BE). Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um

Deputado do BE a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

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Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

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Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

4/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

465/77, de 11 de Novembro (ALRM), que baixou à 1.ª Comissão, 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da

iniciativa de reforço da estabilidade financeira, que baixou à 5.ª Comissão, 6/XII (1.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que baixou à 5.ª

Comissão, 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto, que baixou à 5.ª Comissão, e 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das

Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento

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Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que baixou à 5.ª Comissão; apreciação

parlamentar n.º 2/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos

especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e

na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP); projectos de lei n.os

23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos

Conselho Municipais de Juventude (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 25/XII (1.ª) —

Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), que baixou à 1.ª Comissão,

26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais

(BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 27/XII (1.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e

fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o

Segredo de Estado (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os

38/XII (1.ª) — Revisão do

Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 39/XII (1.ª) —

Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 40/XII (1.ª) —

Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.

Deu ainda entrada o voto n.º 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente

da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Srs. Deputados, informo ainda a Câmara que estão a decorrer as eleições das delegações permanentes da

Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa, a Assembleia Parlamentar da NATO, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, a Assembleia

Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Fórum Parlamentar Ibero-Americano e a

União Interparlamentar. As urnas encerrarão 15 minutos depois de terminada a reunião plenária.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia, que será preenchida

com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,

sobre os 30 dias do Programa do Governo.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo aqui presentes, desejando que o

debate decorra aberto e profícuo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o meu

primeiro debate quinzenal, em que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, se prevê que o

Governo, de uma forma regular, venha ao Parlamento não apenas para prestar esclarecimentos como também

para colocar o essencial da sua actividade a escrutínio do Parlamento e, portanto, do País.

Faz precisamente 30 dias que estivemos nesta Casa a defender o Programa do Governo. Era muito

importante que, antes de Agosto e tendo em conta o calendário do Parlamento, se pudesse fazer, ainda que

de forma sumária, um balanço da execução do Programa do Governo nestes 30 dias e da actividade do

Governo praticamente nos 40 dias que decorreram desde a sua posse.

A expectativa na sociedade portuguesa de que pudéssemos andar depressa para cumprir todas as metas

que, num calendário extremamente rigoroso, estavam compreendidas no Memorando de Entendimento que

assinámos com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia era bastante exigente, havendo até

muitas vozes na sociedade portuguesa que consideravam pouco provável a realização das metas que

estavam inscritas, atendendo a que havia uma mudança de Governo e que, portanto, a instalação de um novo

Executivo poderia pôr em causa o alcance dessas metas.

Creio que os que duvidaram da exequibilidade desse calendário têm hoje razões para perceber que o seu

cepticismo não se justificava, não porque as metas não fossem extremamente exigentes mas, sim, porque o

Governo e a Administração tudo fizeram para concretizar os calendários previstos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No nosso entender, é importante que a sociedade portuguesa se sinta

inteiramente mobilizada por esse facto. Sabemos que estamos a enfrentar uma das maiores transformações

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de que há memória na sociedade portuguesa, transformação que será liderada pelo Governo mas que terá de

ser empreendida por todos os portugueses, por toda a sociedade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito importante que a sociedade perceba que o Governo não está a baixar

os braços, não começou a sua actividade desculpando-se com a herança e não resolve, todos os dias, adiar

as metas previstas com o argumento de que, mudando o Governo, teríamos ocasião para discutir novas metas

e novas políticas. Optámos, portanto, em todas as linhas, por manter a validade daquilo que tinha sido

assinado como compromisso do Estado português.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemo-lo no que respeita ao Memorando de Entendimento e fizemo-lo, ainda

esta semana, no que respeita ao acordo tripartido de concertação social.

Estive, anteontem, com todos os parceiros sociais, a quem transmiti a seguinte posição: o Governo, apesar

de não ter assinado o acordo tripartido realizado em Março passado, assume-o como seu. Se já foi possível

encontrar um acordo, não entre todos os parceiros mas entre um número significativo de parceiros, é em cima

desse acordo que iremos prosseguir o diálogo social. Tomámos, assim, como linha de continuidade tudo

aquilo que representava compromisso expresso do Estado português, tomado pelo anterior governo em nome

do Estado português. Não nos pusemos, portanto, antes de tudo, a dizer do que é que discordávamos e o que

queríamos mudar; procurámos cumprir o que lá estava registado.

Do nosso ponto de vista, o ambicioso objectivo de fazer a reestruturação do Estado, de conseguir fazer, no

sector público administrativo e no sector público indirecto, uma reavaliação das funções do Estado e, por outro

lado, daquilo que deve ser a reforma da despesa, é essencial para podermos regressar a um caminho de

crescimento da economia, do emprego e, ao mesmo tempo, de correcção das desigualdades e das injustiças

sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabemos que nem tudo depende da vontade do Governo ou do País. Todo o condicionamento externo é

relevante, mas nunca o invocámos para a nossa acção.

Quero dizer que, tendo participado, como Primeiro-Ministro, na última Cimeira Europeia, fiquei satisfeito por

saber que a União Europeia se está a vestir e a resguardar de instrumentos mais poderosos para poder evitar

os efeitos de contágio que riscos sistémicos na área financeira poderiam ocasionar no seio da Europa.

Sabemos hoje que os juros da dívida, que estão a crescer, resultam também desse cenário de volatilidade

externa. Hoje, a Europa está em condições de poder resguardar-se melhor desses efeitos mas,…

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

… qualquer que seja o contexto externo que rodeie o processo de transformação da sociedade portuguesa,

a verdade é que o trabalho que temos de realizar em Portugal tem mérito por si próprio.

Aqueles que pensam que, pelo facto de Portugal vir agora a beneficiar de um regime mais favorável, no

que respeita aos juros, aos prazos de reembolso, às maturidades e à carência para o reembolso do

empréstimo contraído, não podem confundir estas facilidades com facilidades na pedagogia e na execução de

austeridade que precisamos de fazer dentro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabemos, portanto, que existe, no contexto externo, um exacerbamento das nossas dificuldades, mas

sempre dissemos que esse exacerbamento decorre dos desequilíbrios que nós próprios criámos, ao longo de

muitos anos, no nosso País.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o peso do nosso endividamento externo e do nosso endividamento interno compreende, hoje, um

exercício de austeridade que não tem comparação, de há muitas décadas a esta parte. Ora, é sobre isto que

quero dar conta à Câmara e ao País, na medida em que isto, sim, depende exactamente da nossa acção, ao

contrário do que se passa no contexto externo.

A sociedade portuguesa tem vindo a desenvolver, de forma exigente, uma expectativa contra esse plano de

austeridade, de corte, de redução da despesa pública e o Governo, pela minha voz, teve ocasião de dizer aos

portugueses, no debate que aqui travámos sobre o Programa do Governo, que precisaríamos de um contributo

adicional, no final deste ano, para a correcção do défice orçamental.

Os portugueses, que ouviram da boca do Primeiro-Ministro e do Governo este pedido de sacrifício

adicional, perguntaram, e bem, o que é que o Governo ia fazer entretanto, até que os portugueses pudessem

contribuir, no final do ano, com essa sobretaxa extraordinária, para dar o exemplo de que estaria a corrigir a

despesa pública. Pois bem, o Governo conseguiu, num tempo que considero recorde, aprovar em Conselho de

Ministros não apenas um calendário público a que se submeteu para a elaboração do Orçamento para 2012,

através do qual se vinculou, antecipadamente, a tectos máximos de despesa para o Estado, como iniciou um

programa de reestruturação da administração central do Estado, que deverá suprir as falhas gigantescas que

nos foram deixadas em Portugal pelo Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

(PRACE), que não chegou onde devia ter chegado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nessa medida, quero dizer, muito sumariamente, que o Conselho de Ministros desta semana fixou um

limite global para a despesa pública praticamente equivalente — para ser mais preciso, nominalmente idêntico

— ao valor de 2007 para todo o Estado. Significa isto que não há, a partir de hoje, mais qualquer margem para

dúvida de que, tal como ficou comprometido, dois terços do esforço de consolidação orçamental será feito pelo

lado da despesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E será feito através não apenas de reformas profundas ao nível da administração indirecta não empresarial

como também da administração empresarial. Sobre isso não há a mais pequena dúvida, não podemos fazer

cortes cegos.

Essa a razão pela qual, instantaneamente, o Governo não cortou os 10% em matéria de despesa primária

a que se comprometeu para 2012. Mas o Governo vai ter, já este ano — como foi publicitado, quer por mim,

quer pelo Sr. Ministro das Finanças — de acomodar uma estimativa de desvio para a execução do Orçamento

que implicará uma reforma ainda mais profunda e antecipada de todo o sector público empresarial e da

administração indirecta do Estado não empresarial, o que significa que não nos basta fazer melhor, melhorar

processos, haverá mesmo lugar à extinção de organismos com impacto na sociedade portuguesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, pois, a iniciar um processo que sabemos que não vai ser pacífico

nem fácil, mas que é indispensável assegurar. Já começou, a título meramente exemplificativo, em vários

sectores do Estado. Quero apenas antecipar aqui o que foi realizado com a fusão do Instituto Português da

Juventude, do Instituto do Desporto de Portugal, da Fundação para o Desenvolvimento das Tecnologias de

Informação e da Movijovem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Quero apenas dar o exemplo de um sector da área da administração em que não foi preciso esperar pela

execução do programa de reestruturação da administração central do Estado para poder fazer fusões

importantes. Quero também dar o exemplo, no que respeita ao sector empresarial, da extinção, que já

assumimos, quer da RAVE (Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.), que vai transferir todas as suas

competências para a REFER (Rede Ferroviária Nacional), quer também da empresa responsável pelo

Aeroporto de Beja e da empresa pública responsável pelo novo aeroporto de Lisboa. Estão extintas estas três

instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, finalmente e de forma muito sumária, para não exceder largamente o meu tempo, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já excedeu!

O Primeiro-Ministro: — … queria dizer que iniciámos o processo de reforma da legislação laboral;

aprovámos o novo modelo de governação da Caixa Geral de Depósitos; reatámos o diálogo social, na medida

em que achamos indispensável produzir a transformação da sociedade portuguesa com base no diálogo;

implementámos a generalização da prescrição electrónica de medicamentos; estamos a concluir a

implementação da prescrição electrónica dos meios complementares de diagnóstico; conseguimos criar, em

tempo recorde, o Conselho das Finanças Públicas, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conseguiram em quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … matéria que está já no âmbito da apreciação parlamentar, porque o

Governo já o transferiu para cá; …

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — …eliminámos os direitos especiais de preferência na Portugal Telecom (PT),

na EDP e na Galp Energia; antecipámos o calendário das privatizações; introduzimos as provas finais de ciclo

no 6.º ano; alargámos o número de horas dedicadas ao ensino de português e da matemática no ensino

básico; contribuímos para o reforço e aprofundamento da autonomia financeira das universidades, através da

proposta de correcção da Lei de Enquadramento Orçamental; iniciámos — com isto termino, Sr.ª Presidente

— o processo de actualização de tarifas nos transportes públicos e iniciámos o processo de transformação e

reestruturação das empresas públicas.

Vamos apresentar, até ao final desta semana, através do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança

Social, o programa de emergência social e estão hoje a ser apresentadas, pelo Sr. Ministro da Educação, as

linhas gerais do novo modelo de avaliação a praticar nas escolas em Portugal, a partir do próximo ano lectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com isto concluo, dizendo que, nestes 30

dias de execução do Programa do Governo, é manifesto que o Governo não perdeu tempo. Mas, Sr.ª

Presidente e Srs. Deputados, o tempo que precisamos ainda de ganhar é gigantesco e o esforço que todos

vamos ter de fazer é um esforço colossal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro excedeu largamente o tempo que lhe estava atribuído, em

termos regimentais. Esta é uma estreia para todos, ou para quase todos, pelo que vou, proporcionalmente,

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conceder um alargamento de tempo aos líderes dos grupos parlamentares para fazerem as suas perguntas,

para criar uma equidade, pedindo a todos que nos próximos debates quinzenais nos contenhamos mais dentro

dos limites de tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS, para formular perguntas.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, ao usar da palavra pela primeira vez nesta

Legislatura, saúdo as Sr.as

e os Srs. Deputados, e em especial a Sr.ª Presidente, a quem desejo que seja

muito feliz no exercício do seu mandato.

Saúdo o Governo, os membros do Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, desejando-lhe as

maiores felicidades no exercício do seu mandato.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, tem todas as razões para ser feliz no exercício do seu mandato. Dispõe, o

que não aconteceu com o governo anterior, de uma maioria absoluta neste Parlamento. Os votos dos Srs.

Deputados do PSD e do CDS são suficientes para o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo executarem o seu

Programa. Toda a governação, Sr. Primeiro-Ministro, depende de si, do seu Governo e dos Deputados que

sustentam este mesmo Governo, o que aumenta as expectativas que os portugueses têm em relação ao

exercício e à acção deste Governo.

Para o PS, temo-lo dito, tanto se serve Portugal no governo como na oposição, e o PS é, como sabe, por

vontade dos portugueses, o principal partido da oposição.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O maior!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não seremos a oposição do bota-abaixo, das coligações negativas,

do protesto. Não, essa oposição está datada e não tem a ver com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Da minha boca, Sr. Primeiro-Ministro, não ouvirá nenhuma proposta que eu não possa cumprir quando for

primeiro-ministro de Portugal,...

Aplausos do PS.

… porque um dos princípios que honra a qualidade da democracia é o cumprimento da promessa eleitoral.

Não podemos dizer uma coisa na oposição e, quando chegamos ao governo, fazer precisamente o contrário.

O PS assume uma dupla responsabilidade neste Parlamento: a de preparar a alternativa política ao seu

Governo e a de ser uma oposição firme, uma oposição responsável e uma oposição construtiva.

Seremos uma oposição firme na defesa dos nossos valores e da nossa identidade ideológica, e devo dizer-

lhe que um desses princípios tem a ver com a transparência.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que usaremos todos os instrumentos parlamentares à nossa

disposição para esclarecer, de uma vez por todas, o denominado «caso Bairrão», …

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António José Seguro (PS): — … porque o País tem que ter a certeza que o Governo e a

Administração Pública …

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Estão nervosos!

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O Sr. António José Seguro (PS): — O País tem de ter a certeza sobre o que se passou em relação a esse

caso e há demasiadas dúvidas e poucos esclarecimentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Esta é uma área sensível do Estado português e seremos exigentes

quanto ao cumprimento e ao esclarecimento de todas as responsabilidades, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Seremos uma oposição responsável e honraremos a nossa

assinatura no memorando da tróica, mas nesse memorando há dois universos de medidas: medidas

imperativas, a que somaremos os nossos votos, e medidas programáticas, a que estamos vinculados, no que

diz respeito aos objectivos, designadamente o objectivo de redução do défice para os 5,9%, e para que

contribuiremos com as nossas próprias propostas e com a nossa própria visão de como concretizar esse

mesmo objectivo.

Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a nossa responsabilidade não pode acompanhar a visão que o

Governo aqui, ontem, demonstrou no que diz respeito ao equilíbrio das relações laborais que estão

estabelecidas na nossa Constituição.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer-lhe, com total franqueza e frontalidade, que honraremos

o memorando da tróica, mas esse memorando não suspende a política e agiremos em defesa dos nossos

valores e dos nossos princípios.

Aplausos do PS.

Seremos uma oposição construtiva, dando resposta aos problemas dos portugueses e estando disponíveis

para assumir compromissos neste Parlamento com todas as forças políticas à nossa direita e à nossa

esquerda e também com o Governo.

Espero, na primeira reunião que venhamos a ter, apresentar propostas concretas no que diz respeito ao

combate à corrupção e à revisão da legislação eleitoral para a Assembleia da República e para as autarquias

locais, de modo a que possamos, por um lado, acabar com esta «praga» e este passa-culpas entre o sistema

político e o sistema judiciário e possamos dotar o sistema judiciário e os seus actores de instrumentos que

combatam a corrupção que mina o Estado de direito democrático. Mas também quero, pela nossa parte, que

fique claro que, se depender de nós, as próximas eleições legislativas e autárquicas irão decorrer já com nova

legislação eleitoral.

No entanto, há uma preocupação que é, para nós, a principal, Sr. Primeiro-Ministro, mas também é a

principal preocupação dos portugueses. Trata-se da preservação e criação do emprego.

Fiquei desiludido quando li o Programa do Governo e quando assisti aos dois dias de debate do referido

Programa em que não ouvi uma palavra ao Sr. Ministro da Economia. No Programa do Governo não há uma

única estratégia sólida de crescimento económico. Esta é a primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: qual é a

estratégia do Governo para o crescimento económico no nosso País?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quero

saudá-lo pela sua eleição para Secretário-Geral do Partido Socialista.

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Todos sabemos que o PS é um partido com responsabilidades históricas em Portugal. É o maior partido da

oposição e nunca, mas nunca, na vontade do Governo, se desejará uma oposição tíbia ou fraca. Espero

sinceramente que quando lhe manifesto os meus votos de felicidades e de felicitações pela sua eleição, o

entenda rigorosamente como uma vontade, da parte do Governo, de ver nesta Casa, com todos os restantes

partidos da oposição mas também com o Partido Socialista, que é o maior partido da oposição, um diálogo

construtivo para o futuro do País, porque é o que os portugueses exigem. Desejo-lhe, por isso, muitas

felicidades no desempenho das suas funções.

Quero apenas dizer, sobre o seu «caso Bairrão», que, Sr. Deputado,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… para o Governo, não há nenhum caso.

O Sr. Dr. Bairrão foi dado, na comunicação social, como putativo Secretário de Estado e não o foi. Essa é

uma responsabilidade que cabe ao próprio e ao ministro que, no Ministério da Administração Interna, teria a

responsabilidade de propor a sua nomeação. As notícias que circularam sobre eventuais pedidos de

investigação ou informação aos Serviços de Informação da República por parte do Governo, para se inteirar

de condições específicas que poderiam afectar um eventual desempenho de cargo da parte do Dr. Bairrão,

simplesmente não ocorreu. Já o desmenti categoricamente e não tenho por hábito desmentir categoricamente

para ocultar a verdade.

Não existe da parte nem do Primeiro-Ministro, que é o responsável último, como se sabe, pelos sistemas

de informação da República, nem por parte de nenhum outro Membro do Governo qualquer pedido de

informação nem de investigação a esses serviços, e o Governo não tem conhecimento de nenhum relatório

que tenha sido produzido no passado sobre essa matéria em que o cidadão Bairrão tenha sido mencionado.

Não o solicitámos, não nos foi enviado. Sobre isto, Sr. Deputado, não posso esclarecer mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Evidentemente, sei que há pessoas que têm curiosidade em saber por que é que o Dr. Bairrão e

eventualmente outras pessoas não foram membros do Governo. Há imensas pessoas em Portugal, não é só

na comunicação social, que despendem muito tempo a fazer essas especulações: «porque é que não se

convidou fulano e convidou sicrano?!». Confesso que não perderei o meu tempo à volta de explicações sobre

por que é que fulano ou sicrano não foram convidados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão do Memorando de Entendimento, já ouvi o Sr. Deputado, bem como o Sr. Dr. Francisco

Assis, que consigo concorreu à liderança do Partido Socialista, e, portanto, podemos dizer que ambos os

candidatos (o que foi vitorioso e o que não foi) deixaram esclarecido durante a campanha interna que não

colocariam em causa o Memorando de Entendimento. Fico satisfeito com isso e o País fica tranquilo por saber

que o Partido Socialista não renegará a responsabilidade pelo Memorando.

Sabemos também — e ainda bem! — que todas as medidas que vêm enunciadas no memorando não são

imperativas na sua forma. Quer dizer, muitas delas são imperativas mas a grande maioria fixa objectivos,

deixa pistas para a sua concretização e deixa espaço para o Governo as acomodar. É assim e ainda bem que

assim é.

Mas, Sr. Deputado, que isso não seja uma desculpa…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que, em todo o tempo, possamos estar em divergência nas políticas

para concluir que, gostando nós de atingir os mesmos objectivos, em persistência, não estaremos de acordo

quanto à forma de os alcançar.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo vai abrir, neste Parlamento, em muitos casos, em muitíssimos

casos, espaço para esse diálogo e para a construção conjunta de soluções. Evidentemente, esperamos que o

Partido Socialista esteja disponível para nos acompanhar na definição de muitas dessas políticas.

A questão da legislação laboral, Sr. Deputado, é, obviamente, uma matéria por excelência do Parlamento e

dos partidos. Por essa razão é que o Programa do Governo não mencionava rigorosamente nada em matéria

eleitoral. Porém, julgo saber, porque também sou Presidente do PSD, que tanto no PSD como noutros

partidos, nomeadamente o CDS-PP, há posições próprias sobre essa matéria que os partidos aqui, no

Parlamento, não deixarão de assumir. No entanto, quero dizer que naquilo que couber ao Governo suportar,

em estudo ou em análise, qualquer decisão que venha a ser formulada livremente pelo Parlamento tem a

colaboração do Governo.

Para terminar, relativamente à estratégia de crescimento e de emprego, Sr. Deputado, espero que possa

ler com mais atenção o Programa do Governo e até o Memorando de Entendimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, se é verdade que o Memorando de Entendimento não suspende a política, não posso deixar de lhe

recordar que foram muitos anos de má política que nos conduziram a este Memorando de Entendimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E esse Memorando de Entendimento, tal como o Programa do Governo, são claros quanto à estratégia

para o crescimento económico e para o emprego. Em primeiro lugar, saldar contas públicas e ter, portanto, até

ao final de 2013, realizado o equilíbrio orçamental. Isto é, temos a ambição de dizer a partir de 2014: «temos

equilíbrio orçamental».

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe que terminasse, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Esse é o primeiro passo para regressar ao crescimento e ao emprego.

A segunda condição visa realizar transformações, as chamadas reformas estruturais, que aumentarão a

competitividade das empresas e da economia portuguesa e, em simultâneo, reduzirão as necessidades de

financiamento do Estado e, portanto, a necessidade de mais impostos dos portugueses ou de maior

financiamento da banca para o sector público e não para o sector privado. Ou seja, abertura da economia ao

mundo, transformação social e económica no seio do País. Só assim teremos crescimento da economia,

emprego e justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o «caso Bairrão»,

obviamente, não tenho de interferir nas escolhas do Governo. Nem queria! A minha única obrigação como

Deputado e líder de um partido da oposição é questionar o Governo sobre o papel dos serviços de informação,

e neste caso também.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E esse não está esclarecido. Se estivesse esclarecido o Sr. Primeiro-

Ministro não tinha, como é público, mandado abrir um inquérito para apurar eventuais fugas de informação

sobre essa matéria.

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Aplausos do PS.

Mas devo-lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, mesmo que não tivesse tomado esta iniciativa, o Parlamento

tomou iniciativas para proceder a um esclarecimento sobre esta situação.

Sr. Primeiro-Ministro, quero continuar a manter aqui uma postura de Estado. O que queremos é

esclarecimento. Ora, antes de haver esclarecimento não pode haver acusações. Repito: o que queremos é

esclarecimento e, volto a referir, utilizaremos todos os instrumentos parlamentares à nossa disposição para

poder aclarar esta situação. Estou convencido que os Srs. Deputados que suportam essa maioria não faltarão

com os seus votos para que isso seja possível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — A segunda questão tem a ver com o passado, Sr. Primeiro-Ministro.

Gostava apenas de lhe recordar uma frase: «eu não me desculpo com o passado». Sr. Primeiro-Ministro, não

me vou desculpar com o passado. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro faça o mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — A terceira nota que gostaria de referir tem a ver com o crescimento

económico. Li bem o Programa do Governo e não vejo nenhuma estratégia de crescimento económico no

Programa de Governo.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, a primeira medida do seu Governo não foi do lado do

crescimento económico, foi do lado de acrescentar mais austeridade à austeridade que já decorre do

memorando da tróica.

Sr. Primeiro-Ministro, falhando promessas eleitorais – disse que seria um disparate mexer no subsídio de

Natal, como disse em Março –,…

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — … a primeira medida que tomou foi precisamente cortar 50% desse

subsídio de Natal. Naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro está a querer fazer a consolidação das contas

públicas pelo lado da receita, mas pelo lado da receita que exige mais sacrifício aos portugueses. Recordamo-

nos bem, no passado, das suas posições sobre essa matéria e isso não lhe fica bem

Em segundo lugar, esse é um imposto injusto, que expressa uma total ausência de sensibilidade social da

parte do seu Governo ao apenas tributar os rendimentos provenientes do trabalho, deixando os outros

rendimentos sem tributação absolutamente nenhuma.

Aplausos do PS.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro — e eu sei que sabe, faço-lhe essa justiça —, mais austeridade a somar a

austeridade significa puxar a nossa economia para baixo.

Aí há uma diferença ideológica entre os senhores e o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ainda bem!

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O Sr. António José Seguro (PS): — É que os senhores consideram que toda a consolidação das contas

públicas deve ser feita pela diminuição da procura interna. Não é a nossa opinião. Nós entendemos que deve

haver um equilíbrio e que, designadamente, se deve apostar no crescimento económico.

Eu li o Programa do Governo – e li-o duas vezes –,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — À terceira é de vez!

O Sr. António José Seguro (PS): — … Sr. Primeiro-Ministro, não existe uma estratégia de crescimento

económico nem uma trajectória sustentável para esse crescimento económico.

Sr. Primeiro-Ministro, o Governo devia estar, neste momento, a apostar claramente no apoio às empresas

exportadoras, nas pequenas e médias empresas que estejam disponíveis para produzir bens transaccionáveis

ou que tenham capacidade produtiva para o fazer, de modo a aumentar a produção nacional e, por essa via,

diminuir a necessidade das nossas importações. Esse era o melhor contributo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha

a dar para a consolidação das contas públicas, diminuindo o esforço dos sacrifícios dos portugueses,

preservando o emprego e criando oportunidades de trabalho. É que, como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há

limites para os sacrifícios.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado está a

fazer uma grande confusão a propósito dos serviços de informação da República. Espero que a possa

desfazer.

O inquérito que, como Primeiro-Ministro, ordenei aos serviços de informação da República não está

relacionado com nenhum «caso Bairrão», está, sim, relacionado com notícias que davam conta que teria

havido fugas de informação de ex-responsáveis por esses serviços, em 2009 ou em 2010.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há qualquer relação entre esse facto e nenhum «caso Bairrão».

Sr. Deputado, se eu puder ajudar a clarificar no seu espírito essa questão, o que gostaria que o Sr.

Deputado retivesse era o seguinte: em primeiro lugar, para preservar a integridade dos serviços de

informação, o Primeiro-Ministro não permitirá que se prolonguem especulações na praça pública sobre fugas

de informação de serviços de informações da República e pediu, por essa razão, um inquérito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados sabem que têm a possibilidade, através do Parlamento, da

Comissão de Fiscalização, de proceder nos mesmos termos, e o Governo só vê vantagem em que isso

aconteça.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se todos usarmos os poderes que estão ao nosso alcance para

saber o que se passou, no passado, com o funcionamento dos serviços de informação da República todos

estaremos a prestar um bom serviço a Portugal. Mas, se fizer favor, não queira confundir isso, com um passe

de mágica, com qualquer «caso Bairrão», porque não nenhuma relação entre o «caso Bairrão» e o pedido de

inquérito que solicitei.

Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que existe uma grande diferença, pelo menos ideológica, entre o

Partido Socialista e o Governo no que respeita à estratégia de crescimento. É que o Sr. Deputado gostaria que

sustentássemos o crescimento da economia no incremento da procura interna.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Não foi isso que eu disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pareceu-me que foi isso que o Sr. Deputado disse.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse que era preciso expandir a procura interna e que, dessa medida, era

preciso estimular ainda mais as empresas e poder, do lado do consumo — é esse o pressuposto —,

conduzir…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem, Sr. Deputado, se não é assim, então, esclareça qual é a sua estratégia

porque ela não é…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou mais de 1 minuto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, quando há excesso de endividamento e de despesa pública e privada só há uma forma de

resolver o problema: reduzir esse excesso de endividamento e de despesa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Estado fará a sua parte, os privados terão de fazer também a sua. Essa é a

razão por que teremos de crescer durante muito tempo mais pelo lado das exportações do que pelo lado da

procura interna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queria indicar a todos os grupos parlamentares que, em razão de um princípio de

equidade, dispõem de mais cerca de 50% do tempo previsto para a primeira ronda, sendo que, nessa lógica, o

PS ainda dispõe de algum tempo.

O que queria pedir aos Srs. Deputados é que, descontado esse tempo a mais que a Mesa confere, não o

ultrapassem porque a compensação da compensação da compensação significa desorganização.

Assim, pedia aos Srs. Deputados que, descontado este tempo, terminassem mesmo as vossas

intervenções.

Se o PS ainda entender intervir, neste momento, tem 3 minutos para o fazer. Senão darei a palavra de

imediato ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Partido Socialista pretende intervir agora ou mais tarde?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais tarde?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, serviços de

informação, verdade e transparência resume toda a nossa postura, com sentido de Estado.

Em segundo lugar, em relação ao crescimento económico, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu ao contrário, com

todo o respeito. O que lhe quero dizer é o seguinte: a execução do memorando da tróica não cria riqueza, o

que cria riqueza é o crescimento económico. Ora, nós precisamos de riqueza para preservar postos de

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trabalho, para criar postos de trabalho, para pagar os juros da nossa dívida e para pagar a dívida. É aí que se

situa uma grande diferença, do ponto de vista ideológico e conceptual, entre o Partido Socialista e o Governo.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe que vamos ter muitas oportunidades de dar estes contributos,

para ver se o Governo envereda pelo caminho correcto em relação à resolução concreta dos problemas dos

portugueses.

Há uma última questão que gostava de lhe colocar.

O Sr. Primeiro-Ministro prometeu total transparência nas nomeações por parte do Governo.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, prometeu a criação de um site que deveria ter as nomeações, a

sua fundamentação e o estatuto remuneratório.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com total lealdade e frontalidade, que começou mal, porque não

criou o site e já procedeu a nomeações para a Caixa Geral de Depósitos.

Gostava de lhe dirigir três perguntas, em concreto.

Primeira: porquê a passagem de 7 para 11 membros do Conselho de Administração, numa altura em que a

Caixa se prepara para ficar apenas com o seu core, ou seja, ter menos responsabilidades, e particularmente

quando se pedem tantos sacrifícios aos portugueses?

Aplausos do PS.

Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: quando prevê que esse site esteja definitivamente a funcionar, de

modo a que todos possamos saber os critérios de nomeação, o estatuto e a respectiva fundamentação, a que

o senhor se comprometeu?

Terceira: qual é a estratégia? O que pretendem para a Caixa Geral de Depósitos? Que tipo de banco e que

função é que vai ter na nossa economia?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para ordenarmos o debate, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, ao longo do debate,

terá oportunidade de responder ao Sr. Deputado António José Seguro.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, como não utilizámos o tempo todo que concedeu

para a formulação da última questão pelo Sr. Deputado António José Seguro, cedemos ao Sr. Primeiro-

Ministro o tempo restante, para responder.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, agradeço à bancada do Partido Socialista e tentarei utilizar

muito bem este minuto.

Sr. Deputado, justamente para que eu pudesse hoje, no Parlamento, não estar em falta com essa

promessa, conseguimos disponibilizar no site do Governo o site das nomeações que foram sendo realizadas.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Hoje?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ele está disponível a partir das 9 horas de hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Sr. Deputado. Está! Mas quero adiantar já que, infelizmente, não conseguimos colocar as

nomeações feitas por todos os serviços.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está a maioria.

Sabe, Sr. Deputado, não fizemos assim tantas…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

… e, portanto, ainda durante o fim-de-semana, o Sr. Deputado conseguirá ver completa a informação. Mas

já lá está!

Segundo aspecto: diz o Sr. Deputado que temos uma diferença ideológica quanto ao crescimento. Do

enunciado que fez, não me parece.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não me parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado disse que só era possível sustentar a largo prazo o

crescimento da economia não com base na austeridade mas na produção e com o crescimento da própria

economia. Pareceu-me uma tautologia, Sr. Deputado, e, portanto, não há aí diferença.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, em relação à Caixa Geral de Depósitos, o Governo

conseguiu, durante este período, caucionar o modelo de governação que lhe foi proposto e que teria sido já

encomendado pelo anterior governo à administração da Caixa Geral de Depósitos.

No Memorando de Entendimento ficou claro que teria de haver uma mudança no modelo de governança da

Caixa. Esse modelo de governança, que tomámos em função das melhores práticas internacionais, foi

proposto como sendo o chamado «modelo anglo-saxónico». Não comporta mais despesa do que o anterior e o

facto de o Conselho de Administração passar a incluir a chamada «auditoria», que foi extinta do Conselho

Fiscal — a auditoria passa a ter lugar no próprio Conselho de Administração, a título não executivo —, é uma

prática muito divulgada fora de Portugal, e mesmo já em Portugal, pelas melhores empresas.

Portanto, Sr. Deputado, estou convencido — e é isso que lhe queria responder — de que este novo modelo

de governança está muito adequado às exigências que se colocam à Caixa Geral de Depósitos e espero,

sinceramente, que venha a provar melhores resultados do que o anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para formular

perguntas. Dispõe do tempo que já está definido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem tem participado muito

nestes debates receia que a história se repita.

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O seu antecessor veio muitas vezes aqui, ao debate, sustentado na ideologia das inevitabilidades,

exercitando a ideia dos sacrifícios equitativos, justificar as medidas contra os do costume e, simultaneamente,

anunciar os amanhãs que nunca chegaram.

Neste balanço de 30 dias do Governo, creio que algumas matérias são um claro indício que, também aqui,

mudou o Primeiro-Ministro, mudou o Governo e, no essencial, o rumo, o caminho e a política vão ser os

mesmos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Façamos, no entanto, a síntese da acção deste Governo.

Primeiro, a afirmação já sabida, a jura permanente de ser um fiel executor do programa da tróica; segundo,

a decisão de cortar uma grande talhada no subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados e

pensionistas; terceiro, o aumento brutal do preço dos transportes; quarto, a alteração da legislação laboral

para despedir mais fácil e mais barato; quinto, mesmo não estando previsto e ao contrário do que o Sr.

Primeiro-Ministro disse e redisse em campanha eleitoral, no sentido de que procuraria reduzir os membros das

administrações das empresas públicas para três, o aumento para 11 dos administradores da Caixa Geral de

Depósitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tudo sob o manto da ideologia das inevitabilidades e da falaciosa

tese da austeridade e dos sacrifícios equitativos.

Pela voz do Sr. Ministro das Finanças perante os banqueiros, ficámos a saber que a divisão entre o capital

e o trabalho já não existe, que a economia vai continuar a andar para trás, que o desemprego vai aumentar e

que o desígnio supremo do Governo é dar estabilidade à banca. Foi dito assim, mais palavra menos palavra.

Perante os factos — e esta é a síntese que se pode fazer em relação à acção do Governo —, vamos às

perguntas.

Sr. Primeiro-Ministro, como a explicação que deu não chega, qual o fundamento que o levou a passar de 7

para 11 os administradores da Caixa Geral de Depósitos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não se reclama que peça desculpa, mas que explique bem o

significado desta medida.

Depois de tanto anúncio, depois de tanta declaração, depois de tanta necessidade de moralismo, afinal,

aqui aparece o aumento de 7 para 11 dos administradores da Caixa, precisamente no momento em que,

segundo os objectivos da tróica e do Governo, se tende a privatizar uma parte substancial da Caixa Geral de

Depósitos, particularmente a parte rentável, que é o sector segurador. E nesta matéria tem sempre de se ter

cuidado com a promiscuidade, porque alguns desses administradores são oriundos, precisamente, de

empresas privadas interessadas nessa área de negócio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, peço-lhe, em primeiro lugar, que, para além da

concepção anglo-saxónica que serve para o que serve, explique, depois das afirmações feitas, o que o levou a

alterar radicalmente a sua posição.

Quanto à legislação laboral, Sr. Primeiro-Ministro, dizia ontem o Sr. Secretário de Estado — visto que o

Governo não se dignou, sequer, mandar aqui o Ministro para discutir uma questão tão importante — que a

medida que propõem é para criar mais emprego. No entanto, o Sr. Ministro das Finanças utilizou a expressão

(que também poderia ser do Memorando da tróica) «o desemprego vai aumentar». Assim, considerando que o

Sr. Secretário de Estado veio dizer que a medida é para aumentar o emprego, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro: quem é que está a mentir e quem está a falar verdade? Ou será que esta medida é apenas para

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embaratecer os despedimentos, chegando ao cúmulo de se perspectivar já que sejam os trabalhadores,

através de um fundo, a pagar o seu próprio despedimento?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta medida tem alguma coisa de justiça social, Sr. Primeiro-Ministro?

No conflito e no confronto de interesses entre os trabalhadores e o poder económico, a nossa Constituição faz

uma opção: põe-se do lado dos trabalhadores. Este Governo põe-se do lado do capital, dos patrões, ao

contrário da matriz constitucional, do que está consagrado na lei fundamental.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, encurtarei também a parte

subjectiva, quanto à questão da história. Não quero, sinceramente, estar a fazer comparações.

Quero, no entanto, dizer-lhe que, no que respeita à forma como o Governo encara o cumprimento do

Memorando de Entendimento, não se trata, ao contrário do que sugeria, de qualquer forma de subjugação da

parte do Governo.

As nossas juras relativamente ao Memorando de Entendimento resultam apenas de uma constatação que

não me cansarei de reafirmar, Sr. Deputado: o cumprimento do que está no Memorando de Entendimento é

crucial para que Portugal evite uma ruptura social, uma fase de recessão prolongada com desemprego

acentuado, como não há memória, e para que Portugal consiga, ao invés, retomar credibilidade externa e

lançar as bases saudáveis do futuro crescimento da economia.

É esta a maneira como o Governo encara o cumprimento do Memorando de Entendimento. Não nos vamos

queixar de cada pequena parcela do Memorando que poderia ter sido mais bem realizada. Tentaremos, a

cada dia, concretizar o melhor possível os objectivos que lá vêm inscritos, não apenas porque não temos

alternativa, ou seja, o oposto seria pior, mas também porque a sua execução nos dá oportunidades

importantes de corrigir problemas estruturais profundos na sociedade portuguesa.

Quanto à Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, a sua pergunta reflecte o mesmo desvio de análise que

já ouvi noutras formulações no debate público.

O Governo, com o novo modelo de governação da Caixa, não aumentou o número de administradores

executivos. Eles são exactamente no mesmo número. Os executores da política da Caixa, os administradores

executivos, são neste modelo sete, como eram sete no modelo anterior — invariante!

No novo modelo de governação, no entanto, a opção é por extinguir o conselho fiscal e converter a

chamada auditoria da Caixa, dentro da própria administração, como administradores não executivos. É este o

princípio. Já funciona em várias empresas portuguesas.

Trata-se, portanto, de trazer da sociedade civil personalidades com experiência, seja na área financeira,

seja na área bancária, seja simplesmente na área económica, para dentro do conselho de administração, mas

não como executivos, uma auditoria exigente.

É esse o modelo e está muito detalhado. O Sr. Deputado, com certeza, pode não concordar com o modelo,

aceito que possa ter uma perspectiva diferente da bondade do modelo, mas não é mais caro nem traz mais

administradores executivos para a Caixa, traz os mesmos.

Quanto à legislação laboral, Sr. Deputado, não ganhamos nada em estar a camuflar o que abertamente

está contido na proposta de legislação que veio para o Parlamento. Existe um compromisso de reduzir o valor

das indemnizações a pagar em cessações de contrato para os futuros contratos. Isso está assumido. Claro

que é assim! Está baseado na ideia de que precisamos de nos aproximar da média europeia nessa matéria. É

o que estamos a fazer.

O Sr. Deputado diz que são os funcionários, os empregados que vão dotar esse fundo para o seu próprio

despedimento. Sr. Deputado, peço desculpa, mas isso não corresponde à verdade. Não é assim! Não é o que

está previsto no Memorando da tróica ou no Programa do Governo.

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Mas deixe-me, em todo o caso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, conceptualmente, o sistema de segurança

social, o seguro social é hoje suportado em partes desiguais pelas empresas e pelos próprios trabalhadores e

cobre evidentemente também as situações de desemprego.

Portanto, se, porventura, o futuro fundo viesse a reflectir o mesmo conceito, ele não seria com certeza

encarado pelo Sr. Deputado como perverso. Mas não é essa a orientação que está a ser seguida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, relevou, nesta parte

final da sua intervenção, uma concepção de fundo, que foi a de tratar de igual forma aquilo que é diferente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … procurando estabelecer uma relação de forças idêntica entre quem

tem o poder económico e quem vive dos rendimentos do seu trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, trata-se de uma concepção deste Governo e do partido que o

apoia.

Porém, Sr. Primeiro-Ministro, insisto que não é o que diz a Lei Fundamental. Para além da questão da

justiça social, para além dessa brutalidade que é pensar que o Sr. Belmiro está em condições idênticas à

trabalhadora da Caixa, é uma mistificação tremenda que se procura impor neste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro já fez o balanço destes 30 dias e notou, com certeza, que houve uma parte que

pagou, a quem o Governo cobrou dolorosamente: os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, aqueles

que vivem dos rendimentos do seu trabalho.

Quando dizia que os portugueses queriam saber, depois deste sacrifício suplementar, que medidas o

Governo estava a tomar, o Sr. Primeiro-Ministro não explicou que, por exemplo, os lucros e os dividendos

continuam intocáveis.

Veja lá a ironia do destino, Sr. Primeiro-Ministro: no dia em que isso se afirmava, havia uma estatística que

declarava que, apesar desta crise em Portugal, os mais ricos ficaram mais ricos, apesar desta crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A estatística era clara. Obviamente, a culpa não é sua! Possivelmente

é de governos anteriores do PSD, sem dúvida, e do PS e do CDS, naturalmente. Mas também não ponha o

conta-quilómetros a zero,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque o seu partido tem responsabilidades na situação em que

vivemos, conjuntamente com o Partido Socialista, obviamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que medidas é que toma para que o tal sacrifício seja equitativo?

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Quanto ao aumento brutal dos transportes, o Sr. Primeiro-Ministro considera pouco? Quem é que anda nos

transportes públicos? Fundamentalmente, quem trabalha e, também admito, reformados e pensionistas.

Então, esta medida não vai implicar redução de rendimentos das famílias, particularmente dos trabalhadores?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muitos trabalhadores vão ter, em termos de passe social ou em

termos do título de transporte, dificuldades em deslocar-se. Isso foi considerado? Isso não é atirar as pessoas,

por exemplo, para o transporte privado, para o transporte próprio, deixando-as sem alternativa?

E quando vier o aumento das taxas moderadoras, quando vier o aumento do preço dos medicamentos,

vamos ver como é que o senhor vai explicar que poupou os mais pobres, os mais vulneráveis, da sociedade.

Quem é poupado é, fundamentalmente, quem vive dos seus rendimentos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está a ultrapassar o tempo de compensação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, 10 segundos para alertar o Sr. Primeiro-Ministro para

o facto de a ruptura social de que fala estar já a acontecer, tendo em conta que esta política está a infernizar a

vida de milhões de portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há matéria sobre a qual não

vale a pena inventar divergência, porque elas são factuais. E o Governo não tem o hábito, eu não tenho o

hábito, de escamotear as questões.

A necessidade de reduzir os prejuízos operacionais das empresas públicas e a subsidiação que o Governo

faz dos preços dos transportes obrigou, como estava, de resto, previsto no Memorando, a que, até ao final

deste mês, as tarifas fossem actualizadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é actualizar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fossem aumentadas, com certeza, Sr. Deputado. E foi isso que o Governo

fez.

Sabemos que os transportes são frequentados pelas pessoas que precisam de os utilizar e sabemos que

isso vai corresponder a uma redução do seu rendimento. É verdade, Sr. Deputado.

Pergunta-me, portanto, «então, se é assim, por que é que mexeu nisso? Por que é que reduz o rendimento

às pessoas? Por que é que aumenta os transportes? Por que é que vai aumentar o preço dos medicamentos?

Vai haver uma mexida?»

É verdade que vai haver uma mexida…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E não é para baixo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o Sr. Deputado sabe a razão. Nós vamos fazer isso — e os portugueses

sabem-no! — em razão da necessidade de diminuir a despesa pública e de o Governo solicitar, por intermédio

deste Parlamento, mais impostos aos portugueses.

Protestos do PCP.

Só há duas formas de conseguir resolver este problema: uma, é aumentar os impostos; a outra, é reduzir a

despesa. Mas, quando reduzimos a despesa, Sr. Deputado, temos de reduzir em toda a sua extensão, e é isso

que estamos a fazer.

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Assim, não deixaremos os transportes de fora, não era possível deixar os transportes de fora.

O que faremos, portanto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já os lucros ficaram de fora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos fazer aquilo que é indispensável em nome da equidade social, tal como

já foi afirmado. Seja relativamente à electricidade, seja relativamente aos transportes, vamos garantir que

aqueles que têm rendimentos mais reduzidos possam ser reembolsados por estes aumentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a decisão do Governo, é este o nosso compromisso. E é isso que será

feito, nomeadamente, na vigência do Programa de Emergência Social (PES).

Quanto aos dividendos, devo dizer que, sempre que o Sr. Deputado colocar essa questão, vou dar a

mesma resposta.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar, pois já não dispõe de tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que não temos qualquer dúvida de que o

capital tem, hoje, uma injusta repartição de imposto relativamente ao trabalho. Não há dúvida quanto a isso.

Foi uma opção política assumida pelo Governo.

Se, neste altura, encontrássemos um mecanismo que permitisse, no âmbito da sobretaxa extraordinária —

e isto partindo do princípio de que haveria um mecanismo que o permitisse —, taxar, também de forma

extraordinária, os dividendos, isto é, o que não está englobado no rendimento do IRS, arriscávamo-nos a ter

uma ruptura no sistema financeiro que, pura e simplesmente, poderia pôr em perigo toda a estratégia de

crescimento…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma coisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de financiamento das empresas e das famílias. E, isso, o Governo não

está em razão de arriscar pelas empresas e pelas famílias em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre a mesma conversa! Parece o Sócrates!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sócrates dizia a mesma coisa!

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo

também do tempo que foi acrescentado, como combinado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matérias de Estado, como em

todas as outras, concordará, certamente, que o País beneficia que não fiquemos por meias palavras. Por isso,

quero voltar a uma questão sensível, para ser muito exacto.

O Governo anunciou, no sábado passado, um inquérito à alegação de que um director dos serviços de

informação teria prestado informações a uma empresa para a qual, depois, foi trabalhar. Sabemos,

actualmente, que essa informação é exacta, é confirmada pelo próprio.

Por isso, de duas, uma: ou é uma ilegalidade extravagante ou, então, significa um conceito de privatização

da acção dos serviços de informação do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, passaram seis dias e, nestas matérias, não se perde tempo, não se prolongam

dúvidas.

Queria, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nos explicitasse as conclusões do inquérito que mandou fazer.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não perdeu tempo.

O Governo, no próprio dia em que um jornal semanário lançou essa afirmação, solicitou ao Secretário-Geral

dos serviços de informação da República que abrisse um inquérito para determinar o que pode ter ocorrido.

O Sr. Deputado vem dizer agora que, numa entrevista que o visado terá dado ontem, o próprio confessou

que teria fornecido algumas informações, não a partir dos serviços de informação, mas através dele próprio e

com a autorização do serviço.

Não sei, Sr. Deputado, porque não posso saber, se isso corresponde à verdade ou não. Mas saberei eu, o

Sr. Deputado, esta Câmara, enfim, todo o País, o resultado do inquérito que o Sr. Secretário-Geral vai

apresentar,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o Sr. Secretário-Geral sabe que esta matéria é urgente.

Portanto, espero, sinceramente, como o Sr. Deputado, ter, tão brevemente quanto possível, resposta a

essa sua questão. Tivera o Governo outro tipo de conhecimento dessa matéria e talvez hoje pudesse ser mais

categórico na resposta a dar ao Sr. Deputado. Mas não tenho, infelizmente. E, em relação a essa matéria, não

posso inventar. Posso esclarecer, mas não inventar.

Portanto, Sr. Deputado, não tenha dúvida alguma de que, logo que o resultado do inquérito me for

entregue, trá-lo-ei imediatamente ao Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez fosse, então, de recomendar,

ao Secretário-Geral dos serviços de informação que não seguisse aquela regra da canção do Deolinda:

«Agora sim, que temos a força toda!», «Agora não, porque joga o clube favorito»!

Não, Sr. Primeiro-Ministro. Desculpar-me-á, mas numa questão de Estado e de serviços de informação,

seis dias é tempo demais. Não haver, neste momento, um inquérito concluído é desleixo e é falta de

capacidade de resposta numa questão fundamental. Mas fico à espera, então, que nos traga essa resposta.

Quis, hoje, discutir com o Parlamento um mês da actividade do Governo. Muito bem! Começo por registar

aquilo que o Governo não fez.

Termina agora o prazo para apresentar uma das matérias mais discutidas na campanha eleitoral: a

redução da contribuição patronal para a segurança social.

O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que não pode ser agora, porque como cantam os Deolinda, «me

dói a barriga». Parece que vai ser daqui a um mês. Veremos…

Mas estava tão bem estudado, Sr. Primeiro-Ministro! Sabiam até quais eram as rubricas do IVA que iam ser

ajustadas para ir buscar 1600 milhões de euros, para baixar 4% na taxa social única (TSU)! Agora, no prazo

exacto, nada — aliás, nem uma palavra!

Porém, sobre algumas questões, como a de facilitar o despedimento, o Governo foi muito rápido. Foi

rápido, mas confuso. Talvez por isso o Sr. Ministro da Economia não tenha vindo ontem ao Parlamento e

esteja hoje em posição em que não pode responder!

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De manhã, o seu Ministério disse: «Reduz-se para 10 dias por ano o montante da indemnização por

despedimento». À tarde, já eram 20 dias. Hoje, já sabemos que são 20 para passar para 10, e talvez para

passar para nenhum, quando for o trabalhador a pagar integralmente a sua própria indemnização.

Magnífico conceito da sociedade democrática que o Governo aqui apresenta! Com esta confusão, já

sabemos o que o Governo quer: facilitar os despedimentos e, já nos anunciou, aumentar os custos dos

medicamentos e dos transportes.

O problema do aumento dos custos dos transportes, que o Sr. Primeiro-Ministro apresenta como uma

forma compósita de remendar as contas das empresas. Entendamo-nos bem: por que razão é que quem vem

de mais longe, das periferias das cidades, para vir trabalhar todos os dias, é que tem de pagar os maiores

aumentos? Por que é que o passe da zona 1 da Linha de Sintra tem 25% de aumento? Por que é que os

aumentos mais violentos são para quem tem mais tempo de transporte, mais custos de transporte, mais

dificuldades na sua vida?

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a terceira medida que apresentou é um colossal aumento de impostos.

Não é um «esforço colossal», é uma desigualdade colossal.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quanto a corrigir as contas do Estado, vem agora o Sr. Primeiro-Ministro

dizer: «vamos, então, aumentar os impostos». Claro que mantém um segredo. O Sr. Ministro das Finanças

dizia: «Há um buraco. Vamos buscar 1000 milhões de euros às receitas, ao subsídio de Natal, e 1000 milhões

de euros à despesa». Até hoje, silêncio e mistério sobre a despesa!

O problema é que o PSD já em algum momento veio dizer que sabia. Mas passou um ano e meio, Sr.

Primeiro-Ministro! Há um ano e meio, o PSD anunciou aqui, urbi et orbi, que sabia tudo sobre como cortar na

despesa, rubrica a rubrica. Dizia Miguel Macedo: «São 1500 milhões de euros em bens e serviços, 95 milhões

em consultorias, 40 milhões em software, 60 milhões em comunicações». Tudo somado, eram 1700 milhões.

O «buraco» inteiro estava resolvido há um ano e meio, pelo PSD!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Apoiado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nem um milímetro se mexeu a este respeito, a não ser no subsídio de

Natal.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Repito, a não ser no subsídio de Natal!

E há aqui um buraco colossal de explicação. Eu sei que o Governo tem esta tendência: «Vamos fazer uma

revolução orçamental, mas é para o ano. Para o ano cortamos 4000 milhões de euros na despesa primária.

Mas é para o ano!»

E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que não faz nada este ano, a não ser ir ao subsídio de Natal, como é que

o corte da despesa primária que aqui nos anunciou se vai executar na saúde e na educação?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porque é um corte de 1500 milhões de euros, aquele que anunciou! Isso

não altera os serviços de saúde?! Não despede professores?! Não diminui a educação?! Anuncia, sem

concretizar, para que nada possa ser discutido.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixemo-nos de meias palavras. Corte no Orçamento, como? Diga-nos

como e por que é que, neste momento, só vai ao orçamento das famílias, através do aumento dos transportes,

dos despedimentos e do subsídio de Natal.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado Francisco Louçã que o Governo só se

compromete com reduções substanciais da despesa pública para o ano. E diz isso como se o Governo

estivesse a querer ganhar tempo. Assim como que «para o ano serão outros a fazer».

Sr. Deputado, este Governo, como o Sr. Deputado António José Seguro aqui referiu, e muito bem, é um

Governo de maioria, com estabilidade, que vai durar quatro anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aquilo que temos para fazer não ganha em ser «empurrado pela

barriga», porque nós cá estaremos para o ano e no ano seguinte para responder pelos resultados. E

responderemos pelos resultados.

Mas, Sr. Deputado, quem me dera que só para o ano tivéssemos de fazer o chamado «corte da despesa».

Seria extraordinariamente importante, nesta altura, poder dizer aos portugueses que aliviaríamos uma parte

desses sacrifícios este ano. Mas isso não é possível. No entanto, os portugueses sabem e, portanto, não

estão à espera de uma resposta demagógica do Governo.

Nós, quando, no início, dissemos que, no final deste ano, também precisaríamos de uma receita

extraordinária, de uma sobretaxa extraordinária, quisemos dizer com antecedência, quer à Câmara, quer ao

País, com absoluta lealdade, aquilo com que os portugueses podiam contar. Mas não vamos receber um

tostão dessa receita antes de termos mostrado que também conseguimos reduzir a despesa.

Mais, Sr. Deputado: só será possível, no final deste ano, atingir o objectivo de 5,9% para o défice, se o

Governo, com todas as administrações, for capaz de acomodar mais de 1000 milhões de despesa. Não há

dúvida quanto a isso.

Contudo, o Sr. Deputado faz o seguinte exercício retórico, e não me leve a mal: «Bem, então, por que é

que os senhores, no final de um mês, não aplicam a receita toda? Porque, Sr. Deputado, passou um ano em

Portugal e, durante esse ano, o Governo encontrou remunerações certas e permanentes que estavam

suborçamentadas, que acrescem àquilo que era a situação de há um ano atrás, e compromissos que,

entretanto, foram assumidos e que, numa óptica de contabilidade pública, ainda não é possível avaliar, mas

que se pode estimar em contabilidade nacional, que nos preocupam e que é preciso medir com cuidado e que

não deixaremos de ter em conta quando apresentarmos o plano global. Esse plano tem uma data marcada:

final de Agosto. Terão decorrido dois meses.

Sr. Deputado, nesta diferença de perspectiva, eu não posso acompanhá-lo. Eu não considero que seis

dias, contando o fim-de-semana, sejam desleixo para um inquérito nos serviços de informação ou que dois

meses sejam um exagero para apresentar ao País uma estratégia clara e bem sucedida de redução da

despesa para este ano e para os anos seguintes, com a apresentação do plano de médio prazo para a

despesa pública e para a economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, no que se refere à questão da TSU, teremos recebido, creio, entre ontem e hoje

— não pude confirmar ainda com o Sr. Ministro das Finanças —, o relatório que foi apresentado ao Governo.

Eu ainda não o vi, mas vou vê-lo hoje. Esse relatório será presente aos parceiros sociais, ao Parlamento e à

comissão tripartida, à tróica, perante a qual havia o compromisso de o apresentar. O Governo estará, portanto,

em condições, durante as primeiras semanas de Agosto, de poder publicamente debater essa matéria.

Com a tolerância da Sr.ª Presidente, reafirmo dois princípios: em primeiro lugar, procuraremos que a baixa

da TSU possa representar um estímulo à competitividade, que não estritamente ou subsidiariamente ao

emprego; em segundo lugar, que ela possa ser acomodada e financiada de acordo com a reestruturação das

taxas do IVA e, portanto, não incorpore um adicional de austeridade para as famílias e para o Estado, na

medida em que aquele que vamos ter de fazer é extremamente elevado. São estes os dois princípios.

Mas, Sr. Deputado, sobre esse ponto, não vamos discuti-lo para o ano, vamos discuti-lo muito brevemente.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que nos diz que nos vai

distribuir um relatório sobre a TSU, mas que não se compromete com as posições nem com as propostas

desse relatório. Cá veremos! Agora que o prazo passou, passou, Sr. Primeiro-Ministro! Não há nada a fazer! O

prazo foi o senhor que o marcou, não foi o Bloco de Esquerda! Passou! Pronto! Passou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas era o que estava previsto!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Voltemos à questão do subsídio de Natal. O Sr. Primeiro-Ministro, na

campanha eleitoral, falou do assunto. Já sabiam onde iam cortar, já sabiam das futuras contas do Estado e

falou do assunto. Falou a uma jovem que encontrou numa escola secundária de Vila Franca de Xira. Dizia a

jovem: «A minha mãe disse-me que estavam a pensar…» — o PSD — «… cortar no subsídio de Natal e nós

não achamos correcto». Responde Pedro Passos Coelho: «Isso é um disparate!». E, como ela não tivesse

ouvido, repetiu: «Um disparate!».

Eu sei, Sr. Primeiro-Ministro, que aquela jovem não se esquecerá do dia 1 de Abril de 2011, quando o

encontrou. E sei também que, provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não volta tão cedo a Vila Franca de Xira,

porque teria de lhe responder e à mãe sobre o corte do subsídio de Natal.

Mas o facto é este: os cortes nos impostos são tão violentos e tão desiguais! Recolherá 840 milhões de

euros nos cortes nos subsídios de Natal e o que obteria com uma taxa de 3,5% sobre dividendos e juros

seriam 696 milhões de euros. E os portugueses perguntam-se: porquê a injustiça e a desigualdade num ano

em que diminui o investimento? É que não aumenta o investimento! O senhor está a financiar a redução do

investimento, a ineficiência, a injustiça.

Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, concluirei questionando-o também sobre outra matéria de injustiça,

que é a Caixa Geral de Depósitos.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o tempo de compensação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluirei já, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, há um ditado português que diz que «para ver um vilão é pôr-lhe um bastão na mão».

E nós sabemos todos que para ver um governo é pôr-lhe uma Caixa Geral de Depósitos na mão. A Caixa

Geral foi buscar à sociedade civil um homem do CDS. O CDS, faz hoje seis meses, dizia aqui: «Nenhum

gestor público com mais ordenado do que o Presidente da República». Pois Fernandes Thomaz vai ter o

ordenado de três Presidentes da República! Três! E não penso que vá devolver o dinheiro!?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Incluir na gestão dos corpos sociais da Caixa Geral de Depósitos alguém

que foi o presidente da Sociedade Lusa de Negócios, dona do BPN nos anos do escândalo do BPN, não é

escolher alguém da sociedade civil — neste caso, é uma sociedade civil muito pequenina, Sr. Primeiro-

Ministro! —, é escolher pessoas à lupa entre facilidades partidárias, gente de partido, escolhidas pelo partido e

não pela sociedade civil.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, queira terminar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, há uma explicação que tem de dar ao País sobre estas escolhas e sobre o

incumprimento da promessa do Programa do Governo de despartidarizar as escolhas da Administração

Pública.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder, pelo que responderá no

decurso do debate, se não se importar.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, atrevo-me a dizer que os

portugueses estão literalmente tramados com este Governo. Isto porque o Sr. Primeiro-Ministro apresenta aqui

uma visão limitada relativamente ao combate à dívida e ao défice, restrita a duas soluções: ou aumenta os

impostos ou reduz a despesa. Não vê mais para além disto.

Ora, quanto a aumentar os impostos, já o fez: tirou 50% do subsídio de Natal aos portugueses. Mas vai tirar

os outros 50% e vai tirar também a parte correspondente ao salário mínimo nacional, onde disse que não

mexia.

É importante que os portugueses tenham em conta que, quando o Sr. Primeiro-Ministro refere a redução da

despesa, fala em pesar sobre o bolso e a carteira dos portugueses.

O que é a redução da despesa para o Governo? É aumentar os transportes públicos, é aumentar o preço

dos medicamentos… Gostava de saber se os portugueses estão perante um Governo que tem absoluta

consciência das consequências destas medidas. E entenda-se desta redução da despesa, que é aumento

sobre a carga à carteira dos portugueses. Isto precisa de ficar perfeitamente claro. Isto assim não custa nada,

não é, Sr. Primeiro-Ministro? É ir sempre aos mesmos, sempre às mesmas carteiras. E isto é grave!

Sr. Primeiro-Ministro, os transportes públicos aumentam em alguns casos mais de 20%. Gostava de saber

se o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência concreta sobre a repercussão que isto tem sobre algumas famílias.

Sr. Primeiro-Ministro, imaginemos uma família de quatro pessoas, dois adultos e dois jovens, que venha da

periferia para Lisboa diariamente por razões de trabalho ou de estudo leva, no final do ano, mais um corte de

300 a 350 €/mês.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isso que paga a mais! Está a ver como é que o Sr. Primeiro-

Ministro e este Governo vão retirar o resto daquilo que faltava retirar?

Relativamente ao aumento do preço dos medicamentos, o Sr. Primeiro-Ministro não tem receio que

algumas pessoas, bastantes pessoas neste País, deixem de tomar os medicamentos necessários à sua saúde

porque não têm possibilidades financeiras para os comprar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma realidade dura e concreta. Não se abstraia, por favor,

da realidade concreta do País, porque o País não é teoria, o País é prática! Sabe o que é a prática, Sr.

Primeiro-Ministro? É a vivência concreta e a sobrevivência das famílias portuguesas.

O Sr. Primeiro-Ministro anuncia mais cortes na despesa para o ano de 2011. Com o quê? Com a redução

do número de entidades públicas. Quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, em nome de Os Verdes, Sr.

Primeiro-Ministro: isto implica redução do número de funcionários?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, se não levar a mal, gostaria

de completar a minha resposta ao Sr. Deputado…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levo a mal!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até nisto é igual ao Sócrates!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Leva a mal. Então, Sr.ª Deputada, responderei à Sr.ª Deputada e, depois,

procurarei usar o tempo que possa ainda dispor para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

Pergunta a Sr.ª Deputada se a redução das despesas que o Governo anunciou terá ou não também

impacto ao nível do emprego. Respondo que na administração indirecta do Estado, sim, Sr.ª Deputada. Este

Governo está muito ciente daquilo que vai ter de fazer e não está na posição de ser um milagreiro. Não é

possível, reduzir a despesas e deixar tudo como está. Isso não é possível! O Governo não tem essa

capacidade! Reduzir a despesa significa isso mesmo: melhorar processos, extinguir instituições, fusionar

outras e naquelas em que existir sobrecarga laboral, evidentemente, usar os instrumentos legais para a

reduzir. Isto não envolve os funcionários públicos. Que fique claro que, relativamente aos funcionários

públicos, o Governo apresentará, a seu tempo, um programa, de resto, como consta do seu Programa, para

rescisões amigáveis.

No que respeita a institutos públicos, a fundações, a outras comissões, a um conjunto muito variado de

entidades na esfera indirecta do Estado, sim, Sr.ª Deputada, não há outra solução senão muitas delas serem

mesmo extintas, com lugar, evidentemente, à indemnização de muitos dos seus colaboradores. Isso é claro!

Mas, Sr.ª Deputada, o País inteiro sabe que só é possível corrigir os excessos dessa maneira. Nós temos,

por um lado, de limitar as perdas do sector público empresarial, obrigando à reestruturação desse sector, mas

diminuindo também as compensações indemnizatórias que o Estado transfere para essas empresas, porque

essas transferências que o Estado faz são pagas por impostos dos portugueses.

Pergunta a Sr.ª Deputada se seria possível que os medicamentos fossem gratuitos, que os transportes

públicos fossem gratuitos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quem é que defende isso?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não cabe na economia essa equação. Não cabe sequer manter tudo como

está. Aliás, manter tudo como está era o mesmo que não reduzir a despesa e condenar o País ao desespero

de ver prolongada uma recessão económica, que queremos inverter.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mandando mais gente para o desemprego!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dita-me a experiência que

quando as pessoas começam a entrar na demagogia é porque começa a faltar-lhes argumentos e porque

sabem que não têm razão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e diz: «Queria a Sr.ª Deputada

que os transportes fossem gratuitos? Queria a Sr.ª Deputada que os medicamentos fossem gratuitos?».

Pergunto: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro ouviu dizer isso? Onde é que ouviu isso? Não tem outros

argumentos, Sr. Primeiro-Ministro? Pois é, quando começamos a derrapar para a demagogia, a coisa vai

mal!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já o Sócrates era assim!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que isso é a prova provada de que o Sr. Primeiro-Ministro,

lá no fundo, reconhece a brutal injustiça da medida e de como ela vai recair penosamente sobre as famílias

portuguesas.

O apelo que Os Verdes aqui fazem é no sentido de que o Governo atente, de facto, às consequências

concretas das medidas que vai tomar, porque quando alguns idosos deste País e mesmo os mais jovens, não

importa, começarem a deixar de tomar medicamentos e a prejudicar a sua saúde devido às medidas concretas

que o Governo tomou quanto ao aumento do preço dos medicamentos, depois venha cá falar, Sr. Primeiro-

Ministro…! Sabe porquê? Porque os mais ricos, aqueles que toda a gente sabe — e isso veio anunciado

publicamente — que enriquecem cada vez mais e não se percebe como… Aliás, este País está uma desgraça,

toda a gente está a sacrificar-se, mas os mais ricos deste País continuam a enriquecer! Nesses o Sr. Primeiro-

Ministro até pode aumentar os medicamentos 300%, se quiser, que eles pagam com a maior das facilidades.

No entanto, nesses, a quem não custa pagar, os senhores não tocam!

Os senhores falam do Orçamento rectificativo… É importante os portugueses terem consciência das

divergências que existem neste País. O País está mal! O País está muito mal! É preciso arrecadar, é preciso

tirar do bolso dos portugueses milhões de euros, mas o Governo prepara-se para apresentar um Orçamento

rectificativo à Assembleia da República para injectar directamente na banca 12 000 milhões de euros.

Então, andamos aqui a brincar, Sr. Primeiro-Ministro? Para uns há, para outros não há?! O Sr. Primeiro-

Ministro acha que a banca é fundamental para a economia. E as micro, pequenas e médias empresas não

são? E os trabalhadores portugueses não são? Isto não rola tudo com toda esta massa? Os portugueses não

são fundamentais para a dinamização da nossa economia? É claro que são, mas desses o Sr. Primeiro-

Ministro não quer saber!

Por último, já que o Sr. Primeiro-Ministro, no tempo de resposta a um grupo parlamentar, vai responder a

outro grupo parlamentar, gostava de saber directamente do Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: já falou sobre o

número de administradores da Caixa Geral de Depósitos. Há ou não pessoas nomeadas para a administração

da Caixa Geral de Depósitos com interesses directos em relação à Caixa e, portanto, com um directo conflito

de interesses?

Gostava, pois, de saber qual é a opinião do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Braga, antes de lhe dar a palavra, quero dizer o seguinte:

quando há uma entorse no procedimento, essa entorse multiplica-se por natureza. Nós criámos aqui um

problema ao compensar os grupos parlamentares. É que, depois, o Sr. Primeiro-Ministro não pode responder

às últimas perguntas que lhe são colocadas.

Por uma lógica de auto-regulação, se todos estiverem de acordo, poder-se-á, nessa fase de

prolongamento, deixar que o Sr. Primeiro-Ministro responda ainda que num curtíssimo espaço de tempo, para

não «stressar» o debate.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado António Braga e espero que o bom senso e o consenso

resolvam o problema desta entorse.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é justamente para a boa consecução deste debate de hoje

que pedi para usar da palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate, interpelado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, Sr.

Deputado António José Seguro, garantiu que a partir das 9 horas de hoje havia um sítio a funcionar na Internet

— e nós presumimos que é o sítio do Governo — onde estaria informação detalhada, designadamente sobre a

nomeação da Caixa…

A Sr.ª Presidente: — Essa não é uma questão de procedimento, Sr. Deputado. Não vou dar-lhe a palavra

sobre o tema. Não me leve a mal, mas não é uma questão de procedimento.

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O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, vou explicar por que razão é uma questão de

procedimento.

Este debate trata de matérias que têm a ver com a vida do Parlamento e do Governo e o Sr. Primeiro-

Ministro comprometeu-se dizendo que estaria nesse sítio essa informação.

Fomos consultar o sítio e não há qualquer informação, Sr.ª Presidente…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não há?! Está aqui!

O Sr. António Braga (PS): — É em nome da boa-fé do debate que eu apelo à Sr.ª Presidente para isso.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso é uma afirmação de conteúdo.

Vou prosseguir no debate e, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, darei 1 minuto ao Sr. Primeiro-

Ministro para responder a fim de que o debate faça sentido, neste prolongamento um pouco anómalo das

intervenções.

Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estamos de acordo numa

coisa: o País está muito mal! Não há dúvidas quanto a isso!

Porém, dizer que existem escândalos ou incompatibilidades de justiça social em prever meios de

recapitalização para os bancos, para o sistema financeiro, quando as micro, pequenas e médias empresas

precisavam de ser ajudadas, Sr.ª Deputada, aí, sim, é a minha vez de dizer: cuidado com a demagogia!

Sr.ª Deputada, as micro, pequenas e médias empresas, tal como as famílias portuguesas, precisam como

de pão para a boca não só que o Estado gaste menos mas também que exista, do lado do sistema financeiro,

robustez suficiente.

Hoje em dia, em Portugal, a generalidade das empresas têm dificuldades, como nunca tiveram, quando se

dirigem à banca pelas restrições no acesso ao financiamento em face do processo de desalavancagem

financeira, isto é, do excesso de dívida que as próprias famílias e as empresas fizeram através da banca, pelo

que é indispensável que esse processo de desalavancagem não conduza ao estrangulamento do crédito.

E há duas formas — e, porventura, a combinação de ambas — de conseguir isso: que a banca aliene

activos, de modo a disponibilizar ainda assim liquidez para a economia; e que o Estado preveja, como previu

no Memorando de Entendimento, um programa próprio de recapitalização da banca.

É por isso, Sr.ª Deputada, que não existe aqui qualquer injustiça. O que existe é a necessidade de ser

exigente quanto aos níveis de robustez do sistema financeiro, e isso, hoje, é crítico para a generalidade das

empresas e das famílias portuguesas.

Finalmente, a Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta directa a que eu respondo directamente. Perguntou-me

se havia ou não conflito de interesses dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, que agora foram

nomeados, e sectores que estão na órbita da Caixa. Não tenho conhecimento desse conflito de interesses,

Sr.ª Deputada. Aliás, foram vivamente explorados pela comunicação social, durante os últimos dias, eventuais

conflito de interesses que ficaram, do meu ponto de vista, inteiramente esclarecidos de que não há.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, em nome do CDS, gostava de salientar o facto de o Sr. Primeiro-

Ministro ter optado por, neste debate, não fazer anúncios ou promessas como outrora, mas, sim, fazer aquilo

que é mais nobre em política, que é prestar contas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas verifico — e a política tem coisas destas — que há

imponderáveis e o Sr. Primeiro-Ministro teve de acabar por fazer um anúncio, o do sítio do Governo com as

nomeações.

Mas, agora, tivemos um outro episódio, ainda mais inesperado, e é isto que torna a política interessante,

que foi o facto de o Sr. Deputado António Braga dizer que, afinal, o único anúncio que o Sr. Primeiro-Ministro

aqui fez não correspondia à verdade.

Sr. Deputado António Braga, já todos percebemos que o choque tecnológico, afinal, não chegou mesmo ao

Partido Socialista!

Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ora, a dúvida que colocou está em: www.portugal.gov.pt.

Sr.ª Presidente, eu queria distribuir esta informação, mas não posso, porque é o iPad de um Deputado do

CDS, mas posso explicar. Está aqui: www.portugal.gov.pt. Do lado esquerdo, há um rectângulo verde com o

escudo da República Portuguesa. Depois, temos «Nomeações». Carrega-se aqui, Sr. Deputado, como vê, e

aparece a lista…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Não está aí nenhuma da Caixa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Voilà, Sr. Primeiro-Ministro!

Sr. Deputado António Braga, não vou cometer a inconfidência de dizer o nome do motorista do Sr.

Primeiro-Ministro, que penso não ser necessário, mas está aqui o nome, que é bem português e é um nome

que, certamente, todos poderão consultar… Se quiser, até pode ver o nome da secretária, que é outro nome

bem português, e, inclusivamente, poderia dizer-lhe a idade, mas é uma senhora e acho que fica feio…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — E os da Caixa?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de salientar que, no que de essencial

este debate tem, que é prestar contas e esclarecer a Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro foi particularmente claro

em todas as questões que aqui respondeu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação ao suposto «caso Bairrão», em relação à Caixa Geral de

Depósitos, em relação ao tal sítio, em relação à legislação laboral e a sua importância, em relação à forma

como tratou a questão dos serviços de informação, questão que é séria e que exige firmeza mas que impede a

ligeireza de antecipar relatórios por muito que a pressa mediática de alguns grupos parlamentares possa

exigir, e em relação aos cortes da despesa.

Por isso, as minhas questões, Sr. Primeiro-Ministro, têm a ver com o Memorando de Entendimento e com a

redução da despesa do Estado. Algo que, para nós, é fundamental tem a ver com a extinção e fusão de

organismos públicos, nomeadamente institutos públicos ou fundações que duplicam funções que já existem

em organismos do Estado. E o prazo de 90 dias é, para nós, muito importante. Queria salientar essa

importância, porque ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, e bem, porque é necessário,

anunciam medidas que reconhecemos serem difíceis, mas que são necessárias para começarmos a crescer,

pedem esses sacrifícios, apresentam também propostas de redução da despesa.

É essa a ética de responsabilidade, que, de resto, gostaríamos de ver estendida às empresas públicas,

nomeadamente as do sector dos transportes, as tais cujos desvios de anos após anos fazem com que o Sr.

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Primeiro-Ministro tenha que actualizar ou aumentar, porque é preciso dizer as coisas com clareza, o preço dos

transportes públicos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas gostaria também, Sr. Primeiro-Ministro, de salientar algo que é

muito caro para o CDS e que tem a ver com o rigor e exigência na educação como a única forma de

formarmos trabalhadores qualificados, jovens que podem, de facto, ser competitivos num mundo cada vez

mais global, quer ao nível interno quer ao nível externo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe que as medidas do Governo, quer a de propor

exames nacionais no final do 6.º ano quer a de aumentar a carga horária de disciplinas como o Português e a

Matemática, são essenciais para essa competitividade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Confesso que esperaria ouvir da parte das bancadas parlamentares

cujos intervenientes foram até presidentes da Comissão de Educação salientarem a importância que essas

medidas têm para o futuro do País, mas, lamentavelmente, ficámos pelo Memorando de Entendimento.

É nessa perspectiva da ética do esforço e da dimensão social que gostaria de lhe deixar uma pergunta.

Sabemos que o Governo está a exigir aos portugueses sacrifícios. O Sr. Primeiro-Ministro é o primeiro a

assumi-lo. Mas também sabemos o ponto de vista quer do Programa do Governo, quer daquela que tem sido

a prática — e, noutros tempos, nem sempre correspondiam —, tem havido uma preocupação social. E, para

além do Programa de Emergência Social, há uma questão que, para nós, CDS, é fundamental, que tem a ver

com a actualização das pensões daqueles que menos têm, das pensões mínimas, rurais e sociais,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que são de 227 €, 246 € e 189 €. E é até, precisamente, para

desmistificar a questão de o Governo estar preso ao Memorando de Entendimento que lhe deixo esta

pergunta: podemos contar, de facto, com a actualização dessas pensões? Pode o Sr. Primeiro-Ministro, aqui,

com clareza, dizer que não vai voltar a ocorrer, como estava previsto, o congelamento de pensões dos mais

pobres, dos mais desfavorecidos, repito, de 227 €, 246 € e 189 €?

São estas as questões que gostaria de lhe deixar, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, como aqui foi dito, por

intermédio do Sr. Ministro da Educação, durante o debate do Programa do Governo, o Governo está

fortemente empenhado em, sem perturbação do ano escolar, poder clarificar as regras do jogo e trazer boas

notícias, do ponto de vista quer da maior exigência que precisamos de fazer regressar ao sistema educativo,

quer também de um início de processo de descentralização para as escolas, o qual permitirá reduzir a

burocracia no Ministério da Educação e, ao mesmo tempo, responsabilizar mais as próprias escolas na

determinação da sua actividade.

Estou convencido de que as alterações que foram, entretanto, realmente adoptadas, e que o Sr. Deputado

aqui enfatizou, nomeadamente quanto ao reforço do ensino da Matemática e do Português, e foram adoptadas

em tempo recorde, de molde a poderem já reflectir-se no próximo ano lectivo, eram, sem dúvida, muito

aguardadas e estavam não só no Programa do Governo como eram também essenciais para que os

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portugueses acreditassem que íamos atacar os problemas da educação onde a educação tem revelado

maiores fragilidades. Estamos convencidos de que é este o caminho correcto a percorrer.

Duas outras matérias foram referidas e quero responder-lhes, a primeira das quais é, objectivamente, a das

pensões. Está no Programa do Governo — e já foi publicamente assumido pelo Sr. Ministro da Solidariedade e

da Segurança Social — que iremos proceder ao desbloqueamento, isto é, à actualização das pensões

mínimas para o ano de 2012. Isto corresponderá a um esforço financeiro considerável, mas é a única forma

que temos de mostrar aos portugueses que fazemos aquilo que dizemos,…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… que, relativamente às famílias de rendimentos mais baixos, e não há famílias de rendimentos mais

baixos do que aquelas que já hoje auferem pensões mínimas que rondam os 200 € — algumas abaixo, outras

pouco acima —, não há outra forma de as compensar senão procedendo à actualização dos seus

rendimentos, numa altura em que sabemos que os rendimentos das famílias serão afectados por várias

medidas que incluem aumentos de tarifas e outros encargos. Proteger, portanto, aqueles que são mais

vulneráveis será o lema deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agradeço, ainda, ao Sr. Deputado a ajuda que me deu, mostrando que o Governo dá total transparência à

política das nomeações. Quero, sobre isso, acrescentar, e não é um anúncio, é uma informação, o seguinte: o

Governo deverá apreciar já na próxima semana um novo diploma que regulará as nomeações para a

administração central e para a administração desconcentrada do Estado. O objectivo geral é, em primeiro

lugar, o de remover estas nomeações da esfera estritamente política,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … obtendo, para este efeito, um período que poderá estender-se até

Dezembro de 2012, para completar, em definitivo, o quadro de todas as nomeações. Isto significa, portanto,

que aquelas nomeações que se vão realizar terão um carácter precário e as comissões de serviço acabarão

por cessar até Dezembro de 2012.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a nossa orientação e haverá oportunidade para que o próprio

Parlamento possa discutir esta matéria, por uma razão: o Governo entende que se trata de matéria que deve

ser de discussão pública, na medida em que afecta a forma de funcionamento da administração central. Por

isso mesmo, gostaríamos que não houvesse apenas uma decisão do Governo, mas que o projecto de decreto-

lei do Governo pudesse ser discutido por todo o Parlamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, quero apenas dizer, no que respeita, mais uma vez, às empresas

públicas, que as acusações que foram feitas, de partidarização das empresas públicas, são completamente

infundadas, Sr. Deputado.

O Governo, no caso da Caixa Geral de Depósitos, mas já houve outros casos, entendeu que, apesar da

substituição do modelo de governação, e dentro daquela que foi a avaliação do Governo, como é evidente,

deveria manter uma parte da anterior administração. Assim, quatro dos ex-administradores permaneceram e o

reforço dos novos administradores não teve em conta nenhum, mas nenhum, critério de carácter partidário.

Risos do PS e do BE.

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Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados fazem as perguntas, mas, depois, não gostam de criar ambiente para que,

serenamente, possam ouvir as respostas. Ouçam, se fizerem favor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que foi o Sr. Deputado Nuno Magalhães que colocou a questão, mas, por exemplo, o Sr. Deputado

Francisco Louçã, entre outros, também a suscitou e, por isso, gostaria de responder.

Como estava a dizer, não houve nenhum critério de partidarização. Todas as personalidades que foram

nomeadas para a Caixa Geral de Depósitos têm currículos que falam por si…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, objectivamente, nem o Dr. Nuno Fernandes Thomaz nem o Prof. António

Nogueira Leite — e quero aqui dizê-lo, porque são duas pessoas que estão identificadas quer com o CDS,

quer com o PSD — construíram a sua vida académica ou o seu percurso profissional à custa de favores dos

seus partidos ou deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, se existe uma intenção clara do Governo de não misturar os partidos com a administração de empresas

públicas, também quero aqui referir que ser militante de um partido não é uma penalização para não se poder

ser indicado seja para que sítio for.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso, quero dizer, em primeiro lugar, que não existe, em nenhuma parte do País, qualquer nomeação

que este Governo tenha realizado em razão de cartões partidários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A ideia de que há boys que são nomeados para lugares para os quais não têm

currículo nem experiência, seja académica ou profissional, é uma ideia que não está presente neste Governo e

não está patente nas nomeações que foram feitas para a Caixa Geral de Depósitos.

Sobre isto, portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou inteiramente tranquilo: nenhum dos

administradores que foram empossados na Caixa Geral de Depósitos pediu ao Governo ou a qualquer dos

partidos que apoiam o Governo o favor de ser para lá indicado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é preciso pedir, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve nenhum favor, Sr. Dr. Francisco Louçã, e creio que o Sr. Professor

é o primeiro a reconhecer, em qualquer das duas figuras que aqui nomeei, currículo profissional, técnico e

académico que justificam as nomeações que foram feitas. Podiam ter sido outras. Podiam, Sr. Deputado,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não era a mesma coisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas foram estas, e não foi em razão de nenhum favor partidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início desta minha intervenção,

não quero deixar de dizer aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, em especial ao Sr. Deputado

António Braga, que nem sequer era preciso um iPad para poder comprovar o facto de haver informação sobre

nomeações no sítio do Governo na Internet, podiam ter aproveitado os terminais que todos temos à frente, à

nossa disposição, para o verificar.

O Sr. António Braga (PS): — Mas não está lá!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais, Sr. Deputado António Braga: creio que, vindo de quem vem, até

era bom recordar que não foi este Governo que deu ordens expressas para congelar a publicitação de

nomeações. Houve, efectivamente, muito recentemente, um governo que tomou uma decisão desse género,

mas não foi este Governo. E não era a publicidade das nomeações no sítio da Internet, era mesmo no Diário

da República.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é expectável que a bancada do PSD, como uma

das bancadas que suporta o Governo, tenha uma grande convergência de opinião relativamente ao trabalho

político do Governo, mas a capacidade de fiscalização do Parlamento pressupõe que as bancadas que apoiam

o Governo também façam um exercício exigente de escrutínio da actividade do Governo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quero aqui dizer-lhe, neste primeiro debate quinzenal, que a bancada

do Partido Social Democrata não vai eximir-se ao cumprimento dessa sua tarefa. Ela é recomendável em

todas as circunstâncias, mas é ainda mais recomendável, de resto, no momento em que o País vive tempos

de contenção e exige sacrifícios às pessoas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto dá-nos uma orientação para que todos tenhamos sempre presente a

auto-exigência de saber explicar e fundamentar as medidas do Governo.

É, pois, Sr. Primeiro-Ministro, com este espírito e com este sentido crítico que lhe coloco também duas ou

três questões, a primeira das quais sobre a redução da despesa pública.

O Sr. Primeiro-Ministro já definiu metas e objectivos neste domínio, já definiu até uma metodologia nova

para a elaboração do Orçamento do Estado e sabemos que também já aplicou, a si próprio e ao seu Governo,

práticas e procedimentos de diminuição da despesa.

Sabemos, e ainda agora falou a esse propósito, que o Governo tem o intuito de diminuir os cargos

dirigentes e as mordomias injustificadas na Administração Pública. O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é o de

que as pessoas têm alguma inquietação relativamente ao anúncio destas medidas, e têm-na, porque já

ouviram isto mais vezes. Vamos ser objectivos: não é a primeira vez que um Governo diz ao País que vai

tomar estas medidas!

A questão que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro, é, pois, a de saber como o Governo tenciona

mobilizar o País para acreditar que, desta vez, vai, efectivamente, concretizar os propósitos de diminuição da

despesa, a qual é absolutamente fundamental para a consolidação das nossas contas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com um

desígnio aqui enunciado por V. Ex.ª e pelo Governo, aquando da apresentação do Programa do Governo, e

também aqui tratado, já hoje, neste debate.

Nós, nesta maioria, subscrevemos o enunciado por V. Ex.ª relativamente ao facto de, nesta situação de

exigência e dificuldade, ninguém poder ficar para trás. E, por isso, acolhemos como muito boa a ideia de haver

um Programa de Emergência Social que possa envolver os próprios agentes da economia social,

designadamente as autarquias locais e os cidadãos. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos fizesse um

ponto de situação sobre esse Programa e sobre a sua execução.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão, a propósito da participação de Portugal na última

Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo da zona euro. Todos nos congratulámos com os resultados

dessa Cimeira e foi enfatizado o facto de as taxas de juro dos nossos empréstimos terem diminuído e a

maturidade dos mesmos ter aumentado. Contudo, da Declaração Final dessa Cimeira constam outros

instrumentos e outros mecanismos que os Chefes de Estado ou de Governo acordaram, relativamente à

precaução do efeito de contágio, que gostaria que V. Ex.ª aqui pudesse também tratar. Penso que é uma

questão importantíssima para que o nosso programa de ajustamento possa ter sucesso, possa ser

reconhecido e possa ter os efeitos desejáveis, que são os de regressarmos aos mercados o quanto antes.

Sr. Primeiro-Ministro, colocadas estas questões, gostaria ainda de dizer o seguinte: este debate serve,

como disse inicialmente, para avaliar o comportamento e as políticas do Governo, mas a dinâmica do debate

não se esgota aí. Este é também um debate onde podemos perceber quais são as opções e também as

opiniões dos partidos da oposição. Também serve para este efeito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos assistido tranquilamente a este debate e ele tem algumas coisas

que já eram esperadas, mas tem também algumas interrogações. Era esperado que a esquerda mais radical,

por vontade própria, se mantivesse numa linha de mero protesto relativamente à acção do Governo. Tem sido

sempre assim. O Bloco de Esquerda e o PCP andam perdidos no tempo. É a sua opção. Vamos aguardar que

um dia destes possam fazer uma evolução positiva e contribuir mais para a resolução dos problemas do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos de Deputados do PCP e do BE.

Mas se isso era expectável, o grau de responsabilidade que impende sobre o maior partido da oposição, o

Partido Socialista, é muito diferente — já agora, queria aproveitar para cumprimentar o novo líder do Partido

Socialista, o Deputado António José Seguro, e para lhe desejar todas as felicidades.

Dizia eu que a responsabilidade do Partido Socialista é diferente, não só porque subscreveram o

memorando da tróica e porque governaram 14 dos últimos 16 anos, em Portugal — aliás, com a participação

do Deputado António José Seguro, oscilando entre a sua participação como membro do governo e a de

Deputado, disciplinado e convictamente ao lado do Governo, na bancada do Partido Socialista –,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e não só pelo facto de o Partido Socialista ser um partido estruturante

da nossa democracia: essa responsabilidade é diferente porque, objectivamente, esta bancada que está aqui

ao lado da nossa representa cerca de 30% dos eleitores portugueses e, naturalmente, tem de lhes dar

resposta relativamente àquilo que eles esperam que seja a sua conduta para resolver os problemas do País.

Bem sabemos que o Partido Socialista há-de apresentar a sua alternativa de governo e bem sabemos que

o Partido Socialista tem o seu espaço ideológico e o seu campo político. O Sr. Deputado António José Seguro

disse aqui que o Partido Socialista não ia ser um partido de bota-abaixo ou de protesto, mas não parece — até

ver, não parece, e dir-lhe-ei já porquê.

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Julgo, Sr. Deputado António José Seguro, que o tempo do silêncio acabou. Julgo que há decisões que não

convivem com tacticismo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado António José Seguro, há cerca de um ano, um ano e dois

meses, o governo de então, face à necessidade de cumprir as metas orçamentais e consolidar as contas,

apresentou ao País uma proposta de aumento dos impostos. Nessa altura, tinha acabado de tomar posse

como Presidente do PSD o hoje Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho. O PSD, liderado por Pedro

Passos Coelho, acompanhou Portugal no esforço que era necessário fazer-se para se cumprirem as metas e

para se consolidarem as contas públicas. Era fácil não o ter feito! Não vivíamos, sequer, tempos de ajuda

externa e não tínhamos um programa de assistência financeira.

Hoje, com a indispensabilidade de tomarmos esta medida para cumprirmos as nossas metas, que são

metas nacionais, o que é que o Partido Socialista e o seu novo líder fazem? Rejeitam, pura e simplesmente, a

opção do Governo de tratar de fazer essa consolidação.

Risos do PS.

Mas fazem mais: usam como argumentário para rejeitar a sobretaxa extraordinária o facto de esta ser

socialmente injusta, não obstante o seu padrão estar relacionado com as regras fiscais, no domínio do imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares, nomeadamente com a sua progressividade. Mas ainda há dois ou

três meses, perante a possibilidade de ser necessário haver um aumento de impostos no País e tendo-se

falado de esse aumento de impostos poder passar não pelos impostos directos mas pelos impostos indirectos,

o que é que dizia o Partido Socialista? Dizia: «esses não, porque esses são socialmente injustos».

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem posição ou, melhor, o Partido Socialista só

tem uma posição: é estar contra tudo — está contra uma coisa e está contra o seu contrário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado António José Seguro, Srs. Deputados do Partido

Socialista: Este é o debate onde está em avaliação, de facto, o comportamento político e a acção do Governo.

Mas é também um debate onde devemos apreender o sentido estratégico que conduz a acção política de

todos os partidos.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o debate é comigo? Não posso responder?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não vale a pena anunciar-se que se vai ter uma conduta positiva e

construtiva quando depois, na prática, ela não se consubstancia nas decisões políticas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado António José Seguro, Srs. Deputados do Partido

Socialista: Quero manter firme a nossa disponibilidade para podermos contar com o Partido Socialista para

resolver os problemas que afectam a sociedade portuguesa. Essa disponibilidade mantém-se, mas, Sr.

Deputado, a continuar pelo caminho que V. Ex.ª tem seguido, tenho muitas dúvidas de que o Partido Socialista

possa acrescentar esse contributo à política portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. António Braga (PS): — Como é que pode responder em nome do Secretário-Geral do PS? O

Governo não nos dá tempo para responder?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, é verdade que o País tem, há

muitos anos, a expectativa de que não haja apenas um plano de corte de despesa, de emagrecimento do

Estado, mas que exista também uma alteração profunda na estrutura do próprio Estado, não para pôr em

causa a necessidade de os serviços públicos poderem cumprir uma função reguladora, que não é declinável,

não porque a função social do Estado seja declinável, mas porque os contribuintes não vêem maneira de

poder sustentar com os seus impostos o alargamento que o Estado foi construindo ao longo de muitos anos.

Não vale a pena estar a fazer a história desse alargamento. Sabemos que quase todos temos

responsabilidades nisso. Essas responsabilidades não se repartem da mesma maneira nem com o mesmo

peso,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas praticamente toda a gente tem responsabilidade nisso. Portanto, não

vale a pena olhar para o caminho que temos de fazer, de reestruturação do Estado, a atirar pedras a ninguém.

O PSD não o tem feito — felicito-o, por isso, aqui — e o Governo também o não, mas isso não nos pode

desviar desse objectivo: não apenas temos de conseguir emagrecer o Estado mas temos de fazê-lo de uma

forma não cega, e não é possível reduzi-lo para a dimensão que é necessária sem reestruturar o Estado. Não

basta, portanto, cortar.

Esta é a razão por que, além das medidas que já foram anunciadas e servem de exemplo, outras que estão

a ser preparadas com mais detalhe, ao nível dos cortes dos consumos intermédios, da sobreposição dos

serviços que existem, das más contratações de serviços externos que o Estado faz. É isso que está a ser

preparado. Mas, além disto, vamos ter de produzir a extinção de muitos, e grandes, institutos…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, ao mesmo tempo, vamos ter de procurar que o Estado sirva melhor os

seus propósitos, através dos instrumentos que tem.

Houve medidas simbólicas mas importantes a este respeito. Quero aqui recordar que o Governo decidiu

não nomear governadores civis em Portugal.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houvesse a intenção de o Governo encontrar uma boa maneira de nomear

militantes seus para a Administração, Srs. Deputados, teria tido aí uma justificação bastante alicerçada na

história, e não o fez. Pelo contrário, o Governo disse, relativamente aos governadores civis, «nós não os

vamos nomear» e, relativamente à segurança social, que «não nomearemos os lugares de directores adjuntos

que estavam para nomear em todos os distritos».

O Governo deu o exemplo nessa matéria, reduzindo as despesas de gabinete. Foi adoptada uma

deliberação do Conselho de Ministros proibindo o uso de cartões de crédito por Membros do Governo,

cingindo o uso de viaturas aos membros do Governo e aos chefes de gabinete, acabando, por conseguinte,

com a utilização de bens públicos, do Estado, portanto, ao serviço daqueles que servem o Estado.

Em particular, quero aqui dizer que o Primeiro-Ministro, dos 23 motoristas que tinha quando chegou ao

gabinete, dispensou os suficientes para que, hoje, existam 11, o que significa, portanto, que o próprio Primeiro-

Ministro deu o exemplo, dispensando uma série de pessoal e de serviços que estavam ao seu dispor,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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… para poder exigir o mesmo a todos os ministros e para que os ministros possam exigir o mesmo a todos

os outros que dependem deles.

Portanto, os cortes de despesa não devem derivar apenas da redução que vamos atingir com os dirigentes

da administração. Mas isso não é uma novidade, está no Memorando que foi assinado e está também no

Programa do Governo e levaremos muito longe e muito a sério essa tarefa. O País precisa que sejamos bem

sucedidos neste ponto.

A mobilização que pretendo realizar, em Portugal, é a necessária para enfrentar dificuldades de que não há

memória no nosso País. O momento que atravessamos é, de facto, histórico e Portugal não se compraz com

as dificuldades — anotando, ministro a ministro, o aperto orçamental que vai sofrer e, empresa a empresa

pública, o aperto orçamental a que o Governo os irá sujeitar —, dizendo «isto não é cumprível, não é possível

ir mais longe, não podemos dispensar gente, não podemos reduzir as nossas funções além de certo limite,

sabemos que a economia não cresce antes de poder ser aplicada a austeridade, portanto, vamos abrandar

esse ritmo».

Houve um país que deu essa imagem — deu essa imagem, volto a frisar, não quero dizer que o tenha feito,

não me compete a mim avaliar se o fez ou não, mas deu essa imagem — e, por essa razão, foi e é sujeito,

ainda hoje, à maior pressão internacional. E, não fora a solidariedade europeia e do Fundo Monetário

Internacional, estaria, hoje, a braços com um colapso social sem limites. Isso não acontecerá em Portugal,

enquanto nós tivermos responsabilidades de garantir aos portugueses que os sacrifícios que vão ser feitos

valerão a pena e que conseguiremos dobrar estas dificuldades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre as conclusões da Cimeira Europeia que o Sr. Deputado Luís Montenegro, e muito bem, aqui

invocou, há um aspecto que não tem sido suficientemente anotado e que julgo, no entanto, que tem sido

crucial para reforçar a garantia de que não haverá contágio a Portugal e à Irlanda de alguma coisa que não

corra bem na Europa.

Hoje, sabemos, como todos têm presente, que a flexibilização do Fundo Europeu de Estabilização

Financeira permitirá à Europa reagir melhor do que antes desta Cimeira não só à especulação como ao risco

sistémico.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Precisamos, evidentemente, que todas essas decisões sejam acomodadas quer por parlamentos de outros

países quer pelos governos respectivos.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sabemos, sobretudo, segundo o ponto 10 da declaração da Cimeira

Europeia, que há o reconhecimento de que os países que estão no âmbito dos programas de assistência,

nomeadamente Portugal e a Irlanda, conquanto consigam empreender com sucesso os seus programas de

assistência financeira, se tiverem dificuldade em regressar mais cedo aos mercados — leia-se, por

dificuldades externas que não representam factores endógenos da execução dos seus programas —,

manterão o apoio da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Isto é extremamente importante

realçar, hoje, perante todo o País, porque não tem sido realçado.

Se o programa for bem executado e, por razões alheias à execução do programa, em razão de

instabilidade externa, Portugal ou a Irlanda tiverem dificuldade em regressar mais cedo ao mercado, estes

países manterão o apoio das instituições europeias e do Fundo Monetário Internacional, e é isso que

responsabiliza, no essencial, o Governo português e o Governo irlandês pela execução dos seus programas.

Mas, relativamente a essa medida, estaremos cá para responder.

Finalmente, Sr.ª Presidente, gostaria de retribuir a gentileza que a bancada do Partido Socialista teve para

com o Governo há pouco, quando cedeu 1 minuto para que o Primeiro-Ministro pudesse responder às últimas

questões, dando esse minuto, também, à bancada do Partido Socialista,…

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para poder responder à bancada do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, se bem entendi, a pretensão que acaba de formular não faz

parte da estrutura deste debate, que dou, assim, por terminado.

Queria agradecer aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados o nível do debate e a compreensão

que tiveram para com a necessidade de improviso a que a Mesa teve de recorrer.

Desejo aos Srs. Membros do Governo boa sorte e bom trabalho e, quanto a nós, Srs. Deputados, vamos

prosseguir com as votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o assinalar à Mesa e, depois,

fazer o registo presencial junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 217 presenças, às quais se somam 9 registadas pela Mesa,

perfazendo 226 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, passar às votações, começando por um conjunto de votos de pesar, que identificarei.

Vamos votar, primeiro, o voto n.º 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega

(Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado

Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O duplo atentado em Oslo e na ilha de Utoya, no passado dia 22 de Julho, que vitimou mais de oitenta

pessoas, na sua maioria jovens activistas da organização de juventude do Partido Trabalhista da Noruega,

provocou um enorme choque e consternação em toda Europa e no mundo.

Numa hora de profundo pesar, em que, infelizmente, somos uma vez mais chamados a condenar com

veemência o recurso ao terror criminoso que atinge o continente europeu, as primeiras palavras a proferir são

de sentidas condolências e de solidariedade para com as vítimas e seus familiares.

Fazemo-lo acreditando que não podemos ficar indiferentes à violência hedionda a que assistimos, e que

devemos responder reafirmando o nosso compromisso com a salvaguarda da vida humana, com os valores do

Estado de direito e com as instituições democráticas, barbaramente atacados pela cobardia de quem despreza

as mais fundamentais regras de convivência em sociedade.

Dos factos que já são conhecidos, é possível constatar que os atentados terroristas foram preparados com

ampla antecipação e frieza criminosa, alimentando-se num ideário profundamente anti-democrático e

intolerante, marcado pelo extremismo xenófobo, fundamentalismo religioso e ódio à diferença.

Os atentados pretenderam atingir duplamente a sede do Governo da Noruega e a organização de

juventude do Partido Trabalhista, visando a sua escolha de alvos atingir dois núcleos fundamentais do Estado

de direito: as instituições democráticas, por um lado, e os valores da liberdade, igualdade, inclusão e aceitação

da diferença e da diversidade cultural e religiosa que caracterizam as sociedades europeias, por outro.

Em particular, ao eleger como alvo o acampamento de Verão da organização de juventude do Partido

Trabalhista da Noruega (AUF), momento tradicional de convívio fraterno e de debate político aberto e

participado, vocacionado para a construção e para a participação e formação cívica das novas gerações, o

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autor do abominável acto pretendeu impedir a disseminação e a frutificação dos valores que estão na base

das nossas democracias, ceifando prematuramente a vida de dezenas de jovens empenhados na participação,

na construção da sociedade democrática.

Os actos bárbaros de um extremista radical recordam-nos, pois, que as democracias têm uma

responsabilidade colectiva de prevenção da disseminação do ideário anti-democrático e assente no ódio.

Efectivamente, os extremismos políticos, religiosos ou de outra natureza, ao rejeitarem o recurso à razão, o

pluralismo e o respeito pela dignidade e autonomia do outro, ameaçam a vida em sociedade e devem, por

isso, merecer a mais firme condenação.

Os valores que dão forma às liberdades, às democracias e às sociedades abertas têm de ressurgir

fortalecidos e reafirmados na sua indispensabilidade depois desta tragédia, cabendo a todos os que prezam

esses valores cerrar fileiras na sua defesa intransigente. Essa é a melhor das homenagens que podemos

prestar às vítimas, que na sua maioria procuravam, em ambiente pacífico e aberto, cultivar o empenho na

participação na vida cívica e democrática. Nas palavras do Primeiro-Ministro da Noruega, proferidas no dia dos

ataques, a resposta tem de passar por mais democracia.

Nestes termos, a Assembleia da República condena veementemente os atentados do passado dia 22 de

Julho e afirma as suas mais sentidas condolências ao povo norueguês, às vítimas e seus familiares, ao Partido

Trabalhista da Noruega e à sua organização de juventude (AUF).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queria informar os Srs. Deputados que, uma vez que votaremos mais dois votos de pesar, no final das

respectivas leituras e votações, guardaremos 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 5/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e

CDS-PP).

Peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Salvador Fernandes Caetano, destacado empresário português, faleceu no passado dia 27 de Junho, aos

85 anos de idade.

Evidenciou-se desde cedo no meio empresarial pelo seu dinamismo e pela sua capacidade de iniciativa,

sendo o fundador do Grupo Salvador Caetano.

Nasceu a 2 de Abril de 1926, em S. Lourenço, freguesia de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, tendo

começado a trabalhar aos 11 anos de idade. Aos 18 estabelece-se por conta própria e aos 20 anos cria a

empresa Martins, Caetano & Irmão, Lda., uma fábrica de carroçarias para autocarros, que seria o embrião do

Grupo Salvador Caetano e da própria Toyota Caetano Portugal, SA.

Em 1967 obtém o primeiro contrato de exportação de autocarros, para Inglaterra, e um ano depois torna-se

representante exclusivo da Toyota em Portugal (automóveis e empilhadores). Em 1971 inaugura a unidade

industrial de montagem de automóveis em Ovar.

Em 1972 é criada a rede oficial de concessionários Toyota do Grupo Salvador Caetano e em 1981 é

fundada a holding da família Caetano, a Fogeca. No ano seguinte, inicia a representação da marca BMW

através da então criada Baviera, sendo responsável pela importação e distribuição de todos os produtos BMW.

O crescimento da empresa e a expansão dos negócios alargam-se a todo o País e, mais tarde, ao estrangeiro,

passando igualmente pela diversificação de produtos e de actividades.

Em 1996, ao comemorar os 50 anos de actividade, Salvador Fernandes Caetano tinha criado ou adquirido

50 empresas, dos mais diversos sectores de actividade, tendo gerado dezenas de milhares de postos de

trabalho, directa e indirectamente.

Salvador Fernandes Caetano foi distinguido com o Grau de Comendador da Ordem de Mérito Agrícola e

Industrial pelo Governo português, foi agraciado pelo Governo japonês com a Ordem do Tesouro Sagrado e

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foram-lhe atribuídas as medalhas de ouro das cidades de Vila Nova de Gaia e Ovar. Era Cônsul Honorário do

México no Porto desde 1994.

Foi também distinguido pela Associação Industrial Portuense (actualmente Associação Empresarial de

Portugal), pela Associação Industrial Portuguesa, pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal e por

instituições como o Rotary ou o Lions.

A imprensa atribuiu a Salvador Fernandes Caetano diversos prémios: Empresário do Ano (jornal

Semanário, 1980), Troféu Expresso (jornal Expresso, 1980), Empresário do Ano (jornal O Tempo, 1983),

Melhor Gestor (jornal Semanário, 1984), Ambiente empresarial e paz social na empresa (jornal Expresso,

2000), Personalidade do Ano (Organização do Troféu Carro do Ano/Volante de Cristal, 2005) e Empresa

Modelo (Sperantia, 2005).

A vida de Salvador Fernandes Caetano constitui um exemplo de dinamismo e de determinação, aliando um

espírito inovador a uma notável visão estratégica e tendo sempre presente uma preocupação de

responsabilidade social, que constitui uma referência no universo empresarial português.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Salvador Fernandes Caetano e endereça à sua família sinceras condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de procedermos à votação do voto n.º 7/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da

Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE), peço à Sr.ª Deputada Secretária o

favor de ler o referido voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

Faleceu, no passado dia 25 de Julho, na sua residência em Oeiras, Orlando José de Campos Marques

Pinto.

Orlando Marques Pinto nasceu em Angola, no dia 22 de Março de 1921. A sua adolescência foi repartida

entre Lisboa e Viseu. Em resultado das suas funções enquanto militar do Exército, viveu, também, em

Moçambique, São Tomé e Príncipe, no arquipélago dos Açores e em Lisboa.

Orlando Marques Pinto era tenente-coronel na reforma e dedicou-se ao ensino quando terminou a carreira

militar.

Durante o regime fascista, não se vergou à ditadura, pugnando sempre pelos ideais democráticos, em

prejuízo da sua vida pessoal e profissional, apesar de constantes perseguições de que foi alvo.

No último Congresso da Oposição Democrática, em Aveiro, a 4 e 5 de Maio de 1973, Orlando Marques

Pinto foi uma das vítimas da carga da polícia de choque e da PIDE/DGS que reprimiram fortemente aquela

manifestação contra o fascismo.

Após o 25 de Abril, presidiu à Comissão Administrativa da Câmara de Oeiras por nomeação da Junta de

Salvação Nacional.

Foi Deputado na Assembleia Constituinte pelo MDP-CDE, tendo participado de forma empenhada na

elaboração do texto fundamental da democracia portuguesa.

Foi, desde a primeira hora, membro da Associação 25 de Abril.

A vida do tenente-coronel Orlando Marques Pinto constituiu uma referência para as várias gerações que

não esquecerão a integridade e verticalidade com que defendia os seus pontos de vista, aliadas a um

profundo humanismo e respeito pelos outros.

A sua cordialidade e sentido de humor inteligente marcaram a sua personalidade e granjearam-lhe estima e

consideração de todos que com ele conviveram e que, para sempre, guardarão a sua memória com saudade.

À sua família e amigos a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, lidos os votos n.os

8, 5 e 7/XII (1.ª), pedia-lhes que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Cumprimento, de novo, o Governo e agradeço o facto de nos terem acompanhado nestes votos de pesar.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 6/XII (1.ª) — De congratulação pelos resultados que

os estudantes portugueses obtiveram nas 52.as

Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Portugal recebeu com alegria a notícia de que jovens estudantes portugueses obtiveram resultados de

grande destaque e merecimento nas 52.as

Olimpíadas Internacionais de Matemática, que decorreram

recentemente na Holanda.

As Olimpíadas Portuguesas de Matemática celebram, no próximo ano, a 30.ª edição nacional.

Correspondem a um concurso de resolução de problemas de Matemática dirigido aos estudantes do ensino

básico e secundário, promovido pela Sociedade Portuguesa de Matemática e pelo Departamento de

Matemática da Universidade de Coimbra, com alguns apoios públicos e privados, visando incentivar e

desenvolver o gosto pela Matemática e detectar vocações precoces nesta área do saber. Desdobradas em

diferentes níveis para diferentes patamares etários e de escolaridade, as Olimpíadas são uma importante

iniciativa anual que, no ano de 2010/2011, mobilizou já cerca de 1000 escolas inscritas, traduzindo-se na

participação de cerca de 42 000 alunos. Os melhores da categoria correspondente aos 10.º a 12.º anos de

escolaridade são seleccionados para representarem o País, a nível internacional, nas Olimpíadas

Internacionais de Matemática (IMO), onde foram obtidos os êxitos referidos, nas Olimpíadas de Matemática da

Lusofonia (OML), que decorrem exactamente nesta data em Coimbra, e nas Olimpíadas Ibero-Americanas de

Matemática (OIAM), que, neste ano, se realizarão na Costa Rica, em Setembro.

O êxito alcançado pelo Miguel Martins dos Santos (Escola Secundária de Alcanena, 10.º ano),

conquistando a primeira medalha de Ouro da história da participação portuguesa nas Olimpíadas

Internacionais de Matemática, bem como o facto de este êxito não ser isolado, mas acompanhado pela

conquista de duas medalhas de Bronze — João Magalhães dos Santos (Escola Secundária da Maia, 12.º ano)

e Raúl de Noronha Penaguião (Escola Secundária Santa Maria — Sintra, 12.º ano) — e de uma Menção

Honrosa — Luís Lopes Duarte (Escola Secundária de Alcains, 10.º ano) —, são factos que merecem o maior

aplauso e destaque público e podem representar mais um estímulo ao estudo e aprendizagem e ao progresso

pessoal no quadro do sistema de ensino.

Assim, a Assembleia da República:

Felicita os jovens estudantes Miguel Martins dos Santos, João Magalhães dos Santos, Raúl de Noronha

Penaguião e Luís Lopes Duarte pelas medalha de Ouro, medalhas de Bronze e Menção Honrosa alcançadas

na última edição das Olimpíadas Internacionais de Matemática, congratula-se pela elevada mobilização de

escolas e estudantes para as edições anuais das Olimpíadas Portuguesas de Matemática, encorajando o

incremento dessa participação, e expressa reconhecimento à Sociedade Portuguesa de Matemática pela

iniciativa que promove, bem como a todos os apoios públicos e privados que a tornam possível, assim

popularizando a aprendizagem da Matemática na juventude escolar portuguesa e divulgando o saber.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das restantes iniciativas legislativas.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações

Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências

da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE,

2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de

desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão

do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.

O Sr. Deputado Pedro Roque pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que, relativamente aos projectos de

resolução n.os

22/XII (1.ª), do BE, e 29/XII (1.ª), do PCP, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a sua intervenção.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 24/XII (1.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu

Estatuto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime

de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, conforme a Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra apenas para informar que,

relativamente ao projecto de resolução n.º 21/XII (1.ª), eu próprio e os Deputados Hugo Soares, Duarte

Marques, Pedro Pimpão, Bruno Coimbra, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro Aguiar, António Leitão Amaro

e Nuno Reis iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente — Sr. Deputado, a Mesa regista a intervenção.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 15/XII (1.ª) — Recomenda a regularização

do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo

Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o projecto de resolução n.º 15/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, apresentarei também uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar

do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica igualmente registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao

projecto de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de

Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP).

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido:

o projecto de resolução do PCP integra três pontos distintos.

Quero manifestar a nossa total disponibilidade para, caso algum grupo parlamentar entenda votar

separadamente algum dos pontos, votarmos este diploma ponto por ponto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder a uma ronda rápida pelas diferentes lideranças dos

grupos parlamentares. Se alguém estiver a favor, deverá manifestá-lo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, justamente no sentido da proposta do Sr. Deputado António

Filipe, o PS considera que podemos votar o diploma ponto por ponto.

A Sr.ª Presidente: — Pergunto, Srs. Deputados, se dispensam a Mesa de fazer a identificação do texto

referente aos pontos.

Uma vez que ninguém se manifesta, vamos começar por votar o ponto 1 do texto de substituição,

apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata

da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS.

Era o seguinte:

1. Na sequência da decisão do Ministério da Defesa de suspender a decisão da EMPORDEF relativa à

implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação, o Governo adopte as medidas de

acompanhamento adequadas para que o seu cumprimento seja efectivamente assegurado por todos os

órgãos sociais dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos

Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era o seguinte:

2. Face às consequências sociais do Plano suspenso pelo Ministério da Defesa, com o qual seriam

despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo assegure que a sua reanálise se

processe de forma urgente e articulada, com a participação dos trabalhadores da empresa, tendo em conta a

defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e a sua importância estratégica num

contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do País.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, procedemos agora à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos

Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

3. O Governo assegure que no Plano de Viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a

importância económica e social, mormente em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho, desta empresa

pública de construção naval.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para comunicar a V. Ex.ª que apresentarei uma

declaração de voto na Mesa relativamente às votações que acabaram de ocorrer.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que entregarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amorim.

O Sr. Carlos Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de alteração do projecto de resolução do Partido

Comunista Português.

A Sr.ª Presidente: — Não registo mais pedidos para intervenção.

Concluo com a rejeição do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução

n.º 5/XII (1.ª), com as votações referidas e com as apresentações de declaração de voto aqui prometidas.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário indica-me que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda,

de eliminação do n.º 1 do projecto de resolução n.º 7/XII (1.ª), que recomenda ao Governo que suspenda o

Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, está retirada.

Os subscritores da proposta confirmam?

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, não vai a votação.

Passamos à votação da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 2 do projecto

de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE).

Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos

Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

2. Reanalise toda a situação nos ENVC elaborando um plano de viabilização que permita a garantia não só

dos postos de trabalho, como a defesa da capacidade própria deste Estaleiro Naval e da sua importância

estratégica no Alto Minho e a nível Nacional.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que entregarei na Mesa

uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que entregarei na Mesa uma declaração

de voto sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que iremos apresentar uma

declaração de voto em relação a todas estas votações dos projectos de resolução relativas aos Estaleiros de

Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, também em relação aos projectos de resolução

relativos aos Estaleiros de Viana do Castelo, o nosso Grupo Parlamentar apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amorim.

O Sr. Carlos Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma

declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muitas declarações e poucas soluções!

A Sr.ª Presidente: — Queria que a bancada do Bloco de Esquerda me confirmasse se a votação do n.º 2

do projecto de resolução n.º 7/XII (1.ª) fica prejudicada.

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 11/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 12/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 13/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 14/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar ao projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação

com as agências de notação de risco Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de

notação de risco europeia.

O Sr. João Semedo (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas requerer a votação ponto por ponto deste

projecto de resolução e do seguinte.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, era para declarar que, em relação aos projectos de

resolução n.os

11/XII (1.ª), 12/XII (1.ª), 13/XII (1.ª) e 14/XII (1.ª), eu e um grupo de Deputados do Partido

Socialista entregaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, passar ao projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

relação com as agências de notação de risco Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma

agência de notação de risco europeia.

Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do BE, vamos votar este projecto de resolução ponto por

ponto.

Pergunto se requerem a leitura de cada ponto ou se prescindem da respectiva leitura.

Pausa.

Parece-me mais fácil proceder à leitura de cada ponto. Daí que, antes de passarmos à votação, o Sr.

Secretário da Mesa, para melhor esclarecimento na votação, vai proceder à leitura de cada ponto

individualmente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no seu projecto de resolução n.º

20/XII (1.ª), vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«1. Recuse a submissão da dívida soberana portuguesa a agências de notação privadas que agem de

acordo com interesses especulativos através do rompimento imediato dos contratos estabelecidos com estas

agências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 2.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«2. Assegure, junto do Conselho Europeu, a concretização do projecto de criação de uma agência de rating

europeia, actualmente em preparação pela Comissão.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 3 do projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«3. Proponha ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao Estatuto do Banco

Central Europeu, que garanta a alteração das regras do BCE de forma a permitir a recusa do critério das

agências privadas norte-americanas que controlam o mercado da notação financeira — Moody’s, Fitch e

Standard & Poor’s — na avaliação dos títulos que aceita como colaterais em operações de crédito,

estabelecendo o seu próprio critério que considere a informação de que dispõe, como regra permanente.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os

Verdes e abstenções do PS e do PCP.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 4 do projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«4. Apresente, ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco

Central Europeu, a proposta de responsabilização do BCE pela informação pública sobre as dívidas soberanas

na Europa, enquanto não existir uma agência europeia de notação.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 4.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE e a abstenção de Os Verdes.

A proposta foi rejeitada no conjunto dos seus pontos. Portanto, o projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª),

apresentado pelo BE, foi rejeitado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado na Mesa, Sr. Deputado.

Não havendo mais pedidos de palavra, passamos ao projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à crise

da dívida soberana (BE).

Como também foi pedida a individualização da votação deste projecto de resolução, começamos por votar

o ponto 1.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, no seu projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª), propõe que a Assembleia da República recomende ao

Governo que assegure junto do Conselho Europeu a urgência de agir junto do Banco Central Europeu para:

«1. Proceder à criação de um mecanismo de mutualização da dívida dos Estados membros através da

criação de um mecanismo de emissão dívida pública europeia conjunta.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do BE e do PS.

Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 2 do projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 refere o seguinte: «2.

Revisão da política monetária que permita a desvalorização cambial do euro face ao dólar, promovendo a

competitividade das economias europeias periféricas e uma maior homogeneidade no crescimento económico

da zona euro.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O projecto de resolução foi rejeitado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, para dizer que, sobre este projecto de resolução, a bancada do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre este projecto de resolução.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º

Juízo Criminal do Porto, Processo n.º 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, quero deixar duas notas.

A primeira é para relembrar que as eleições das delegações permanentes da Assembleia da República se

prolongam por mais 15 minutos depois do encerramento da Sessão, na Sala D. Maria.

Por outro lado, Srs. Deputados, na sequência das nossas alegrias de ontem, também hoje o Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto faz anos. Desejo-lhe as maiores felicidades!

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Informo ainda que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 3 de Agosto, dela constando o debate das

propostas de lei n.os

5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011,

aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade

Financeira, 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto, e 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações,

aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, o debate da apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª) — Decreto-Lei n.º

90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias

de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP) e a discussão da

proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo

12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º

22/2011, de 20 de Maio. Haverá votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 8/XII (1.ª)

Tendo em conta a condição que tive na anterior legislatura de Presidente do Grupo Parlamentar de

Amizade Portugal/Noruega, desejo expressar a seguinte declaração de voto escrita sobre a condenação dos

atentados ocorridos naquele País:

Um País Amigo, no qual os valores da liberdade e da tolerância prevalecem, foi abalado no passado dia 22

de Julho por ataques criminosos, que de todos devem merecer o mais vivo repúdio.

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A Noruega tem sido um exemplo de País empenhado na defesa das causas dos direitos, das liberdades e

das garantias individuais, na forma como tem acolhido aqueles que perseguidos pelo facto de pensarem de

forma diferente ou de pertencerem a minorias étnicas ou políticas, sabem que encontram nesse País uma

compreensão verdadeira e um apoio efectivo.

A forma como a sociedade norueguesa se organiza, a confiança que deposita nos cidadãos e a liberdade

que efectivamente confere a todos não merecia ser ferida de forma tão profunda por estes ataques cobardes e

animalescos.

Que levaram um grito de dor e de revolta à alma do fiorde mais longínquo, ao recanto de montanha mais

tranquilo, aos mares que são também mares do conhecimento português, dos nossos pescadores, das nossas

embarcações.

A bomba de Oslo e o massacre de Utoya são também ataques directos ao coração das democracias que

exigem uma resposta solidária de todos aqueles que em todo o mundo lutam contra as várias formas de

extremismo e contra o terrorismo.

Este não foi apenas um ataque contra a Noruega, foi um ataque contra todo o mundo democrático.

O atentado bombista aos edifícios do poder político na capital da Noruega e o sangrento metralhar numa

ilha tranquila a jovens que mostravam empenho na actividade política são sinais terríveis que temos que

condenar com o máximo de veemência e de determinação.

O Deputado do PSD, Ulisses Pereira.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os

29/XII (1.ª) (PCP) e 22/XII (1.ª) (BE)

Tendo votado contra os projectos de resolução em epígrafe, ou seja, no mesmo sentido que o conjunto da

bancada do PSD, gostaríamos todavia de, nesta nossa declaração de voto, referir alguns aspectos que nos

levam a manifestar compreensão com o texto dos mesmos.

Efectivamente, na nossa condição de docentes dos ensinos básico e secundário (suspensa de momento),

não podemos deixar de recordar o que foi, ao longo das duas anteriores legislaturas e dos mandatos dos

respectivos XVII e XVIII Governos Constitucionais com base no Partido Socialista, o processo de introdução e

implementação deste modelo de avaliação docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos

básico e secundário.

Tratou-se de um processo kafkiano que colocou as escolas a ferro e fogo e que criou e, em certa medida,

continua a criar um ambiente insuportável nas escolas e nas relações entre os docentes, tendo motivado uma

reacção fortíssima da classe docente, sem precedentes em Portugal, unindo todos os sindicatos de classe, por

um lado, e toda a oposição política, por outro, contra este modelo avaliativo.

Tal como os nossos colegas professores destes graus de ensino, não pomos em causa a necessidade

absoluta de uma avaliação de desempenho que seja justa, séria e credível e, ao mesmo tempo, exequível, ou

seja, tudo aquilo que o actual modelo não é nem representa.

O actual Governo irá apresentar, para negociação, aos sindicatos de professores, ainda hoje, as linhas

gerais da proposta de um novo modelo de avaliação de desempenho que irá substituir o actual e assente em

moldes radicalmente diferentes, removendo os seus aspectos burocráticos e a avaliação inter-pares, que são

consideradas as piores características do famigerado modelo ainda em vigor.

Sem embargo, entendemos, salvo melhor interpretação e em coerência com a postura sempre

manifestada, ao longo das duas legislaturas anteriores por parte do PSD e do CDS-PP, que o novo Governo,

assente nestes dois partidos deveria, ainda antes da apresentação do novo modelo, ter já suspenso o actual,

que tantos prejuízos e transtornos tem causado à vida dos professores, às escolas e ao sistema educativo.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Isilda Aguincha — Maria Ester Vargas.

———

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Relativa ao projecto de resolução n.º 21/XII (1.ª)

1 — As alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 70/2010, através da Lei n.º 15/2011, retirando do seu

âmbito de aplicação as bolsas de acção social escolar para o ensino superior, vieram determinar a

necessidade de revisão urgente do regulamento de atribuição de bolsas, bem como das respectivas normas

técnicas, de forma a assegurar a sua entrada em vigor a tempo do início do ano lectivo de 2011/2012.

2 — As principais características do regulamento ainda em vigor, introduzindo a linearidade no cálculo das

bolsas, a contratualização plurianual da sua atribuição de forma a abranger todo o ciclo de estudos, a

simplificação das regras de candidatura, bem como o aumento de alguns dos apoios complementares (para

estudantes com necessidades especiais ou estudantes deslocados, por exemplo) visaram agilizar o processo

e reforçar a sua justiça, objectivos globalmente assegurados, não obstante a identificação da possibilidade de

introdução de algumas melhorias no sistema.

3 — Atendendo ainda às maiores dificuldades sentidas por muitos estudantes, decorrentes da degradação

da situação económica, o Partido Socialista apresentara também, na legislatura anterior, uma resolução

contendo recomendações ao Governo no sentido da revisão do regulamento de atribuição de bolsas e

respectivas normas técnicas. Nessa resolução, recomendavam-se alguns aspectos relevantes para, sem

desequilibrar as finalidades prosseguidas pela reforma, reforçar a justiça na atribuição das bolsas de acção

social, a saber:

a) — Reforço dos mecanismos de resposta urgente;

b) — Revisão de regras de cálculo do agregado familiar de forma a ponderar despesas com saúde e

habitação e a reponderar o peso dos rendimentos do trabalho;

c) — Majoração do valor das bolsas de forma a não penalizar agregados familiares numerosos, com mais

de um filho no ensino superior;

d) — Apuramento de conceito de estudante deslocado, evitando discrepâncias entre serviços de acção

social;

e) — Manutenção do regime transitório em vigor no próximo ano lectivo;

f) — Reorganização dos serviços de acção social escolar do ensino superior.

4 — Neste quadro, o Partido Socialista partilha, na generalidade, as preocupações expressas na resolução

apresentada pelo Bloco de Esquerda, atenta a importância no investimento na educação superior dos jovens

portugueses e o relevo do apoio social aos estudantes mais carenciados como forma de realizar, com sentido

de justiça, a garantia de acesso ao ensino superior.

5 — Contudo, o quadro de recomendações formuladas na presente resolução pelo Bloco de Esquerda

merecem algumas reservas que não permitem ao Partido Socialista acompanhar a formulação com um voto

favorável:

i) — A opção pela alteração da capitação e da fórmula de cálculo, nos termos propostos, pode desequilibrar

uma fórmula que procurou assegurar, em simultâneo, maior justiça na atribuição de bolsas a quem mais

necessita e as necessidades de consolidação orçamental atravessadas pela República;

ii) — O regime transitório tem representado um mecanismo de inclusão de estudantes no regime de

atribuição de bolsas, e não o seu inverso, tutelando de forma adequada as expectativas geradas no momento

da entrada no ciclo de estudos frequentado, justificando-se, outrossim, o seu alargamento por mais um ano

lectivo;

iii) — Para além disso, algumas das recomendações formuladas já resultam do regulamento actualmente

em vigor ou estão de outro modo contempladas no normativo vigente, nomeadamente no que respeita ao

acesso de imigrantes ou alunos de 2.º ciclo ao regime bolsas ou ao acesso a residências e complementos de

alojamento.

6 — Consequentemente, atentas as reservas a várias das recomendações apresentadas, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projecto de resolução n.º 21/XII (1.ª), apresentado

pelo Bloco de Esquerda.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Odete João.

———

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Relativas ao projecto de resolução n.º 15/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata defende o integral cumprimento pelo Estado das dívidas

contratadas por serviços que lhe sejam prestados. Desta forma defende que os advogados oficiosos devem

ser remunerados nos montantes que efectivamente lhes são devidos, por serviços prestados ao abrigo do

sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

No entanto, a informação relativa ao montante da dívida aos advogados oficiosos reportando aos serviços

prestados ao abrigo do sistema referido, sublinhando que se trata de dívida contraída na vigência do anterior

governo, suscita algumas dúvidas quanto à respectiva sustentabilidade, pelo que é nosso entendimento que

deverão ser adoptados procedimentos de verificação da sustentabilidade da dívida apresentada.

Neste enquadramento, não podemos apoiar uma resolução que exige o pagamento imediato, sem controlo

prévio da efectiva sustentabilidade dos créditos apresentados.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Lynce — Adão Silva — Luís Menezes — Hugo Velosa

— Teresa Leal Coelho — António Rodrigues — Francisca Almeida — Maria das Mercês Soares — Ângela

Guerra — Paulo Rios de Oliveira — Hugo Soares — Emídio Guerreiro — António Leitão Amaro — e quatro

assinaturas ilegíveis.

——

Os signatários da presente declaração votaram contra o projecto de resolução n.º 15/XII (1.ª) —

Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao

Direito e aos Tribunais.

É inequívoco que o CDS-PP é a favor da regularização do pagamento dos honorários aos advogados

inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

É claro também que considera esta questão de suma importância, bem como de toda a justiça o

pagamento atempado dos valores em dívida decorrentes dos serviços prestados.

Em todo o caso, independentemente da validade da causa que reconhece estar subjacente ao projecto, o

CDS-PP, durante o processo de discussão do projecto de resolução, não deixou de demonstrar que,

considerando a relevância desta forma de iniciativa no quadro da actividade da Assembleia da República,

dificilmente poderia aprovar uma resolução sem conhecer, a título prévio, os principais motivos subjacentes ao

atraso no pagamento dos honorários.

O projecto de resolução, ao recomendar ao Governo a regularização imediata de todos os pagamentos em

atraso, não considerou — ou não quis considerar — a sua possível inexequibilidade, dependente não apenas

de possíveis constrições financeiras, mas também de outros factores atinentes ao funcionamento do sistema

de Apoio Judiciário.

Consequentemente, é necessário que se proceda a um levantamento rigoroso das dívidas, que os

montantes exactos sejam oficialmente apurados e que, apenas então, e face aos meios disponíveis, se

proceda à elaboração de um plano de pagamentos.

Por tudo isto o CDS-PP votou contra o projecto de Resolução n.º 15/XII (1.ª) — Recomenda a

regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos

Tribunais.

O Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Teresa Anjinho — João Pinho de Almeida

— Michael Seufert — Hélder Amaral — Raúl Almeida — Artur Rêgo — Isabel Galriça Neto — João Serpa

Oliva — Altino Bessa — Manuel Isaac — Margarida Neto — José Lino Ramos — João Paulo Viegas — Adolfo

Mesquita Nunes.

———

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Relativas aos projectos de resolução n.os

5/XII (1.ª) (PCP) e 7/XII (1.ª) (BE)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a situação dos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo é assinalavelmente grave, quer do ponto de vista económico quer social, e que também que essas

dificuldades se arrastam há cerca de duas décadas e que atingiram o seu ponto mais crítico durante os últimos

seis anos, complicando a já delicada conjuntura socioeconómica da região do Alto Minho.

Contudo, os projectos acima descritos centram as suas preocupações na exígua protecção de

conveniências político-partidários dos proponentes, desvirtuando de modo fatal a defesa do futuro dos

Estaleiros Navais, dos direitos dos seus trabalhadores, da importância simbólica que esta infra-estrutura

representa para a região do Alto Minho e, especialmente, para o superior interesse nacional que a tudo

deveria preferir.

Para além de que os referidos projectos manifestam um carácter redundante, pretendendo a realização de

efeitos já produzidos em virtude de decisões do Sr. Ministro da Defesa Nacional e procurando condicionar o

Governo num momento especialmente crítico de análise e estudo da situação real dos Estaleiros Navais, que,

ao contrário, deveria merecer a melhor quietude política visando a elaboração de uma boa solução para o

problema.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a lamentável condição dos Estaleiros Navais

de Viana do Castelo deverá ter uma solução racional, eficaz e que preencha os interesses locais e nacional —

e que não podem nem devem servir como mero instrumento político para discussões estéreis e

inconsequentes.

Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que só poderiam rejeitar os

projectos em causa.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Luís Menezes — Pedro Lynce —

Emídio Guerreiro — Miguel Frasquilho — Adão Silva — António Rodrigues.

——

Depois de discutidos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional os dois projectos de resolução supra-

referidos subiram a Plenário para votação, facto que teve lugar no passado dia 29 de Julho.

As iniciativas legislativas em apreço, para além dos texto/preâmbulo justificativos, continham

recomendações ao Governo que, atentas as propostas de alteração e consequentes redacções finais que os

autores apresentaram na Mesa e foram objecto de votação, convergiam no sentido e no objectivo principais a

alcançar, nomeadamente:

a) Reanalisar o Plano de Viabilização e Reestruturação da Empresa recentemente anunciado pelo

Conselho de Administração dos ENVC;

b) Recomendar a participação activa da organização representativa dos trabalhadores na definição da

estratégia de viabilização e reestruturação desta empresa de construção naval;

c) Ponderar e valorizar a importância económica e social de que se reveste a actividade dos ENVC para a

região do Alto Minho e para o País.

Sobre os textos dos preâmbulos/justificações dos dois projectos:

1 — Registo nesta declaração de voto a minha discordância com alguns dos termos usados para adjectivar

os factos evocados e descritos nas respectivas redacções, bem como expresso a minha crítica a alguns juízos

de valor explícitos e outros implícitos nos textos sobre o empenhamento dos membros do anterior governo

com tutela nesta matéria na procura de soluções para os inúmeros e complexos problemas que afectam a

sustentabilidade e podem pôr em causa a viabilidade dos ENVC.

Sobre as recomendações dos dois projectos:

1 — Expressei um voto de abstenção sobre o n.º 1 da Resolução apresentada pelo PCP dado que

considero que a recomendação nele contida se encontra já de facto verificada através da decisão tomada pelo

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Ministério da Defesa de ordenar aos órgãos de administração do ENVC a suspensão do mencionado Plano;

2 — Votei favoravelmente os n.os

2 e 3 e o ponto único dos projectos do PCP e do BE, respectivamente

porque, embora desconhecendo na íntegra todo o documento, considero que efectivamente a parte do Plano

que foi tornada pública e anunciado o prazo para a sua execução deve realmente ser reequacionada na forma

e no método da reestruturação dos recursos humanos da empresa e reavaliada a extensão e consequências

dos negativos impactes económicos e sociais que esse processo vai provocar na região do Alto Minho.

3 — O sentido dos votos que expressei não prejudica nem altera o facto de considerar indispensável e

muito urgente uma profunda e abrangente reestruturação do modelo organizacional dos ENVC e o necessário

redimensionamento do seu quadro de pessoal, condições fundamentais para viabilizar a manutenção da

actividade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que a região reclama.

O Deputado do PS, Jorge Fão.

——

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são uma empresa muito importante do ponto de vista

social, económico e estratégico para a região onde estão inseridos e para o País. Detém uma capacidade de

construção naval de média dimensão, hoje única em Portugal.

Os ENVC têm sido confrontados nas últimas décadas com problemas crónicos, cuja resolução tem sido

dificultada pelas sucessivas tentativas de politização e partidarização desses mesmos problemas — e de que

estes projectos de resolução são mais um exemplo.

A dramática redução da actividade de construção naval ocorrida mundialmente nos últimos anos,

associada à elevada concorrência dos países asiáticos, veio agravar a difícil situação dos ENVC, que se

encontram numa fase crítica ao nível das encomendas.

Existe um consenso alargado entre aqueles que têm responsabilidades nos ENVC de que estes

necessitam de uma reestruturação urgente, que permita proceder à sua modernização, designadamente

através do desenvolvimento de uma parceria conseguida através da alienação de parte do seu capital. Essa

reestruturação dos ENVC passará também por uma redução de pessoal — a Comissão de Trabalhadores tem

consciência desse facto — e existem condições para que essa redução se faça sem criar problemas sociais,

de acordo com uma calendarização negociada com os representantes dos trabalhadores e com recurso a

aposentações antecipadas e rescisões por mútuo acordo.

O Governo tem na sua posse um plano de reestruturação elaborado pela administração e que, de acordo

com indicações do anterior governo, deveria estar a ser reformulado, na sequência de uma cuidada análise e

nos termos propostos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

A célere reformulação do Plano de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a sua

aprovação definitiva e o início rápido da sua implementação são absolutamente vitais à viabilização daquela

importante e estratégica empresa.

Neste contexto, e atentas as considerações atrás referidas, voto contra os projectos de resolução

apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, por considerar que constituem mais uma tentativa de

politização e partidarização dos problemas dos ENVC, com o objectivo de impedir a sua reestruturação, o que

conduzirá, inevitavelmente, ao seu encerramento definitivo.

O Deputado do PS, Marcos Perestrello.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os

11/XII (1.ª) (BE), 12/XII (1.ª) (BE), 13/XII (1.ª) (BE)e14/XII (1.ª)

(BE)

Votámos contra os projectos de resolução n.os

11, 12, 13 e 14/XII (1.ª), todos do Bloco de Esquerda, que

recomendavam ao Governo, respectivamente, a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de

Portugal, SA, dos CTT — Correios de Portugal, SA, REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, e EDP

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— Electricidade de Portugal, SA, na medida em que se trata de um conjunto de medidas enquadrada no ponto

3.30 do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português e o Banco Central Europeu,

Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional, condição essencial de realização das condições de

financiamento da economia portuguesa e do seu acesso ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira.

Contudo, a matéria evidenciada nas resoluções em questão suscita algumas questões que merecem

aprofundada cautela e que podem importar consequências relevantes para o modelo económico e para a

salvaguarda de interesses estratégicos nacionais.

Globalmente, a existência de um sector empresarial público ou a salvaguarda da existência de capitais

públicos em determinados sectores estratégicos para a economia representa uma opção legítima e válida de

intervenção, desejável no quadro do modelo de organização económica decorrente da Constituição da

República, em que a salvaguarda da coexistência de sectores é um traço fundamental e estruturante desse

mesmo modelo.

Sem prejuízo da discussão em torno da bondade jurídica da manutenção de direitos especiais em certas

áreas (golden shares) face aos dispositivos de Direito da União Europeia em matéria de concorrência, a mera

titularidade de capital social em empresas estratégicas (e lucrativas) como a EDP, SA, em nada conflitua com

regras comunitárias, devendo as opções a tomar nesta sede ponderar simultaneamente as necessidades de

equilíbrio orçamental e de financiamento da economia a curto prazo, e a capacidade de intervenção (e de

recolha de dividendos futuros) num sector determinante para a economia.

No caso dos CTT — Correios de Portugal, SA, o carácter fundamental do serviço público prestado, em

particular no que respeita à garantia do acesso de todos os cidadãos a meios de comunicação,

particularmente em zonas da periferia, mais afectadas pelos fenómenos da interioridade e/ou insularidade, em

que o papel dos serviços postais pode potencialmente ser colocado em causa caso se verifique uma

desprotecção dessa componente de serviço público é igualmente factor de preocupação agravada.

No que respeita especificamente à REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, não só relevam as

anteriores considerações relativas à presença e capacidade de intervenção do Estado na economia, como

pesa igualmente o facto de se tratar de uma empresa estratégica para o País, que consubstancia uma

verdadeira situação de monopólio na gestão das redes de energia nacionais de electricidade e gás, cuja

transferência do capital maioritário para o sector privado pode representar motivo de preocupação, quer no

que respeita ao acesso de todos os concorrentes à rede, quer no que respeita ao desenvolvimento dos

necessários investimentos em infra-estruturas em áreas mais remotas do território ou de mais esparsa

população.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Paulo Pisco — Mário Ruivo — Rui Paulo Figueiredo —

Nuno André Figueiredo — Duarte Cordeiro — Sérgio Sousa Pinto.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução que recomenda ao

Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor's e Fitch e

a proposta de uma agência de notação de risco europeia.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende, porém, que os termos do referido projecto de resolução

impedem um voto que favoreça a sua viabilização.

Por um lado, o projecto de resolução em causa parece ignorar as consequências e os efeitos da suspensão

da relação com as agências de notação de risco, como se, afinal de contas, tal relação fosse meramente

dispensável.

Acontece, porém, que a situação financeira de Portugal desaconselha tal propósito, sob pena de

agravamento das condições em que Portugal actualmente se encontra, independentemente da posição que

qualquer grupo parlamentar possa ter relativamente ao rigor e acerto da actuação daquelas agências.

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61

Por outro lado, o projecto de resolução aconselha a criação de uma agência de notação de risco europeia,

de carácter público, como se a simples criação de uma agência interestadual, sujeita a critérios de Estado,

pudesse de alguma forma suscitar, nos mercados, qualquer sinal de isenção e credibilidade.

Não está aqui em causa, note-se, a necessidade, por muito sentida, de alargar o espectro de agências de

notação relevantes para efeitos de funcionamento dos mercados. De facto, é com preocupação que o CDS-PP

encara o facto de, até ao momento, não ter ainda surgido, por iniciativa privada europeia, qualquer outra

agência de notação com robustez e credibilidade para, num mercado concorrencial, alargar a oferta de

serviços prestados por estas agências.

O que está aqui em causa é assim a convicção do Grupo Parlamentar do BE de que apenas uma agência

de notação de carácter público — ainda para mais em regime de monopólio, já que o BE propõe a suspensão

dos contratos com todas as outras agências — é o caminho a seguir. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não

partilha do optimismo do BE quanto à possibilidade de uma agência de notação pública, sujeita a critérios

estaduais e políticos, conseguir oferecer uma notação credível aos investidores — destinatários últimos dos

serviços prestados por estas agências.

Apesar do reconhecimento da grande importância que esta discussão reveste, mas pelos argumentos ora

expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não podia ter outra posição de voto que não tivesse sido o voto

contra.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva —

José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida —

João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto —

Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.

——

Ao contrário do que sugere a Exposição de motivos do projecto de resolução 20/XII (1.ª), do BE, as

agências de rating não agiram de forma incompetente nem se enganaram por mero acaso quando, em plena

crise financeira, usaram e abusaram de notações altíssimas atribuídas a entidades e produtos financeiros que,

logo depois, se percebeu serem afinal insolventes e estarem ao nível do «lixo financeiro». Atribuir tais enganos

ao acaso é dar o benefício da dúvida a quem não existe para outra coisa que não seja para condicionar os

mercados e para os manipular, para especular e contribuir para a especulação, servindo os interesses dos

grupos financeiros e outros que as constituem e fazem parte do respectivo capital social, que elas obviamente

servem na mira da obtenção de lucros máximos, mesmo que à custa de consequências económicas e sociais

catastróficas.

Pensar que criar uma agência de notação europeia obedeceria a princípios ou a práticas diferentes das que

hoje caracterizam as mais conhecidas e que mais dominam «os mercados», simplesmente por serem

americanas, é iludir completamente o problema, criar falsas soluções que nada resolverão e que só

contribuirão para gerar ilusões e consequentes frustrações.

Uma agência de notação europeia, ainda por cima em preparação pela Comissão Europeia, nada mais

será — no imediato ou a prazo curto — que uma entidade privada igualmente detida por interesses

financeiros, que iria agir nos mercados, mesmo que fosse capaz de aí adquirir relevância, exactamente da

mesma forma e com os mesmo objectivos das agências de notação americanas, especulando, manipulando e

condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos povos e as economias reais dos Estados

mais periféricos.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

———

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Relativas ao projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, signatário desta declaração de voto, votou, na sessão plenária

de 29 de Julho de 2011, contra o ponto 2 da recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.º

23/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda — Realização de esforços para uma nova política monetária para a zona

euro em resposta à crise da dívida soberana, pelos fundamentos abaixo apresentados.

A crise da dívida soberana, segundo momento da crise financeira internacional iniciada em 2008, revelou

as fragilidades da actual arquitectura institucional da moeda única. A descida abrupta dos juros em alguns

países europeus e o aprofundar da integração financeira na zona euro foram decisivas para a criação de

desequilíbrios macroeconómicos intra-europeus e para o crescimento exponencial do endividamento privado

nos países periféricos. Posteriormente, a arquitectura institucional da moeda única ampliou o efeito da crise

financeira e dificultou o necessário processo de ajustamento, responsabilizando, de forma excessiva, injusta e

contraproducente, os chamados países periféricos por problemas que são da responsabilidade de devedores e

dos credores. Como o Partido Socialista (PS) sempre defendeu, mais do que uma crise dos países periféricos

com riscos de contágio para toda a zona euro, esta crise é, acima de tudo, uma crise da zona euro e das

instituições de governação da moeda única, que, portanto, carece de uma resposta europeia adequada. Uma

resposta diferente da que tem sido seguida desde o início da crise grega, em 2010, e que não se limite a

satisfazer as preferências imediatas dos credores, mas que, como Keynes defendeu aquando do processo

negocial de Bretton Woods, envolva, de forma solidária, devedores e credores. Foi este tipo de lógica que

presidiu ao lançamento do Plano Marshall e que permitiu o milagre europeu do pós-guerra.

Pelas razões supra, o PS votou favoravelmente apenas o 1.º ponto do projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª)

— a mutualização da dívidareduz os custos de financiamento das economias em maiores dificuldades,

potencia sinergias entre as várias economias e uma solidariedade na gestão monetária da zona euro — e

concorda com os economistas Paul de Grawe e Wim Moesem, citados no projecto de resolução em apreço,

quando estes afirmam que a emissão conjunta de títulos de dívida pública «é o equivalente à criação de uma

barreira de defesa colectiva contra a especulação dos mercados». A desvalorização do euro, 2.º ponto do

projecto de resolução n.º 23/XII (1.ª), não sendo negativa para Portugal, não só seria pouco eficaz como

instrumento de dinamização da economia portuguesa, como não resolveria o principal problema, que são os

desequilíbrios entre países da zona euro. Contrariamente ao que diz o Bloco de Esquerda, a valorização do

euro não é, neste momento, o maior entrave ao desenvolvimento dos países periféricos, nem uma

desvalorização do euro permitirá aos países periféricos ganhos de competitividade capazes de impulsionar o

crescimento económico e solucionar os desequilíbrios das contas públicas. A desvalorização deliberada do

euro não é uma reforma estrutural; é uma forma conjuntural de exportar os problemas e de desresponsabilizar

a Europa (e Portugal) na procura de soluções que correspondam à natureza da crise e aos desafios com que

estamos confrontados.

A desvalorização do euro não é uma verdadeira resposta europeia; é uma tentativa de usar uma política

europeia para responder (erradamente) aos problemas de competitividade nacionais. A proposta do Bloco de

Esquerda é ineficiente (os países que têm excedentes comerciais não precisam de desvalorizar a moeda) e

ineficaz. Neste último ponto, o Bloco de Esquerda não se distingue muito das ideias de competitividade

económica defendidas pela direita e que o PS sempre combateu. O aumento da competitividade da economia

nacional não depende de desvalorizações competitivas, que nada mudam de estrutural; depende, isso sim, da

qualificação dos seus recursos humanos, empresariais e territoriais — isto é, de investimento modernizador.

Neste sentido, o PS defende que a Europa deve constituir-se como um parceiro deste projecto e contribuir, de

forma solidária, para um esforço de modernização do País que também beneficia a Europa. A solução passa

pela redução dos custos do necessário processo de consolidação orçamental (de que a redução dos juros e o

alargamento das maturidades dos empréstimos, decididos na última reunião extraordinária do Eurogrupo, são

um exemplo) e por um reforço das políticas de coesão.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Pedro Nuno Santos — Duarte

Cordeiro — João Galamba — Pedro Silva Pereira.

——

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63

Ao recomendar que o Governo defenda a criação de mecanismos de mutualização das dívidas dos

Estados-membros, transformando-as em «dívida europeia», o projecto de resolução do BE [projecto de

resolução n.º 23/XII (1.ª)] pretende dar corpo a uma ideia muito própria expressa nos considerandos, a de,

perante a crise soberana, «ser necessário responder com mais Europa em vez de com menos Europa».

Importa por isso mesmo clarificar o que é que a concretização da emissão de dívida europeia pode então

significar, elemento que o projecto de resolução não aborda, nem ao de leve.

Na realidade, a emissão de dívida europeia impõe obrigatoriamente perdas acrescidas de soberania

orçamental e o reforço drástico da designada governação económica que mereceu da parte do PCP forte

denúncia e oposição e que tanta objecção mereceu também aos próprios autores do projecto de resolução.

Atrás destes caminhos de perda de soberania viriam ideias como a do ministro das finanças europeu — de

que alguns dos que assinaram o designado «plano para salvar o euro e restringir os especuladores» são

defensores —, mas que não nos merecem qualquer simpatia por serem o reforço do caminho para o

federalismo político e para a completa aniquilação da soberania do nosso País.

Se é verdade que os criminosos planos de austeridade que estão a ser impostos a países como a Grécia, a

Irlanda e Portugal, são «limites sérios à soberania nacional» — no dizer do próprio Jean Claude Juncker,

Presidente do Eurogrupo —, não se consegue descortinar em que é que esta auto-designada resposta de

«mais Europa» pode significar de diferente no que respeita a perda de soberania própria.

Já quanto à recomendação de desvalorização do euro, importa repetir o que o PCP disse na década de 90

quanto à criação e adesão a um euro forte que só serviu as economias excedentárias dos países mais ricos da

UE e que inexoravelmente prejudicou as economias periféricas, matando-lhes muita da sua capacidade de

competir. Não se afasta a necessidade de desvalorizar o euro face ao dólar, integrada numa política de

desenvolvimento da produção nacional, de investimento e de recuperação do aparelho produtivo.

O que surpreende no projecto de resolução é que nada se diga quanto a medidas que continuam a ser

tomadas pelo BCE, com o apoio das restantes instituições europeias, com impacto directo na valorização do

euro, como sejam as recentes decisões de aumento das taxas de juro de referência, que, para além desse

efeito, aumentam também as dificuldades de relançamento do crescimento e do investimento na economia

real.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Luís

Menezes, do PS Maria de Belém Roseira e João Galamba e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Partido Comunista Português (PCP)

Artur Jorge da Silva Machado

Bloco de Esquerda (BE)

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Comunista Português (PCP)

José Honório Faria Gonçalves Novo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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