4 DE AGOSTO DE 2011
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — A partir de agora, este Governo sujeita-se a um escrutínio público, através de
dados técnicos, transparentes, claros, objectivos e apurados por um órgão independente, como até hoje
nenhum governo o tinha feito nem se tinha sujeitado.
Todos nós passaremos a ter a possibilidade de aceder a um conjunto de dados técnicos, apurados por uma
entidade independente e devidamente reconhecida, como nunca tivemos, para melhor sustentarmos as
nossas avaliações, análises e opções políticas.
Apesar de, para nós, esta ser a melhor forma de aprofundarmos os mecanismos de escrutínio democrático
ao serviço de Portugal e dos portugueses, não podemos esquecer a questão financeira.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para que fique bem claro para todos, qual vai ser o custo desta estrutura e por
que é que as verbas que financiam este Conselho só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais e
devidamente fundamentadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: Quando, há pouco tempo, nas alterações que foram introduzidas à Lei de Enquadramento
Orçamental, se estabeleceu, pela maioria que então se formou, a criação de um Conselho de Finanças
Públicas, houve quem pensasse que isso tinha, eventualmente, a virtude de criar uma entidade independente
para o acompanhamento e consolidação das contas públicas que fugisse a uma maioria parlamentar
conjuntural, a uma verdade política e reconduzisse o acompanhamento das contas públicas às verdades de
facto. Era uma virtude prometida em relação à criação deste Conselho.
Na verdade, hoje, a proposta em concreto distancia-se imenso da Lei de Enquadramento Orçamental que
lhe deu origem e que referia um conjunto de cidadãos de reconhecido mérito — não conhecíamos este
entrelaçado cidadãos estrangeiros da União Europeia, técnicos reputados, com cidadãos portugueses, não
podendo estes acumular funções, mas os estrangeiros sim, porque não estão sujeitos à mesma regra.
Percebemos rapidamente que não é desse Conselho de Finanças Públicas que trata o estatuto que é
proposto, mas eventualmente de menorizar o papel do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem, já hoje,
competências de acompanhamento da execução orçamental e até de controlo orçamental e de controlo
financeiro da execução. Poderia ter competências mais distendidas e a densificação dos seus instrumentos de
intervenção e era um órgão claro. Pertence à soberania constitucional.
Hoje, percebe-se — e isto é «gato escondido com o rabo de fora» — que este órgão é criado para a
chamada «credibilidade externa» e não tem nada a ver com uma entidade independente, que vai monitorizar
as contas públicas. Ou seja, via Banco de Portugal, sistema europeu de bancos centrais, propõe-se que o
Banco Central Europeu seja o «polícia» do Orçamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este Conselho de Finanças Públicas é o BCE polícia do Orçamento, o polícia
da execução orçamental.
Nessas circunstâncias, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, discordamos da
génese e da forma como está constituído este Conselho de Finanças Públicas.
É, por isso, necessária alguma explicação. Sete membros para este Conselho de Finanças Públicas, um
gabinete técnico e tudo o que sabemos que vem atrás da estruturação deste Conselho de Finanças Públicas,
com salários principescos. Trata-se de um sorvedouro de dinheiros públicos.
Onde é que está o despesismo, Srs. Deputados da direita, Srs. Membros do Governo? Parece-nos que não
aconselham as circunstâncias criar mais um conjunto de «jobs for the boys».
Aplausos do BE.