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4 DE AGOSTO DE 2011

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A partir de agora, este Governo sujeita-se a um escrutínio público, através de

dados técnicos, transparentes, claros, objectivos e apurados por um órgão independente, como até hoje

nenhum governo o tinha feito nem se tinha sujeitado.

Todos nós passaremos a ter a possibilidade de aceder a um conjunto de dados técnicos, apurados por uma

entidade independente e devidamente reconhecida, como nunca tivemos, para melhor sustentarmos as

nossas avaliações, análises e opções políticas.

Apesar de, para nós, esta ser a melhor forma de aprofundarmos os mecanismos de escrutínio democrático

ao serviço de Portugal e dos portugueses, não podemos esquecer a questão financeira.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para que fique bem claro para todos, qual vai ser o custo desta estrutura e por

que é que as verbas que financiam este Conselho só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais e

devidamente fundamentadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Quando, há pouco tempo, nas alterações que foram introduzidas à Lei de Enquadramento

Orçamental, se estabeleceu, pela maioria que então se formou, a criação de um Conselho de Finanças

Públicas, houve quem pensasse que isso tinha, eventualmente, a virtude de criar uma entidade independente

para o acompanhamento e consolidação das contas públicas que fugisse a uma maioria parlamentar

conjuntural, a uma verdade política e reconduzisse o acompanhamento das contas públicas às verdades de

facto. Era uma virtude prometida em relação à criação deste Conselho.

Na verdade, hoje, a proposta em concreto distancia-se imenso da Lei de Enquadramento Orçamental que

lhe deu origem e que referia um conjunto de cidadãos de reconhecido mérito — não conhecíamos este

entrelaçado cidadãos estrangeiros da União Europeia, técnicos reputados, com cidadãos portugueses, não

podendo estes acumular funções, mas os estrangeiros sim, porque não estão sujeitos à mesma regra.

Percebemos rapidamente que não é desse Conselho de Finanças Públicas que trata o estatuto que é

proposto, mas eventualmente de menorizar o papel do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem, já hoje,

competências de acompanhamento da execução orçamental e até de controlo orçamental e de controlo

financeiro da execução. Poderia ter competências mais distendidas e a densificação dos seus instrumentos de

intervenção e era um órgão claro. Pertence à soberania constitucional.

Hoje, percebe-se — e isto é «gato escondido com o rabo de fora» — que este órgão é criado para a

chamada «credibilidade externa» e não tem nada a ver com uma entidade independente, que vai monitorizar

as contas públicas. Ou seja, via Banco de Portugal, sistema europeu de bancos centrais, propõe-se que o

Banco Central Europeu seja o «polícia» do Orçamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este Conselho de Finanças Públicas é o BCE polícia do Orçamento, o polícia

da execução orçamental.

Nessas circunstâncias, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, discordamos da

génese e da forma como está constituído este Conselho de Finanças Públicas.

É, por isso, necessária alguma explicação. Sete membros para este Conselho de Finanças Públicas, um

gabinete técnico e tudo o que sabemos que vem atrás da estruturação deste Conselho de Finanças Públicas,

com salários principescos. Trata-se de um sorvedouro de dinheiros públicos.

Onde é que está o despesismo, Srs. Deputados da direita, Srs. Membros do Governo? Parece-nos que não

aconselham as circunstâncias criar mais um conjunto de «jobs for the boys».

Aplausos do BE.