4 DE AGOSTO DE 2011
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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Governo aceita a baixa desta proposta de lei à Comissão
sem votação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não tem de aceitar, não tem qualquer papel aqui! Quem
tem de aceitar são as bancadas parlamentares!
A Sr.ª Presidente: — Pergunto se mais algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria ou se
alguém se opõe à baixa desta proposta à Comissão sem votação.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a votação do requerimento do PS,
porque, não obstante a sua apresentação oral, ele tem de ser votado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, então, o requerimento apresentado pelo PS, que solicita a baixa da
proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma
sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
Novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa
uma declaração de voto por escrito, por continuar com fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da norma
referente às receitas desta sobretaxa de IRS, no que se refere às regiões autónomas.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão pediu a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pelo
círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, bem como o Sr. Deputado Carlos Costa
Neves, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva também deseja anunciar uma declaração de voto?