4 DE AGOSTO DE 2011

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Governo aceita a baixa desta proposta de lei à Comissão

sem votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não tem de aceitar, não tem qualquer papel aqui! Quem

tem de aceitar são as bancadas parlamentares!

A Sr.ª Presidente: — Pergunto se mais algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria ou se

alguém se opõe à baixa desta proposta à Comissão sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a votação do requerimento do PS,

porque, não obstante a sua apresentação oral, ele tem de ser votado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, então, o requerimento apresentado pelo PS, que solicita a baixa da

proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma

sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do

Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa

uma declaração de voto por escrito, por continuar com fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da norma

referente às receitas desta sobretaxa de IRS, no que se refere às regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pelo

círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, bem como o Sr. Deputado Carlos Costa

Neves, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva também deseja anunciar uma declaração de voto?