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4 DE AGOSTO DE 2011

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Não podemos acompanhar a redacção, críticas e objectivos que justificam a apreciação parlamentar n.º

2/XII (1.ª), porque não entendemos os resquícios saudosistas de uma economia de Estado, nem os méritos

das nacionalizações ideológicas. Vivemos no nosso tempo e não nos recusamos a encarar a realidade do

mundo. Com coragem e sentido de Estado, honramos os nossos compromissos externos, mas nunca numa

posição de submissão ou de rendição na defesa do interesse nacional.

Este modelo de revogação pura e simples dos direitos especiais do accionista Estado não é, nem nunca

foi, o caminho do PS para resolver esta questão. Efectivamente, o Estado português manteve litígio

comunitário a propósito das golden shares nas sociedades em causa, tendo sempre o PS defendido à

exaustão os argumentos que melhor serviam Portugal. O compromisso com a Troika, de eliminação das

golden shares, não é sinónimo do fim da actuação do Estado na protecção e regulação de sectores

economicamente estratégicos. Note-se que nenhum País europeu desistiu de encontrar prerrogativas de

protecção dos seus interesses estratégicos nacionais e deveria ser essa a atitude a caracterizar as

intervenções do Governo e que, infelizmente, não notamos. Para o PS pode ocorrer a eliminação das golden

shares, mas a defesa intransigente do interesse público terá que manter-se e continuará a ser exigida por nós.

Apesar da eliminação das golden shares, o PS entende que existem outras formas de protecção dos

interesses estratégicos nacionais e tem soluções concretas para este efeito que quer apresentar ao

Parlamento e aos portugueses. Desde a celebração de acordos parassociais até à consagração de um regime

legal que salvaguarde o interesse público do Estado em sectores estratégicos da economia, o PS tem

soluções que preservam interesses fundamentais do Estado.

No primeiro debate parlamentar com o Secretário-Geral do PS, o Primeiro-Ministro disse que contava com

as propostas do PS para aperfeiçoar as soluções que traria ao Parlamento. Pois bem, esta é que é a grande

questão política no que concerne à matéria da apreciação parlamentar: quer o Governo formar um amplo

acordo parlamentar que sustente o fim das golden shares ao mesmo tempo que assegura a defesa dos

interesses públicos e estratégicos na economia nacional? Assim, a responsabilidade cabe ao Governo que

pode decidir sozinho, na medida em que dispõe de uma clara maioria absoluta.

As sugestões e orientações políticas sugeridas pelo texto da apreciação parlamentar em nada contribuem

para defender os interesses estratégicos nacionais, porque apenas criticam sem que se vislumbre qualquer

resposta aos desafios da integração europeia e da globalização económica. Não é esta a atitude e visão

política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Somos uma oposição crítica, responsável e com

capacidade de apresentação de iniciativas que defendem o interesse estratégico nacional e será nesta

perspectiva que nos colocamos para defender Portugal.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — e uma assinatura

ilegível.

——

Votei contra os projectos de resolução em referência, na medida em que me considero vinculado a fazê-lo

em decorrência do disposto no ponto n.º 7.19. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica, assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do

Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito

do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Esse ponto n.º 7.19. determina o seguinte: «O Governo

eliminará as golden shares e todos os outros direitos estabelecidos por lei ou nos estatutos de empresas

cotadas em bolsa, que confiram direitos especiais ao Estado [final de Julho de 2011].»

No contexto muito crítico para Portugal e para os portugueses em que o Memorando foi assinado e em que

há que cumpri-lo, não tenho a menor hesitação sobre que importa aplicá-lo pontualmente, independentemente

de quaisquer debates teóricos que pudessem suscitar-se sobre cada ponto em concreto.

Felicito expressamente o Governo, aliás, pela forma aplicada como tem dado — e quer dar — cumprimento

ao Memorando, honrando no plano externo o bom nome de Portugal.

Isto não significa a renúncia a instrumentos de defesa dos interesses nacionais no funcionamento da

economia, no quadro geralmente aceite para uma economia de mercado e de livre iniciativa empresarial.