I SÉRIE — NÚMERO 11
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Cabe também recordar que tenho presentes as posições que o CDS sustentou nesta sede, incluindo eu
próprio. Tenho também presente o facto de, no Manifesto Eleitoral de 2011, que também enquadrou a minha
própria eleição como Deputado para esta XII Legislatura e que reflectia já as obrigações nacionais contraídas
no acima citado Memorando de Entendimento, ter ficado preconizado pelo CDS: «De referir que, no plano das
posições a assumir no quadro comunitário, em matéria de golden share, é importante defender que o seu
termo ocorra em circunstâncias de equidade e reciprocidade nos vários países da União.»
Não tenho dúvidas de que Portugal se aplicará, de forma determinada e porfiada, em que as golden share
sejam apagadas da ordem jurídica de toda a União Europeia e de todos os seus Estados-membros, com o
mesmo rigor e a mesma prontidão com que ao nosso País se fez aplicar a jurisprudência de uma decisão do
Tribunal de Justiça e o citado parágrafo do Memorando de Entendimento. E tão-pouco tenho dúvidas de que,
num quadro de reciprocidade e de equidade para toda a União Europeia, Portugal guardará sempre e exercerá
a plena liberdade de, em tempo e no modo oportuno, estabelecer as normas adequadas à salvaguarda do
interesse nacional na economia, sempre que tal se ofereça e exija.
O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
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Notas: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Pizarro não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
As actas relativas às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a
Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a
Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar
Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP) encontram-se publicadas no DAR I Série n.º 54, de 5
de janeiro de 2012.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
José Manuel de Matos Correia
Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Partido Popular (CDS-PP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Vera Lúcia Alves Rodrigues
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