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Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 I Série — Número 11

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIA DE 3 DE AGOSTODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

n.os

28 a 32/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.os

41 a 44/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 9/XII (1.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Entretanto, a Sr.ª Presidente saudou o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS.

Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.

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Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Medina (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª) (PCP)], após o que foram apresentados, tendo sido rejeitados, os projectos de resolução n.

os 47/XII (1.ª) (PCP) e 48/XII (1.ª) (BE),

solicitando a cessação da vigência do referido Decreto-Lei. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Nuno Sá (PS), Afonso Oliveira (PSD), João Semedo (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças

Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Serra (PSD), Luís Fazenda (BE) e Paulo Sá (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

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Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria cumprimentar os Membros do Governo que já se encontram

junto de nós para a discussão das propostas de lei agendadas para hoje.

Tem a palavra o Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por

V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os

28/XII (1.ª) — Altera o Código Contributivo,

reforçando a protecção social dos pescadores (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 29/XII (1.ª) — Lei de Bases

do Ambiente (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão, 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma

autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE),

que baixou à 9.ª Comissão, 31/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 32/XII (1.ª) — Altera o

Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), que baixou à 12.ª Comissão; projectos de

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resolução n.os

41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de Finanças de

Vila Nova de Gaia (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não

convencionais (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 43/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 44/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a

electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação

ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE), que baixou à 6.ª Comissão; e

proposta de lei n.º 9/XII (1.ª) — Cria o Complemento de Pensão (ALRAM), que baixou à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segundo o ponto 1 da ordem do dia, vamos debater, na

generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado

para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da

Estabilidade Financeira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: Os bancos portugueses revelaram uma posição sólida no quadro dos testes de esforço divulgados

a 15 de Julho de 2011. De facto, todos os bancos portugueses considerados superaram o nível de capital

exigido para o propósito do exercício.

No Conselho ECOFIN de 12 de Julho, ficou acordado que todos os Estados-membros assegurariam a total

operacionalidade das medidas contingentes de apoio à estabilidade financeira.

No quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira, acordado pela República Portuguesa, a

estabilidade financeira constitui um pilar fundamental. Prevê, neste contexto, a possibilidade de concessão de

garantias do Estado para facilitar a emissão de obrigações, até ao montante de 35 000 milhões de euros, e um

mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, até ao montante de 12 000 milhões de euros.

A presente proposta é apresentada, assim, em cumprimento das medidas 27 e 29 do Memorando de

Políticas Económicas e Financeiras, de 17 de Maio de 2011.

Neste contexto, o Governo assumiu o compromisso de facilitar a emissão de obrigações com garantia do

Estado no montante até 35 000 milhões de euros e de aumentar o mecanismo de apoio à solvabilidade

bancária até ao montante de 12 000 milhões de euros.

Para o efeito, é proposta a alteração dos artigos 91.º e 92.º da Lei do Orçamento do Estado e também a

alteração dos mapas I, II, III, IV e XVI, constantes dos Anexos I a V à proposta de lei, para reflectirem as

alterações no articulado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou, para pedir esclarecimentos, as inscrições dos Srs. Deputados

Pedro Filipe Soares, Honório Novo, Elsa Cordeiro, João Galamba e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento rectificativo que nos trouxe

hoje revela que o Governo se disponibiliza para, caso a banca necessite, injectar 12 000 milhões de euros e

para ser o avalista em mais 35 000 milhões de euros.

Assim, no mesmo ano em que o seu Governo vai retirar metade do subsídio de Natal às famílias

portuguesas, constatamos que está disposto a dar 12 vezes esse valor, 12 anos de impostos extraordinários,

para a banca.

Mas há aqui um mistério que importa ser esclarecido. O Governo diz que é urgente este Orçamento

rectificativo, que é urgente esta disponibilidade perante a banca, mas a própria banca diz que não precisa, que

não quer, que não está disposta, que não é urgente este Orçamento rectificativo.

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Passo a referir o que foi dito, há poucos dias, num fórum, pelos próprios banqueiros e em que o Sr. Ministro

até participou.

O Presidente do BES, Ricardo Salgado, disse que os 12 000 milhões de euros não fazem falta ao capital

dos bancos; Fernando Ulrich, Presidente do BPI, disse que esse dinheiro era útil se fosse canalizado para o

sector público; e o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) disse que a banca não deverá

recorrer aos 12 000 milhões de euros da tróica.

Por isso, a pergunta é simples: o que sabe o Governo que a banca tenta esconder e por que razão é

urgente este Orçamento rectificativo para disponibilizar um dinheiro que a banca diz que não precisa? Qual é o

dinheiro que o Governo acha que a banca tem em falta e qual é o buraco efectivo, contabilizado, que este

dinheiro pretende suprir?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares informou a Mesa que o Sr.

Ministro das Finanças irá responder por grupos de perguntas.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Ministro das Finanças, isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma

espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é, para dar e para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro e

à banca.

Sr. Ministro, soubemos, há dias, que a banca — coitada! —, apesar da crise, ainda consegue ter mais de

400 milhões de euros — e refiro-me aos quatro bancos privados e aos últimos seis meses.

Isto é, o Sr. Ministro vem ao Parlamento para cortar em metade do subsídio de Natal dos trabalhadores; o

seu colega dos transportes sobe o preço dos transportes; no entanto, para a banca o senhor apresenta um

Orçamento rectificativo, isto é, um «fato à medida» das necessidades actuais e futuras do sistema bancário!

Tudo isto com o beneplácito de quem? Da tróica, do FMI, do seu Governo e, claro está, também do Partido

Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, ficamos a saber que o que é bom para a banca e para o sistema

financeiro é bom para o PS, para o PSD e para o CDS.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Mas não basta invocar a tróica ou o Memorando, Sr. Ministro. É preciso justificar, no concreto, as soluções

que o senhor adoptou.

Por exemplo, por que se passa, afinal, o limite de 20 000 para 35 milhões de euros nas garantias? Por que

razão são dados mais 15 000 milhões de garantias?

Vou revelar uma informação que disponho, que julgo estar certa.

Em Julho de 2011, o total de garantias à banca era de 8200 milhões de euros, dos quais 2300 milhões

concedidos em 2011. Destes 8200 milhões de euros, 4200 milhões têm de ser amortizados até ao final do ano,

sobrando cerca de 4000 milhões de euros de garantias utilizáveis no final deste ano.

Sendo assim, Sr. Ministro, é capaz de nos explicar por que pretende passar de 20 000 para 35 000 milhões

o limite das garantias. Só para agradar à tróica? Só para obedecer? Só para agradar ao PS, que negociou o

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Memorando? De que está à espera o Governo que possa suceder em Portugal para aumentar tanto este

limite?

Pergunto, ainda: por que se passa o limite das ajudas directas, em dinheiro, de 9100 milhões de euros para

12 000 milhões de euros? Por que se aumenta a ajuda directa à banca, em dinheiro, de 2800 milhões de

euros? Qual o valor já cedido em liquidez durante este ano até Julho de 2011, Sr. Ministro? É capaz de nos

informar? Este aumento terá, por exemplo, alguma coisa a ver com o BPN? Não sabemos se tem.

Sr. Ministro, julgo que o senhor ainda não tomou consciência, mas será que o País anda a «nadar em

dinheiro» para ter esta possibilidade de dar mais de 2800 milhões de euros de liquidez à banca só em 2011,

além do que já está consignado no Orçamento do Estado? Ou, em Portugal, a crise é só para alguns e não é

para todos, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados, Sr. Ministro das Finanças, sabendo que Portugal recuou, nos últimos 13 anos, o seu rendimento

disponível, sabendo que a despesa pública aumentou significativamente em virtude de algumas más políticas

económicas implementadas pelo anterior governo, sabendo da degradação das condições de mercado interno

e externo, principalmente no último mês de Julho — sendo exemplo disso o risco percepcionado pelos

investidores quanto à dívida soberana dos países considerados periféricos manter-se a níveis bastante

elevados —, e de esta crise da dívida soberana ter vindo a colocar fortes restrições ao financiamento externo,

tendo também contaminado o sector financeiro e dificultando o financiamento do sector privado, existir a

possibilidade de afastamento do programa inicial de consolidação orçamental, poderia aumentar o risco de vir

a ser necessário implementar um segundo Programa de Assistência Financeira ou, mesmo, de incumprir com

os objectivos assumidos no Memorando de Entendimento.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, o País enfrenta extraordinários desafios para reduzir a despesa pública,

aumentar a eficiência fiscal não comprometendo o crescimento económico e, ainda, apoiar o sector bancário.

Recentemente, o Governo decidiu propor a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, numa

perspectiva de gestão prudente dos riscos, com o objectivo de corrigir desequilíbrios de forma a dar um sinal

de confiança aos nossos parceiros económicos.

A situação insustentável das finanças públicas exige a prossecução de uma estratégia de consolidação

orçamental exigente e credível.

Sr. Ministro, o Governo está a propor a primeira alteração à lei orçamental para 2011. A pergunta que

pretendo fazer é a seguinte: quando será necessária a segunda?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, começarei pela resposta à última pergunta,

dizendo que esta é, de facto, a primeira proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011. A

nossa intenção é a de apresentar uma outra alteração a essa Lei do Orçamento do Estado para 2011,

simultaneamente com a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.

Relativamente às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo,

procurarei agrupar a resposta. É que, de facto, as perguntas sugerem o que receio ser uma confusão não só

entre um resultado esperado e a necessidade de precaução mas também entre o objectivo de uma medida e o

processo que lhe subjaz.

Deixem-me especificar.

Em primeiro lugar, o objectivo das alterações propostas pelo Governo é o de assegurar a estabilidade

financeira. E assegurar a estabilidade financeira recomenda a existência de mecanismos que permitam ao

sistema reagir de forma robusta e resiliente no caso da realização de choques.

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Procurei, na minha intervenção inicial, esclarecer que não havia qualquer espécie de problema esperado

no nosso sistema bancário, uma vez que o sistema se revelou robusto e resiliente no contexto dos testes de

esforço recentemente divulgados.

Consequentemente, a razão das medidas agora propostas constitui uma resposta prudente — e, de resto,

coordenada a nível europeu — que visa explicitar e operacionalizar, de forma plena, os mecanismos já

previstos para assegurar a estabilidade financeira.

É isso e nada mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, o Sr. Ministro já está a habituar-se a não responder às

perguntas!

A Sr.ª Presidente: — Há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, estava a pensar complementar a

minha pergunta com a eventual resposta que o Sr. Ministro desse, mas a sua resposta foi tão vaga que

acabou por não se perceber absolutamente nada. A meu ver, a única coisa que se percebe é que este

Orçamento rectificativo é a prova de quem o Governo serve. Pelos vistos, há um sector robusto, ao qual o Sr.

Ministro e este Governo querem dar ainda mais, e há múltiplos sectores com enormes dificuldades —

designadamente, as famílias portuguesas —, aos quais o Governo tira e se prepara para tirar ainda mais.

Assim sendo, isto torna-se completamente incompreensível.

Porém, há algo que fica aqui claro: que há dinheiro no País, há! Agora que também há má distribuição do

dinheiro no País, também há!

E ao Governo, especialmente num momento destes, cabia uma acção em torno de uma maior e mais justa

repartição da riqueza, que é aquilo que o Governo se nega a fazer com iniciativas deste género,

designadamente com este Orçamento rectificativo.

Agora, acho que os portugueses também já perceberam uma coisa: os bancos saem muito caro ao País,

custam muito dinheiro ao País! Não apenas com negócios ruinosos, como o do BPN (sobre o qual presumo

ainda tenhamos oportunidade de falar muito mais directamente com o Sr. Ministro aqui, na Assembleia da

República), mas também com estas injecções de financiamento que acabam por não se entender.

E sabe qual é a preocupação maior, Sr. Ministro? É que não se compreende como é que estas injecções,

estas garantias podem, depois, reflectir-se na nossa actividade produtiva, porque esse não é um objectivo do

Governo.

Se tivermos em conta que, no ano de 2010, o crédito à actividade produtiva não ultrapassou os 5,5% do

crédito total, isto deve fazer-nos pensar. Ou seja, estas injecções no sistema financeiro não servem, depois,

para robustecer e dinamizar a nossa actividade produtiva, que é aquilo de que o País precisa para gerar

riqueza.

Portanto, nada disto está a dar resultado. E o que sabemos é que o sistema financeiro, a banca ainda se

prepara para cortar mais no crédito, para dificultar mais o crédito à actividade produtiva.

Então, pergunta-se: isto não anda tudo ao contrário, Sr. Ministro?!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita

Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não sendo eu um socialista, ou

seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do Estado na economia, e olhando eu para o

Orçamento do Estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe

pergunte por que razão acha que os contribuintes portugueses devem estar a utilizar o seu dinheiro para estes

mecanismos de solvabilidade dos bancos portugueses.

E já que estes mecanismos de solvabilidade têm como pressuposto a eventualidade de os bancos não

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conseguirem atingir atempadamente os novos requisitos de capital, a pergunta que lhe faço relativamente a

esta matéria é se estes 12 000 milhões de euros que estão previstos, o estão na sua totalidade e na sua

integralidade, ou se existem, de alguma forma, expectativas de que não sejam alcançados esses 12 000

milhões de euros.

Uma terceira pergunta é a seguinte: porque o Memorando da tróica refere, relativamente a esta matéria,

que «os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos a regras e restrições específicas de

gestão e a um processo de reestruturação de acordo com requisitos de concorrência e de auxílios de Estado

da UE que incentivem soluções baseadas no mercado», que concretização é que este ponto do Memorando

terá por parte do Governo?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas

perguntas.

Tenho pena que a minha resposta não tenha sido entendida, mas, Sr.ª Deputada, deixe-me tentar outra

vez.

Relativamente ao BPN, o meu entendimento é o de que as questões relevantes foram completamente

esclarecidas pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças na Comissão de Orçamento e

Finanças.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram? Acha? É preciso ter «lata»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da estabilidade financeira, a prioridade da

manutenção da estabilidade financeira no quadro de uma crise financeira tem a ver com as funções que o

sistema financeiro desempenha, destacando eu a realização de pagamentos que todos nós exercemos numa

base diária e a canalização de poupanças disponíveis para oportunidades de investimento.

A razão da preocupação com a estabilidade financeira não tem absolutamente nada a ver com a

preocupação com os accionistas dos bancos; tem, sim, a ver com a protecção dos clientes dos bancos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois claro!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … sejam eles depositantes, famílias ou empresas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai longe!… Assim, vai longe!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É precisamente por isso — e com isto, respondo ao Sr.

Deputado Adolfo Mesquita Nunes — que faz sentido haver uma preocupação colectiva, envolvendo

mecanismos relacionados com o dinheiro dos contribuintes portugueses na preservação da estabilidade

financeira.

À sua pergunta sobre se os limites são limites para usar ou se são limites máximos, respondo que são

limites máximos. São montantes que, num mundo perfeito, não seriam de todo usados, porque não seriam de

todo necessários.

Relativamente à questão da limitação da gestão dos bancos que eventualmente venham a beneficiar de

apoio à sua solvabilidade, trata-se de um procedimento standard no quadro da lei da concorrência que se

aplica na União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vou, agora, dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Galamba.

Antes disso, porém, quero saudar, aqui, formalmente — já o fiz em termos pessoais e na Conferência de

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Líderes —, o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS. Ainda não o

tinha feito no Plenário, Sr. Deputado. No decurso do debate da semana passada, por vertigem e ritmo do

debate, acabei por não o fazer. Os partidos são necessários à democracia e precisam de fortes lideranças.

Desejo-lhe as maiores felicidades, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba para uma intervenção.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do Memorando de Entendimento da tróica.

O Partido Socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar o seu empenho na concretização desse

Memorando, em virtude de termos liderado as negociações e de estarmos comprometidos com a sua

execução. Portanto, mais uma vez, aqui, o Partido Socialista demonstra a sua responsabilidade e que está

disponível para entendimentos com o Governo, de acordo, obviamente, com a interpretação que o Partido

Socialista faça das medidas em causa.

Esta é uma das medidas que o Secretário-Geral do Partido Socialista já disse que o PS apoiaria

incondicionalmente, pela simples razão de que o Memorando da tróica é taxativo quanto à necessidade de

aumentar as garantias ao sistema financeiro e de que esta proposta de lei visa exactamente acomodar essa

necessidade.

Como tal, é uma medida imperativa que o Partido Socialista viabilizará.

A esquerda usa aqui a ideia de que o sector financeiro não tem uma relação com a economia portuguesa…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A esquerda?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o que é que vocês são?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A esquerda diz bem!

O Sr. João Galamba (PS): — … e que, de alguma forma, paira acima da economia portuguesa, visando

esta medida, apenas e só, proteger os accionistas.

A vossa ideia é falsa, pela simples razão de que os próprios bancos já protestaram. Portanto, esta medida

visa, apenas e só, garantir uma coisa muito importante e que, pelos vistos, a extrema-esquerda parlamentar

não entende:…

Risos do PCP.

… a estabilidade financeira é fundamental não para proteger accionistas de bancos ou banqueiros, mas,

sim, para proteger as condições de financiamento da economia portuguesa, as empresas portuguesas, as

pequenas e médias empresas…

Aplausos do PS.

… e — sim, Srs. Deputados! — aqueles trabalhadores que os senhores tão afincadamente dizem proteger,

mas que, na prática não protegeram, nem nunca protegerão.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho que esta intervenção dispensa a do PSD!

A Sr.ª Presidente: — Não havendo oradores inscritos para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo trouxe-nos a alteração a um Orçamento do Estado que já previa para a banca, do ponto de vista de

apoios directos (em dinheiro, se necessário), para a sua capitalização, 9000 milhões de euros. A receita de

todo um ano do IRS, isto é, do rendimento das pessoas singulares, seria disponibilizada para a banca, se a

banca quisesse que esse dinheiro fosse disponibilizado.

Mas o que este Governo nos vem dizer é que isso não chega, não é suficiente. Por isso, a esses 9000

milhões de euros, adiciona mais 3000 milhões de euros, passando para 12 000 milhões de euros. Em nome de

quê? Diz o Sr. Ministro das Finanças: em nome da estabilidade financeira.

Mas, perguntado sobre a razão por que altera estes valores, já de si astronómicos para a realidade do

País, nada nos diz, escondendo dos portugueses se há efectivamente uma suspeita do Governo sobre as

reais necessidades de intervenção do Estado na banca.

De 9000 milhões de euros passa-se para 12 000 milhões de euros, de disponibilidade directa de capital, ou

dá-se o aval, que passa de 20 000 milhões de euros para 35 000 milhões de euros. Deste aval de 20 000

milhões de euros, muito pouco foi utilizado, como já foi referido no debate, não chegando a 8000 milhões de

euros. Mas o Governo nada diz, nada quer dizer. E sobre isto o mistério continua: a banca diz que não quer; o

Governo diz que ela vai precisar. De qualquer forma, o Governo mostra-se submisso, mas pretende ter

disponível toda a receita de um ano do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Mas vejamos o que é o sector financeiro e qual é a sua prática, para percebermos que estamos a «dar o

ouro ao bandido». O sector financeiro, entre 2000 e 2010, distribuiu mais de metade dos seus lucros em

dividendos aos seus accionistas. Foram mais de 6000 milhões de euros que foram distribuídos em dividendos!

Por isso, percebemos que aqueles que descapitalizaram os bancos vêem agora essa actividade

recompensada, até por um Governo que coloca nas mãos deles a receita de todo um ano do imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares. Mais do que isso — porque isso não chega!… —, mais três anos de

imposto extraordinário. E isto — ser-lhes-á dito — é só para este ano, porque, se precisarem de mais, em

nome da estabilidade, tê-lo-ão.

Ora, isto é «dar o ouro ao bandido»! E, obviamente, o Sr. Ministro das Finanças nunca poderá ter o apoio

do Bloco de Esquerda para atingir, mais uma vez, os portugueses com esta injustiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, em

primeiro lugar, gostaria de dizer que saudamos esta iniciativa e recusamos o debate com base em princípios

ideológicos, populistas e demagógicos, como já foram utilizados por alguns Deputados desta Casa.

Aplausos do PSD.

Isso está ultrapassado e, felizmente, o povo português, pela expressão dos votos, reduziu-os à

significância que valem esses princípios na sociedade portuguesa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realidade é a de que um

sistema financeiro saudável é fundamental para o crescimento da economia. A existência de um sistema

financeiro forte, confiante, que possa actuar e imprimir liquidez à economia é fundamental para o crescimento

económico.

Desde o início que o actual Governo afirmou, mais do que uma vez, que, tão importante como o

saneamento das contas públicas, a sua primeira preocupação era com o crescimento da economia, com a

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criação de postos de trabalho, com o recuperar do atraso face à média da União Europeia, que, infelizmente,

tinha vindo a agravar-se na última década.

Ora bem, esta é mais uma medida fundamental para promover precisamente a confiança nos mercados, o

crescimento da economia, a maior disponibilização de liquidez às empresas e, por esse meio, é um

instrumento fundamental para a criação de postos de trabalho.

É que, Sr.as

e Srs. Deputados, quem melhor defende os trabalhadores não são sempre aqueles que usam o

seu nome nos discursos. É quem actua e quem resolve os problemas da economia…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São aqueles que cortam no subsídio de Natal!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e esta é mais uma medida fundamental para promover a recuperação

económica do nosso País.

Para além desta questão de fundo, restam outras duas pequenas questões que, embora não sendo

necessário dar essa informação porque os senhores já a têm, gostaria de trazer ao debate.

Para além da questão de princípio, sabemos que resulta do Memorando de Entendimento tomarmos esta

medida. Esse Memorando de Entendimento é fundamental para a credibilização do Estado português e era

impensável que, poucos meses depois da sua assinatura, já começássemos a não cumprir aquilo a que o

Estado português se comprometeu na esfera internacional.

Acresce, ainda, que esta medida, ou melhor, a parte que já existia em 2010 até rendeu uma receita de 50

milhões de euros para o Orçamento do Estado em comissões que o Estado cobrou.

Logo, Sr.as

e Srs. Deputados, é muito fácil fazer demagogia, é muito fácil ter um discurso ideológico e

populista, mas, felizmente, os países que assumiram estes compromissos na esfera internacional mantêm-se

coesos na defesa do interesse nacional.

Mais uma vez, estaremos aqui ao lado do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório

Novo para uma intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Seguindo obedientemente as orientações impostas pela

tróica, o Governo do PSD/CDS, de mãos dadas com o Partido Socialista, prepara-se para alterar o Orçamento

do Estado deste ano e propor um aumento totalmente injustificado nos limites das garantias e das ajudas

directas a conceder à banca e ao sistema financeiro.

Por um lado, o Governo lança um imposto extraordinário que tira 50% do subsídio de Natal a milhares de

portugueses, onde deixa de fora os rendimentos do capital, onde deixa de fora os rendimentos da banca e dos

grupos económicos de lucros superiores a 2 milhões de euros. Por outro lado, o Governo propõe, e o PS

aprova, um novo pacote de ajuda à banca e ao sistema financeiro, à mesma banca que há dias apresentou

lucros de 400 milhões de euros em seis meses, à mesma banca que o Governo isenta de qualquer contributo

ou taxa extraordinária, seja ela no Natal ou fora do Natal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por um lado, o Governo mantém os salários e as reformas congeladas,

incluindo o salário mínimo nacional, aumenta de forma brutal o preço dos transportes e, por outro, este mesmo

Governo tem o descaramento político de vir, hoje, à Assembleia para dar e prometer ainda mais dinheiro para

a banca e para o sistema financeiro. A esse descaramento político associa-se o PS, confirmando que para PS,

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PSD e CDS o que importa são os interesses dos grupos poderosos da banca e o que não importa são os

interesses dos reformados, dos trabalhadores e o interesse nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As novas benesses propostas pelo Governo para a banca, que o PS

diligentemente subscreve e aprova, nem sequer são justificadas, Sr. Ministro, nem sequer são justificadas no

concreto! Pelos vistos, para o Governo e para o PS, já nem são precisas explicações, basta a tróica

(FMI/União Europeia/BCE) mandar que estes três partidos se limitam a cumprir.

Ninguém explica, Sr. Ministro, por que se passa o limite das garantias de 20 000 para 35 000 milhões de

euros quando até agora, e desde 2008, foram usados 8200 milhões de euros e, até final do ano, deverá ser

amortizado metade deste valor.

Ninguém explica, Sr. Ministro, por que razão se aumentam em quase 3000 milhões de euros as ajudas

directas em dinheiro para a banca sem o País saber muito bem onde, quando e como foram usados os

restantes 9200 milhões de euros em dinheiro, já previstos no Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fiz-lhe estas perguntas e o Sr. Ministro não me respondeu. Não basta

invocar o Memorando de Entendimento, Sr. Ministro. Não basta! Temos de usar o rigor das respostas para

justificar as opções…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e, se o Sr. Ministro continua a ir por aqui, cai-lhe rapidamente a máscara

de rigor com que chegou e foi empossado como Ministro das Finanças. Se o senhor ainda não percebeu, vai

acabar por perceber!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que ele não acredita, mas vai cair-lhe a máscara!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe. Gostava que terminasse.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Este não é o caminho do PCP. O nosso caminho não é o da submissão. O nosso caminho é o da

indignação, da resistência, da luta por alternativas que defendam Portugal e os portugueses que trabalham.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Michael Seufert. Pergunto ao Sr.

Deputado se desistiu ou se mantém o pedido de esclarecimentos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas estava a inscrever o Deputado

João Almeida para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida já estava inscrito para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado, se pretender usar já da palavra, embora a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

também esteja inscrita para intervir.

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pondo as coisas nesses termos, naturalmente

dou a prioridade à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada não se inscreveu antes mas depois.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim!

A Sr.ª Presidente: — No entanto, porque o Sr. Deputado acabou de chegar, era só para o pôr à vontade.

O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Nesse caso, respeitamos a ordem, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: O que hoje

discutimos, à parte da demagogia que já aqui ouvimos, é uma questão muito simples, a de que Portugal está,

neste momento, numa circunstância excepcional e há uma série de medidas excepcionais que têm de ser

tomadas.

Ora, podemos pegar em cada uma dessas medidas excepcionais e tentar analisá-las como se tudo se

passasse num clima em que tudo corria normalmente, em que tudo se passava como se passou sempre. Não

é verdade. Este é o momento que justifica medidas extraordinárias. Várias vezes aqui dissemos que, em

relação a algumas delas, teríamos as maiores dúvidas e, provavelmente, rejeitá-las-íamos noutro momento

político. Dissemo-lo antes de fazer parte de uma maioria de governo e continuamos a dizê-lo depois de

fazermos parte dessa maioria de Governo. Dissemo-lo quando o Partido Socialista negociou com as

instituições internacionais o Memorando de Entendimento com uma série de condições a que o Estado

português se vinculou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vocês também assinaram!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por uma questão institucional, obviamente, mantemos a

mesma posição antes e depois…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade, mas nós é que pagamos os juros!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, relativamente a cada um destes pontos, e a este em

particular, a nossa posição é de protecção dos interesses do Estado português, da nossa economia, dos

contribuintes, dos seus depósitos, das suas poupanças e de tudo aquilo que é relevante para que, numa

circunstância excepcional, consigamos manter no País uma situação, tão perto quanto possível, de

estabilidade, a qual seria posta em causa se este tipo de medidas não fosse tomado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É porque, havendo necessidade de recapitalizar os bancos,

poderia acontecer o seguinte: ou o Estado, através de um empréstimo, convém dizer, de instituições

internacionais, empréstimo que foi negociado e que tem uma parte que é exactamente para este efeito,

destinava este dinheiro para esse fim — não estamos a pegar num dinheiro destinado a outra matéria e a

aplicá-lo nesta —, ou, então, os bancos recapitalizavam-se de outra forma, por exemplo renegociando créditos

à habitação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não querem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queriam os Srs. Deputados que os cidadãos fossem

confrontados com a necessidade de renegociar os seus créditos à habitação? Queriam que os bancos a cada

uma das pessoas que contraíram empréstimo para comprar casa dissessem: «O senhor deu uma garantia x e

nós vamos reavaliar essa garantia. E se essa garantia x que o senhor deu agora valer x-y, o senhor vai ter de

repor o valor dessa mesma garantia.»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há soluções milagrosas, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Demagogia!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou há capacidade de construirmos soluções de estabilidade

ou arriscamos tudo.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Dizem os Srs. Deputados que esta medida se destina a facilitar a estabilidade única e exclusivamente das

instituições bancárias. Não! É para facilitar a estabilidade dos seus depositantes,…

Vozes do PCP e do BE: — É, é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … daqueles que recorreram ao crédito nesses mesmos

bancos. Ao contrário do que os Srs. Deputado, muitas vezes querem fazer crer, os bancos não são entidades

que vivam única e exclusivamente da sua actividade sem que para isso contratem com ninguém. Todos os

dias, os bancos contratam com cada um dos cidadãos portugueses que recorrem a esses bancos para porem

as suas poupanças, para recorrerem ao crédito, para fazerem os seus depósitos, para receberem os seus

vencimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, os bancos têm uma actividade essencial para o dia-

a-dia dos cidadãos portugueses e os senhores consideram normal pôr em causa essa actividade e a

estabilidade da vida dessas pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores poderão considerar normal, mas os portugueses não consideram e, portanto, percebem muito

bem por que razão esta medida tem de ser tomada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ser nomeado guarda-costas do Tio Patinhas!

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que se inscreveu para uma

intervenção. Lembro de que dispõe de pouco tempo e peço-lhe o favor de não se exceder muito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Três observações muito

rápidas.

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É curioso ver como os partidos que negociaram aqueles termos daquele acordo com a tróica, agora, de vez

em quando, já lhes começa a fugir a boca para: «isto é mau». Pois é! É que aquele acordo e aquele

Memorando são mesmo muito maus. E até os senhores vão ter de reconhecer, em muito momentos, que

aquilo é mesmo muito mau. Mas foi o que todos estes senhores negociaram (PS, PSD e CDS).

Mais, Sr. Deputado João Almeida: a descapitalização da banca decorre também de uma elevada

distribuição de lucros, e o Sr. Deputado sabe disso. Mas também sabe que, fruto de opções ideológicas, que

alguém, aqui, não queria chamar à colação, com estes governos, o Estado estará permanentemente presente

para dar aquilo que for preciso. E isso é que é extraordinariamente injusto, porque não vivemos num momento

qualquer.

Por outro lado, Sr. Deputado Duarte Pacheco — e estou mesmo a terminar…

A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe mesmo que terminasse, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, Sr. Deputado Duarte Pacheco, um partido que se preocupa com os trabalhadores

não vem anunciar à Assembleia da República despedimentos directos na administração indirecta,

despedimentos de mais de metade dos trabalhadores do BPN, despedimentos, rores de despedimentos dos

professores, que não voltam a ter contratação, e não vem anunciar facilitação de despedimentos através de

propostas que traz à Assembleia da República e o seu embaratecimento. Esse não é um partido que se

preocupa com os trabalhadores.

Por último, Sr. Ministro, gostava mesmo de saber como é que este Orçamento rectificativo que o Governo

aqui traz se vai reflectir na capacidade de financiamento à nossa economia.

Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço mesmo que se auto-regulem no tempo. É muito melhor do que

ser eu a fazê-lo daqui.

Não havendo mais inscrições, vou dar a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para fazer uma

intervenção.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Nós vivemos claramente uma crise de financiamento da economia portuguesa e uma crise de dívida

soberana na área do euro. Parece-me auto-evidente que, nessas condições, é importante dispor de todos os

instrumentos para assegurar a manutenção da estabilidade financeira.

Como referiram os Deputados João Galamba, Duarte Pacheco e João Almeida,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aqui estão eles todos juntos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a estabilidade financeira é extraordinariamente

importante para o funcionamento da economia, porque o sistema financeiro é crucial para o crescimento e

emprego, para a recuperação económica, para as condições de vida das famílias portuguesas e para as

condições de produção e criação de emprego das empresas portuguesas.

Consequentemente, os instrumentos que estão à nossa disposição para assegurar a estabilidade financeira

não são transferências para os bancos nem para os banqueiros, como comentários recentes citados pelo Sr.

Deputado numa recente sessão mostram claramente.

Deixem-me esclarecer que tentar inferir da acção do Governo — que pôs estes mecanismos em pleno

funcionamento, seguindo o Memorando de Entendimento e uma preocupação com a estabilidade financeira —

que existe uma estimativa de necessidade de financiamento dos bancos, do ponto de vista intelectual, é

exactamente como tentar inferir uma previsão meteorológica do tamanho de um dique que foi construído, por

exemplo, na Holanda para impedir a invasão da Holanda pelo mar. De facto, o tamanho do dique refere a

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prudência que o planeador do dique resolver ter e não é, de todo em todo, uma forma de prever o tempo na

próxima semana, no próximo mês ou no próximo ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A analogia intelectual e o rigor intelectual dessa comparação são exactamente os mesmos! E concluiria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental constitui um importante instrumento de

gestão do processo orçamental português.

Após a entrada em vigor das alterações que lhe foram introduzidas em Maio de 2011, constatou-se que a

mesma carecia de aperfeiçoamentos, em particular no referente a prazos de apresentação da proposta de lei

do Orçamento do Estado e de remessa da Conta do Tribunal de Contas à Assembleia da República, que urge

corrigir mediante medida legislativa adequada, no sentido de colmatar dificuldades interpretativas.

Assim, em primeiro lugar, esclarece-se e confirma-se a possibilidade de afectação de receitas a

determinadas despesas, a fim de solucionar questões relativas a várias receitas que neste momento estão

consignadas, como é o caso das propinas e das contribuições para a ADSE.

Em segundo lugar, altera-se os prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado,

previstos no n.º 2 do artigo 12.º-E, que determina os casos em que não se aplica a regra de apresentação do

Orçamento até 15 de Outubro de cada ano.

Em terceiro lugar, o Governo retoma a competência para autorizar alterações orçamentais que visem o

aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, bem como para reforçar ou inscrever receitas de

transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança

social.

Em quarto lugar, retoma-se o prazo de apresentação da Conta do Tribunal de Contas, a qual, depois de

aprovada, é remetida à Assembleia da República até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita para

informação e ao Governo para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.

Finalmente, e de forma a melhorar a governação e transparência do processo orçamental, incumbe-se o

Governo de apresentar à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento

Orçamental, a aplicar desde já e até 2015, de acordo com a respectiva calendarização, que também

apresentará.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a narrativa que o

PSD e o CDS apresentaram durante a campanha para as eleições que deram origem a esta maioria

parlamentar assentou no controlo da despesa, na redução do Estado, na diminuição da carga fiscal.

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A verdade é que a primeira iniciativa legislativa do Sr. Ministro foi a de aumentar impostos. Aliás, tinha

também a promessa colateral de cortar na despesa, apresentar, em breve, redução da despesa num valor

superior a 1000 milhões de euros.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estamos a 3 de Agosto e ainda não conhecemos as suas propostas do

lado da despesa.

Hoje, vimos aqui discutir algumas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, quando se

esperaria que agora, por mais cirúrgicas que fossem, as alterações apresentadas fossem no sentido de

aumentar o controlo da despesa, é apresentado um agilizar da possibilidade de aumentar a despesa

orçamental.

Portanto, Sr. Ministro, deixe-me perguntar-lhe: a sua teoria económica funciona melhor no papel, não é?

Acontece que, confrontado com a realidade, tem feito exactamente o oposto do que o PSD e o PP prometeram

durante toda a campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Na Exposição de motivos desta proposta pode ler-se que um dos objectivos é resolver o problema das

propinas e das contribuições para a ADSE, mas a norma que é proposta vai para lá destas matérias. Se a

intenção do Governo fosse resolver esse problema, recuperava o regime anterior ou criava uma excepção na

lei. Não foi essa a intenção do Sr. Ministro.

Portanto, Sr. Ministro, pergunto: qual é o objectivo? É, de facto, agilizar o aumento da despesa ou esconde

aqui a redução do financiamento público de alguns serviços do Estado, de alguns serviços públicos?

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Como aconteceu com o Partido Socialista!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá aos pedidos de

esclarecimento no final.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs.

Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que a Lei de

Enquadramento Orçamental deve contribuir de forma decisiva para a estabilidade macroeconómica, para o

aumento da produtividade e do potencial crescimento da economia.

Para tanto, impõe-se que, quer pela sua concepção quer pelas suas exposições, esta Lei seja capaz de

promover a eficiência e a eficácia da despesa pública, seja capaz de melhorar o controlo e a avaliação sobre a

execução orçamental e seja capaz de promover a transparência das contas públicas.

Nesse sentido, o PSD não pode deixar de se congratular com o compromisso assumido pelo Governo de

apresentar, em simultâneo com a proposta de lei de Orçamento para 2012, a estratégia e os procedimentos a

adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental e respectiva calendarização.

Congratulamo-nos com esta medida por duas ordens de razão: primeira, porque indubitavelmente melhora

a governação e a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as

vantagens de uma programação financeira plurianual — programação esta, é certo, que já consta na actual Lei

de Enquadramento, mas de uma forma parcial e muito timidamente, como todos sabemos.

No entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas a esta Lei, entre tantas outras de elevado

significado, mas que o curto e escasso tempo de que disponho não me permite abordar.

Por isso, termino a minha intervenção colocando ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças quatro questões

muito simples.

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A primeira é no sentido de saber se, considerando que a quinta alteração da Lei de Enquadramento

Orçamental entrou em vigor no passado dia 1 de Abril, se justifica a presente alteração.

A segunda é no sentido de saber se alguma das medidas agora propostas permitem ao Governo aumentar

a despesa, como foi afirmado pelo orador que me antecedeu.

A terceira é no sentido de saber qual a razão de ser de cada uma das alterações proposta à actual Lei de

Enquadramento.

Por fim, pergunto-lhe no que consiste em concreto a estratégia a adoptar no âmbito da Lei de

Enquadramento Orçamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nota-se aqui, na Câmara,

ainda, infelizmente, algum recalcamento com os resultados eleitorais e, porventura, se isso será

compreensível para alguns, não é compreensível para aqueles que cedo perceberam que era, afinal, possível

ganhar eleições prometendo gastar menos.

O paradigma de que, para ganhar eleições, para fazer pseudobons governos, é preciso gastar muito

dinheiro, ter projectos megalómanos, investir com o dinheiro dos contribuintes em projectos sem qualquer

retorno, é um tempo que acabou. Os portugueses perceberam que não têm, de facto, qualquer retorno desse

tipo de investimentos ou projectos e que eles são feitos para vender uma ideologia que foi derrotada: a

ideologia de que só o Estado, do alto dos seus ministérios, consegue promover o crescimento económico.

Foi essa situação que nos trouxe ao actual estado do País: gastámos durante demasiado tempo demais e,

quando chegou a altura de pagar e quando já estávamos a pagar os juros do que devíamos com novas

dívidas, a bomba rebentou.

Naturalmente que, como hoje podemos ver, precisamos de uma série de projectos para alterar a forma

como organizamos as nossas contas públicas, a forma como organizamos os nossos orçamentos e a forma

como gastamos o nosso dinheiro.

Foi aqui dito que o Governo, tendo os partidos que o suportam prometido em campanha eleitoral reduzir a

despesa, estava a facilitar o aumento da despesa e apenas tinha anunciado projectos de aumento de receita.

Sr.ª Presidente e Sr. Ministro, permitam-me recordar à Câmara…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que isso não corresponde à realidade. Sendo certo que o Governo

anunciou uma sobretaxa, também já anunciou cortes na despesa, nomeadamente ao nível do funcionamento

dos Ministérios, e, mais, garantiu aos portugueses que, até arrecadar a receita extraordinária, vai ter poupado

na despesa dois terços do que corresponderá à consolidação orçamental.

Não gostaria, no entanto, de deixar passar em claro o que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e,

por isso, vou colocar uma questão, já aqui colocada, aliás, pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata que

me antecedeu.

Sr. Ministro, alguma das medidas que anunciou hoje no âmbito da alteração da Lei de Enquadramento

Orçamental permite ao Governo um aumento de despesa?

Dirigindo-me ao Sr. Ministro, mas também ao Partido Socialista para que responda na sua intervenção,

pergunto: nas alterações que aqui são propostas, qual é a medida que permite o aumento da despesa por

parte do Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, há alguma sobreposição entre as questões

colocadas, mas julgo que as colocadas pelo Deputado Jorge Paulo Oliveira cobrem, basicamente, todo

conjunto, exceptuando a primeira questão posta pelo Deputado Pedro Nuno Santos e que é muito importante.

De facto, é prioridade deste Governo o controlo da despesa e, como tem sido repetido pelo Sr. Primeiro-

Ministro e por mim, estamos a trabalhar nesse assunto desde que o Governo tomou posse.

Os resultados desse esforço começarão a ser clarificados de uma forma global com a divulgação do

documento de estratégia orçamental e de uma forma mais concreta e precisa no Orçamento do Estado para

2012.

O compromisso de contenção da despesa em pelo menos dois terços do esforço de ajustamento total

constitui uma restrição sobre a política deste Governo.

As alterações à Lei do Enquadramento Orçamental justificam-se fundamentalmente por questões de

aperfeiçoamento técnico, que já referi na minha intervenção inicial.

À questão sobre se pode ser aumentada a despesa a resposta é «sim», mas apenas nos casos em que

receita própria ou consignada permitam esse aumento de despesa sem agravamento do financiamento.

Basicamente, o que está em causa são actividades em que os serviços financiam as suas actividades com

receitas próprias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a alínea b), Sr. Ministro? E o resto?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finalmente, no que consiste à estratégia a adoptar no

âmbito da Lei do Enquadramento Orçamental, estamos a beneficiar de uma missão e assistência técnica do

Fundo Monetário Internacional que fará recomendações muito precisas sobre a melhor forma de implementar

a Lei de Enquadramento Orçamental neste período de 2012 a 2015.

Portanto, com base nessas recomendações, o Governo irá apresentar a esta Assembleia da República

uma proposta detalhada e calendarizada de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental ao longo do

tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as

e Srs.

Deputados, ia responder ao desafio do Sr. Deputado Michael Seufert, mas o Sr. Ministro já respondeu. Estas

alterações permitem, de facto, agilizar o aumento da despesa. A resposta foi dada pelo Sr. Ministro, que disse

mais: disse que, a acorrer esse aumento, será apenas através das receitas próprias ou consignadas e não

através do financiamento público e, portanto, aqui está outra questão política.

Isto quer dizer que o Sr. Ministro, aliás, como o Governo, como a maioria, pretende mesmo reduzir o

financiamento público dos serviços públicos e colocar uma pressão sobre vários serviços do Estado para

arrecadarem mais receitas próprias. Sobre quem vão recair essas receitas próprias? Sobre os utentes! Essa

pressão vai recair sobre os portugueses. Essa pressão vai recair, em última instância, sobre os contribuintes,

sobre os cidadãos portugueses. É isto que está por detrás destas propostas.

Se estivermos a falar de centros de investigação aplicada que trabalhem para a economia privada, é óbvio

que podem e devem ter todo o incentivo para conseguirem mais receitas próprias. Mas não estamos apenas a

falar de serviços que tenham essa capacidade. Há serviços que, para terem mais receitas próprias, vão ter de

transferir a pressão para o cidadão, para o contribuinte.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, até é provável que possa conseguir cumprir a meta a que se

propõe. Só que da forma como o Governo o quer fazer terá de ser com grave prejuízo para as condições de

vida dos portugueses, não resolverá nunca o problema do crescimento económico; em última instância, até

pode conseguir resolver o desequilíbrio das contas públicas, mas sempre com um grave prejuízo para as

condições de vida dos cidadãos portugueses.

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Há uma diferença grande entre nós e os senhores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é? Qual é?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — De cada vez que os partidos à nossa esquerda ouvem algum Deputado

do PS a fazer uma intervenção de esquerda ficam aflitos, mas não deviam, pois não há qualquer hipocrisia na

nossa intervenção.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os senhores disseram durante toda a campanha que o problema

português era nacional, que havia um problema europeu mas, essencialmente, era um problema nacional.

Houve quem, dentro do PS, considerasse que os senhores faziam essa narrativa com objectivos eleitorais.

Nesta história, há uma boa e uma má notícia: a boa notícia é que parece que os senhores acreditam

mesmo que o problema é nacional; a má notícia é que a resposta que os senhores querem dar ao País vai

conduzir ao drama da redução do nível médio de vida dos portugueses.

O Partido Socialista, quando no poder, também implementou medidas de austeridade, porque, ao contrário

dos partidos à nossa esquerda, sabíamos que, neste contexto europeu, era preciso assegurar a necessidade

de financiamento da nossa economia e não podíamos permitir uma ruptura no financiamento da economia

portuguesa. Mas nunca o fizemos por convicção, nunca o fizemos com gosto, queríamos que a nossa

economia não entrasse em ruptura de financiamento mas nunca deixámos, como não o fazemos hoje, na

oposição, de dizer que é um problema europeu e que ele exige um governo com a coragem de apresentar

propostas de reforma da arquitectura económica institucional da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ora, os senhores não fazem isto. Infelizmente, esta história vai acabar

mal. Vai acabar mal para os senhores, porque vão ser confrontados com o fracasso da vossa resposta, mas,

mais infelizmente ainda, vai acabar mal para as portuguesas e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, esta última

intervenção surpreendeu a Assembleia da República. Quase que estaríamos a fazer um debate sobre o

estado da Nação se levássemos à letra a essência e o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno

Soares.

Mas queria recentrar a discussão porque o que nos traz, hoje, aqui, são alterações de pormenor da Lei de

Enquadramento Orçamental que resultam de uma proposta de lei de um anterior governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse só isso…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ora, este Governo introduziu algumas correcções, pois, com a sua

entrada em vigor, foram verificados erros manifestos e outros que têm a ver com dificuldades operativas logo

nos serviços e fundos autónomos.

Mas trata-se também de uma oportunidade excelente para discutirmos a necessidade e a urgência de rigor

e de boas práticas de governação que este Governo, felizmente, tem introduzido no debate parlamentar,

sobretudo na execução orçamental.

De facto, esta proposta de lei do Governo visa, no essencial, fazer quatro pequenas alterações, umas

relativas a datas (também há discordância do PS em relação a esta matéria), outras (provavelmente o Sr.

Deputado Pedro Nuno Santos não leu, mas tenho todo o gosto em dar-lhe a nossa visão da questão) relativas

às competências de autorização de alterações orçamentais por parte do Governo e da Assembleia da

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República quanto aos fundos e serviços autónomos e, no caso concreto, a questão foi suscitada de uma forma

particular em relação às universidades e dos politécnicos portugueses.

O Sr. Ministro da Educação já teve oportunidade de, num programa de grande audiência de uma estação

televisão, comunicar ao País que o Governo iria corrigir um erro que esta Assembleia cometeu ao limitar a

capacidade de execução orçamental destes fundos e serviços autónomos, colocando até em causa o regime

de autonomia das instituições de ensino superior. É este o problema que estamos a resolver, Sr. Deputado!

Nada mais do que isto.

Mas convém centrar o debate naquilo que é absolutamente essencial e, do meu ponto de vista, é essencial

sublinhar neste momento que o Governo, além destas alterações que visam corresponder a problemas

concretos verificados no âmbito da aplicação da lei de execução orçamental, introduz uma matéria

relativamente à qual era bom que VV. Ex.as

tomassem devida nota. Esta matéria tem a ver com a possibilidade

e o compromisso de, na próxima proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo apresentar a esta

Assembleia a estratégia e os procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental e

respectiva calendarização. É manifestamente uma opção de transparência, de clareza perante este

Parlamento, perante o País e perante as instituições europeias.

Sr. Ministro, nesse domínio, não tenha quaisquer dúvidas de que o Governo está no bom caminho e pena é

que haja este tipo de intervenções nesta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nesta ocasião, é essencial sublinhar também que havia um

problema técnico, que o Governo procurou resolver rapidamente, que tem a ver com a alteração introduzida ao

artigo 51.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Onde V. Ex.ª aduziu a porta de entrada para um aumento

imensurável da despesa pública, o que está em causa, como bem disse o Sr. Ministro, é a alteração do ponto

de vista de receitas próprias ou consignadas no Orçamento e, por essa via, no âmbito do regime da autonomia

das instituições do ensino superior, estas poderem gerir a realização das respectivas despesas. Estamos a

falar de bolsas de estudo, de programas europeus em que as universidades têm a possibilidade de aumentar

as suas receitas próprias e, depois, fazer a correspondente despesa.

É só disso que estamos a falar, não é nada dessa «nuvem de fumo» que V. Ex.ª trouxe a este debate.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é só isso, não!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino, para não me alongar, dizendo que não menos importante

nesta discussão é sublinhar aquilo que o Governo já fez quanto à transparência e ao rigor ao nível orçamental.

Nesse domínio, recordo a tomada de três ou quatro decisões deste Governo que passarão a ter

consequência imediata e que correspondem ao cumprimento escrupuloso do programa de apoio económico e

financeiro a Portugal.

De facto, as medidas acordadas no âmbito desse programa de apoio económico e financeiro condensam

alterações estruturais que terão de ser levadas a cabo para limitar a despesa das administrações públicas e

aumentar a sua eficiência.

Nesse particular, o Governo de Portugal já assumiu alguns compromissos, alguns dos quais sublinho.

O Governo anunciou e, estou certo, irá cumprir, que até ao final do presente mês irá apresentar um

programa de ajustamento orçamental de médio prazo, com base nos levantamentos que estão a ser

realizados.

Esta medida permitirá ao Governo propor, já no Orçamento para 2012, as medidas a aplicar às

administrações públicas de forma a diminuir a despesa e a aumentar a eficiência e a eficácia da execução.

O Governo também já aprovou, por resolução do Conselho de Ministros, a definição de limites orçamentais

que permitam o cumprimento dos objectivos para os próximos anos.

O Governo já anunciou, e irá cumprir, a adopção de uma estratégia orçamental para as administrações

públicas, incluindo um quadro orçamental plurianual, que consta da Lei de Enquadramento Orçamental, para

os próximos quatro anos, compatível com os objectivos definidos no âmbito do referido programa de apoio

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económico e financeiro, isto para além de outras medidas de melhoria do processo orçamental que constam

do respectivo Programa do Governo, algumas das quais estamos também hoje a debater.

Termino com uma matéria que penso ser absolutamente essencial a esta Câmara.

Temos a convicção de que a Assembleia da República e todas as forças políticas nela representadas não

se podem dissociar do objectivo e desígnio nacional de, por um lado, cumprir os objectivos orçamentais

estabelecidos no programa de apoio e, por outro, lançar as bases sólidas do que deve ser a recuperação

económica do nosso País.

A eficácia do processo orçamental e a introdução de medidas de boa governação financeira, como estas

que estamos hoje a discutir, são instrumentos centrais desse caminho que todos reclamamos para Portugal.

É estritamente nessa linha que esta proposta de lei surge.

Estou certo de que esta Assembleia da República, em coerência com a responsabilidade de todos nós,

desde logo dos partidos que subscreveram o acordo com a tróica, vai apoiar esta proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, era bom que o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos tivesse razão e esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. De

facto, ela podia traduzir apenas a necessidade de emendar a mão e de corrigir algumas das más soluções e

manifestos erros introduzidos, em Abril, pela proposta do então governo do Partido Socialista.

Podia esta proposta de lei apenas traduzir a necessidade de efectuar correcções na versão final de uma

alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, votada sob pressão conjunta do PS e do PSD no último dia da

legislatura passada, com o Governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da

União Europeia, que queria ver consagrada na lei nacional o processo relativo ao semestre europeu e aos

designados princípios da governação económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre pela «trela»!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei podia assim, e no concreto, ser apenas a correcção do

artigo 7.º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando a versão anterior a Abril, tal como

o Partido Comunista Português defendeu, através de uma proposta de alteração que o PS rejeitou e que o

PSD e o CDS não votaram.

Isto é, vem agora o Governo «corrigir a mão» e dar razão ao PCP, ao contemplar integralmente a proposta

que o PCP apresentou em Abril, que tem a ver, rigorosa e directamente, com a história das universidades, que

os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em Abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei podia também ser apenas destinada a corrigir os

lapsos manifestos do artigo 12.º-E, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do Orçamento do

Estado pelo Governo em situações especiais, ou do artigo 79.º, relativo à data de apresentação da conta do

Tribunal de Contas, em manifesta contradição com as datas do artigo 77.º, que o PCP também tentou (o Sr.

Ministro não estava cá, estava no Banco Central Europeu (BCE), mas eu digo-o), sem êxito, alterar e corrigir.

Só que esta proposta, Sr. Ministro, infelizmente, não é apenas isto.

O Governo PSD/CDS, à boleia das correcções imperativas, aproveita a onda para também alterar o famoso

artigo 51.º, relativo às situações em que o Governo está autorizado a proceder a alterações orçamentais,

aumentando a despesa.

Afinal, o que quer o Governo, agora? O Governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as

despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços e fundos autónomos e

até da própria segurança social.

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Ó, Sr. Ministro, então e o rigor?! Os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na

outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos

serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esqueceram-se disso? Porquê? Onde é que está o rigor?

O que o Governo pretende, Sr. Ministro, é assumir como suas as competências do artigo 50.º-A, aliás,

proposto e aprovado também em Abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à Assembleia

da República.

Se o Governo se limitasse a promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas

situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. Mas os

senhores não querem isso. Pretendem, a reboque, usurpar competências indeclináveis da Assembleia da

República em matéria de alteração orçamental.

Naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem o voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar

inclinada a obedecer cegamente às propostas que chegam do Governo de uma forma acrítica e acéfala,

então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

como já dissemos em Abril passado, esta Lei de Enquadramento Orçamental é uma má lei, que, podendo

conter algumas boas ideias, tem outras que são muito nefastas para o País, a começar pela submissão que

faz à Comissão Europeia, designadamente no que se refere à ideia do semestre europeu.

Além disso, é uma lei pouco transparente e, ao sê-lo, também lesa a democracia.

O Governo, como já foi referido, poderia ter escolhido alterar nesta lei o que a torna menos transparente e

mais lesiva dos interesses do País. Mas não o faz. Não o quer fazer, e tenta enganar os portugueses dizendo

que faz aquilo que não faz, mas fazendo aquilo que não quer dizer.

Ao alterar as possibilidades de afectação de receitas a despesa, na prática, o Governo esconde uma real

vontade de desinvestimento público. Ao fazê-lo, vai na senda do aumento do custo de vida dos portugueses.

Ora, esta é a pedra de toque da agenda política deste Governo.

O que tivemos, neste pouco mais de um mês de governação, foi um imposto extraordinário, que retira

metade do subsídio de Natal, foi um aumento nos transportes e a promessa do aumento dos preços da

energia — da electricidade, dos combustíveis, do gás. É toda esta panóplia de aumentos que vai retirar

rendimento do orçamento das famílias, que vão ter mais mês e menos salário.

A tudo isto, o Governo diz que vai permitir um aumento de despesa aos serviços e fundos autónomos

sempre que as receitas próprias ou consignadas assim o permitam, abrindo, na prática, a porta a uma

suborçamentação dos serviços e fundos autónomos.

Sabemos o que isto quer dizer: sob a capa de um menor investimento público, abrimos a porta a um maior

saque aos rendimentos das famílias, que passam a ter de pagar mais porque esses serviços e fundos

autónomos terão como desígnio retirar mais para, através dessa receita extraordinária, poder ter um aumento

da despesa.

Ora, isto é lesivo da democracia, porque, com esta proposta de lei, o Governo tenta vir a um terreno que é

da responsabilidade da Assembleia da República e alterar o que o PSD e o CDS, secundando a palavra do

PS, já aprovaram em Abril passado.

Bastaram 3 meses para mudar as opiniões sobre o que é a alçada da responsabilidade da Assembleia da

República e o que é a competência do Governo.

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Por isso, Sr. Ministro, porque esta não é uma proposta séria, por não dizer ao que vem, e porque é um

ataque à democracia, porque retira transparência e os direitos relativos ao debate democrático nesta

Assembleia da República, obviamente que o Bloco de Esquerda está contra esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, estamos a discutir uma alteração de pormenor de alguns artigos de uma lei que é instrumental, a

Lei de Enquadramento Orçamental, e que tem uma importância decisiva para todo o processo orçamental em

Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversa!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente a uma das alterações essenciais, aqui referida

pelos Srs. Deputados da esquerda parlamentar, foi posta uma dúvida sobre a questão das receitas próprias ou

consignadas e dos aumentos de despesa relativos a essas receitas.

Do meu ponto de vista, um aumento de despesa que corresponde a receitas não é um aumento de

despesas tout court, mas uma afectação dessa receita a determinado tipo de despesas.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai não?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, parece-me que há um condicionamento desse

aumento de despesa à existência de receita, o que, obviamente, retira toda a conotação que aqui quiseram

transmitir.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Essa é boa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas foram mais longe do que isso, e eu penso que é

importante — uma vez que, como disse, se trata de uma alteração de pormenor — fazer um debate do que

aqui foi dito a propósito desta alteração.

O que acham os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP até não é de estranhar, e o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, entende que é negativo promover a autonomia das instituições e ter

uma política que fomente a angariação de receitas próprias.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas eu digo que não. O que interessa é manter um esquema

em que todas as instituições estejam à espera da transferência do Orçamento do Estado e que vivam à

sombra da verba dessa transferência, não se preocupando minimamente com a eficiência da sua actividade,

eficiência que, naturalmente, promoverá receitas próprias e, para além destas, a excelência das instituições, o

que, de caminho, também não é de desprezar.

Quero também dizer que todo este caminho e toda esta exigência de existência de receitas próprias, dizia o

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, promove a redução do nível médio de vida dos portugueses.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não! Não percebeu nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não consigo perceber a relação mas, relativamente à redução

do nível médio de vida dos portugueses, estamos esclarecidos nos últimos anos e, infelizmente, além de

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esclarecidos, estamos condenados, pelo menos nos próximos dois anos, em função do que foi a política do

Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, com ou sem alteração da Lei de Enquadramento

Orçamental, essa redução do nível de vida dos portugueses é inevitável durante os próximos anos e isso é

consequência do recurso que tivemos de fazer a instâncias internacionais e da negociação que tivemos de

fazer em função de uma governação totalmente irresponsável, promovida pelos governos que o Sr. Deputado

apoiou.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Mas há uma redução — que, essa sim, não é desprezível —, que seria a redução do nível máximo e

dependência do Estado. O Estado está sempre dependente porque, como não promove qualquer tipo de boas

práticas internas, está sempre dependente de retirar o máximo de receita fiscal, o máximo de esforço dos

contribuintes. Aí, sim, tem de haver uma redução.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não será certamente no início deste ciclo, não será

certamente nos próximos anos, porque isso é impossível, mas, Sr. Deputado, é impossível continuar a

alimentar um sistema em que as instituições não só vivem à sombra do Orçamento do Estado como esperam

que esse Estado continue a tirar mais e mais receita fiscal dos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

Isso é inaceitável e, isso sim, limita não só o nível médio de vida dos portugueses como a capacidade de

investimento e a capacidade de termos uma economia competitiva, de termos poder de compra das família e

uma sociedade mais próspera, que é tudo o que os Srs. Deputados dizem defender mas é o que contrariam

com a vossa acção e com o nível de dependência que criam do Estado em relação ao esforço dos

contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para comunicar ao Sr. Ministro de

Estado e das Finanças e à Câmara que iremos apresentar propostas de alteração, na especialidade. Isto

porque, se é verdadeiramente intenção desta maioria e do próprio Governo resolver o problema das receitas

próprias das universidades, nós queremos colaborar.

Não estamos disponíveis para passar «cheques em branco», que é o que está nesta lei. Para resolver

problemas concretos, estamos cá, somos um partido responsável e faremos isso na especialidade. Para

resolver o problema que o Sr. Ministro quer resolver, não mais do que o que foi dito aqui!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho verdadeiramente espantoso que nem

da parte da bancada do Partido Socialista, nem o Deputado João Pinho de Almeida, nem o Deputado Paulo

Batista Santos se tenham pronunciado sobre outra questão para além desta das receitas próprias, essa, sim,

decisiva, sobre as competências desta Assembleia, a usurpação das competências desta Assembleia.

Espanta-me como é que os senhores não falaram nisto!

Claro que não me admiro que o Governo não fale! O que o Governo quer é que não reparemos nisto!

Mas eu vou ler: «Compete ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do

montante total das despesas de cada programa aprovado no Mapa XV» — o Mapa XV é PIDDAC, Orçamento

do Estado — «quando esse aumento de despesas resulte do reforço de transferência de receitas provenientes

dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social».

É isto que o Governo quer fazer sem «dar troco» à Assembleia da República, por competência própria. E

isto é inaceitável, meus senhores e minhas senhoras!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto aqui não é a caixa de ressonância do Governo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, neste debate sobre a

Lei de Enquadramento Orçamental foram colocadas algumas questões que são verdadeiros juízos de intenção

sobre a política deste Governo que, em meu entender, não cabem propriamente neste debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me, no entanto, importante esclarecer uma questão

colocada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS, relativamente à natureza da nossa crise, para que

não haja dúvidas a esse respeito.

A nossa crise é uma crise nacional. A crise que vivemos hoje tem a ver com elementos de vulnerabilidade,

que foram acumulados ao longo de muitos anos na economia portuguesa, e com desequilíbrios, que foram o

produto de um período muito prolongado no tempo.

Essas vulnerabilidades revelaram-se, como é frequente, no contexto de uma crise global, no contexto de

uma crise europeia. A nossa crise é, pois, uma crise nacional no contexto de uma crise mais vasta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os aspectos em que devemos concentrar o nosso esforço e

a nossa vontade são aqueles que dependem de nós, evidentemente, sem ignorarmos o contexto relevante.

Relativamente à questão das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, e como foi dito por alguns

Deputados, estas alterações são pontuais e são especificamente cinco alterações.

Ouvi com atenção o Sr. Deputado Honório Novo, que sumariou, julgo eu, correctamente uma série dessas

alterações. Com muitas delas o Sr. Deputado Honório Novo estava inteiramente de acordo, no entanto

conseguiu usar um tom que sugeriria ao ouvinte mais desatento que se tratava de uma discordância profunda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Há lá uma um bocado complicada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Substancial!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tratava-se, no entanto, apenas de uma questão de direitos

de autor…

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso do tom, é como o outro!… É uma questão de substância!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que o Sr. Deputado Honório Novo coloca como

sendo uma questão de substância é, de facto, uma questão de substância. Isto é, quando se propõe que

exista na competência do Governo a possibilidade de alterar os limites de despesa por programa quando

justificado por alterações nas receitas próprias e consignadas, o que se pretende, efectivamente, é incentivar a

gestão eficiente da Administração Pública e, consequentemente, não restringir artificialmente o nível de

actividade das entidades públicas por uma restrição das despesas que as impeça de obter receitas próprias.

É essa a intenção do Governo nessa matéria e acho muito bem que isso seja discutido em sede de

especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, ainda, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças disse-nos

que do debate lhe tinha ficado a impressão de que existia um sentimento difuso sobre a verdadeira vontade do

Governo e que lhe estavam a ser assacadas responsabilidades nessa vontade que não eram as verdadeiras.

Reconhece, portanto, o Sr. Ministro, que a Lei tem um âmbito de aplicação diferente daquele que,

verdadeiramente, era o que o Governo queria.

Por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples a que o Sr. Ministro, nos 12 segundos de que ainda dispõe,

certamente, poderá responder: está o Governo disposto, em sede de especialidade, a favorecer as alterações

que promovam uma maior transparência nesta Lei?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Honório Novo dispõe de 4 segundos e creio que

tenciona fazer uma intervenção.

Nestes termos e nestes limites, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro deve ter um sistema que limita e

condiciona a capacidade auditiva, porque a questão de substância a que me referi não foi aquela a que o Sr.

Ministro se referiu, foi outra e tem a ver com a possibilidade de o Governo decidir sobre aumentos de despesa

baseados em receitas provenientes não de receitas próprias mas, sim, de receitas do orçamento da segurança

social, que são transferidas para programas do PIDDAC.

Essa é que é a questão de substância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro das Finanças dispõe ainda de 12 segundos, mais 27

segundos, cedidos pelo PSD, e mais 4 segundos, cedidos pelo CDS-PP, o que bem aproveitadinho…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até escusam de falar…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, relativamente à questão da transparência, é

intenção deste Governo reforçar as cláusulas de disciplina e transparência orçamental e, portanto, estamos

sempre abertos a discutir iniciativas para reforçar a transparência em matéria orçamental. Portanto, essa

discussão é bem-vinda.

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo, tenho o maior gosto em reconhecer

que a questão, como acaba de a formular, é mais precisa do que a minha versão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Obrigado pela medalha, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos e

vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das

Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma que ora

submetemos à aprovação de VV. Ex.as

, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho,

procura colocar termo a um longo ciclo de contencioso que tem oposto Portugal às instâncias europeias

relativamente à manutenção de direitos especiais em sociedades privatizadas, inserindo-se ainda no âmbito

das medidas que Portugal se comprometeu a adoptar em cumprimento do Memorando de Entendimento,

celebrado com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

Nesta medida e tendo em conta também a necessidade verificada de adequar o regime jurídico vertido na

Lei-Quadro das Privatizações aos processos de privatização, que foram já anunciados, entendeu-se oportuno

propor a alteração de algumas das suas disposições, com vista a torná-la mais eficiente e melhor adaptada à

realidade actual.

Deste modo, aproveitou-se esta oportunidade legislativa para actualizar a Lei-Quadro à luz da legislação do

mercado de capitais, entretanto aprovada, e, por outro lado, expurgá-la de elementos julgados anacrónicos.

De modo sucinto, passo agora a enunciar as principais alterações que se propõe introduzir ao diploma em

discussão.

A primeira alteração respeita à subscrição e aquisição de acções por parte de trabalhadores e pequenos

subscritores.

Propõe-se, assim, a revogação do anterior artigo 10.º da Lei-Quadro das Privatizações e estabelece-se um

princípio de igualdade de tratamento na aquisição ou subscrição de acções por parte de pequenos

subscritores, sejam ou não emigrantes.

Propõe-se também a alteração dos artigos 11.º e 12.º, salvaguardando a aquisição de acções em

condições preferenciais por parte dos trabalhadores da sociedade a reprivatizar, em obediência à garantia

constitucional prevista no artigo 293.º da Constituição.

As mencionadas alterações permitem, mas não obrigam, que a aquisição ou subscrição de acções por

parte de pequenos subscritores e trabalhadores possa beneficiar de condições especiais. No caso em que

estas existam, não será estabelecida qualquer restrição ao direito dos direitos de voto, exigindo-se, apenas, a

observância de um período de intransmissibilidade das acções.

Em segundo lugar, propõe-se a revogação do artigo 15.º da Lei-Quadro das Privatizações, o qual constitui

a base normativa que permitiu a criação de direitos especiais do Estado português, em claro desrespeito das

regras que protegem a livre concorrência e o bom funcionamento do mercado único europeu.

A terceira alteração relevante respeita à Comissão de Acompanhamento das Privatizações e a criação, em

sua substituição, de comissões especiais de duração limitada para cada processo de reprivatização.

Atendendo à necessidade de contribuir para a contenção de despesa e tendo em conta o teor

eminentemente técnico dos serviços assegurados por estas comissões, entendeu-se por bem moralizar a

remuneração a atribuir aos membros que as compõem, os quais passam a ser remunerados por senhas de

presença.

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Para além disso e com vista a contribuir para a melhoria da afectação de recursos humanos na prestação

de funções públicas, prevê-se a possibilidade de os membros destas comissões especiais serem destacados

para o exercício destas funções com base nos mecanismos de mobilidade geral.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A alteração da Lei-Quadro das Privatizações, que ora se submete a

apreciação e discussão no Plenário, traduz a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro

do programa de assistência financeira com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, bem

como a necessidade de encerrar um já longo contencioso com a União Europeia a respeito da extinção dos

direitos especiais do Estado.

Essas necessidades tornam oportuna uma revisão mais ampla deste diploma, por forma a criar-se um

quadro jurídico actual e mais rigoroso que permita tornar mais eficiente e transparente os futuros processos de

privatização.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem cinco pedidos de esclarecimentos, o primeiro dos

quais vai ser formulado pelo Sr. Deputado João Semedo, a quem dou a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste fim-de-semana, um jornalista recordou-nos

que, em 2007, o empresário Joe Berardo tinha proposto ao governo da altura a aquisição da participação do

Estado na PT por 200 milhões de euros.

Ficámos, portanto, a saber, para quem tivesse dúvidas, que essas participações do Estado nessas

empresas, as golden share, têm um valor, não apenas um valor simbólico, um valor estratégico, um valor

político mas, sim e também, um valor económico.

Seguramente não é isso que distingue a minha opinião da do Sr. Ministro, o que nos distingue, o que

distingue a posição do Governo relativamente à do BE, é que o Sr. Ministro e o seu Governo consideram que

devem alienar estas posições e nós, no BE, consideramos exactamente o contrário.

Mas, além dessa diferença de opinião, acontece que o Sr. Ministro vem aqui ao Parlamento e anuncia o

aumento dos impostos, vem o Sr. Ministro da Economia e anuncia o aumento dos transportes e de outros bens

e serviços de primeira necessidade, tudo isto num contexto, sempre defendido, de que são necessários esses

aumentos por motivo de equilíbrio das contas públicas, para combater o défice, ou seja, para conseguir,

finalmente, equilibrar as contas públicas.

Gostava de lhe fazer uma pergunta: então, por que é que o Governo aliena aos accionistas da PT, da EDP

e da GALP as suas posições nessas empresas sem receber um cêntimo que seja dessa alienação? O que é

que os accionistas dessas empresas — PT, GALP e EDP — têm assim de tão especial, de tão diferente,

relativamente aos outros portugueses a quem se aumentam os impostos, os transportes e outros bens e

serviços essenciais? É que, relativamente aos accionistas dessas empresas, o Governo abdica de receber um

cêntimo que seja e dá-lhes um prémio de que não conseguimos entender nem as razões nem os fundamentos

e, por isso, gostava de ouvir a sua justificação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, afinal os pedidos de esclarecimento serão quatro e não

cinco, como há pouco anunciei, e o Sr. Ministro responderá a grupos de dois.

Tem, agora, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente em exercício, Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Sr.ª Secretária de Estado, a presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido,

face à necessidade do incremento da competitividade e redução do défice externo que o Estado português

assumiu no Memorando de Entendimento que celebrou com a União Europeia, o Fundo Monetário

Internacional e o Banco Central Europeu.

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O actual Executivo governamental havia já previsto, no seu Programa do Governo, a apresentação de um

conjunto de privatizações do sector empresarial do Estado.

Nestas circunstâncias, a iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo

de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do Estado em empresas

reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime

especial aplicável aos emigrantes, extingue a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e actualiza

o texto da Lei-Quadro das Privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao

direito dos valores mobiliários. Estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação

comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no

que concerne à extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, para a racionalização de

estruturas dependentes do Orçamento.

Importa ainda referir que o Tribunal de Justiça da União Europeia consagrou, na sua jurisprudência, o

entendimento de que o exercício por parte dos Estados de direitos especiais que decorrem das golden shares

constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. O Tribunal entende que os referidos direitos

especiais permitem aos Estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades e que as

disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica,

acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento.

Assim, Sr. Ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, a médio prazo, que espera sejam produzidos

com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do Estado, no que diz respeito ao aumento da

produtividade e da competitividade das empresas, da sua contribuição para a reestruturação do tecido

empresarial e, finalmente, para a promoção da redução do peso do Estado na economia?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, se me permitir,

começarei por responder ao Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, de facto, estou fundamentalmente de acordo com o

enquadramento que fez desta questão e a sua pergunta sobre quais os efeitos da eliminação destes direitos

especiais na economia portuguesa é uma boa introdução, penso eu, para a resposta ao Deputado João

Semedo.

Prefiro não conjecturar o efeito desta medida específica, mas parece-me importante esclarecer que a

eliminação das golden shares não é uma medida que este Governo tome de forma relutante e forçada, é uma

medida que este Governo toma de uma forma decidida e convicta.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se, de facto, como indiquei na apresentação do

Programa do Governo, de um sinal da participação no mercado único europeu sem reservas mentais.

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

E esse ponto é de uma enorme importância, porque mostra a capacidade do Governo para jogar o jogo de

mercado de acordo com as regras, ou seja, sendo capaz de separar, de uma forma clara, a sua actuação

como accionista, isto é, como jogador, e a sua muito importante actuação como árbitro, isto é, como regulador.

Esta separação é absolutamente crucial para a transparência e para o bom funcionamento da economia de

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mercado, é também um elemento fundamental para a confiança dos investidores, sejam eles portugueses ou

internacionais, e, portanto, um factor decisivo da competitividade, isto é, de tornar Portugal um bom destino de

investimento, um bom local para produzir, uma boa localização para criar emprego. E os grandes efeitos, os

efeitos favoráveis, vêm precisamente desta forma.

Por que é que não foram vendidas as golden shares? Porque as golden shares foram consideradas ilegais

pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, consequentemente, não cabe a um Estado alienar o que não lhe

pertence de direito.

Risos do PCP e do BE.

Consequentemente, os efeitos positivos da alienação das golden shares são exactamente os que vêm da

pergunta do Deputado Carlos Santos Silva e que decorrem do aumento do valor das empresas associado à

cessação desses direitos especiais do Estado, situação essa que permite ao Estado ganhar importantes

benefícios no quadro do processo de privatização. Mas muito mais importantes são os efeitos benéficos para a

inovação, para o investimento, para o crescimento e para a criação de emprego que decorrem de um

funcionamento correcto do papel do Estado numa economia de mercado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso nem nos livros vem, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há-de explicar-

nos como é que todo o processo de privatizações que tivemos, ao longo dos últimos anos — um ruinoso

processo! —, criou mais emprego e mais riqueza nacional, como é que ajudou a economia portuguesa, como

é que ajudou o povo português. Ou não é verdade que às empresas portuguesas é imposto um custo de

muitos dos serviços prestados por algumas das empresas privatizadas, o qual onera, de facto, o seu

funcionamento, diminui a sua competitividade e transforma-as em menos viáveis e mais passíveis de fecharem

as suas portas e aumentarem o desemprego?! Ou não é verdade que muitas das empresas privatizadas

carregam a população com tarifas que protegem os seus lucros mas não protegem os direitos de acesso a

esses serviços essenciais?! Qual foi, então, o benefício desse processo que os senhores, agora, querem

continuar, terminando com os direitos especiais?!

No próximo ponto da ordem de trabalhos, que tem alguma conexão com este, vamos debater uma

apreciação parlamentar, pedida pelo PCP, sobre as golden shares em três empresas. E aqui estamos, de

facto, a discutir o mesmo assunto.

Pergunto: abdicando destes instrumentos, a economia nacional fica mais protegida? Abdicando destes

instrumentos, é possível desenvolver melhor o País? Abdicando destes instrumentos, é possível garantir

melhores decisões que podem pôr em causa a soberania do País, em razão das infra-estruturas que são

detidas por estas empresas e do seu peso na actividade económica?! A soberania do País fica assegurada, se

o Estado abdicar dos seus direitos especiais?

O Sr. Ministro diz que esta decisão traz benefícios, aumentando o valor das empresas. Ó Sr. Ministro, e

quem é que vai ganhar com esse aumento do valor das empresas? Serão os accionistas privados que já lá

estão ou que lá vão estar! Então, e o Governo abdica dos seus direitos para beneficiar esses accionistas?!

Mais, Sr. Ministro: explique-nos que vantagem há, para o País, em entregar estes direitos especiais e

privatizar acções detidas pelo Estado, mesmo sem direitos especiais, quando isso significa sempre diminuir a

receita do Estado, para além de libertar o País de alavancas económicas e instrumentos que podem ser

usados na defesa das populações.

Ao longo dos anos, disseram-nos sempre que era preciso privatizar para diminuir a dívida pública e, no

entanto, 20 anos depois do início do processo de privatizações, a dívida pública é cada vez maior e as receitas

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que o Governo quer obter com este processo de privatizações são uma «migalha» no meio da dívida pública

que hoje temos.

Agora, nós perguntamos: como é que alienar direitos especiais numa empresa como a GALP, que paga

menos dividendos ao Estado se o Estado não tiver lá participação e cujos principais accionistas não pagam 1

cêntimo de imposto em Portugal, dos dividendos que aqui recebem,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque vai tudo para as suas empresas na Holanda, na Itália e em

todos esses países, permite que o País seja melhor defendido?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, Sr. Ministro, explique-nos, porque, ao longo de 20 anos, nunca ninguém percebeu

como é que isso era possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há-de ser difícil!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo

propõe-se acabar com os direitos especiais do Estado em empresas a privatizar, mas, Sr. Ministro, há quem

diga que o Governo não está a vender os direitos especiais que o Estado detém sobre diversas empresas, há

quem diga que aquilo que o Governo está a fazer é a oferecer, aos accionistas privados, direitos que valem

centenas de milhões de euros, mas nós não acreditamos, até porque o pretexto do Governo, com esta

operação, é a dívida e o défice.

Sendo assim, pergunto, com toda a objectividade: quantos milhões de euros espera o Governo arrecadar

com o fim dos direitos especiais que detém na EDP, na GALP e na PT, e não estamos a falar de milhões da

treta, estamos a falar de milhões a sério, Sr. Ministro?! Quantos milhões espera o Governo vir a arrecadar com

esta operação?

Depois, Sr. Ministro, o Governo está, mais uma vez, a transferir riqueza para os grupos económicos e, ao

mesmo tempo, procede a um verdadeiro saque aos que menos têm: metade do 13.º mês, a quem trabalha e

aos pensionistas, já lá vai, deixando de fora os titulares de rendimentos de capital; aumento das taxas

moderadoras, dos medicamentos, da água, da electricidade; aumento dos preços dos transportes públicos,

empurrando as pessoas para a utilização da viatura particular, agravando, assim, a nossa factura energética e

contribuindo, desta forma, para agravar o défice.

Tudo isto sucede ao mesmo tempo que o Governo dá apoios fabulosos à banca, seja para a sua

recapitalização, seja para tapar os erros e a gestão fraudulenta, como mostra o caso do BPN.

Agora, o Governo prepara-se para avançar com uma «onda» de privatizações de sectores estratégicos

para o País e a sua total abertura ao capital estrangeiro.

Há duas ou três semanas atrás, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência de

imprensa para detalhar o corte de 50% do subsídio de Natal que foi imposto à generalidade dos portugueses.

Nessa mesma conferência de imprensa, o Sr. Ministro fez uma abordagem de anúncios de privatizações e

incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal. Ora, segundo percebemos, o Governo anunciou,

assim, a privatização da Águas de Portugal, ao contrário do que consta do Programa do Governo e sem que

esse facto tenha sido referido nas respostas que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e até o Sr. Primeiro-

Ministro deram, aquando da discussão do Programa do Governo, a questões que Os Verdes colocaram,

exactamente sobre a privatização do sector da água.

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Ora, para além do que representa o conjunto de privatizações que o Governo pretende levar por diante,

importa referir, ainda assim, que o sector da água se destaca dos demais pela vitalidade do bem que está em

causa. Estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em função de critérios de

lucro e de distribuição de dividendos por accionistas mas, sim, numa lógica de necessidade das populações,

dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.

Casos mundialmente conhecidos de privatização do sector da água demonstram que a gestão privada da

água tem potencial para gerar privações muito complicadas e condicionalismos muito preocupantes.

Portanto, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: pode especificar e detalhar o que se deve entender,

exactamente, por privatização da Águas de Portugal?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me cabe hoje discutir,

aqui e agora, o programa de privatizações. Terei o maior gosto em fazer isso noutra ocasião.

O assunto do debate, hoje, é a alteração da Lei-Quadro das Privatizações, pelos motivos que expliquei,

com particular destaque para a eliminação dos direitos especiais do Estado. E, neste âmbito, o Deputado

Bernardino Soares perguntou-me como é que estas acções políticas ajudam a economia portuguesa.

O conceito, aqui, é muito claro: a economia portuguesa tem de se tornar uma economia competitiva, isto é,

tem de ser um local atractivo para produzir e para criar emprego. A atracção da actividade económica, a

atracção do investimento por empresários portugueses ou por empresários estrangeiros, a capacidade de

investir e inovar dependem das regras do jogo, dependem da capacidade de criar valor em Portugal. Ao

eliminar os direitos especiais do Estado, ao sinalizar a convicção deste Governo de que o Estado português

deve ser, ao mesmo tempo, um Estado efectivo, mas um Estado limitado, o Governo gera as condições que

permitem a criação de valor em Portugal, a criação de emprego em Portugal e, consequentemente, a

constituição de Portugal como uma economia competitiva no sentido de uma localização atraente para

produzir e para criar emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar, agora, a uma fase de intervenções.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.aSecretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que procede à

alteração da Lei-Quadro das Privatizações, apresentada pelo Governo, faz parte da arquitectura de um dos

pilares fundamentais do Programa do Governo, concretamente nas finanças públicas.

São as contas públicas sustentáveis que nos permitem antever com esperança e optimismo o desafio do

futuro, porque propiciadoras do crescimento económico e da geração de emprego. Contas públicas

sustentáveis são indispensáveis para conseguir o crescimento económico. Contas públicas sustentáveis são

indispensáveis para a promoção do trabalho e do emprego. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis

para potenciar a competitividade empresarial do País. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis para

defender a inclusão social dos que dela carecem.

Estes são os princípios basilares para qualquer país e qualquer economia, facilmente apreensíveis para

qualquer um dos Srs. Deputados ou dos portugueses.

Sr. Ministro, Srs. Deputados: Se, no domínio dos princípios, estes pressupostos podem ser colocados em

causa, a realidade do País não deixa margem para dúvidas Não pretendendo agora trazer ao debate a

responsabilidade pela situação a que chegámos, constatamos que uma larga maioria dos portugueses,

representados nesta Assembleia pelo PSD, CDS e PS, aprovaram o compromisso externo que se traduziu no

Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, acordado com o Conselho

Europeu, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

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Assim, vem esta proposta de lei dar corpo ao compromisso assumido no âmbito das privatizações,

ajustando o enquadramento legal aos compromissos externos assumidos e às necessidades do País. Este

ajustamento resulta da necessidade de proceder a alterações, justificadas pela legislação comunitária, de

adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional e ao direito dos valores mobiliários.

Assim, Srs. Deputados, pretendeu-se obter objectivos fundamentais, como sejam: modernizar as unidades

económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou

empresarial; promover a redução do peso do Estado na economia; promover a redução do peso da dívida

pública na economia; a eliminação das golden shares do Estado, dando resposta aos compromissos internos e

externos assumidos e porque instrumentos de restrição à liberdade de circulação de capitais.

Por outro lado, são assegurados os direitos de voto inerentes às acções que adquiram os trabalhadores e

os accionistas.

Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PSD considera que esta proposta é altamente positiva no sentido de

reforçar as finanças públicas do País.

Como corolário, podemos afirmar que, com as presentes alterações, vamos conseguir maior firmeza, rigor

e transparência nas contas públicas, criamos condições para uma regulação mais coerente e independente,

reforçamos a credibilidade e a confiança externa no País, tão seriamente abalada nestes últimos tempos.

A terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, devemos perceber o estado de espírito que o PS aqui nos confidenciou

pela voz do Deputado Pedro Nuno Santos, quando nos diz que implementaram medidas, mas nunca com forte

convicção. Pois é exactamente de forma diferente e antagónica que aqui estamos. Estamos para implementar

medidas, mas com uma forte convicção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O diploma apresentado pelo

Governo suscita sérias reservas ao Partido Socialista. Reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria

de soberania e defesa do interesse nacional.

O Governo decidiu, há algumas semanas, e de acordo com o Memorando da tróica, o fim das golden

shares, isto é, acções com direitos especiais, na EDP, na GALP e na PT. Essa eliminação tem vindo a ser feita

empresa a empresa.

Pretende agora o Governo uma coisa diferente: a eliminação, na Lei-Quadro das Privatizações, da

disposição de carácter geral própria que permite ao Estado assegurar determinados direitos associados à

defesa do interesse público e — cito o que vem na Lei — «a título excepcional, e sempre que razões de

interesse nacional o requeiram». Esta eliminação é totalmente desnecessária para o cumprimento do acordo

com a tróica e não assegura, de forma nenhuma, a defesa do interesse nacional.

Aplausos do PS.

Aliás, esta é a última área em que devemos ir mais longe do que o acordo da tróica, porque este já vai mais

longe do que o direito comunitário e vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que o

acordo foi assinado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso justifica tudo!

O Sr. Fernando Medina (PS): — A verdade é que de várias formas os Estados europeus mantêm direitos

especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia e das telecomunicações, e fazem-no

por razões estratégicas de defesa do interesse nacional.

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Uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais

comunitários, outros porque não houve ainda decisões. É o caso, por exemplo, da ENI (accionista de

referência da GALP), da Telecom Itália ou da Enel.

Mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com o direito comunitário e,

como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia.

O que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar o interesse público em áreas

absolutamente estratégicas para a segurança e a vida do País. É isto o que nenhum país faz e é isto que o

nenhum país alguma vez fez.

Aplausos do PS.

Deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos a falar. Falamos da segurança do aprovisionamento

energético, das infra-estruturas que asseguram a importação, o transporte, a distribuição e o armazenamento

de produtos energéticos.

Por isso, a proposta do Governo merece as mais sérias reservas e desejaríamos trabalhar no sentido do

seu aperfeiçoamento e adequação. Adianto já duas vias possíveis, testadas e inteiramente conformes ao

direito comunitário.

A primeira é a criação de um regime administrativo de intervenção do Estado relativamente a operações

que afectem a segurança do abastecimento energético ou de comunicações do País. Dou como exemplo de

aplicação a Bélgica (regime em vigor em 1994, revisto em 2000 e em 2002), na companhia de gás, caso em

que o Tribunal de Justiça se pronunciou a favor dos poderes do Estado belga na Distrigás. A mesma solução

foi adoptada pela França, em 2007.

A segunda via é a do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos

parassociais com os restantes accionistas.

Haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com o

estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, a

noção de que por aqui passa muito do que é o interesse nacional.

Esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração hoje proposta é o

corolário de um longo processo de privatizações que tem vindo a alienar um importante património público e a

transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos e alavancas fundamentais da nossa

economia.

O Sr. Ministro falou em anacronismos. Esta alteração à lei das privatizações tem a curiosidade de deixar

cair os falsos objectivos das privatizações com que, durante anos, tentaram enganar os portugueses.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era para reforçar a capacidade empresarial nacional; para

desenvolver o mercado de capitais; para promover a dispersão accionista por trabalhadores das empresas e

por pequenos subscritores — era o famoso capitalismo popular! —; para preservar os interesses patrimoniais

do Estado; para valorizar outros interesses nacionais. Tudo isto estava na lei e era invocado como a grande

razão, os objectivos das privatizações. Agora, é tudo revogado. Ao menos, é claro que não é para nada disso

que servem as privatizações! É para transferir riqueza, alavancas e poder económico para os grupos

económicos privados,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! Exacto!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … deixando o Estado com menos possibilidade de defender o

interesse público, o interesse nacional.

Os resultados desta política são bem conhecidos de todos os portugueses: uma economia fortemente

penalizada, por exemplo, pelos elevados custos dos factores de produção e uma elevada factura nos serviços

prestados às populações.

Claro que este Governo, tal como o anterior, nunca olha para estes custos como factores que condicionam

a competitividade das empresas. Para estes executores da política dos grupos económicos, é sempre nos

trabalhadores — que, aliás, não são peças, não são uma matéria-prima, são pessoas —, nos seus salários e

nos seus direitos que reside o problema do País. Nada mais falso, como se vê! Nada mais falso, como a

realidade tem vindo a provar!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para que a EDP tivesse lucros de mais de 1200 milhões de euros em

2010 ou para que aumentasse os lucros, já no 1.º semestre de 2011, em relação ao mesmo período do ano

passado, em 8%, foi preciso que as tarifas se mantivessem incomportavelmente elevadas, com todo o prejuízo

económico e social que isso acarreta.

É certo que os sucessivos governos raramente utilizaram as acções com direitos especiais para promover

o interesse público; em geral, limitaram-se a acolher as pretensões dos principais accionistas privados. Mas

agora querem ainda deixar o Estado sem qualquer intervenção especial accionista relevante em empresas

estratégicas, que, até por razões de segurança e de soberania, é indispensável em empresas como a REN, a

ANA, a TAP, os CTT, a EDP, a GALP, a PT, e outras, estratégicas para qualquer Estado soberano, para

qualquer Estado que queira defender, no mínimo, os interesses da sua população.

E há-de explicar-nos o Sr. Ministro por que é que o Governo quer vender, por exemplo, os 20,9% da EDP

— ou, pelo menos, estuda essa hipótese — a uma empresa alemã que, veja-se bem, tem 21% de participação

pública!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é, nós não podemos ter participação pública na EDP, mas

podemos vender essa participação pública a uma empresa alemã que tem uma participação pública no seu

capital social!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Serventuários!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está o que é, de facto, este processo de privatizações: é entregar a

outros aquilo que é do nosso País!

Aplausos do PCP.

Poderia dizer-se — e vou terminar, Sr. Presidente — que o Estado vai vender o interesse público ao

interesse privado. Mas é pior do que isso: o Estado vai dar, de borla, o que resta das alavancas da economia

aos grupos económicos nacionais e cada vez mais estrangeiros.

É uma espécie de liquidação total do País, dos seus activos, das suas estruturas fundamentais, da sua

soberania económica. E contra isso estaremos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária

de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: É evidente, Srs. Deputados do

PCP, que nunca estaremos de acordo sobre estas matérias.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era o que faltava!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer maneira, julgo que esta matéria, tendo em consideração o

interesse nacional, merece uma discussão serena e séria, porque nem tudo deve ser visto com uma visão

muito demagógica e nalguns pontos muito pouco virada para os novos tempos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a «massinha»! É o dinheirinho!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que concordamos em grande parte com a

proposta apresentada, principalmente no que respeita aos objectivos elencados, nomeadamente a

modernização e o aumento da competitividade das unidades empresariais. Podemos ter visões diferentes,

mas julgo que estamos todos de acordo — até o PCP estará, seguramente, de acordo! — com o aumento da

competitividade e da modernização das unidades empresariais do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pergunte no seu distrito se gostam dos preços da EDP!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pretende-se ainda reduzir o peso do Estado. No que respeita a reduzir

o peso do Estado, acredito que VV. Ex.as

, Srs. Deputados do PCP, não estejam de acordo. Mas o que

queremos, e isso é que é preciso, é um Estado eficaz, diligente, competente e poupado. Não queremos um

Estado que detenha golden shares, cuja única coisa que faz é limitar o que deve ser a dinamização dos

mercados de capitais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não podemos limitar o normal andamento dos tempos.

O Sr. Ministro disse, e bem, que o que faz falta ao País é uma economia dinâmica, viva e que possa ser

lucrativa.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O que faz mal ao País é ter governos, eventualmente, pouco competentes que gastam e esbanjam aquilo

que temos e aquilo que não temos e que nos trazem situações destas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que faz mal ao País.

Aplausos do CDS-PP.

Queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que também estamos de acordo com uma disposição que, no fundo,

aquilo que vem fazer é dar direitos aos trabalhadores,…

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

… aos pequenos accionistas — direitos de aquisição.

Poderia haver aqui alguma questão com a extinção dos direitos especiais dos emigrantes, mas quero crer,

e estou perfeitamente convencido disso, que a nossa comunidade emigrante não deixará de estar em pé de

igualdade com os demais, podendo até vir a investir e a adquirir posições nalgumas empresas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até vão ser maioritários!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria ainda de dizer que também nos parece bem — para verem

que há coisas positivas nesta proposta — a extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

O que está aqui em causa é poupança. Elas existirão em tempo curto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o que eles dizem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que importa garantir — e poderiam tê-lo dito — é a isenção, a

transparência e a imparcialidade. Mas isto é um dado adquirido, vai ser assim, vai existir garantias de isenção

e de imparcialidade.

O que sucede é que se poupam valores consideráveis, porque para este Governo — disse o Sr. Ministro e

dizemos nós — o que interessa é continuar este caminho de poupança e de redução da despesa do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria também dizer a VV. Ex.as

que os problemas do mercado se

resolvem com concorrência, com introdução de mais players e, porventura, com medidas de unbundling, que é

a separação, como nós reconhecemos, e bem, que deve existir entre os vários actores, os vários sectores,

para que não haja concentrações. Ou seja, não era desejável que se transformassem monopólios públicos em

monopólios privados. Mas há mecanismos para o resolver, foram dadas algumas sugestões para que isso

possa acontecer e não me parece que seja grave.

Portanto, Meus Senhores e Minhas Senhoras, quanto aos fantasmas da má gestão, ao ódio aos chorudos

lucros (que não percebo porquê), o que falta aqui é uma solução: regulação,…

Protestos do PCP.

… leis da concorrência eficazes, bastante atenção às concentrações, às práticas restritivas da

concorrência, às posições de abuso dominantes. Todas estas matérias devem ser revistas. E qual é o papel

que esperamos do Estado? Que seja verdadeiramente o regulador, eficaz, competente e muito rigoroso nesta

matéria, que olhe para as empresas e para as pessoas como verdadeiros clientes e que preste às empresas,

aos mercados e aos clientes um serviço, como qualquer empresa privada lucrativa faz,…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … com competência, com rigor, com justiça e com sentido de

responsabilidade. No fundo, é isso que se deve pedir. Temos vários exemplos em que a regulação não

funcionou bem…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, é a regulação!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e todos sabemos quais foram as consequências para o mercado,

para o serviço público e para a dívida pública. É exactamente por falhas mais do Estado e menos do mercado

que, hoje, estamos nesta situação e que somos obrigados a este sacrifício.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, estas alterações podem merecer alguma melhoria, são

alterações que vão no bom sentido, são alterações que dotam a economia portuguesa de mais

competitividade e que respondem às exigências nacionais e internacionais, em termos do direito comunitário.

É óbvio que há outras modalidades,…

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O Sr. João Galamba (PS): — Não ouviu a intervenção do PS?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, de facto, o País precisava de se actualizar, de estar de acordo

com a lei e, por isso, estamos perfeitamente convencidos de que, daqui para a frente, o caminho será de

eficácia, de poupança do esforço dos contribuintes, de um retorno e de uma vivacidade da economia

portuguesa que vai gerar mais emprego, mais retorno para o Estado e, obviamente, melhor vida para todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, venha cá defender as pequenas e médias empresas com os

custos da electricidade!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Ministro começou por defender a sua proposta dizendo que queria pôr uma pedra sobre a controvérsia com

alguns organismos europeus e acabou defendendo a sua proposta recolhendo-se nas suas convicções

políticas a que chamo «fundamentalismo ideológico», e explicarei porquê.

É evidente que o Sr. Ministro não podia ter feito outro percurso de argumentação, a não ser que quisesse

convencer esta Câmara de que a maior parte dos países europeus está em plena ilegalidade. É porque há

dezenas de empresas, repito, dezenas de empresas, que têm direitos especiais do Estado consagrados nos

seus estatutos. Lembro-me de uma, que todos conhecemos, e que cito porque todos os portugueses a

conhecem: a própria Volkswagen, do país da Sr.ª Merkel.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas isso não interessa nada!

O Sr. João Semedo (BE): — Isso não faz este Governo reflectir sobre a importância estratégica para o

desenvolvimento económico destas empresas?

De facto, Sr. Ministro, lamento dizê-lo, não invocou um único argumento que desse sustentação e

racionalidade económica a esta decisão do Governo.

O Governo diz que pretende emagrecer o Estado, que quer que o Estado se reduza à sua função

reguladora. Bom, estamos a ver, hoje, por toda a Europa, que, quando o Estado quer ser regulador dos

mercados, são os mercados que regulam o Estado. E esta proposta é exactamente isso: é o Estado a abdicar

da sua capacidade, de um instrumento precioso de intervenção na política económica. E não há razão para

isto.

Sr. Ministro, em que é que as goldenshares prejudicaram o percurso, nos últimos anos, da PT, ou da

GALP, ou da EDP? E refiro-me ao crescimento, à afirmação internacional, à diferenciação, à qualificação

destas empresas. Em que é que a presença do Estado impediu isso?! Nós não reconhecemos, no trajecto

destas empresas, nenhuma dessas repercussões negativas que o Sr. Ministro invoca.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — São puras convicções ideológicas, é o fundamentalismo liberal de quem quer

que o mercado tome conta de todos os negócios…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — … e que o Estado não tenha um papel decisivo na afirmação e na defesa

desse interesse. E, Sr. Ministro, a demonstração está em que nem sequer o Governo anuncia a intenção de

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negociar qualquer acordo parassocial com os accionistas destas empresas. O Governo pretende entregar

estas empresas inteiramente ao mercado, não olhando para a importância que elas têm no desenvolvimento

da economia portuguesa.

Termino, Sr. Presidente, lendo o que diz alguém inteiramente insuspeito de ter simpatias pela esquerda ou

de ter posições radicais, já para não falar em bolchevique, como um colega seu de Governo invocou aqui há

dias num debate parlamentar. O insuspeito Professor Freitas do Amaral disse o seguinte: «Se a União

Europeia acabar por nos tirar, sem fundamento explícito nos Tratados, as goldenshares, a Assembleia da

República não deve hesitar em estabelecer, por lei, os direitos de veto do Governo nas empresas

consideradas estratégicas.»

Nem isto já se reclama do Governo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Semedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que se reclama, apenas e tão

simplesmente, que seja mantida uma palavra do Governo na condução estratégica destas empresas.

Na realidade, o Estado vai perder estas golden shares, mas este Governo vai ganhar uma golden share na

galeria de premiados dos grupos financeiros nacionais e internacionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e

das Finanças para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é importante

esclarecer e repetir que, numa primeira vertente, a nossa iniciativa tem que ver com a necessidade de

aprofundar a integração europeia e, consequentemente, jogar o jogo do mercado único, sem reservas mentais.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Novamente, direi que não se trata de uma atitude relutante por parte deste Governo; trata-se de uma

decisão, inteiramente convicta.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente! Ultra-liberal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da eliminação das goldenshares,

julgo que não há qualquer espécie de dúvida de que estamos a terminar um contencioso com as instâncias

europeias, que culminou com condenações da República Portuguesa pelo Tribunal de Justiça da União

Europeia. Esse tipo de contencioso não é exclusivo de Portugal. Existe um conjunto extenso de Estados-

membros que têm esse tipo de contenciosos. Em nosso entender, não é essa a forma de melhor salvaguardar

o interesse estratégico nacional.

Mas é importante aqui sublinhar, de forma completamente inequívoca, que existem interesses estratégicos

nacionais que precisam de ser salvaguardados.

Protestos do BE.

Não há qualquer espécie de dúvidas nessa matéria e, portanto, ao destacar a importância do interesse

estratégico nacional, julgo estar a concordar inteiramente com o Deputado Fernando Medina.

Em nossa opinião, a forma de salvaguardar esse interesse estratégico nacional é com um Estado efectivo e

limitado que actue através do seu papel como regulador. Isto é, que separe a sua acção como accionista da

sua acção como regulador.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto dito por um professor…!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que a evidência empírica sugira que o

Estado precise de ser grande e omnipresente para ser efectivo e capaz de preservar os interesses

estratégicos nacionais.

Parece-nos, então, que a questão da preservação do interesse estratégico nacional em sectores centrais é

um objecto de debate inteiramente legítimo, mas que deve ser separado da questão da função accionista do

Estado, com a qual não se relaciona directamente.

A questão de saber como se protegem os interesses dos trabalhadores portugueses foi o objecto de uma

troca de opiniões entre os Deputados Hélder Amaral e Bernardino Soares e, mais indirectamente, o Deputado

João Semedo. A questão é que o aumento da concorrência e competitividade da economia portuguesa, a

criação de Portugal como uma localização atraente para investimento de actividade produtiva e a criação de

emprego conduzirão, necessariamente, a um reforço dos salários reais dos trabalhadores portugueses…

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se que isso vai acontecer!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e, consequentemente, obedece aos seus melhores

interesses, como espero que seja bem compreendido pelos Deputados do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os salários têm aumentado que se fartam…!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças:

Relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas.

Julgo que há uma questão de fundo que parece estar a separar as bancadas e que até surpreende —

refiro-me directamente à bancada do PP.

É pouco compreensível que um partido que assume princípios tão caros de autonomia nacional, numa

matéria estratégica como esta, tenha um discurso em que simplesmente assume posições de natureza liberal,

sem fundamento algum.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem observado!

O Sr. Fernando Medina (PS): — O debate que estamos a ter, hoje, em Portugal é um debate em Portugal

2011. Não é Portugal 1978, nem é Bulgária 1987. Não! É Portugal 2011. E, em Portugal 2011, a generalidade

da economia é privada, funcionamos, e bem, numa economia de mercado, que é o que defendemos, mas há

interesses em determinadas áreas e em determinadas empresas estratégicas que, se virmos bem, nenhum

Estado abdica delas. Nenhum! Mas, se nenhum Estado o faz, por que razão é que nós o faremos?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É a vanguarda…

O Sr. Fernando Medina (PS): — Por que razão é que nós o faremos?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma boa questão!

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O Sr. Fernando Medina (PS): — E para um partido que defende tão bem e de forma tão consistente ao

longo dos anos princípios de autonomia nacional — e relembro a batalha em matéria de autonomia agrícola, o

alimentar por via agrícola —, é surpreendente uma visão tão acrítica, simplesmente uma visão liberal,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Medina (PS): — … em matéria de empresas, como se não estivéssemos a falar do que é

mais estratégico,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Claro!

O Sr. Fernando Medina (PS): — … como a nossa infra-estrutura eléctrica, a nossa infra-estrutura de

telecomunicações e os serviços básicos de operação sobre essas infra-estruturas.

Quanto ao que disse o Sr. Ministro, quero ainda referir o seguinte: a bancada do Partido Socialista regista

as suas palavras de alinhamento relativamente a interesses estratégicos do País que necessitam ser

salvaguardados. Não é essa a leitura que fazemos da opção do Governo pela mudança da lei, porque a

mudança da lei não é necessária para dar por encerrados os contenciosos em matéria de goldenshares —

isso, o Governo já fez, com a decisão que tomou no Conselho de Ministros e também nas assembleias gerais.

Aqui coloca-se o caso de outras privatizações, para a frente. E, se virmos em rigor, na alteração desta

redacção vai-se muito para além daquilo que está estipulado relativamente ao cumprimento da tróica.

Por isso, a minha questão é a de saber da disponibilidade, em que âmbito e em que margem do trabalho

relativamente a esta matéria, porque, para nós, esta matéria é absolutamente crítica.

O Partido Socialista tem um objectivo que quer honrar em absoluto, que é o de seguir e acompanhar, ao

máximo, a execução do acordo da tróica e de aprová-lo nas suas orientações fundamentais. Mas precisamos

de sinais claros, porque esta é uma matéria de enorme sensibilidade.

Neste ponto, temos uma divergência relativamente ao Sr. Ministro: a de que isto não é um jogo de jogar o

jogo do mercado sem reservas mentais. Somos o mais favorável a uma economia de mercado sem qualquer

reserva mental, mas todos os Estados, nestas empresas, têm mecanismos de salvaguarda. E não é por

acaso. Fomos pesquisar exaustivamente e muitos mais poderíamos descobrir.

Por isso, o que queríamos saber era a verdadeira disponibilidade, em que termos e de que forma, para

podermos avaliar a posição do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das

Finanças: O Sr. Deputado Fernando Medina tem toda a razão ao dizer que o CDS esteve sempre na linha da

frente da defesa dos interesses nacionais. Foi exactamente em nome da defesa dos interesses nacionais que

fizemos um combate, no limite, àquilo que eram as políticas do Partido Socialista, que nos trouxeram a esta

dependência, ou perda de independência, em relação ao exterior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, o que está em causa e o que eu quis referir — pode ter

percebido mal e, por isso, se calhar, estaremos, até, mais próximo do que julga — é o Estado abdicar ou não

destas medidas das golden shares. Para isso, o Estado não precisa sequer de o fazer, há outros mecanismos

que podemos discutir. Como eu disse, através de uma forte e eficaz regulação, o Estado pode criar e ter

mecanismos noutras sedes e sectores, como o Sr. Ministro disse, e bem,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que vai ser a Autoridade da Concorrência?!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se for uma Autoridade da Concorrência competente, com mecanismos

e actuante, seguramente será.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se for um outro regulador, que também conhecemos e combatemos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai dar tudo ao mesmo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … então, aí, não há ninguém que nos possa salvar, nem mesmo a

Divina Providência.

Mas fique descansado, Sr. Deputado, que estaremos aqui para defender o interesse nacional, os

interesses estratégicos do Estado, e, obviamente, não precisamos de o fazer da forma que o Sr. Deputado

aqui propôs.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças

pretende ainda intervir no tempo de que dispõe, cedido pelo CDS. Isto numa interpretação um tanto extensiva

da Mesa, porque o CDS deu tempo mas depois gastou tempo que não tinha. De qualquer forma, peço

brevidade ao Sr. Ministro na sua intervenção.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, procurarei ser extremamente breve.

Estou de acordo com o Deputado Hélder Amaral mas em desacordo com o Deputado Fernando Medina,

relativamente à necessidade ou não de eliminar a referência às golden shares na lei da reprivatização. Terei o

maior gosto de discutir esta matéria em detalhe consigo, se o entender.

Julgo que é absolutamente decisivo, em sectores estratégicos como este, salvaguardar o interesse

nacional e parece-me que o meio que está a sugerir para esse efeito não é o melhor nem é eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.º 6/XII (1.ª),

que será votada mais tarde, em tempo oportuno.

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais

detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na

Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª) (PCP)].

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: O que dizer da liquidação das golden shares? Que o Governo do capital faz o que o capital manda

fazer! Que a tróica manda e o Governo PSD/CDS e o PS, obedecem!

O Sr. Deputado Fernando Medina de certeza que não sabe o que diz o programa da tróica, que assinou,

que mandava acabar com as golden shares até fins de Julho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quero apresentar três notas representativas da curta história de uma

mentira sistemática: o deslizamento estatutário do comando estratégico de empresas estratégicas é uma das

mentiras sistemáticas da política de privatizações. De empresas públicas, passaram a sociedades anónimas

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de capitais públicos! Mas não havia problema, eram os comunistas sempre no contra… De sociedades

anónimas de capitais públicos passaram a empresas SA com participação privada minoritária. Não havia

problema, o Estado era maioritário, estava assegurado o comando! Estes comunistas sempre a verem o pior…

De participação minoritária, os capitais privados passaram a maioritários, ou mesmo a 100%! Perda de

comando público? Que ideia! Lá estavam as golden shares a garantir o comando estratégico!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A garantia dos tais centros de decisão nacional! A tinta que correu sobre

o assunto, as declarações solenes, os fóruns e as conferências, a mentira e a fraude no completo despudor do

frete ao capital!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Deputados: Só o Sr. Ministro das Finanças é que não

enxerga, mas não é por defeito ou ingenuidade. Mesmo alguns dos que aceitam as privatizações consideram

a dádiva das goldenshares um bónus aos accionistas. A PT é assim vendida por 3300 €. O comendador

Berardo, em 2007, já aqui foi referido, na PT, ofereceu 200 milhões de euros. O Governo oferece o valor

estratégico que essas acções representam sem sequer o tentar vender.

As acções, na privatização dessas empresas, tiveram um preço abaixo do seu valor exactamente por

causa das goldenshares. O Governo não faz nenhum esforço, sequer, para recuperar esse abatimento.

Disse um dos novos administradores da CGD, nomeado por V. Ex.ª: «a goldenshare tem valor. Não o

negociar significa transferir esse valor para os accionistas e o Estado está a prescindir desse direito».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP está contra a sua eliminação, com ou sem transacção comercial,

mas não deixamos de denunciar, como disse Octávio Teixeira, um inadmissível crime de muitos milhões

contra os interesses financeiros do Estado.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os outros estados da Europa são estúpidos. Nós, PS, PSD e CDS, é que

somos inteligentes. O representante do FMI e patrão da tróica, o dinamarquês Paul Thompson, é um bom

benemérito, um bom conselheiro, só que não toma para a sua terra os bons conselhos que nos vem dar. Mas,

já se sabe: os nórdicos, e outros, são outra gente; estes, do sul, uns atrasados — PIGS (Portugal, Italy,

Greece, Spain) —que, veja-se lá, até têm goldenshares nas empresas de energia, telecomunicações, etc.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora vejam lá!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na Dinamarca, não! Têm a DONG Energy, a maior empresa do sector

energético do país, com presença no petróleo, gás e electricidade, com uma quota de mercado superior à da

GALP e EDP, com 77% de capital do Estado dinamarquês!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vejam lá!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na Alemanha, diz a Sr.ª Merkel que têm de manter a Volkswagen com

comando alemão. Dizem: «Já avisámos a Comissão Europeia que não nos ‘chateiem’, há muitos anos». E há

muitos anos que este processo se arrasta, sem se resolver. Na Europa, na França, no Reino Unido, na

Finlândia, na Bélgica, podem e devem poder manter direitos especiais em empresas de energia, defesa,

telecomunicações, automóvel e, calcule-se, até no açúcar, como na Irlanda. E dizem-nos: «Vocês, temos

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pena, mas têm que privatizar e largar de ‘borla’ as ditas goldenshares. São pobres, não podem ter luxos de

ricos».

A DONG Energy, a EDF, a Total, a RWE e outras matilhas esfaimadas estão à espera!

O Governo PSD/CDS não quer que haja dúvidas. Quer mesmo, de forma decidida e convicta, é um desejo

profundo, o capital estrangeiro nestas empresas estratégicas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Este Governo não só lhes quer vender o que resta da presença do Estado português como lhes escancara

a porta, oferecendo as goldenshares de desconto. Isto enquanto não somos obrigados a vender a pedido e

com comprador predeterminado, como sucedeu na Grécia, em que a OTE — a PT lá do sítio — foi obrigada a

vender à Deutsche Telekom, que ficou com 40% do capital, e o Estado grego 10%. Não é por acaso que há

quem pense que o melhor é os processos de privatização serem conduzidos por Bruxelas. Eles lá sabem o

que é melhor para os protectorados.

Srs. Deputados, Sr. Ministro,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo que concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais. É um atentado à soberania nacional entregar o

comando estratégico de empresas estratégicas a estrangeiros, empresas com evidentes dimensões de

segurança pública e segurança nacional.

Aplausos do PCP.

Com o fim das golden shares, a PTpassa, por exemplo, a ser uma das poucas operadoras europeias sem

o controlo do Estado. Mas como se trata de direitos inalienáveis, soberanos e constitucionais, queremos

afirmar firme e claramente que estes negócios são actos nulos e a todo o tempo anuláveis. Nunca, nunca

poderão ser considerados legítimos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Senhores Deputados: Esta apreciação parlamentar tem o

mérito de sublinhar a necessidade de defesa do interesse público, no âmbito do cumprimento do Memorando

de Entendimento com a tróica, que, prevendo privatizações e a eliminação das chamadas goldenshares, não

obsta a que se criem soluções que salvaguardem os interesses estratégicos de Portugal.

Não entendemos os resquícios saudosistas de uma economia de Estado nem os méritos das

nacionalizações ideológicas. Vivemos no nosso tempo e não nos recusamos a encarar o mundo.

Protestos do PCP.

Com coragem, assumimos os nossos compromissos externos, mas nunca numa posição de submissão ou

de rendição do interesse nacional.

Protestos do PCP.

O memorando acordado com a tróica não significa o fim da política. Continua a haver espaço para que se

procurem as melhores soluções.

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Este modelo de revogação pura e simples dos direitos especiais do Estado não é, nem nunca foi, o

caminho do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Efectivamente, o Estado português manteve o litígio comunitário a propósito das

goldenshares nas sociedades em causa, tendo sempre o PS defendido à exaustão os argumentos que melhor

defendiam Portugal.

O compromisso assumido com a tróica de eliminação das goldenshares, para nós, não é sinónimo do fim

da actuação do Estado na protecção e regulação de sectores economicamente estratégicos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Troca-tintas!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Note-se que nenhum país europeu desistiu de encontrar prerrogativas de

protecção dos seus interesses públicos na economia nacional e é esta atitude que devia caracterizar as

intervenções do Governo e que, infelizmente, não notamos.

Para o PS, pode ocorrer a eliminação das goldenshares mas a defesa do interesse público mantém-se e

continuará a ser defendido por nós.

A mera revogação das goldenshares, isolada de quaisquer outras medidas ou instrumentos de

salvaguarda do superior bem público, é a renúncia à adopção de qualquer mecanismo que assegure a defesa

do interesse estratégico nacional e, com esta opção do Governo, o PS não pode concordar.

Apesar da eliminação das goldenshares, o PS entende que existem outras formas de protecção dos

interesses públicos do País e tem soluções concretas para este efeito que quer apresentar ao Parlamento e

aos portugueses.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, porque não o fazem?

O Sr. Nuno Sá (PS): — O Primeiro-Ministro disse, no primeiro debate parlamentar com o Secretário-Geral

do PS, que contava com as propostas do PS para aperfeiçoar as soluções que traria ao Parlamento.

Pois bem, esta é que é a grande questão política deste debate: quer o Governo formar um amplo acordo

parlamentar que sustente o fim das goldenshares ao mesmo tempo que assegura a defesa dos interesses

públicos e estratégicos na economia nacional?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estavam à espera que o PSD avançasse!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Assim, a responsabilidade e a decisão cabe ao Governo. É bom que fique bem

claro para os portugueses que o Governo pode decidir sozinho porque dispõe de uma clara maioria absoluta.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que vocês não fizeram?

O Sr. Nuno Sá (PS): — É o Governo que tem de fazer uma opção. Quer o Governo decidir sozinho ou está

disponível para acolher as ideias e propostas que o PS tem para a defesa do interesse nacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, as ideias do PS são mesmo «porreiras»!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não percebi se são a favor ou contra as golden shares!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém percebeu!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses têm hoje uma clara percepção que vivemos num tempo em

que a realidade se impôs perante o País.

Vivemos um momento histórico em que é necessário assumir decisões de enorme dificuldade, com

consequências na vida das pessoas e organizações.

É neste enquadramento de grande de exigência que os portugueses esperam desta Assembleia e do

Governo coragem e determinação. Determinação que, felizmente, é visível na acção hoje evidenciada pelas

propostas do Governo.

O que está aqui em discussão é a decisão do Governo eliminar os direitos especiais detidos pelo accionista

Estado na EDP, GALP Energia e Portugal Telecom.

Como dizia o Sr. Ministro das Finanças sobre a matéria hoje em discussão, «o Governo só está a fazer o

que tinha que fazer» e «o Governo assume de forma convicta esta posição». Disse-o esta tarde nesta

Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Por outro lado, é notável a forma como o Partido Comunista se refere ao

compromisso assumido pelo Governo português perante entidades internacionais que aprovaram um plano de

ajuda financeira a Portugal. Sem avaliarem as consequências para o País, fazem tábua rasa dos

compromissos assumidos pelo Estado português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores avaliaram as consequências disto?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: O que está aqui em

causa é, de facto, o cumprimento do Memorando de Entendimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E nós estamos aqui todos caladinhos durante quatro anos.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O cumprimento do Programa do Governo aprovado há alguns dias prevê,

de forma inequívoca, a eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Convirá ainda lembrar que o Estado português foi condenado pelo

Tribunal de Justiça das Comunidades por considerar que as goldenshares desincentivam o investimento por

parte de outros Estados-membros e traduzem uma clara restrição à livre circulação de capitais.

Pretende-se, assim, como já hoje aqui foi dito de forma muito clara, promover a concorrência e fortalecer a

regulação, condições necessárias para aumentar a eficiência e competitividade da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como sabem, o peso do Estado na economia portuguesa cresceu, nos

últimos anos, para níveis não sustentáveis. Repito: o peso do Estado na economia portuguesa cresceu, nos

últimos anos, para níveis não sustentáveis. Teremos necessariamente de promover a redução da intervenção

do Estado na economia e caminhar para uma economia mais competitiva, que estimule a eficiência e a

equidade e funcione com mais transparência nas regras de mercado, como nos dizia, aqui, há pouco, o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças.

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Este caminho leva-nos a um processo de profunda reforma do papel do Estado na economia, em busca de

um peso mais adequado, racionalizando a sua intervenção para os limites das possibilidades financeiras do

País, com vista a um melhor Estado.

O Governo está comprometido com o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no

Programa de Assistência Financeira,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está comprometido é com os interesses económicos!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … único caminho para retomar a credibilidade financeira do País e a

confiança internacional na economia portuguesa.

É neste contexto que se insere o compromisso de pôr termo aos direitos especiais do accionista Estado

nestas empresas.

O que está em causa é assumir, ou não, as nossas responsabilidades. E não podemos ter dúvidas: os

compromissos são para cumprir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Concentremo-nos nas três empresas que estão em questão nesta apreciação parlamentar — PT, GALP e

EDP —, concentremo-nos também nos argumentos do Governo e dos partidos da direita que o suportam para

compreender que, nesta discussão, toda e qualquer racionalidade económica foi varrida por um claro

fundamentalismo ideológico, e vamos ver, um por um, esses argumentos.

Prejuízos para o Estado: não se ouviu um único prejuízo relacionado com a EDP, com a PT ou com a

GALP resultante das golden shares. Não se ouviu um único! Onde estão os prejuízos para o Estado?

Concorrência: mas as golden shares da PT, da GALP e da EDP diminuíram ou impediram a concorrência

nos respectivos mercados? Digam um argumento, um! Não conheço, não vejo, não há!

A competitividade também é um dos argumentos invocados na explicação de motivos que o Governo

apresentou. O que é que há a dizer em relação à GALP, à EDP ou à PT que possa ser atribuído ao impacto

negativo, em matéria de competitividade, das respectivas golden shares? É que não basta invocar! São

apenas slogans para fugir àquilo que é, claramente, uma ausência de argumentos e, sobretudo, de

argumentos que sejam convergentes com a defesa do interesse económico e do interesse estratégico na

condução da política económica do Governo — esta é que é a razão!

Não há nenhuma razão visível para que o Estado deixe cair estas golden shares. E bem podem os partidos

de direita e o Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vir agora dizer «podem estar todos tranquilos,

porque nós estamos muito preocupados em defender o interesse nacional e, seguramente, vamos defender

por outras formas o interesse nacional». Bom, Sr.as

e Srs. Deputados, se nem com as golden shares o fizeram,

seguramente não vai ser sem as golden shares que o vão conseguir fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Por essa razão, acompanhamos o pedido de apreciação parlamentar

apresentado pelo PCP e apresentámos um projecto de resolução para a cessação da vigência do Decreto-Lei

n.º 90/2011, de 25 de Julho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Aquilo que o PCP nos

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vem, hoje, propor aqui nem sequer é uma reorganização dos direitos especiais que o Estado detém ou detinha

nestas empresas, nem sequer é torná-los mais compatíveis com o ordenamento comunitário; o que o PCP nos

vem propor aqui é que voltemos ao estado em que estávamos anteriormente, com direitos do Estado nas

empresas absolutamente desproporcionais relativamente ao alegado interesse nacional que se destinavam a

proteger.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E não deixa de ser curioso que o Partido Comunista e até o

Partido Socialista falem aqui na soberania nacional a ser posta em causa, quando a situação em que Portugal

vive hoje foi ocasionada por uma política de endividamento, de investimento público e de keynesianismo fora

de época, que foi seguida pelo Partido Socialista e para a qual contou com a colaboração da esquerda. Foi

isso que pôs a tróica em Portugal!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Foi o endividamento, foi a quase incapacidade de Portugal

pagar aquilo que devia e de se sujeitar aos juros a que se estava a sujeitar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, quando quiserem falar em soberania nacional, em

vez de olharem para as golden shares, que pouco ou nada fizeram pela nossa soberania nacional, olhem para

a política de investimento público e de keynesianismo fora de época que foi seguida pelo anterior governo.

Aplausos do CDS-PP.

Mas é importante devolver uma pergunta: o que é que as golden shares fizeram pela nossa economia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os vossos governos, nada!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Tornaram-na mais competitiva? Que saibamos, as golden

shares, até agora, não foram utilizadas para nada que seja, sequer, confundível com o interesse nacional.

E, já agora, é curioso que possamos, talvez, esmiuçar um pouco o que é isso do interesse nacional. Estão

aqui 200 e tal cabeças, pelo que teremos 200 e tal noções do que é o interesse nacional. Por isso, falar de

interesse nacional quando se fala em golden share é reportar ao Estado e à maioria que estiver no governo

aquilo que é, supostamente, o interesse nacional. E o interesse nacional que foi defendido pelo Partido

Socialista, ou o alegado interesse nacional, conduziu-nos ao estado em que estamos.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Que bom foi termos as golden shares para proteger o

interesse nacional!…

Por isso, Srs. Deputados, aquilo que é importante assegurar, e nisso estou de acordo, é que o Estado

tenha um papel fundamental e central na regulação e na defesa dos interesses.

Protestos do PCP.

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Ó Srs. Deputados, não tenho a culpa de que o Partido Socialista vos tenha habituado a uma regulação

sonolenta, como aquela que foi a do Banco de Portugal, ou a uma regulação completamente comprometida

com os interesses do Estado, como a da Autoridade da Concorrência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A vossa vai ser óptima!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Aliás, o CDS tem estado sempre na linha da frente da defesa

de uma nova autoridade da concorrência e de novas políticas de regulação.

Não temos, relativamente a essas matérias, qualquer dificuldade de currículo, estivemos sempre na linha

da frente.

Por isso, Sr. Ministro, peço-lhe, sinceramente, que, relativamente à defesa dos interesses estratégicos

nacionais, porque eles, de facto, existem, o Estado e o Governo português façam uma séria reforma na

política de regulação e na Autoridade da Concorrência, de que o CDS tanto tem falado, nos últimos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Decreto-Lei n.º 90/2011, que, por iniciativa do Partido Comunista Português, estamos agora a apreciar e que

elimina os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP, na GALP e na Portugal Telecom, constitui mais um

passo no longo processo de privatizações que vários governos foram assumindo como objectivo central das

suas políticas, mas é também um passo que nos mostra a exacta dimensão das intenções deste Governo em

governar apenas para os grandes grupos económicos.

O que o Governo está a fazer, com o fim dos direitos especiais que o Estado detém em diversas empresas

é confundir o interesse nacional com o interesse de uns poucos, é reduzir o interesse nacional ao interesse de

alguns, é transformar património colectivo em património privado de uns poucos, aqueles que, por

coincidência, são os que têm mais.

E tal como sucedeu no jeito que o Governo fez aos patrões, através das alterações à legislação laboral, em

que, sem qualquer relevância para as contas públicas, acabou por embaratecer e facilitar os despedimentos, o

Governo volta a chamar a dívida e o défice como pretexto para dar cumprimento às aspirações dos grandes

grupos económicos, para satisfazer a gula dos protegidos do costume.

Ao contrário de vários países da União Europeia, que continuam a utilizar este instrumento como forma de

intervenção pública sobre empresas e sectores que consideram estratégicos, o Governo português pretende

desfazer-se dos direitos especiais que detém sobre diversas empresas.

O Governo demite-se, assim, do poder de interferir em decisões de importância estratégica, o Governo

volta a perder mecanismos que lhe têm permitido assegurar o interesse nacional, como sucedeu no caso da

OPA da Sonaecom sobre a PT, cuja concretização foi impedida exactamente pela existência da golden share

que o Estado português detinha na PT. E estes direitos especiais do Estado podiam também ter sido utilizados

noutros processos ruinosos para o interesse público, como foi o caso da venda da presença da PT na Vivo à

Telefónica. Neste caso, o interesse público não foi assegurado, porque a inércia intencional do governo de

então permitiu que os mais de 6000 milhões de euros de lucro dessa operação se transformassem em

dividendos para os accionistas, sem pagarem 1 cêntimo de imposto em Portugal.

Mas o Governo, na altura, poderia ter assegurado o interesse público, se assim o quisesse fazer. Porém,

com o diploma que agora estamos a apreciar, o Estado, mesmo que, no futuro, pretenda evitar eventuais

negócios ruinosos para o interesse nacional, mesmo que pretenda assegurar o interesse público, encontrar-

se-á completamente desprovido de quaisquer mecanismos para o fazer, porque o mesmo Estado,

simplesmente, abdicou dos direitos especiais que detinha sobre essas empresas, porque este Governo se

demitiu de uma importante parcela da defesa do interesse público, porque este Governo fez mais um jeito aos

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do costume e, à excepção desses, que são uns poucos, ninguém será deixado para trás, todos ficaremos a

perder.

É também por isso que Os Verdes acompanham o pedido de apreciação parlamentar do PCP e irão votar a

favor das iniciativas legislativas que visam a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputado: Quero começar por

me dirigir ao Sr. Deputado Nuno Sá, que, mais uma vez, salientou a convergência, a existência de uma base

de diálogo sólida entre o Partido Socialista e os partidos da maioria e o Governo. Sendo Deputado de um

partido que apoiava o governo que negociou o Memorando de Entendimento, temos aqui uma base sólida

para nos entendermos sobre o que está em causa nesta questão.

E tomo a liberdade de repetir o que já referiu o Sr. Deputado Afonso Oliveira, que quase citou o ponto 8.1

do Memorando, o qual impõe não apenas a eliminação das golden shares mas também «de todos os outros

direitos especiais estabelecidos por lei que concedem direitos especiais ao Estado». Não me parece que esta

linguagem seja ambígua. E julgo que esta linguagem vincula o Partido Socialista.

Dito isto, a questão dos interesses estratégicos nacionais, suscitada pelo Sr. Deputado e também pelo Sr.

Deputado Fernando Medina, é, como reconhecido pelo Governo e pelos partidos da maioria, uma questão

importante, sendo consequentemente importante que tenhamos um debate sobre a natureza desses

interesses estratégicos nacionais e sobre os melhores instrumentos para salvaguardar esses mesmos

interesses estratégicos nacionais.

Relativamente à questão do argumento sobre qual é o prejuízo associado à existência de golden shares,

recordo, como já fez o Sr. Deputado Adolfo Mesquita, do CDS-PP, que, pela existência desse tipo de

restrições e de outros, nos concentrámos num padrão de financiamento externo baseado em instrumentos de

dívida, o qual está na raiz da crise de financiamento da economia nacional que vivemos hoje.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que agora a culpa é das golden shares?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As restrições à entrada de capitais, as restrições ao

investimento directo estrangeiro e as restrições à participação de accionistas estrangeiros na nossa estrutura

produtiva e financeira constituem uma forma de proteccionismo, que, no final,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Proteccionismo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que levaram os juros lá para fora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … resulta em menor competitividade e salários reais mais

baixos para os trabalhadores portugueses.

Quero concluir dizendo que, na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes, houve uma frase que me

chocou e que tenho esperança de ter percebido mal. Terá dito, se apontei correctamente, que o Governo

eliminou o interesse estratégico traduzido nas golden shares sem sequer o tentar vender.

Parece-me claro que existe da parte do CDS, do PSD, do PS e do Governo uma intenção clara de nunca,

mas nunca, vender o interesse estratégico nacional.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O interesse estratégico nacional não se vende, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores nem sequer o vendem! Vão dá-lo!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os

47/XII (1.ª) (PCP) e 48/XII (1.ª) (BE), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de

Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na

GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª) (PCP)].

Estas duas iniciativas legislativas serão votadas ainda hoje, em conjunto com as demais votações.

Vamos agora passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos

do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de

Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A alteração profunda das regras, procedimentos e práticas no domínio

orçamental constitui um pilar fundamental da estratégia de ajustamento financeiro e macroeconómico, em

Portugal.

Pretende-se um quadro orçamental assente em princípios, regras e instituições promotores da

sustentabilidade duradoura das contas públicas e da qualidade, eficiência e eficácia da despesa pública.

Assim, dando cumprimento ao previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no Programa de Apoio

Económico e Financeiro a Portugal e, em conformidade com as recomendações adoptadas pelo Conselho

Europeu, o Governo submete à Assembleia da República a presente proposta de lei relativa à criação do

Conselho das Finanças Públicas. É minha convicção de que o Conselho das Finanças Públicas, cuja criação

hoje debatemos, será instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, da qualidade

da democracia e também contribuirá para a recuperação da credibilidade externa do País.

Para garantir um efectivo cumprimento das suas atribuições, a organização do Conselho das Finanças

Públicas, preconizada nos respectivos estatutos, assenta em três princípios fundamentais: o da independência

desta instituição no plano pessoal e financeiro; o da qualidade técnica; e o da transparência.

Em suma, e para concluir, estou convicto de que a criação, em Portugal, de uma agência orçamental com

sólidas garantias de independência permitirá alcançar ganhos de credibilidade externa muito significativos

traduzidos numa compressão dos prémios de risco actualmente exigidos pelos mercados financeiros.

O aumento da transparência que advirá da criação de uma agência orçamental independente contribuirá

igualmente para uma cultura de estabilidade e para a melhoria inequívoca da qualidade da democracia, como

reflectido na informação disponível para os representantes eleitos do povo, isto é, para os Deputados aqui

presentes, mas também para o público em geral, para os cidadãos portugueses em geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta matéria já

foi aqui discutida na Câmara, em Janeiro deste ano, aquando da última alteração da Lei de Enquadramento, e,

na altura, havia questões que preocuparam o CDS e que eu não gostaria de deixar de voltar a levantar.

A primeira questão acaba por ser resolvida na própria forma da apresentação dos estatutos que aqui já foi

feita e que se traduz na independência face ao Governo. Na altura, temíamos que não acontecesse e o

ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, não tinha sido taxativo em garanti-la, mas agora vemos garantida

essa independência, quer pela forma como é feita a nomeação quer pela forma como é fixada a remuneração

dos membros deste Conselho. Saudamos, por isso, este facto.

Na altura, estava também em cima da mesa a questão do grupo de trabalho sobre esta matéria orientado

pelo Professor Pinto Barbosa.

A primeira pergunta que deixo é no sentido de saber se foram tidas em consideração as conclusões e os

trabalhos desse grupo de trabalho.

A segunda pergunta prende-se com a situação do País. Estamos numa altura de dificuldade económica, de

crise, de pedir muitos esforços aos portugueses e julgo que é do interesse de todos que seja bem explicada se

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não estamos aqui a duplicar funções e competências com outras entidades públicas e independentes face ao

Parlamento e ao poder político e se temos mesmo necessidade de fazer os esforços que estamos a fazer ao

criar esta nova estrutura, com todo o orçamento e com todas as questões que lhe são adjudicadas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, relativamente

à questão de saber se foram tomadas em conta as conclusões do trabalho da comissão presidida pelo

Professor António Pinto Barbosa, a resposta é: sim, a proposta de lei tem por base esse trabalho.

Quanto a saber se estão duplicadas atribuições e competências, a resposta é: não, porque esta nova

estrutura, o Conselho das Finanças Públicas, não duplica nem as responsabilidades do Tribunal de Contas

nem as responsabilidades da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental).

De facto, tem um mandato muito mais amplo e de carácter analítico de produção de informação e análise

que será colocada no domínio público e, consequentemente, contribuirá para a transparência das contas

públicas portuguesas e assim, como já disse, para a qualidade do debate nesta Câmara e para a informação

dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é

justificada aludindo ao processo de consolidação orçamental e à necessidade de ter finanças públicas

sustentáveis.

Nestes termos, julgou-se adequado criar um órgão independente, com credibilidade externa, que se

pronuncie sobre os «objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à

sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, ao cumprimento dos limites do saldo orçamental e das

regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais.»

Este Conselho foi criado no âmbito da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e, hoje, estão aqui a

ser discutidos os seus estatutos.

Refere o Governo, na sua proposta de lei, que este órgão visa quatro objectivos cruciais, a que, aliás, o Sr.

Ministro já aqui aludiu: adequação da missão com um conjunto alargado de atribuições no domínio das

finanças públicas; independência; qualidade técnica das análises; e transparência.

Importa, pois, verificar se, com efeito, assim é.

A constituição de uma entidade deste tipo resulta de um acordo, entre o PSD e o PS, a propósito do

Orçamento de 2011, que quero aqui recordar: «ambas as delegações (do PSD e do PS) concordaram em

propor ao Governo e à Assembleia da República a criação célere de uma entidade com atribuições e o grau de

independência adequados, com a missão de avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários

macroeconómico e orçamental, a evolução das finanças públicas e a sua sustentabilidade a longo prazo e o

cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo

quer do sector empresarial do Estado.»

Em Janeiro de 2011, e na sequência deste acordo, foi criado um grupo de trabalho, constituído pelos

Professores António Pinto Barbosa, Teodora Cardoso e João Loureiro, que elaborou um relatório.

Esta iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham

fundamentado, não preenchendo os requisitos formais e regimentais, como bem refere a Nota Técnica.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública promoveu, com carácter de urgência, a

audição da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias.

Registamos que não foram feitas as audições que julgávamos pertinentes acerca deste assunto,

nomeadamente ouvindo o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, dada a urgência da iniciativa e o

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calendário que foi imposto, mas que teremos de o fazer em fase posterior, aquando da discussão na

especialidade, dada a matéria relevante em causa.

Aliás, deixamos claro que vamos requerer essas audições, assim como de outras entidades que se

afigurem pertinentes, porque julgamos ser imprescindível para aprofundar uma matéria de tal relevância.

Porque, Sr. Ministro, temos algumas questões que devemos esclarecer.

Em primeiro lugar, verificamos que o papel do Parlamento não está aqui claro e acautelado, aliás, podemos

dizer que está mesmo menorizado.

Em segundo lugar, temos algumas dúvidas, nomeadamente quanto à dimensão deste Conselho, porque

verificamos que não há aqui qualquer baliza para delimitar o número de técnicos que serão contratados. Serão

20, 30 ou mais?

Em terceiro lugar, ainda quanto a uma questão que consideramos importante, como será feita a articulação

com as outras entidades já existentes? Não poderá daí advir confusão que ponha mesmo em causa a imagem

de rigor da informação e das análises pretendidas? Estamos a referir-nos a entidades que merecem todo o

respeito e consideração, que são órgãos de controlo, como é o caso do INE, do Banco de Portugal, do

Tribunal de Contas e, mesmo, da própria UTAO, constituída, nesta Casa, com objectivos de total isenção e de

rigor.

Não pensamos que estas instituições tenham falta de competência ou de rigor ou que não sejam

merecedoras de crédito na praça pública portuguesa e a nível internacional.

Também gostaríamos de ser esclarecidos quanto ao facto de, obrigatoriamente, ser necessário que este

Conselho das Finanças Públicas seja constituído por estrangeiros, nomeadamente ao nível do seu vice-

presidente.

Em último lugar, gostaríamos que nos esclarecesse relativamente aos custos inerentes a esta nova

estrutura, que não estão explicitados nesta iniciativa

Por estas e outras questões, pretendemos ver aprofundado estas matérias no âmbito da especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ex.ma

Sr.ª Presidente, Ex.mos

Srs. Membros do Governo, Ex.mos

Srs.

Deputados: Esta proposta é a prova de que o PSD não muda de palavra, não muda os seus princípios, não

muda as suas convicções, nem as suas propostas, quer esteja no governo ou na oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este Conselho traduz uma nova realidade política. Uma política baseada em

conceitos objectivos, dados transparentes, claros, sem demagogia e devidamente reconhecidos perante os

portugueses.

O Conselho das Finanças Públicas — que já em sede de negociações do Orçamento do Estado para 2011,

tinha sido uma prioridade para o PSD — é, na nossa opinião, um instrumento essencial para relançar a

credibilidade da acção governativa, quer em Portugal quer no exterior.

A criação de um órgão independente e exclusivamente técnico com o âmbito que tem, e que terá que

disponibilizar todas as suas análises e relatórios ao público em geral, é a prova clara de que este Governo não

tem receio de incluir todos os portugueses como avaliadores da sua governação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Ministro, a criação de um órgão destes é, por si só, já uma prova de

grande abertura deste Governo perante os portugueses, perante esta Assembleia e perante o mundo exterior.

Pergunto-lhe se, ainda assim, faz sentido a nomeação de membros estrangeiros neste Conselho, se serão só

europeus e se algum vice-presidente será estrangeiro.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A partir de agora, este Governo sujeita-se a um escrutínio público, através de

dados técnicos, transparentes, claros, objectivos e apurados por um órgão independente, como até hoje

nenhum governo o tinha feito nem se tinha sujeitado.

Todos nós passaremos a ter a possibilidade de aceder a um conjunto de dados técnicos, apurados por uma

entidade independente e devidamente reconhecida, como nunca tivemos, para melhor sustentarmos as

nossas avaliações, análises e opções políticas.

Apesar de, para nós, esta ser a melhor forma de aprofundarmos os mecanismos de escrutínio democrático

ao serviço de Portugal e dos portugueses, não podemos esquecer a questão financeira.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para que fique bem claro para todos, qual vai ser o custo desta estrutura e por

que é que as verbas que financiam este Conselho só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais e

devidamente fundamentadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Quando, há pouco tempo, nas alterações que foram introduzidas à Lei de Enquadramento

Orçamental, se estabeleceu, pela maioria que então se formou, a criação de um Conselho de Finanças

Públicas, houve quem pensasse que isso tinha, eventualmente, a virtude de criar uma entidade independente

para o acompanhamento e consolidação das contas públicas que fugisse a uma maioria parlamentar

conjuntural, a uma verdade política e reconduzisse o acompanhamento das contas públicas às verdades de

facto. Era uma virtude prometida em relação à criação deste Conselho.

Na verdade, hoje, a proposta em concreto distancia-se imenso da Lei de Enquadramento Orçamental que

lhe deu origem e que referia um conjunto de cidadãos de reconhecido mérito — não conhecíamos este

entrelaçado cidadãos estrangeiros da União Europeia, técnicos reputados, com cidadãos portugueses, não

podendo estes acumular funções, mas os estrangeiros sim, porque não estão sujeitos à mesma regra.

Percebemos rapidamente que não é desse Conselho de Finanças Públicas que trata o estatuto que é

proposto, mas eventualmente de menorizar o papel do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem, já hoje,

competências de acompanhamento da execução orçamental e até de controlo orçamental e de controlo

financeiro da execução. Poderia ter competências mais distendidas e a densificação dos seus instrumentos de

intervenção e era um órgão claro. Pertence à soberania constitucional.

Hoje, percebe-se — e isto é «gato escondido com o rabo de fora» — que este órgão é criado para a

chamada «credibilidade externa» e não tem nada a ver com uma entidade independente, que vai monitorizar

as contas públicas. Ou seja, via Banco de Portugal, sistema europeu de bancos centrais, propõe-se que o

Banco Central Europeu seja o «polícia» do Orçamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este Conselho de Finanças Públicas é o BCE polícia do Orçamento, o polícia

da execução orçamental.

Nessas circunstâncias, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, discordamos da

génese e da forma como está constituído este Conselho de Finanças Públicas.

É, por isso, necessária alguma explicação. Sete membros para este Conselho de Finanças Públicas, um

gabinete técnico e tudo o que sabemos que vem atrás da estruturação deste Conselho de Finanças Públicas,

com salários principescos. Trata-se de um sorvedouro de dinheiros públicos.

Onde é que está o despesismo, Srs. Deputados da direita, Srs. Membros do Governo? Parece-nos que não

aconselham as circunstâncias criar mais um conjunto de «jobs for the boys».

Aplausos do BE.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é «gordura» mas um pedaço de «toucinho»!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho de

Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria

apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e

sustentabilidade da política orçamental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No entanto, se assim fosse, tal Conselho seria perfeitamente desnecessário, por

já existirem diversas entidades com funções de controlo e análise orçamental, nomeadamente o Tribunal de

Contas, que tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre o Estado, as regiões autónomas e as

autarquias locais, além de empresas, institutos e associações públicas, e ainda o Banco de Portugal, que

publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política

orçamental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Acresce a estas entidades a própria UTAO — Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, a funcionar junto da Assembleia da República.

Os relatórios técnicos, análises e estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos

técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária a criação do Conselho de Finanças Públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito, se o objectivo fosse o de disponibilizar informação de carácter técnico

que permitisse o aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o que se pretende com a criação do Conselho de Finanças Públicas

não é reforçar o debate democrático. Pelo contrário, o que se pretende é limitar esse debate, criando uma

entidade nomeada pelo Governo, alegadamente independente e isenta, que reforce a estratégia de imposição

do pensamento único neoliberal e a submissão das opções orçamentais de Portugal aos interesses

dominantes nacionais e europeus.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem visto!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que condicione a capacidade de

intervenção política da Assembleia da República no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência

estatutária de o Conselho produzir e divulgar relatórios sobre a proposta de Orçamento do Estado antes da

apreciação desta matéria na Assembleia da República ou, ainda, a de realização de conferências de imprensa

após as audições parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigatórias!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer

legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas

políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A inclusão de dois membros estrangeiros no

Conselho de Finanças Públicas constitui mais um inaceitável passo na política de submissão e sujeição às

imposições do grande capital internacional e das principais potências europeias, abrindo mais uma porta para

a crescente ingerência externa, que atenta contra a soberania e a independência nacionais.

É notória a intenção de criar uma entidade que fale para fora do País e que, devidamente articulada com as

entidades congéneres dos demais países europeus, constitua mais um pilar na estratégia de imposição da

chamada «governação económica», condicionando os parlamentos nacionais às orientações da União

Europeia, cada vez mais neoliberais e federalistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O País não precisa de um Conselho de peritos, alegadamente independentes e

isentos, a exigir mais governação económica, visando impor políticas de austeridade para os trabalhadores e

para o povo e benefícios para os grandes grupos económicos e financeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Decididamente, o País não precisa de um Conselho que diga mata, quando o

Governo disser esfola!

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, depois diga-nos quanto é que esta criação do Governo custa!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aproveite, agora, para dizer quanto custa esta criação do Governo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, peço a sua

indulgência em matéria de tempo e prometo ser telegráfico.

Relativamente à questão levantada pela Deputada Hortense Martins do Partido Socialista, sobre a

conveniência de aprofundar este debate, estou inteiramente de acordo. Este é um diploma estrutural e

estruturante e merece reflexão detalhada. Portanto, considero essa iniciativa de grande mérito.

Quanto à questão que levantou dos limites ao número de pessoas que integrarão o Conselho, essa

limitação está no projecto e haverá 7 posições de nomeação, 15 técnicos e 2 pessoas em funções de pessoal

de apoio, o que limita o número de pessoas a 24. É esse o limite.

Não podendo esclarecer, no tempo que já não tenho, as restantes questões que levanta, há, no entanto,

um aspecto que quero esclarecer.

A possibilidade de integração no conselho superior do Conselho de Finanças Públicas por parte de

estrangeiros é uma faculdade. Para o vice-presidente, a proposta de lei refere que será, preferencialmente, um

cidadão estrangeiro oriundo de outro Estado-membro da União Europeia, porque com eles partilhamos a

mesma estrutura de governação económica.

Pensem, no entanto, na análise de custo/benefício que estamos a fazer. Se imaginarmos que este

Conselho de Finanças Públicas poderá contribuir para um aumento de credibilidade a que corresponda uma

diminuição de 1 ponto percentual no nosso custo efectivo de dívida pública, isso constituiria uma poupança de

1800 milhões de euros. O benefício potencial é enorme.

Para terminar, quero dirigir-me ao Deputado Luís Fazenda, que vê nesta iniciativa uma tentativa de

entregar o controlo da governação orçamental em Portugal a um grupo internacional, no centro do qual estaria

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o Banco Central Europeu. Não vejo, nem na proposta de lei nem em qualquer outra iniciativa, o menor

fundamento para essa posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Sr.as

e Srs. Deputados, encerrámos, assim, o debate em torno de todos os diplomas agendados para esta

tarde e vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 5 (1 do PSD e 4 do PS), perfazendo

224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da

Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta aprovada baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-

Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho

das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento

Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista requer, de forma oral, a baixa

desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade.

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Governo aceita a baixa desta proposta de lei à Comissão

sem votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não tem de aceitar, não tem qualquer papel aqui! Quem

tem de aceitar são as bancadas parlamentares!

A Sr.ª Presidente: — Pergunto se mais algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria ou se

alguém se opõe à baixa desta proposta à Comissão sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a votação do requerimento do PS,

porque, não obstante a sua apresentação oral, ele tem de ser votado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, então, o requerimento apresentado pelo PS, que solicita a baixa da

proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma

sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do

Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa

uma declaração de voto por escrito, por continuar com fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da norma

referente às receitas desta sobretaxa de IRS, no que se refere às regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pelo

círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, bem como o Sr. Deputado Carlos Costa

Neves, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva também deseja anunciar uma declaração de voto?

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é exactamente para anunciar que os Deputados

Correia de Jesus, Cláudia Monteiro de Aguiar, Hugo Velosa e eu próprio apresentaremos na Mesa uma

declaração de voto por escrito, relativamente à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª), deixando também claro que é

possível uma interpretação de conformação constitucional da lei para que seja salvaguardada a receita das

regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: — O registo de todas declarações de voto escritas intervenções está feito.

Vamos passar, agora, à votação do projecto de resolução n.º 47/XII (1.ª) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na

EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última

votação

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Informo que os Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação anterior foram os Srs.

Deputados Basílio Horta e Sérgio Sousa Pinto.

Devo dizer aos Srs. Deputados que a Mesa tem o cuidado de identificar as pessoas e os diplomas, até para

efeitos de esclarecer um público que está para além de nós. Peço desculpa pela omissão, devia tê-lo dito

aquando da votação.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto por escrito, sobre a votação anterior e — anuncio já — a seguinte.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos agora o projecto de resolução n.º 48/XII (1.ª) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na

EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e Sérgio Sousa Pinto.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará na Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativamente às duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Srs. Deputados, queria informar que o resultado desta votação implica, se a minha interpretação não me

engana, que ficam prejudicadas as apreciações parlamentares conexas com este objecto.

Concluídas as votações, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-

feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia as eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho de

Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional e Comissão Nacional de Eleições.

Informo os Srs. Deputados que estas eleições terminam 15 minutos antes do meio-dia, para que os

resultados sejam publicados ainda na manhã de sexta-feira e não sejam diferidos para muito mais tarde, após

a interrupção do Plenário. Pedia, por isso, a colaboração das lideranças dos grupos parlamentares para este

efeito

Haverá lugar ainda a declarações políticas e, no final do debate, procederemos às votações regimentais.

Sr.as

e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 49 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 5/XII (1.ª)

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) consciente da importância de garantir condições de

solvabilidade ao sistema bancário português.

Neste meu posicionamento, tenho também em conta que esta primeira alteração à Lei n.º 55-A/2010 faz

parte dos compromissos assumidos pelo Governo do Partido Socialista face ao Programa de Assistência

Financeira a Portugal, aumentando os montantes máximos das garantias do Estado e do endividamento

líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros.

No entanto, entendo que, por questões da mais elementar justiça económica, se devem estabelecer limites

à distribuição de dividendos e prémios nas empresas e entidades beneficiárias de garantias, avales ou

empréstimos públicos. Iniciativa que se deve concretizar em sede própria e não na presente proposta.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

———

Relativas à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD/Madeira, abaixo assinados, estão solidários com o esforço colectivo que é exigido

aos portugueses e a todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao

saneamento das finanças públicas, à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos

assumidos perante instâncias externas.

Há uma questão que se tem de deixar clara — a Região Autónoma da Madeira não esquece a

solidariedade nacional, nas mais expressivas manifestações do povo português, aquando da grave aluvião

que ocorreu a 20 de Fevereiro de 2010.

A gratidão e o reconhecimento são valores a que os madeirenses são particularmente sensíveis e, numa

altura em que o País foi deixado, pelos socialistas, numa situação de grave descalabro financeiro e à beira da

«bancarrota», a Região não pode deixar de ser solidária com os sacrifícios e com o esforço que a todos é

exigido.

Aliás, como é óbvio, a Região, além de ter sido vítima de perseguição por parte do anterior governo

socialista, que os asfixiou financeiramente, obrigando-os a um maior endividamento, vê também, reflexamente,

a sua situação agravada com a degradação económica e financeira do País.

Acresce que a Região, que viu a sua situação agravada com o estrangulamento financeiro de que foi vítima

por parte dos anteriores governos socialistas, beneficiará, também, no quadro da ajuda externa que o País

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está a auferir e por normal extensão das iniciativas de saneamento das finanças públicas, de medidas de

consolidação do seu endividamento, circunstância que os signatários não podiam deixar de reconhecer e de

ter em devida conta.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

Votámos, com o Grupo Parlamentar do PSD, a favor do diploma, porque concordamos com o esforço

extraordinário pedido aos contribuintes para fazer face à urgente necessidade de pagar salários e outras

despesas, não orçamentadas pelo governo anterior, respeitando o compromisso externo do Estado português

em conter o défice das contas públicas em 2011 no limite de 5,9% do PIB.

O Governo não aceita qualificar o novo tributo como imposto extraordinário, insistindo em configurá-lo

como mera sobretaxa ao IRS. Ora, assim sendo, ele cai totalmente sob o disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Lei

de Finanças Regionais (LFR) e portanto é, nas Regiões Autónomas, receita das mesmas.

Assim, discordamos em absoluto do disposto no artigo 2.º, n.º 4 do diploma agora votado, por contrariar a

Constituição [artigo 227.º, n.º 1, alínea j)], o Estatuto da Região Autónoma dos Açores (artigos 98.º e 102.º) e a

LFR. A invocação, feita pelo Governo, do artigo 88.º da Lei de Enquadramento Orçamental é inapta para o

efeito pretendido (ficar o Governo com a totalidade das receitas do novo tributo) e demonstra lamentável

ignorância das implicações financeiras da autonomia constitucional dos Açores.

Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão — Carlos Costa Neves.

——

Votei a favor da sobretaxa do IRS na votação final, por razões de interesse nacional, já enunciadas na

declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. No entanto, continuo a ter fundadas

dúvidas sobre a constitucionalidade do n.º 4 do artigo 2.º em que se dispõe que «… a receita da sobretaxa

extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado». Entendo que a Constituição, na alínea j) do

artigo 227.º, é clara ao preceituar, como poder das Regiões Autónomas, «dispor, nos termos dos Estatutos e

da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas…». Não é essa a

interpretação do Governo, que afirma já haver doutrina constitucional sobre o assunto (Acórdão n.º 13/83, do

Tribunal Constitucional) a propósito dos impostos extraordinários. Ora, na minha opinião estamos, neste caso,

perante uma sobretaxa sobre um imposto existente (IRS), cujas receitas pertencem às Regiões, quando nelas

cobradas e geradas.

Este é um princípio basilar da autonomia fiscal dos Açores e da Madeira que é agora beliscado. Espero que

o Tribunal Constitucional, em tempo oportuno, se possa pronunciar sobre a questão.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os

47/XII (1.ª) (PCP) e 48/XII (1.ª) (BE)

A apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 90/2011, que elimina os direitos especiais detidos pelo

accionista Estado na EDP, Galp e Portugal Telecom, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem o

mérito de sublinhar a necessidade de defender o interesse público no âmbito do cumprimento do Memorando

de Entendimento com a Troika.O compromisso assumido relativamente às privatizações e à eliminação das

chamadas golden shares não obsta a que se criem soluções que salvaguardem os interesses estratégicos de

Portugal.

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Não podemos acompanhar a redacção, críticas e objectivos que justificam a apreciação parlamentar n.º

2/XII (1.ª), porque não entendemos os resquícios saudosistas de uma economia de Estado, nem os méritos

das nacionalizações ideológicas. Vivemos no nosso tempo e não nos recusamos a encarar a realidade do

mundo. Com coragem e sentido de Estado, honramos os nossos compromissos externos, mas nunca numa

posição de submissão ou de rendição na defesa do interesse nacional.

Este modelo de revogação pura e simples dos direitos especiais do accionista Estado não é, nem nunca

foi, o caminho do PS para resolver esta questão. Efectivamente, o Estado português manteve litígio

comunitário a propósito das golden shares nas sociedades em causa, tendo sempre o PS defendido à

exaustão os argumentos que melhor serviam Portugal. O compromisso com a Troika, de eliminação das

golden shares, não é sinónimo do fim da actuação do Estado na protecção e regulação de sectores

economicamente estratégicos. Note-se que nenhum País europeu desistiu de encontrar prerrogativas de

protecção dos seus interesses estratégicos nacionais e deveria ser essa a atitude a caracterizar as

intervenções do Governo e que, infelizmente, não notamos. Para o PS pode ocorrer a eliminação das golden

shares, mas a defesa intransigente do interesse público terá que manter-se e continuará a ser exigida por nós.

Apesar da eliminação das golden shares, o PS entende que existem outras formas de protecção dos

interesses estratégicos nacionais e tem soluções concretas para este efeito que quer apresentar ao

Parlamento e aos portugueses. Desde a celebração de acordos parassociais até à consagração de um regime

legal que salvaguarde o interesse público do Estado em sectores estratégicos da economia, o PS tem

soluções que preservam interesses fundamentais do Estado.

No primeiro debate parlamentar com o Secretário-Geral do PS, o Primeiro-Ministro disse que contava com

as propostas do PS para aperfeiçoar as soluções que traria ao Parlamento. Pois bem, esta é que é a grande

questão política no que concerne à matéria da apreciação parlamentar: quer o Governo formar um amplo

acordo parlamentar que sustente o fim das golden shares ao mesmo tempo que assegura a defesa dos

interesses públicos e estratégicos na economia nacional? Assim, a responsabilidade cabe ao Governo que

pode decidir sozinho, na medida em que dispõe de uma clara maioria absoluta.

As sugestões e orientações políticas sugeridas pelo texto da apreciação parlamentar em nada contribuem

para defender os interesses estratégicos nacionais, porque apenas criticam sem que se vislumbre qualquer

resposta aos desafios da integração europeia e da globalização económica. Não é esta a atitude e visão

política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Somos uma oposição crítica, responsável e com

capacidade de apresentação de iniciativas que defendem o interesse estratégico nacional e será nesta

perspectiva que nos colocamos para defender Portugal.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — e uma assinatura

ilegível.

——

Votei contra os projectos de resolução em referência, na medida em que me considero vinculado a fazê-lo

em decorrência do disposto no ponto n.º 7.19. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica, assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do

Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito

do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Esse ponto n.º 7.19. determina o seguinte: «O Governo

eliminará as golden shares e todos os outros direitos estabelecidos por lei ou nos estatutos de empresas

cotadas em bolsa, que confiram direitos especiais ao Estado [final de Julho de 2011].»

No contexto muito crítico para Portugal e para os portugueses em que o Memorando foi assinado e em que

há que cumpri-lo, não tenho a menor hesitação sobre que importa aplicá-lo pontualmente, independentemente

de quaisquer debates teóricos que pudessem suscitar-se sobre cada ponto em concreto.

Felicito expressamente o Governo, aliás, pela forma aplicada como tem dado — e quer dar — cumprimento

ao Memorando, honrando no plano externo o bom nome de Portugal.

Isto não significa a renúncia a instrumentos de defesa dos interesses nacionais no funcionamento da

economia, no quadro geralmente aceite para uma economia de mercado e de livre iniciativa empresarial.

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Cabe também recordar que tenho presentes as posições que o CDS sustentou nesta sede, incluindo eu

próprio. Tenho também presente o facto de, no Manifesto Eleitoral de 2011, que também enquadrou a minha

própria eleição como Deputado para esta XII Legislatura e que reflectia já as obrigações nacionais contraídas

no acima citado Memorando de Entendimento, ter ficado preconizado pelo CDS: «De referir que, no plano das

posições a assumir no quadro comunitário, em matéria de golden share, é importante defender que o seu

termo ocorra em circunstâncias de equidade e reciprocidade nos vários países da União.»

Não tenho dúvidas de que Portugal se aplicará, de forma determinada e porfiada, em que as golden share

sejam apagadas da ordem jurídica de toda a União Europeia e de todos os seus Estados-membros, com o

mesmo rigor e a mesma prontidão com que ao nosso País se fez aplicar a jurisprudência de uma decisão do

Tribunal de Justiça e o citado parágrafo do Memorando de Entendimento. E tão-pouco tenho dúvidas de que,

num quadro de reciprocidade e de equidade para toda a União Europeia, Portugal guardará sempre e exercerá

a plena liberdade de, em tempo e no modo oportuno, estabelecer as normas adequadas à salvaguarda do

interesse nacional na economia, sempre que tal se ofereça e exija.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Notas: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Pizarro não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

As actas relativas às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a

Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a

Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar

Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP) encontram-se publicadas no DAR I Série n.º 54, de 5

de janeiro de 2012.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

José Manuel de Matos Correia

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Popular (CDS-PP)

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Vera Lúcia Alves Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.