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I SÉRIE — NÚMERO 12

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Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) deu conta da posição tomada pelo PS em relação a diplomas do Governo aprovados, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

26/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP), 10/XII (1.ª) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), 16/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP) e 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. Em seguida, a Câmara aceitou a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requeridas pelo PSD.

Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos à proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, e à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, tendo a Câmara aceite a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requerida pelo PSD.

Foi anunciada a retirada, pelo PCP, do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.