I SÉRIE — NÚMERO 12

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Ora, hoje, poucas semanas depois, apresentam aos portugueses um imposto, sem uma demonstração

clara e precisa da sua necessidade.

Sabemos que a prudência na gestão das contas públicas é um bom princípio, sabemos que a cautela sobre

a execução do Orçamento também, mas sabemos que, para introduzir um imposto desta natureza, desta

gravidade, com estes potenciais efeitos sobre a economia e sobre as famílias, é preciso mais, muito mais do

que aquilo que o Governo e a maioria apresentaram a esta Câmara.

Permita-me, Sr. Deputado, que conclua falando sobre a lei das privatizações, porque o que aqui foi feito

durante estes dias de debate parlamentar é da maior importância para o País. A proposta que chegou ao

Parlamento era uma proposta que criava um quadro único a nível europeu de despir o Estado de qualquer

instrumento, de qualquer capacidade para regular e intervir sobre activos estratégicos, até da nossa soberania

nacional.

Naturalmente que apreciamos o trabalho que foi feito, mas não nos esquecemos que foi uma precipitação

de avançar com a revogação de um modelo, sem propor de imediato um modelo alternativo, que nos levou à

necessidade do trabalho que aqui ontem fizemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando

Medina, queria cumprimentá-lo, registar o tom de responsabilidade, fazendo até uma referência a uma frase

que disse, à qual damos todo o valor, que é: «em nome do superior interesse nacional», e dizer que desta

bancada terá sempre a colaboração e a devida atenção às vossas propostas, sempre que se tratar de superior

interesse nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que são todos colaboracionistas uns dos outros!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, há seguramente coisas que nos dividem. Aliás, o Sr. Deputado

João Oliveira, se estivesse com atenção, perceberia que perdeu uma boa oportunidade para estar calado.

Sr. Deputado Fernando Medina, temos divergências, e tivemo-las no debate da Lei-Quadro das

Privatizações. Não estando longe das propostas do Partido Socialista, como se provou na Comissão de

Orçamento e Finanças, onde acabámos por também votar favoravelmente essas propostas, entendemos que

não era o momento para fazer a discussão, sem com isto retirar importância a esses temas.

Mas quero dizer que temos uma visão diferente sobre as goldenshares. Terá que nos dizer qual era a

vantagem da existência das golden shares. Nós não entendemos que o Estado defende melhor os interesses

dos accionistas que os próprios,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não entendemos que o Estado defende melhor os interesses de

alguns sectores que os próprios. Relembro-lhe que, no passado, o Estado apresentou o PADIM, o Plano de

Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias da Moda, ou o PASA, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel — e

nós nem sequer fomos ouvidos — e estes Planos foram alvo de queixa por parte dos sectores, muitos deles

consideravam que o programa passava ao lado das suas necessidades.

Ou seja, não é esse o nosso caminho!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de perguntar ao Partido Socialista se essa postura assertiva,

responsável, é para manter, porque, concorde ou não connosco, o plano da tróica é, de facto, uma condição,

não é a solução, e se temos ou não necessidade, em nome do superior interesse do País, de ir mais longe, de

exigir mais sacrifícios, mas também fazer aquilo que é necessário para reduzir a despesa do Estado.