I SÉRIE — NÚMERO 12

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preservação dos interesses patrimoniais do Estado e do interesse nacional. E procura promover uma ampla

participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas a privatizar.

Neste contexto e não obstante a necessidade de conformidade das leis nacionais com o direito

comunitário, não deixa de haver contradição com as intenções manifestadas durante a campanha eleitoral do

PSD e do seu programa do Governo e a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª), agora aprovada.

E dado que foi eliminada a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro poderem ter

reservada uma parte do capital das empresas a privatizar, seria importante que houvesse algum tipo de

compensação com medidas que promovam efectivamente o envolvimento dos nossos concidadãos no esforço

de recuperação da economia, devido à forma violenta como a crise internacional se abateu sobre o nosso

País.

Devia o Governo, por isso, publicitar fortemente junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo

mundo o momento e as condições em que vão ser submetidas a privatização muitas empresas, de forma a

tentar atrair os capitais dos portugueses residentes no estrangeiro, dado que muitos dos nossos compatriotas

têm manifestado a sua vontade de participar no esforço de recuperação da economia e desenvolvimento do

País.

O Deputado do PS, Paulo Pisco.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Jorge Fão e Renato

Sampaio, do CDS-PP Michael Seufert e Abel Baptista e do PSD Adriano Rafael Moreira não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Augusto Ernesto Santos Silva

João Barroso Soares

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Popular (CDS-PP)

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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