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Sábado, 6 de Agosto de 2011 I Série — Número 12

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIA DE 5 DE AGOSTODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

33/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.os

45, 46, 49 e 50/XII (1.ª).

Foram aprovados os n.os

73 a 75 do Diário. A Câmara procedeu às eleições para o Conselho de

Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.

Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a reprivatização do BPN, considerou ser este processo negativo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) falou sobre a situação que se vive na justiça portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) criticou o Governo pela falta de políticas que conduzam ao crescimento da economia, pela ausência de uma política europeia e por ainda não ter anunciado a sua decisão relativamente ao abaixamento da taxa social única, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adão Silva (PSD).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) chamou a atenção para a situação do País e para a inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e anunciou um programa de emergência social, de apoio aos mais carenciados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

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Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) deu conta da posição tomada pelo PS em relação a diplomas do Governo aprovados, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

26/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP), 10/XII (1.ª) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), 16/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP) e 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. Em seguida, a Câmara aceitou a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requeridas pelo PSD.

Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos à proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, e à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, tendo a Câmara aceite a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requerida pelo PSD.

Foi anunciada a retirada, pelo PCP, do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

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Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

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Michael Lothar Mendes Seufert

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 33/XII (1.ª) —

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na

atribuição dos apoios sociais (PCP), que baixou à 10.ª Comissão; e projectos de resolução n.os

45/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP), que baixou à 6.ª Comissão,

46/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades

portuguesas e americanas (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a

delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 50/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 1 da ordem do dia diz respeito à aprovação dos n.os

73 a 75

do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 20 de Abril, 5 e 19 de Maio de 2011.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Quero também informar os Srs. Deputados que as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho

Superior de Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e

terminam às 11 horas e 45 minutos. Peço aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem de votar.

Vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que diz respeito a declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo do BPN é,

provavelmente, o processo que mais envergonha a democracia portuguesa.

Por tudo o que se passou ao longo de anos, os contribuintes portugueses estão condenados a pagar uma

factura inacreditável, consequência de uma tragédia de episódios sucessivos. Episódios, esses, que

começaram com uma gestão que, ao longo de anos, foi pondo em causa a sustentabilidade do Banco, através

de negócios sucessivos totalmente irresponsáveis. Contou essa gestão, que, segundo os indícios, terá sido

constituída de crimes também eles sucessivos — matéria que está a ser apurada pela justiça e que tem de ser

apurada pela justiça de forma de célere, caso contrário, não é justa —, com uma supervisão complacente.

A supervisão do Banco de Portugal, durante anos, ignorou por completo as práticas da gestão do BPN.

Mais tarde, conhecendo essas práticas, através de sucessivos alertas, resolveu ignorá-los. Num terceiro

momento, já não conseguindo ignorar, foi colocando questões à administração do BPN, mas continuou a

conformar-se com a ausência de respostas ou com respostas evasivas. Também esta supervisão

irresponsável, altamente lesiva dos contribuintes, não pode passar impune, não pode passar sem que aqui

marquemos a nossa total oposição a esse tipo de irresponsabilidade praticada numa democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A supervisão é uma função essencial de um Estado democrático e, quando esse Estado democrático se

demite de a fazer de forma competente, está a demitir-se de uma das suas principais funções.

Passada toda essa fase, decidiu o governo do Partido Socialista nacionalizar o BPN. Fê-lo, invocando um

argumento que é de prova impossível, mas também a posição contrária seria — é justo dizê-lo — de prova

impossível.

Argumentou, na altura, o governo do Partido Socialista com o risco sistémico. Nunca vamos conseguir

saber se esse risco sistémico existia ou não e por isso, na altura, demos o benefício da dúvida de forma

responsável a quem tinha a informação e podia, de facto, habilitar a uma decisão.

Acontece que essa nacionalização tinha de ter uma consequência, que podia ser opcional. Podia o Partido

Socialista e o seu governo optar por manter o BPN como um banco público e dar-lhe uma função enquanto

banco público — …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … era o que defendia, por exemplo, o Partido Comunista —,

mas optou por não o fazer. Podia optar por recuperar a marca do BPN, fosse para o manter público, fosse

para o reprivatizar, reabilitando o Banco, mas optou também por não o fazer. Podia fazer o que outros países

fizeram em situações idênticas, que era imediatamente limpar os activos tóxicos e reprivatizar imediatamente o

Banco na sua versão mais comercializável, no sentido de obter a melhor receita possível, mas também não o

fez.

Então, o que fez o governo do Partido Socialista? Nada, absolutamente nada!

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Durante três anos, deixou que todo este processo se continuasse a arrastar, que os prejuízos se

continuassem a acumular para os contribuintes, que os depósitos continuassem a sair do Banco, que os

créditos continuassem a sair do Banco.

Tentou, já numa fase adiantada do processo, promover a reprivatização do BPN e, sucessivamente, em

duas tentativas, essa reprivatização ficou deserta.

Ou seja, o governo do Partido Socialista decidiu nacionalizar, não conseguiu fazer do Banco absolutamente

nada, não conseguiu sequer encontrar um único candidato que concorresse à reprivatização do Banco,

acumulou sucessivos prejuízos para o contribuinte. Isso é totalmente inaceitável e é a prova maior de uma

irresponsabilidade da governação socialista na gestão deste processo, que é, como todos concordamos, uma

das maiores tragédias da democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, é fundamental que tenhamos noção do seguinte: quando este Governo tomou posse, havia muita

coisa que era imutável relativamente ao BPN. A gestão que está, neste momento, a ser julgada pelos tribunais

já tinha ocorrido, todas as falhas de supervisão e a irresponsabilidade da supervisão já tinham ocorrido, a

nacionalização já tinha ocorrido, a ausência total de capacidade do governo do Partido Socialista de dar uma

resposta depois da nacionalização também já tinha ocorrido, as duas falhas de reprivatização do BPN também

já tinham ocorrido.

Mas há mais: já havia sido assinado pelo governo do Partido Socialista o Memorando de Entendimento,

que mereceu a concordância do Partido Social Democrata e do CDS, que definia muito bem o que estava em

causa neste momento. Havia uma opção tomada: reprivatizar. Havia um prazo para essa decisão: 31 de Julho.

Havia também outro tipo de decisões que têm sido ignoradas mas que também já constavam. Por exemplo, o

aumento de capital para cumprir os rácios de solvabilidade, o aumento de 500 milhões de euros já constava no

Orçamento do Estado para 2011, por decisão do governo do Partido Socialista.

Também a limpeza de alguns activos daquilo que é, hoje em dia, o perímetro do BPN consta do

Memorando de Entendimento, e isso tem sido ignorado. Já estava também decidido que seria feito assim

aquando da reprivatização.

É por isso que aquilo que se diz neste momento sobre a reprivatização do BPN é uma irresponsabilidade.

O que este Governo promoveu em menos de 30 dias foi o que governo do Partido Socialista não conseguiu

promover em três anos: pôr um ponto final nesta situação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quando estamos dentro de um buraco, a solução não é continuar a

cavar, e o Partido Socialista sucessivamente foi cavando, cavando, cavando e enterrando os contribuintes

portugueses. Era preciso, de uma vez por todas, pôr ponto final.

Com certeza que não se consegue, neste momento, evitar grande parte do prejuízo que está estava

causado. Mas consegue-se algo que é muito importante para os contribuintes portugueses: pôr, de uma vez

por todas, um ponto final nesta tragédia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, todos nós reparámos que gastou

5 minutos e 30 segundos a falar do passado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. João Semedo (BE): — … e, como «gato por brasas», ocupou 30 segundos a falar daquilo que

chama «uma solução». Mas está muito enganado e nenhum português se deixa enganar: não foi o Governo

que encontrou uma solução para o caso BPN, foi o Eng.º Mira Amaral que encontrou uma solução para o

banco que dirige. Esta é que é a realidade.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado esquece-se — e sejamos muito objectivos e muito concretos

— que o Governo português vende um banco limpinho, sem qualquer risco, sem qualquer problema por 40

milhões de euros, repito, 40 milhões de euros. Quanto é que custa ao Estado essa simples decisão? Custa

550 milhões de euros de recapitalização, 200 milhões de euros de empréstimos à liquidez, 1000 milhões de

euros de transferência de créditos activos que estão no BPN, estando no acordo consagrada a possibilidade

de serem transferidos para o Estado, 300 milhões de euros de processos judiciais que estão pendentes e não

se sabe exactamente quem é que irá pagar… Naturalmente, o Estado. Não se vê outra possibilidade… Tudo

isto somado são 2000 milhões de euros.

O Sr. Deputado acha que vender por 40 milhões de euros um banco, pagando por isso 2000 milhões de

euros, é resolver e solucionar um problema?!

Sr. Deputado, não abuse da nossa inteligência!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, pela

consideração que tenho por V. Ex.ª, acho que a melhor coisa que posso dizer-lhe, depois de lhe pedir para

não abusarmos da inteligência dos portugueses, é para também não abusar de demagogia na sua

intervenção.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fê-lo desde o início, quando disse que este negócio era um

cambalacho.

O Sr. Deputado disse também, e muito bem, que gastei 5 minutos da intervenção a falar do passado, e fi-lo

porque é o passado que condiciona esta responsabilidade que os contribuintes portugueses vão ter de

assumir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No ano passado, quando discutimos esta matéria e a incapacidade do Partido Socialista para reprivatizar o

Banco, eu disse que cada vez que os senhores falavam do BPN faziam-no como se esse momento fosse o

único e que com isso estavam a limpar a responsabilidade que existia no passado. Desde logo, a

responsabilidade de uma gestão que tem de ser julgada nos tribunais, e os senhores hoje em dia já quase não

falam dela. Mas nós falamos. Vamos gastar 5, 10, 15 ou 20 minutos a dizer que essa administração do BPN

tem de ser julgada e tem de ser punida por aquilo que fez, porque aquilo que fez ainda vai ser pago pelos

contribuintes. Gastaremos 5, 10, 15 ou 20 minutos a falar do Dr. Vítor Constâncio e da ausência de supervisão

do Banco de Portugal e do que isso custou aos contribuintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falaremos também da nacionalização e da incapacidade de

dar saída a este problema do governo socialista.

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Parece que os Srs. Deputados, neste momento, já ilibaram todos esses autores das responsabilidades que

têm, mas nós não ilibamos! Continuamos a chamar à responsabilidade todos aqueles que a têm.

Mesmo em relação àquilo que o Sr. Deputado imputa ao actual momento, refiro o seguinte: 550 milhões de

euros de recapitalização — Orçamento do Estado para 2011, decidido pelo governo do Partido Socialista; 1

milhão de euros em créditos — Memorando da tróica, compromisso de que teriam de ser passados para os

veículos da Caixa Geral de Depósitos os créditos que não merecessem a aprovação de quem viesse a

comprar o Banco,…

O Sr. João Semedo (BE): — Isso não está lá!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … decisão do Partido Socialista; 300 milhões de euros em

créditos anteriores, alguns vindos dessa administração, não fiscalizados pela supervisão ineficaz, incapazes

de terem sido resolvidos pelo governo do Partido Socialista, mais uma vez.

Ou seja, tudo aquilo que o Sr. Deputado imputa a este momento e a esta decisão, toda a factura que os

portugueses vão ter de pagar tem um único responsável: Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, há um ponto em que

estamos de acordo: a supervisão foi desastrosa neste processo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, fará parte do anedotário nacional que tenha sido o Banco

Central de Cabo Verde o primeiro a alertar para a possibilidade de haver irregularidades na situação do BPN e

no Banco Insular, quando o Banco de Portugal continuava a dizer que nada se passava e que tudo estava

normal.

O Sr. Deputado fez aqui um exercício muito inteligente, há que reconhecê-lo, dizendo que a decisão que

agora foi tomada pelo Governo, que o seu partido apoia, foi uma espécie de «pagamento por conta do PS»: os

senhores nada têm a ver com isto, nada tiveram a ver com isto no passado nem têm a ver com isto agora, e

está tudo para trás.

Sei que o Partido Socialista tem seriíssimas responsabilidades na situação que está criada, mas é verdade

que quem tomou agora esta decisão foram os senhores. Quando se fez essa coisa chamada nacionalização

mas que foi apenas pôr no erário público os prejuízos deixando de fora os activos, nessa altura, nem o seu

partido, nem o PSD, nem nenhum outro partido sem ser o PCP e Os Verdes, estiveram contra essa solução de

nacionalizar apenas o BPN, deixando de fora a Sociedade Lusa de Negócios,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … onde os accionistas do Banco puseram os principais activos para

poderem ficar com a riqueza e deixarem os prejuízos para o Estado. De facto, essa solução, que podia, pelo

menos, ter minorado os prejuízos para o Estado, não foi defendida pelo seu partido nem por nenhum dos

outros partidos, à excepção dos que já referi.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este foi o pecado original desta nacionalização, porque com isso

aumentámos os prejuízos que foram embolsados para o Estado e que são enormíssimos. Alguns desses

prejuízos já foram contabilizados, outros virão a sê-lo nos próximos anos e, se tivermos em conta o que está

nos veículos que foram criados e o que vai ser aumentado nos próximos tempos — mais 1000 milhões de

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euros, como a Sr.ª Secretária de Estado anunciou na Comissão —, teremos um prejuízo que pode ir até aos

4900 milhões de euros, entre o que já está contabilizado e o que pode vir a estar quando se fecharem todos

estes processos.

É curioso, aliás, que, nessa reunião com a Secretária de Estado, tenha sido colocada a questão de saber

quais as opções que o Governo equacionou para a solução deste processo e a Sr.ª Secretária de Estado — e

o Sr. Deputado, agora, disse o mesmo — tenha dito que havia duas opções: a que foi tomada ou a liquidação

do Banco.

Mas, Sr. Deputado, havia uma outra opção. A outra opção era que o Banco se mantivesse público e com a

sua actividade, por exemplo, dirigida para as pequenas e médias empresas e para a internacionalização das

nossas empresas — que é aliás, aquilo para que o BIC parece que vai utilizar o BPN —, e com os seus lucros

anuais pudesse ir ressarcindo o Estado do prejuízo.

E, Sr. Deputado João Almeida, não vale a pena dizer que a gestão pública seria sempre má, pelo menos

neste processo não vale a pena dizê-lo porque este processo vem de uma gestão privada que foi má e

fraudulenta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, esse argumento não colhe, pelo menos neste processo.

Sr. Deputado, o que acontece é que se errou na nacionalização, ao deixar de fora os activos, e se erra,

agora, na reprivatização, porque não se permite que, limpo o Banco, ele possa ficar ao serviço do Estado e da

economia nacional e com os seus lucros vir a pagar o buraco que deixou nas contas públicas. Ao invés, o que

se faz é entregar de borla a um grupo privado um banco depois de limpo pelos cofres do Estado, pelo erário

público, por todos os portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é inaceitável, é duplamente inaceitável e é sobre isso que o Sr.

Deputado devia pronunciar-se.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu próprio,

na intervenção que fiz, reconheci que o Partido Comunista, ao menos esse partido, tinha uma solução para o

Banco, coisa que o Partido Socialista, durante três anos, não conseguiu ter.

Agora, a prova da nossa discordância sobre a capacidade dessa solução ser uma boa solução não precisa

de demonstração futura, pois tem a demonstração destes últimos três anos, durante os quais o BPN foi

público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado não quer questionar a gestão do passado,

porque acha que não é um problema de modelo, então, também tem de responder por esta gestão. O que é

que valeu ao contribuinte, durante os últimos três anos, o BPN ter sido um banco público?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aquilo não era um banco, era um buraco!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aliás, poderemos chegar a acordo que isso aconteceu porque

a governação socialista era incompetente. Podemos chegar a acordo sobre isso, o que é também um

indicador, mas, Sr. Deputado, há um problema e um pormenor que o Sr. Deputado ignora: é que só havia

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hipótese de liquidação ou de venda do BPN não porque este Governo o tenha decidido mas porque no

Memorando de Entendimento é compromisso do Estado português encontrar um comprador para o BPN,…

O Sr. João Semedo (BE): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não é encontrar uma solução.

O Sr. João Semedo (BE): — É, é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, a decisão de encontrar um comprador para o BPN

estava tomada antes da assunção de responsabilidades por este Governo. Portanto, não havia essa margem

de decisão.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com toda a clareza, também lhe digo que até discordo dessa

solução e que o CDS não aprovaria uma solução de manter o BPN como banco público,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Memorando tem as costas largas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas com toda a transparência lhe digo ainda que o Sr.

Deputado também terá de reconhecer que essa opção não estava no âmbito da escolha que este Governo

podia ter.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E ficará também a saber — o Sr. Deputado disse que eu o

tinha dito mas ainda não o disse e aproveito a oportunidade para dizê-lo agora — que entre as duas opções

possíveis há uma que permite uma receita ao Estado…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que deveria ser maior!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Poderá ser curta e poderíamos discutir isso, mas a segunda

opção era a liquidação do Banco, que custava mais 1500 milhões de euros aos contribuintes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E havia uma terceira, que era a melhor de todas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e essa opção não poderíamos apoiar. Aliás, essa opção

tinha ainda um factor extraordinário: é que o PCP parece considerar como mais favorável uma opção que

punha no desemprego todos os trabalhadores do BPN — pasme-se! — …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Seja sério! Nós não defendemos a liquidação! Defendemos

um banco público!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em proveito da defesa de um compromisso ideológico

cego.

Assim, os senhores acabam por se contradizer e pôr em causa aquilo que era fundamental, como sempre

dissemos: salvaguardar os direitos dos depositantes, os direitos dos trabalhadores mas, acima de tudo,

salvaguardar os direitos dos contribuintes, que estão fartos de pagar por esta tragédia nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, é curioso que o Sr. Deputado

tenha passado a maior parte da sua intervenção a falar do passado.

O histórico do BPN é algo que preocupa todos os portugueses e terá de ser feita justiça sobre aquilo que

se passou e que levou ao enorme prejuízo que o BPN deu a todos os contribuintes portugueses. Há rostos

responsáveis por esse passado. Esperamos também nós, Partido Socialista, que a justiça seja célere e que

essas pessoas, que são responsáveis pelo passado do BPN, sejam condenadas.

O governo do Partido Socialista teve de fazer a nacionalização do BPN, sim. Assumimos isso! Assumimos

essa nacionalização porque o que estava em causa, na altura, era um risco sistémico para toda a banca, era o

sistema financeiro português que estava em causa. Aliás, também VV. Ex.as

nos acompanharam na votação

para que a nacionalização do BPN tivesse tido lugar.

Mas deixe-me dizer-lhe que o que hoje nos preocupa é a forma como os senhores encontraram um

comprador para o BPN. E, desde já, tenho a perguntar-lhe, Sr. Deputado, o porquê de VV Ex.as

, juntamente

com o PSD, não terem permitido que viessem à Assembleia os outros interessados na compra do BPN.

Em nosso entender, era fundamental que esses interessados viessem à Assembleia da República para

esclarecer e dizer aquilo que pretendiam para o BPN, mas VV. Ex.as

utilizaram a vossa maioria para não

permitirem que os portugueses fossem esclarecidos.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E esta é a primeira pergunta que quero deixar-lhe: porquê esta atitude? V.

Ex.ª sabe muito bem que quando se está a negociar com um só interlocutor, essa negociação cria sempre

dificuldades a quem está a vender. Esta é a primeira pergunta que lhe deixo.

Mas quero também colocar-lhe uma outra pergunta que se prende com uma frase do Dr. Miguel Cadilhe,

pessoa insuspeita, que não pode ser acusada de ser socialista, que disse que a solução agora encontrada não

é a solução boa para o BPN, a solução encontrada é uma solução boa para o Eng.º Mira Amaral e para o BIC.

Gostava de ouvir um comentário de V. Ex.ª a esta frase.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a propósito de

frases do Dr. Miguel Cadilhe, abstenho-me de citar aqui todas as que ele disse durante todo o processo de

nacionalização do BPN e sobre a forma como o Partido Socialista actuou, quando ainda se poderiam ponderar

outras soluções para o BPN,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… tendo-se o Partido Socialista abstido totalmente de considerar todas essas soluções, numa altura em

que os prejuízos eram muito menores e em que poderia haver, ainda, outras saídas para o BPN que poderiam

evitar grande parte dos prejuízos ao contribuinte.

Diz o Sr. Deputado que questiona a forma. Na verdade, neste momento, os Srs. Deputados e o Partido

Socialista apenas podem questionar a forma, mas quando estavam no governo não era a forma que podíamos

considerar, porque nem sequer havia forma, não havia matéria… Os senhores nem um interessado

conseguiram angariar para comprar o BPN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem um! Duas vezes tentaram reprivatizar o BPN e nem um

interessado apareceu!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fizeram cadernos de encargos de tal forma imperfeitos que

não conseguiram sequer motivar o interesse de uma única instituição, chegando ao ponto de ser o próprio

Presidente da Caixa Geral de Depósitos a vir a público dizer que, com aquele caderno de encargos, era

impossível haver algum interessado.

Protestos do PS.

Ou seja, a incompetência foi ao limite! Nem um caderno de encargos conseguiram fazer, Sr. Deputado!… É

uma vergonha! É uma vergonha!

Aplausos do CDS-PP.

Cada dia, cada minuto em que se adiou uma solução para este problema foi mais um dia e mais um minuto

em que os prejuízos para os contribuintes se estiveram a acumular. Os senhores, como eu disse na

intervenção, estavam dentro do buraco e a única coisa que conseguiram fazer foi continuar a cavar e a enfiar

os portugueses e os contribuintes nesse buraco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas por que é que não deixaram vir os outros interessados à Assembleia? A

isso não respondeu!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria felicitá-lo por trazer esta

matéria ao Plenário e, sobretudo, por lembrar aqui, ao contrário do que dizem as oposições, de que,

finalmente, foi encontrada uma solução para o BPN.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E boa! E boa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, quando se diz «finalmente foi encontrada uma solução para o BPN», diz-

se que o governo anterior decidiu a reprivatização do BPN em Janeiro de 2009 mas passaram mais de dois

anos e não apareceu nenhum interessado no BPN.

Acho interessante, Sr. Deputado João Semedo, Sr. Deputado Bernardino Soares, Sr. Deputado Mota

Andrade, que os senhores venham agora dizer que têm muitas dúvidas sobre esta solução, e eu até diria que,

em alguns casos, fazem-no com alguma carga de injúria sobre ela.

O que é preciso dizer sobre isto é o seguinte: Portugal já não estava habituado a que se cumprissem

prazos a que está obrigado. O Governo cumpriu o prazo a que estava obrigado e deu este exemplo.

A Sr.ª Secretária de Estado veio a uma audição, deu todas as explicações para a solução que encontrou

para o BPN e ninguém conseguiu dar a entender que tinha outra solução para o BPN.

Portanto, aquilo que se deveria dizer às oposições é que esta é a altura para se preocuparem com o

passado e não com o presente e com o futuro, porque esta solução também teve a ver com decisões que

vinham do anterior governo. A recapitalização do BPN, a constituição dos três veículos onde foram colocados

os activos tóxicos ou não tóxicos, todas estas soluções vinham do governo anterior e este Governo, que está

há pouco mais de um mês no poder, teve de respeitar as soluções que vinham do passado.

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Portanto, o que a oposição tinha de fazer era congratular-se com o facto de se ter encontrado uma solução

para o BPN, coisa que não conseguiram.

Mas deixem-me que vos diga uma coisa, sobretudo ao Sr. Deputado Mota Andrade: não é altura para falar

do passado, mas é bom que se lembre, já que dele citou uma frase, que o Dr. Miguel Cadilhe tinha uma

solução para o BPN, apresentou-a ao ex-Ministro das Finanças e o ex-Ministro das Finanças, confrontado com

essa solução, disse: «não concordamos com ela». Aliás, eu perguntei, e disso não me esqueço, o seguinte:

«essa solução não era negociável? E o ex-Ministro respondeu-me: «Era, mas nós não queremos negociar,

queremos é nacionalizar», explicando essa opção devido ao risco sistémico.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado queira concluir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o Dr. Miguel Cadilhe, na altura, apresentou uma solução para o

BPN. Essa solução podia ter sido negociada, mas o governo de então não a quis, pelo que o Partido Socialista

não tem, neste momento, condições para criticar a solução que foi encontrada e que é uma solução para o

futuro do BPN.

Não deixo nenhuma questão para o Sr. Deputado João Almeida, que sei que está de acordo com aquilo

que eu disse.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mais uma razão para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós estamos de acordo com a solução que foi, efectivamente, encontrada

para o BPN.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, desde logo,

cumprimento V. Ex.ª pelo papel que também teve na Comissão de Inquérito, que fez com que os portugueses

soubessem muito do que se passou no BPN. E devemos também — e penso que isto é algo que nos une a

todos — perceber a importância do papel do Parlamento no esclarecimento de toda esta questão e no

contributo que deu para que os cidadãos portugueses, os contribuintes pudessem saber o que, de facto, havia

acontecido no BPN, pois, de outra forma, isso, provavelmente, nem sequer teria sido possível.

Para além de o congratular, Sr. Deputado Hugo Velosa, congratulo também os Deputados de todas as

bancadas, nomeadamente a Sr.ª Deputada Maria de Belém, Presidente dessa Comissão de Inquérito, pelo

papel que o Parlamento desempenhou nesse processo.

Temos, certamente, divergências políticas, mas é importante que tenhamos uma noção comum daquele

que é o nosso papel na sociedade portuguesa.

O Sr. Deputado falou igualmente, e bem, das opções que o Partido Socialista tinha. Eu também disse, há

pouco, ao Sr. Deputado Mota Andrade, que, na altura em que foi decidida a nacionalização, havia outras

opções. Essas opções foram questionadas, designadamente pelo seu grupo parlamentar, assim como pelo

meu grupo parlamentar, mas, no momento em que um governo disse que a solução era aquela, o Partido

Socialista não tomou a atitude que está a tentar tomar agora, que é a de fazer chicana à volta do assunto.

Na altura, podíamos — era perfeitamente possível — questionar o argumento do risco sistémico, chamar à

Assembleia toda a gente que dizia, e não eram poucos, que não havia risco sistémico algum e que a decisão

era uma decisão errada. A atitude que tomamos agora é coerente com a que tomámos naquela altura: quando

há um governo que decide e que fundamenta a sua decisão, ainda que discordemos, há que respeitar essa

mesma decisão e há que ter postura de Estado, coisa que o Partido Socialista não está a conseguir ter.

Protestos do PS.

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É muito simples: os Srs. Deputados do Partido Socialista, que nunca conseguiram encontrar, sequer, um

comprador para o BPN, vêm, agora, dizer que a venda é má.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não dissemos isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, se conseguiam vender melhor, tivessem

vendido.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Seja sério!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não é sério!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores tiveram essa oportunidade, desde logo, quando

nacionalizaram o Banco; tiveram essa oportunidade, quando decidiram a reprivatização; tiveram essa

oportunidade, quando fizeram o primeiro caderno de encargos; tiveram essa oportunidade, quando fizeram o

segundo caderno de encargos. Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido! Mas os senhores não

conseguiram vender melhor, porque os senhores não conseguiram, sequer, encontrar um interessado na

compra do BPN.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

É essa a grande diferença entre a capacidade do Partido Socialista, durante três anos, e a capacidade

deste Governo, em 30 dias, para resolver um problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se lá estivessem vocês, acontecia-vos o mesmo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A resolução do problema representa três coisas essenciais.

Primeiro, representa cumprir prazos a que o Estado português estava obrigado. Havia um prazo para

encontrar um comprador: 31 de Julho. No dia 31 de Julho, havia um comprador para o BPN!

Havia que tomar uma decisão sobre a quem vender o BPN. Num segundo momento, foi tomada a decisão

sobre a quem vender o BPN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acima de tudo, havia uma coisa que era preciso assegurar: estancar, de uma vez por todas, a sangria de

dinheiro dos contribuintes portugueses. Também isto foi cumprido por este Governo, em apenas 30 dias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado

inscrito para uma declaração política, recordo que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para órgãos

externos à Assembleia da República, designadamente o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa

Nacional e a Comissão Nacional de Eleições, e que as urnas estarão abertas por mais 1 hora, ou seja, até às

11 horas e 45 minutos. Portanto, peço aos Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito de

voto.

Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação que se vive na justiça

portuguesa é uma triste imagem da realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas,

que se vem agravando, de forma acentuada, nos últimos anos.

Os cidadãos encaram o sistema de justiça com cada vez maior desconfiança e vêem-se crescentemente

impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos, por impossibilidade de suportarem os custos

com a justiça.

Os magistrados são permanentemente sujeitos a um «fogo cerrado», que amplia todo e qualquer vício ou

erro individual, mas que ignora as constantes tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e

que finge não ver a partidarização da orgânica judiciária.

Há, por todo o País, milhares de advogados com milhões de euros de honorários em dívida, por serviços

prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito, e que ameaçam abandoná-lo, deixando de garantir uma

função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao direito e aos

tribunais.

As condições de realização da investigação criminal e os meios que lhe são destinados não garantem a

sua eficácia e sacrificam as condições socioprofissionais dos agentes incumbidos de a concretizar.

A informatização dos tribunais e do sistema de justiça, concebida muitas vezes de forma apressada e

irreflectida, mais a pensar na projecção mediática dos membros do Governo do que na melhoria do sistema,

continua a ser fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros

profissionais jurídicos.

Estes deveriam ser sinais de alarme suficientemente preocupantes e graves para que, também em matéria

de política de justiça, se concretizasse uma profunda ruptura com as opções que vêm sendo feitas.

No entanto, a atitude daqueles que, chegados ou vindos do poder, se recusam a discutir o passado e a

avaliar políticas perpetua e agrava, invariavelmente, o rumo de comprometimento do funcionamento da justiça

e dos tribunais.

Os espíritos, ditos reformistas, dos responsáveis governamentais rapidamente se transformam em

assombrações conservadoras das mesmas velhas políticas que diziam querer superar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os discursos governamentais, cheios de vontades novas e ambições

invejáveis, acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a

moldar as políticas concretas.

A justiça portuguesa é cada vez mais uma justiça de classe, que permite a impunidade dos poderosos, que

protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos

para o exercício dos seus direitos.

Este é o resultado das concepções neoliberais que, também em matéria de política de justiça, vão fazendo

avanços.

Não é nem mais nem menos do que isso, aliás, o que se prevê em matéria de justiça no Memorando de

submissão do País aos ditames do FMI e da União Europeia. Ali, está expressa, com toda a clareza, a

perspectiva neoliberal, que concebe a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico,

destinada a satisfazer e proteger os seus interesses e, se possível, como mais uma área de negócio a

explorar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A perspectiva do Memorando é, afinal, a do aprofundamento da errada

orientação que os governos portugueses têm dado à política de justiça, no sentido da sua privatização e

mercantilização, e que nos conduziu, por exemplo, à situação que hoje conhecemos, em matéria de

arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e de gestão do parque prisional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Durante anos, o PCP confrontou o Governo, Orçamento do Estado após

Orçamento do Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de

imóveis, em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça.

Durante anos, governo após governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a

irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado.

Durante anos, propusemos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de

investimento público, que permitisse a poupança dos recursos do Estado, mas foi sempre mais forte a

perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio.

Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir, mas, aqui, com

consequências que podem vir a ser ainda mais graves.

Em 2008, o anterior governo abriu portas ao negócio no parque prisional, com a apresentação de um

programa de reforma, que previa, até 2013, a alienação e o encerramento de alguns dos estabelecimentos

prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de três novos estabelecimentos.

Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o

Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter de pagar renda,

reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento.

Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de

arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação, para a qual chamamos desde

já a atenção da maioria e do Governo.

A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para

os reclusos, mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular

para o efectivo do corpo da Guarda Prisional.

Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos

guardas prisionais e que, em 2011 e 2012, haverá aposentações, em número significativo, daqueles guardas,

torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a degradação do sistema de justiça, escancaram-se as portas

à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que, com melhores condições económicas, estarão

também em melhores condições de impor as suas regras.

O triunfo dessas concepções neoliberais em matéria de política de justiça significa, portanto, a degradação

da democracia.

Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão

económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de direito

democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a

resolução dos problemas da justiça, com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime

democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, antes de mais, quero

felicitá-lo por trazer o tema da justiça à discussão em Plenário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ninguém está muito interessado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É do maior interesse e da maior importância e tem-se falado pouco de

justiça nos últimos tempos.

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Sr. Deputado João Oliveira, quero concordar consigo em dois pontos, o primeiro dos quais é quando diz

que houve tentativas de partidarização e de politização das magistraturas, em Portugal. A este propósito,

quero dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que o PSD esteve sempre ao lado do PCP, contra todas essas

tentativas de partidarização das magistraturas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso é, pois, uma garantia de que este Governo e esta bancada

continuarão a combater qualquer tentativa de partidarização da justiça.

Quero igualmente concordar consigo quando fala na importância e na necessidade de pagar aos

advogados os honorários que o Estado lhes deve. Só que há um ponto a esclarecer previamente — e já foi

anunciado pelo Governo —, que é o da resolução das questões relativas às fraudes envolvidas no pagamento

dos honorários aos advogados. Logo que resolvida essa questão, que pode envolver milhares e milhares de

euros, os honorários serão certamente pagos a quem é devido.

Um ponto nos divide, Sr. Deputado, que é quando diz que é necessária uma ruptura e que este Governo

não pretende discutir o passado.

Efectivamente, este Governo não pretende trazer os assuntos da justiça para a praça pública. Este

Governo não pretende que os assuntos de justiça sejam discutidos no sentido partidário, como normalmente

os assuntos são discutidos na arena política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo quer ter todo e o maior cuidado nas discussões dos

assuntos da justiça. Por isso, não trará para o combate político os assuntos da justiça. Mas está atento, está a

fazer um levantamento e, com certeza, brevemente, teremos iniciativas na área da justiça para discutir.

Sr. Deputado João Oliveira, uma última questão tem a ver com o combate à corrupção. O Sr. Deputado

sabe do esforço que este Parlamento fez ao longo das últimas legislaturas para criar meios de combate à

corrupção, sabe da unanimidade conseguida nesta Assembleia da República na criação de meios no combate

à corrupção.

Por isso, Sr. Deputado João Oliveira, há algo de contraditório quando diz que a magistratura é, ou que se

tenta que seja, a longa manus do poder económico.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é a magistratura! Ouviu mal!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é, com certeza. E deixo-lhe esta pergunta, Sr. Deputado João

Oliveira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as questões que

colocou e às quais vou procurar responder.

A primeira, relativa à partidarização da justiça, traduz, de facto, um problema sério. Um problema sério,

mas, infelizmente, para a existência do qual, em algumas circunstâncias — muitas, por acaso —,

decisivamente tem contado o contributo do PSD. Trata-se de um problema que, infelizmente, o PSD não tem

contrariado.

Aliás, basta lembrar-se, Sr. Deputado, daquilo que foi a lei aprovada nesta Assembleia da República, na

sequência da realização do Pacto para a Justiça, acertado entre o PSD e o Partido Socialista, há duas

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legislaturas, lei essa que alterou a composição do Conselho Superior da Magistratura, passando a prever uma

maioria de membros designados pelo poder político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E esta, Sr. Deputado Fernando Negrão, foi uma das circunstâncias em que

o PSD contribuiu decisivamente para esta politização ou partidarização da justiça.

Este é um dos mais sérios problemas que temos para resolver, porque a necessidade de respeitar e fazer

cumprir o princípio da separação de poderes, separando a competência do poder judicial da esfera de

intervenção do poder político, é um factor decisivo não só para a consolidação de um poder judicial

democrático mas também para a consolidação do Estado democrático como está configurado na Constituição.

Em relação aos honorários, o Sr. Deputado Fernando Negrão invocou a questão das irregularidades, que,

aliás, foi objecto de uma comunicação pública quer por parte da Ordem dos Advogados quer por parte da Sr.ª

Ministra da Justiça. Mas, Sr. Deputado Fernando Negrão, não há combate a irregularidades que possa

justificar os atrasos que se verificam no pagamento de milhões de euros de honorários aos advogados.

O Sr. Deputado sabe bem que estes atrasos são crónicos, que não são de hoje nem de momentos em que

surgem suspeitas de irregularidades, são atrasos crónicos que causam prejuízos gravíssimos na vida

profissional e também pessoal de milhares de advogados. E a resposta que tem que se encontrar não é para a

circunstância que existe hoje, é uma resposta que evite que estes atrasos continuem a ser atrasos crónicos.

Em relação à questão da discussão do passado e à necessidade de ruptura com as opções políticas,

compreendemos que o PSD não queira fazer essa ruptura e pretenda até, em certa medida, não discutir de

forma aprofundada o passado e as responsabilidades que inclusivamente tem, não só em anteriores governos

mas também no acompanhamento de políticas executadas pelo Partido Socialista, na situação em que se

encontra a justiça.

Contudo, Sr. Deputado Fernando Negrão, o que não podemos fazer é «tapar o sol com uma peneira». E

enquanto não assumirem as responsabilidades pelas políticas que têm conduzido o sistema da justiça à

situação em que hoje se encontra, certamente, não será possível resolver qualquer dos problemas com que se

confronta o sistema de justiça.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por último, respondo em relação ao combate à corrupção.

O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe bem que as medidas que têm sido tomadas na Assembleia têm

contado com uma contribuição activa do PCP, não só com a apresentação de propostas concretas mas

também com a viabilização das soluções que têm sido encontradas.

Mas o Sr. Deputado Fernando Negrão também sabe que em instrumentos conexos com o combate à

corrupção há grandes dificuldades e constrangimentos que, depois, na prática, são impostos à concretização

do combate à corrupção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo que concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

São disso exemplo as dificuldades que resultam das reformas do Código de Processo Penal, as

dificuldades que são impostas na investigação da criminalidade mais grave e complexa e da corrupção. E,

infelizmente, também nesse aspecto o PSD não tem acompanhado as boas soluções que poderiam ser

adoptadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, no fim dos primeiros

momentos do Governo de uma nova maioria PSD e CDS-PP, numa circunstância política atípica, dado que,

havendo um Governo de dois partidos, há uma espécie de situação que envolve um terceiro partido, que é,

nem mais nem menos, o partido mais representativo da oposição. É uma singularidade política.

Creio que todos nos deveríamos interrogar sobre qual tem sido a conduta e o posicionamento de cada uma

das forças ao longo deste processo.

Há, aqui, sempre, um factor invariável que é a tróica: a tróica do cumprimento de medidas que foram

acordadas a três e o não cumprimento, o que está para além da tróica, o que está para trás da tróica. Na

verdade, o debate político não tem ganho muito com isso.

O programa da tróica (esse é o intróito que podemos aqui fazer) é em si um programa recessivo: tem os

objectivos que se conhecem, de circunstância de garantia de cumprimento do serviço da dívida e de

pagamentos da República portuguesa feita pelo lado pior e nas circunstâncias agravadas de hostilidade de

uma política anti-solidária na União Europeia.

Seja como for, Sr.as

e Srs. Deputados, a circunstância é que temos «andado a toque da tróica», quando

não temos «andado a toque da Caixa». Neste período político, já nos confrontámos também com

circunstâncias que eram normais na política portuguesa, entre as quais o jobs for the boys, na Caixa Geral de

Depósitos, ou o business for the boys, no caso BIC/BPN.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, contudo, neste período político, há três ausências que

se notam, e de forma muito marcante, na prática política do Governo.

A primeira é não haver anunciado um programa — intenções que fossem! — acerca da economia. Qual é o

plano para a economia? É preciso dizer ao País qual é o plano para a economia.

Ouvimos o Sr. Ministro da Economia, e de muitas outras pastas, dizer-nos, no debate político, que Portugal

pode vir a ser uma Flórida da Europa. Seria triste se não tivéssemos mais nada para discutir.

Qual Flórida? Qual plano? Como combater o desemprego? Como criar emprego? Como redinamizar a

economia? Como dinamizar o mercado interno? Como dinamizar o sector exportador? Não temos ouvido uma

medida, não temos ouvido um programa sistemático, uma visão, uma intenção, uma calendarização à tróica,

seja sobre o que for.

Portanto, esta é uma ausência absolutamente marcante. Num momento em que a economia se encontra

deprimida e o País não vê expectativas, em que tudo está consagrado ao «bezerro de ouro» que é a

consolidação das finanças públicas, não há nenhuma alternativa do ponto de vista económico. Isto tem sido

um silêncio e uma ausência total da parte do Governo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há qualquer perspectiva para ultrapassar a recessão nem para dinamizar

as circunstâncias e vamos perdendo cada vez mais emprego, precarizando cada vez mais aquele que existe e

aumentando a níveis record a emigração do País, particularmente dos sectores mais jovens, e hoje em dia até

de sectores mais qualificados que foram um investimento do Estado português na melhoria da sua condição

técnica de prestação laboral.

Sr.as

e Srs. Deputados, há uma outra ausência que é muito significativa da parte da maioria, que é a que

tem a ver com a política europeia.

Sabemos, por estes dias, que o Presidente da Comissão Europeia fez um apelo para o alargamento do

fundo de resgate; sabemos que a Espanha já «entrou no vermelho» e estamos a ver que se sucedem todos os

episódios que conhecemos previamente ao plano de resgate para Portugal, ao da Irlanda, ao da Grécia.

Estamos a verificá-lo com a vizinha Espanha e já não falo da Itália ou de outras circunstâncias, como as de

Chipre ou da Bélgica.

O que é que diz o Primeiro-Ministro de Portugal acerca da situação europeia? Nada!

O que é que diz o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação europeia? Nada!

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Portugal não tem voz, Portugal não tem opinião, Portugal não se dirige à Comissão Europeia, Portugal não

diz aos seus parceiros coisa alguma. Portugal entendeu, dentro de um pragmatismo mais que duvidoso e

discutível, estar calado e não participar na discussão, entendeu que enquanto se mantiver este plano de

resgate é a melhor atitude possível.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entendemos que é a pior atitude possível!

Estamos a ver nas «costas» da Espanha o agravamento da situação portuguesa, e um agravamento muito

drástico da situação portuguesa! E toda esta circunstância dos PIGS (Portugal, Italie, Grece, Spain) já

alargados vai levar inevitavelmente a um aprofundamento das situações de austeridade a que Portugal está

condicionado.

Não temos papel a jogar na Europa?! Não temos alternativa a propor?! Bom, isto é verdadeiramente

lamentável!

Portugal é o silêncio do silêncio, Portugal não tem política Europeia, Portugal decidiu que não lhe passa

pela cabeça nem renegociar a dívida nem discutir o que quer seja do ponto de vista da mutualização das

dívidas, do alargamento de prazos, de renegociações, de encontrar formas de o euro — a moeda comum, dita

única — poder ancorar a circunstância das finanças públicas do conjunto dos Estados da zona euro.

É o euro que está, neste momento, absolutamente periclitante, a entrar em zona crítica! Onde é que está o

Primeiro-Ministro de Portugal? Que opinião tem sobre isto? O que é que diz aos seus pares europeus? Onde é

que está o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros? Estão remetidos ao silêncio! É inaceitável!

Deixo uma terceira nota — e com isto termino, Sr. Presidente — sobre a taxa social única, outra ausência

deste Governo. Era o leitmotiv da campanha eleitoral, era a «bandeira». Hoje, percebemos todos, pelo

embaraço do Governo, pelo embaraço de ter deixado passar o prazo que estava no memorando da tróica para

a diminuição da taxa social única, que, face à dramatização dessa circunstância (que, eventualmente,

descapitaliza a segurança social e isso não é de somenos importância), o Governo já compreendeu que ou

realmente diminui drasticamente a taxa social única e agrava fortemente as circunstâncias das finanças

púbicas — porque isso levará a mais um aumento brutal de impostos e não apenas a um reescalonamento do

IVA — ou, então, a medida não terá significado quase nenhum. E daí o embaraço do Governo, daí o dilema

que não é resolúvel, daí o Sr. Primeiro-Ministro, na tarde da passada sexta-feira, há oito dias, ter dito que ia ler

o relatório sobre a taxa social única,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e, hoje, estamos nesta circunstância em que o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças anda adiando de semana para semana.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em resumo, Sr.as

e Srs. Deputados, num momento atípico em que há uma

maioria que tem beneficiado da neutralidade de um partido da oposição, há três enormes silêncios: não há

plano para a economia, não há política europeia e há o embaraço da taxa social única, que era, afinal, um

engodo falso e um embuste na campanha eleitoral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se um Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos ao orador

precedente.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª subiu à Tribuna para fazer

uma catilinária contra o Governo.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem feita!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Um Governo que, segundo V. Ex.ª, não existe, mas que, depois, acaba por

existir, não se percebendo bem do seu discurso se existe ou não existe. «Ser ou não ser, eis a questão» que

deixo desde já ao Sr. Deputado.

Afinal, há ou não há Governo? No início, diz que não há Governo, mas depois refere medidas que o

Governo estará a tomar e que atestam bem a sua existência.

A segunda nota que queria deixar é a seguinte: Sr. Deputado, da forma como V. Ex.ª falou dá a impressão

que quis fazer uma espécie de ajuste de contas com o resultado eleitoral do dia 5 de Junho. Dá a impressão

que V. Ex.ª subiu à Tribuna revoltado, com uma vontade enorme de fazer um ajuste de contas e de protestar

contra os resultados que o povo português deixou claros nas eleições do dia 5 de Junho.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não faça isso, é tempo de ultrapassar isso, não vale a pena estar a olhar para

o passado!

Agora, vou referir-me à questão muito concreta que deixou sobre a taxa social única.

A taxa social única, como V. Ex.ª calculará, é uma matéria da maior relevância mas que exige a maior

ponderação. Não é matéria para impulsionar uma decisão de ânimo leve, deve, isso sim, ser devidamente

acautelada, ponderada, dada a multiplicidade de vectores que decorrem das alterações da taxa social única.

Evidentemente, é preciso pensar como se vai compensar a supressão de contribuições, que deixarão de

entrar no sistema da segurança social, é preciso ver quais os efeitos que isso terá na economia, nas empresas

e no emprego.

Sinceramente, Sr. Deputado, acho que não se pode ter já, à partida, uma visão catastrofista como V. Ex.ª

teve hoje, aqui.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Haja algum optimismo! Percebo que V. Ex.ª possa até estar revoltado com a

situação, mas haja algum optimismo!

Na nossa perspectiva, o optimismo que tem que haver é o seguinte: ponderando bem a redução do valor

da taxa social única, será que, no fim, ela não vai promover maior empregabilidade?

O Sr. João Galamba (PS): — Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E, estando mais pessoas empregadas, não vão aumentar as contribuições

para a segurança social?

O Sr. João Galamba (PS): — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E aquilo que, à partida, será a redução das contribuições pela baixa da taxa

social única não resultará num aumento de contribuições por causa do acréscimo do emprego?

O Sr. João Galamba (PS): — Não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Seguramente que sim!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que o memorando prevê o aumento de desemprego?

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, a nossa perspectiva é que a taxa social única é uma matéria a

abordar com a maior ponderação e o maior cuidado, e o Governo está a ter essa ponderação e esse cuidado.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é se em vez dessa visão catastrofista não deve ter outra, ou seja, a

de que a redução da taxa social única, como um instrumento impulsionador da baixa dos custos de trabalho,

origina uma maior propensão para a empregabilidade, cria emprego, e, consequentemente, um amento das

contribuições para a segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — O mercado de trabalho não funciona assim!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, já que invocou — um pouco a

despropósito, permita-me — a Roma Antiga, talvez seja bom que a bancada do PSD não seja uma bancada

pretoriana na defesa do Governo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos por aqui em termos de invocações da Roma Antiga.

Mas gostaria de lhe dizer que estou tranquilo em relação à circunstância maiorias e minorias, oposições e

situações de Governo. Estamos absolutamente tranquilos sobre isso! Estamos aqui ao serviço da República,

defendendo o programa de cada uma das forças políticas, os seus compromissos, num debate plural, com

contraditório, num debate democrático.

E o debate democrático que trouxe, hoje, aqui, à Casa, é o seguinte: o Governo tem plano para a

austeridade, não tem plano para a economia. Não tem plano para a economia! Não há plano para a economia,

mas há plano para a austeridade. Há metas para a austeridade, há calendários para a austeridade, mas não

há metas para a economia nem há qualquer tipo de calendário para o que quer que seja do ponto de vista da

formação de investimento, da criação de emprego, do desenvolvimento das exportações, da valorização do

produto nacional, dos serviços portugueses. Isso não existe, não existe qualquer plano para isso!

A atitude, neste Parlamento, do Sr. Ministro da Economia foi verdadeiramente decepcionante do ponto de

vista de qualquer projecção para Portugal e para a economia portuguesa. Estamos no domínio do fait divers.

Teria sido anedótico se não fosse verdadeiramente triste, com o volume de desemprego que temos em

Portugal.

Anotei outra falta o Governo. A Europa está a afundar-se, neste momento, há uma visível desagregação

europeia, o euro está a passar por uma fase absolutamente crítica, há uma circunstância de movimento

descomandado entre o Banco Central Europeu, os Estados, que estão a agir à revelia do próprio Conselho

Europeu — a Alemanha e a França —, e o próprio Conselho. Tudo isso está absolutamente desarticulado,

neste momento. Onde está Portugal? Onde está o Primeiro-Ministro? Onde está ao Ministro dos Negócios

Estrangeiros? Não conhecemos a posição portuguesa.

Somos a favor do alargamento do fundo de resgate? Somos favoráveis à alteração dos juros? É possível,

um outro plano europeu? Não há posição portuguesa sobre o momento crítico que a Europa está a viver nem

sobre a situação que, neste momento, está a viver a Espanha.

O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A Espanha que, como todos sabemos, condiciona fortemente a nossa

circunstância nacional, neste contexto!

Sr. Deputado Adão Silva, sobre a taxa social única, chamei-lhe a atenção para o embaraço por este

silêncio, este adiamento que tem vindo a acontecer, ao longo de semanas, este desrespeito pelo prazo. Aliás,

o cumprimento dos prazos já hoje foi tão elogiado pela maioria… Pois este prazo não foi cumprido e percebe-

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se porquê, e foi disso que falei, Sr. Deputado, havendo um embaraço fortíssimo, sobretudo da parte do PSD,

em relação à taxa social única.

É que, de duas, uma: ou há uma baixa sensível, em vários pontos percentuais, da taxa social única, e isso

significa um agravamento fortíssimo do IVA e, portanto, mais uma punção fiscal sobre os portugueses…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … numa situação que também já é dramática para as pessoas, ou, então, ela

não terá verdadeiramente nenhum significado nem relevância. Portanto, o Partido Social Democrata e o

Governo, no seu todo, estão neste momento no labirinto da sua contradição e da sua promessa eleitoral, que

era, afinal de contas, «uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma», como se confirma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As últimas eleições legislativas

decorreram sob o pano de fundo de uma década de estagnação económica, com o País endividado para além

do razoável e sem conseguir concretizar a verdadeira dimensão desse endividamento, ou seja, sem conhecer

a real situação económica e financeira do País.

Os portugueses votaram, com os resultados que são conhecidos, sabendo da necessidade de pedir à

Europa e também ao Fundo Monetário Internacional (FMI) uma ajuda, que, a não acontecer, deixaria o País de

rastos e os portugueses na miséria.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E votaram, ainda, sabendo que teríamos de estar sujeitos às condições

de um programa vindo de fora, contendo um conjunto de medidas duras e inevitáveis, que mudariam o País

para que quase nada, no futuro, ficasse como dantes.

Era este o retrato sumário do País, para cuja solução só havia o caminho do apoio da Europa e do FMI,

com o principal objectivo de impedir Portugal de ter de abandonar a União Europeia, saída esta que seria uma

tragédia, que sintetizo nas palavras de Carvalho da Silva, líder da CGTP, que disse (e diz) o seguinte: «Uma

saída em queda livre da União Europeia, em termos de efeitos sociais, não deve andar muito longe da saída

de uma guerra».

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses, embora conscientes de muitas das opções

erradas tomadas ao longo da última década pelos seus responsáveis políticos, sabem da necessidade e

mesmo da inevitabilidade de sacrifícios no futuro próximo.

Sabem, igualmente, que ter o nível e a qualidade de vida, bem como as políticas sociais da União

Europeia, obrigam o nosso País — e, aqui, aproveito para usar uma expressão muito querida do Sr. Deputado

Honório Novo, do PCP — a seguir, obedientemente, o memorando da tróica.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Pois, é esta inevitabilidade que transformará Portugal no sentido do desenvolvimento económico, da

modernidade e da criação de condições para uma verdadeira e profunda reforma dos sistemas públicos, que

garanta a sustentabilidade e a salvação do Estado social.

Aplausos do PSD.

Neste sentido, já foram tomadas medidas, e medidas duras, que implicam necessariamente sacrifícios, e

qualquer Governo só as toma porque a isso é obrigado, em nome do bom futuro dos seus cidadãos.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Começo por referir aquela medida que mais impacto imediato tem na

vida dos portugueses e que foi a do aumento de 15% dos transportes públicos, medida esta prevista no acordo

da tróica,…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… com o prazo de cumprimento em finais de Julho do corrente ano e que tem como razão de ser o facto de

a dívida do sector dos transportes ser de 17 000 milhões de euros, o equivalente à construção de cinco TGV.

Protestos do PS.

A continuar-se como se estava e, curiosamente, há ainda quem assim o entenda, assistiríamos, a curto

prazo, ao fim do serviço público de transportes, quando o que se pretende é a sua existência devidamente

sustentada. Salienta-se que, até Setembro, entrará em vigor uma nova tarifa social de transportes, com o

objectivo de protecção social dos agregados com menores rendimentos.

Outra difícil medida tomada foi a da contribuição extraordinária de 3,5%, em sede de IRS, a ser cobrada,

uma só vez, e equivalente a 50% do subsídio de Natal. Realça-se que dela estão isentos os cidadãos com

rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, o que equivale a 80% dos pensionistas e 65% dos

agregados familiares. Mais uma vez, esta medida devia e tinha de ser tomada, porque obedientes à tróica,

porque, irreversivelmente, obedientes ao interesse nacional.

E no que à despesa diz respeito, muitos e variados cortes têm acontecido, desde a não nomeação dos

governadores civis, passando pela suspensão das grandes obras públicas ou pela obrigatoriedade da

prescrição de receitas electrónicas, até à fixação de montantes de redução da despesa pública.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas são medidas que vão corrigir as nossas tão maltratadas

contas públicas e que têm obrigatoriamente de ser tomadas, sabendo-se, embora, dos seus efeitos a nível

social.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos atentos. E, por estarmos atentos, ainda hoje será

lançado um programa de emergência social, até 2014, assim se criando uma rede nacional de solidariedade,

em que o Estado, as autarquias locais e, sobretudo, as misericórdias, as mutualidades e as instituições

particulares de solidariedade social (IPSS), através da implementação de um conjunto de medidas,

convergirão num único e exclusivo sentido: o de que ninguém será deixado para trás!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não se trata de uma

retribuição do pedido de esclarecimentos feito há pouco, trata-se de um pedido de esclarecimentos genuíno,

porque precisávamos mesmo que o Sr. Deputado esclarecesse aquilo que ficou por dizer e parte daquilo que

disse nesta sua intervenção.

O Sr. Deputado — registamos esse facto, aliás, à semelhança já de outros Deputados quer do seu Grupo

Parlamentar quer do Grupo Parlamentar do CDS — não se atreveu a dar uma perspectiva de garantia aos

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portugueses de que, depois do calendário de aplicação deste memorando imposto pelo FMII e pela União

Europeia, os problemas do País estarão resolvidos. Não se atreve a garantir que a taxa de desemprego

baixará,…

Protestos do Deputado do PS Emídio Guerreiro.

… não se atreve a garantir que estaremos numa situação de crescimento económico, não se atreve a

garantir que as desigualdades sociais, o flagelo da pobreza e dos baixos salários estarão resolvidos, e fá-lo

avisadamente, Sr. Deputado, porque não o pode fazer sem enganar os portugueses.

A verdade é que, quando chegarmos ao final do período de aplicação deste Memorando de Entendimento,

que os senhores, o CDS e também o Partido Socialista aceitaram para submeter o País aos ditames do capital

financeiro internacional, que se fez ouvir pela voz do FMI e da União Europeia, quando chegarmos ao fim de

aplicação deste Memorando, dizia eu, teremos um País mais desigual, mais empobrecido, generalizadamente;

porque haverá alguns que, certamente, beneficiarão com a aplicação deste memorando.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Fernando Negrão, queria perguntar-lhe, muito

sinceramente, se o Sr. Deputado entende que são medidas justas, medidas que distribuem proporcionalmente

os sacrifícios, aquelas que o Governo tem tomado? Pergunto-lhe, ainda, se cortar metade do subsídio de Natal

a quem trabalha, se aumentar o preço dos transportes, se aumentar os custos com a saúde, se aumentar os

custos com os bens essenciais, se fazer tudo isso e garantir aos grandes grupos económico e ao capital

financeiro a manutenção dos mesmos privilégios, por exemplo, em matéria de benefícios fiscais, e garantir aos

interesses económico e aos interesses financeiros a manutenção das mesmas mordomias e dos mesmos

benefícios com que têm estrangulado a nossa economia e com o que têm levado à falência milhares de

pequenas e médias empresas, é uma justa distribuição dos sacrifícios.

Sr. Deputado, da nossa parte, temos uma certeza: é que não é uma justa distribuição dos sacrifícios.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.

Aquilo que os senhores estão a fazer e aquilo por que vão ter de ser responsabilizados é por estarem a

passar aos trabalhadores a factura de uma crise pela qual não são responsáveis, ao mesmo tempo que

mantêm as mordomias e os benefícios àqueles que são os verdadeiros responsáveis pela crise, que

continuam a aumentar, principescamente, os milhões e milhões de lucros que todos os anos apresentam.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, eu estou com a voz

depauperada mas ainda tenho capacidade de lhe responder.

Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que há uma coisa que nos distingue, irreversivelmente — e eu não

gosto da palavra irreversível, em política, mas, infelizmente, tenho que a usar: é que o Partido Comunista põe

no centro da vida nacional o Estado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Governo, o PSD, o CDS e também o PS põem no centro da vida nacional o cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Para nós, o que é verdadeiramente importante é o cidadão e não é o Estado, porque o Estado, Sr.

Deputado, é o conjunto dos cidadãos contribuintes. E, por existirem cidadãos contribuintes, é que existe

Estado.

Protestos do PCP.

Por isso, Sr. Deputado, estas medidas que o Governo está a tomar — e tem a noção, referi-o aqui, do

sacrifício que elas exigem aos portugueses — são medidas que têm um objectivo, que é a realização de

reformas estruturais no panorama político e social português. Essas reformas são essenciais, porque aquilo

que tem acontecido nesses 30 anos levou à situação que hoje vivemos, que não é uma boa situação e, por

isso, precisa de ser mudada e vai ser mudada!

E, com essas mudanças, temos um objectivo, que é o de melhorar a vida dos portugueses,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … é dar melhores condições aos trabalhadores, é criar mais emprego,

através da criação de mais riqueza.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Oliveira, é este o nosso objectivo, é para isto que estamos a trabalhar afincadamente e

sem nos desviarmos do nosso caminho, porque acreditamos que é por este caminho que podemos criar um

País mais livre, um País mais justo, um País mais rico, um País com menos desempregados, um País com

menos pobreza, no fundo, um País mais democrático e mais livre.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só pode ser uma nota

de humor ouvir falar em justiça da parte de uma das bancadas que suporta o Governo, depois de pouco mais

de um mês de acções de austeridade para a grande maioria dos portugueses mas de muita desigualdade na

sua aplicação por este novo Governo.

Este Governo fica marcado por duas grandes iniciativas. A primeira é o aumento do custo de vida para os

portugueses, em que o imposto extraordinário é a pedra fundamental, e se há coisa que não podemos dizer é

que ele é justo!

O Governo teve a possibilidade, a propósito de um imposto injusto, que aumenta a recessão no País, cria

um cenário que leva a mais desemprego e torna já real o panorama negro que o Ministro de Estado e das

Finanças anunciou dos nove trimestres de recessão, de rever esta política no debate da especialidade.

O Bloco de Esquerda lançou um desafio a propósito de um imposto que era injusto: que ninguém

escapasse a este sacrifício e que os mais ricos, aqueles que vivem dos juros de capitais, dos dividendos da

empresa, também fossem chamados a pagar este imposto. E o que disse o Governo, através das bancadas

do PSD e do CDS? Disse «não»! Preferem taxar com este imposto os trabalhadores de Américo Amorim que

ganham mais do que o salário mínimo, mas dizem que Américo Amorim nada tem de pagar para este imposto

sobre os dividendos que retira desse trabalho.

Esta é a injustiça, pela voz e pela acção, do Governo do PSD e do CDS!

Ainda esta semana, tivemos aqui um debate que demonstrou como os sacrifícios são para muito poucos e

como, afinal, o Governo adopta a medida de sempre: a subserviência total ao sector financeiro. Com efeito,

ficámos a saber que o correspondente a 12 anos de um imposto extraordinário ficou disponibilizado para a

banca. Ou seja, o Governo diz aos portugueses que vão ficar sem metade do subsídio de Natal e, ao mesmo

tempo, disponibiliza 12 anos desse imposto extraordinário para a banca! Basta a banca querer.

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Ontem, o Bloco de Esquerda fez a seguinte pergunta simples ao PSD e ao CDS: ao descapitalizar os seus

bancos e as empresas do sector financeiro que estão lhe são afectas, será que a banca, quando vem pedir ao

Estado que disponibilize capital, tem ou não o direito de distribuir dividendos, estando a ser ajudada pelo

Estado? A nossa opinião é que não tem esse direito, porque quem descapitalizou, quem tirou liquidez a uma

empresa ou a um banco não tem o direito de distribuir dividendos entre os seus accionistas ou de premiar os

gestores que levaram as empresas a essa situação.

Curiosamente, a ideia de justiça do PSD e do CDS é muito diversa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que já excedeu em quase 1 minuto o tempo

de intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Ou seja, para o PSD e para o CDS, quem incorreu no erro, quem cometeu o crime é premiado e pode

continuar a fazer o mesmo!

Sr. Deputado, é por isso que injustiça é a pedra de toque deste Governo, que pede muito a uns e muito

pouco àqueles que, efectivamente, podiam pagar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nota de humor é

ouvi-lo e perceber que acha que está tudo bem, que nada precisa de mudança, que os portugueses estão

felizes e vivem nessa felicidade.

Aplausos do PSD.

É essa a nota de humor, sua e do Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado, ao ouvi-lo falar, a sensação que temos é que só existe uma solução, que é esta: o Estado

intervir, intervir, intervir!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não se vê da sua parte, da parte do Bloco de Esquerda, uma única

iniciativa na área da justiça social.

Hoje, ao meio-dia, o Governo do PSD em coligação com o CDS-PP vai apresentar um conjunto de

medidas, um programa de intervenção na sociedade para colmatar os problemas dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, fá-lo com medidas concretas, designadamente através da majoração do subsídio de

desemprego dos casais que estão simultaneamente desempregados e que têm filhos a seu cargo;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … através da entrega de alimentação, de vestuário e de medicamentos

às famílias;…

O Sr. João Semedo (BE): — Esmolas! Esmolas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e através da criação de parcerias de responsabilidade social entre as

farmácias e as autarquias, de forma a melhorar a disponibilidade de medicamentos às famílias.

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O Sr. Deputado dirá: «Isso é caridade». Mas não é caridade, são medidas concretas de ajuda às famílias

portuguesas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por causa desse discurso, o de dizer que isto é caridade, que os portugueses estão a viver em situação

de carência. Mas nós vamos tomar essas medidas e elas vão ajudar os portugueses a suportar melhor os

inevitáveis sacrifícios que temos todos de fazer.

Isto, sim, é justiça social, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma oposição responsável e

construtiva, uma oposição firme e exigente, ao serviço do País, da defesa do interesse nacional e dos valores

da justiça social. Estas são as marcas claras que o PS apresenta aos portugueses, nas primeiras semanas de

trabalho parlamentar.

Por solicitação do Governo, a Assembleia da República foi chamada a debater, com carácter de urgência,

um conjunto de diplomas. Em todos eles encontramos a marca de um PS de responsabilidade, com espírito

construtivo e com visão precisa do superior interesse nacional.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Medina (PS): — Comecemos pelo primeiro, o da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio

de Natal.

Votámos contra, sem hesitação, porque não foi de forma alguma justificada a necessidade de uma medida

adicional tão drástica sobre os portugueses. Por outro lado, a opção do Governo em tributar, no essencial, os

rendimentos de trabalho, deixando de lado os dividendos, tornou flagrantes as injustiças na distribuição dos

sacrifícios pedidos. Apresentámos alternativas, que foram recusadas.

Por último, o início da governação em flagrante violação dos compromissos eleitorais da maioria — cortar

no Estado «gordo» e não nas pessoas — exigia a firme denúncia do Partido Socialista.

Em síntese, uma actuação de exigência, de firmeza e de responsabilidade do PS.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, teremos aqui hoje, para votação final, o Orçamento rectificativo, a que daremos o nosso

voto favorável.

Não tivemos hesitações ou reservas mentais sobre o mesmo e não o apoiamos por compromisso estrito e

literal com o memorando da tróica. Votaremos favoravelmente porque este Orçamento rectificativo reforça os

instrumentos de estabilidade do sistema financeiro e porque um sistema financeiro mais sólido é condição

básica, essencial para o funcionamento da economia.

Em síntese, votaremos a favor porque serve Portugal.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Medina (PS): — Em terceiro lugar, teremos aqui a proposta de alteração da Lei-Quadro

das Privatizações.

A versão original apresentada pelo Governo não salvaguardava os interesses nacionais em áreas tão

sensíveis como a rede eléctrica, o transporte ou armazenamento de gás e produtos petrolíferos ou a rede de

comunicações. Afirmámo-lo com firmeza e clareza e trabalhámos em alternativa.

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Foi possível atingir, na especialidade, um bom resultado. Fruto da intervenção do PS e com o acordo da

maioria, ao fim das actuais golden shares não sucederá um vazio, que seria único no espaço europeu. Fruto

da intervenção do PS, teremos a breve prazo novos instrumentos, porque há algo que o PS tem muito claro: o

interesse nacional não se confunde com os interesses privados, o interesse nacional prevalece sempre sobre

qualquer interesse privado.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São só conquistas!…

O Sr. Fernando Medina (PS): — Consideramos essencial que o novo regime se venha a aplicar às futuras

operações de privatização, que acompanharemos com o maior rigor e exigência. E porque o trabalho será

exigente, deixamos aqui vias para o novo regime: a definição de novas golden shares, no quadro do Direito

Comunitário que as prevê e admite; a criação de um regime administrativo de intervenção do Estado

relativamente a operações que afectem a segurança do abastecimento energético ou de comunicações, e a

utilização de acordos parassociais para preservação das áreas de intervenção essencial.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, três diplomas, uma marca do PS na oposição: responsabilidade, espírito

construtivo, firmeza e exigência, ao serviço do País, da justiça social e da defesa do interesse nacional.

É esta a nossa prova. É este é o nosso compromisso!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Fernando Medina, na sua declaração,

acabou de fazer o relato do que se passou, esta semana, na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, cujo trabalho final vamos ter aqui, com a votação final global de alguns diplomas

importantes.

Permitam-me uma primeira palavra de saudação ao Partido Socialista pelo modo como participou no

debate e na votação da proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Evidenciou sentido de

responsabilidade e de cumprimento dos seus compromissos, algo que aproveito para saudar.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostava que ficasse evidenciado que têm de existir sempre duas partes

num processo de negociação e de conversação. Nas restantes propostas que estiveram em cima da mesa —

a Lei-Quadro das Privatizações e as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental —, se é verdade que o

Partido Socialista se disponibilizou para encontrar soluções que poderiam melhorar o processo legislativo em

curso, também é de realçar a diferença entre a actual maioria e a maioria que, ainda há dias, dominava esta

Casa. É que, até há bem pouco tempo, a verdade era só uma: havia alguém que era detentor da verdade, que

chegava aqui e impunha as suas posições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, temos nesta Casa e no País uma maioria diferente. Uma maioria

que tem a força dos votos mas que, no entanto, está sempre disponível para ouvir, para acolher outras

sugestões, para encontrar as melhores soluções para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, sobre a sobretaxa, infelizmente, o Partido Socialista voltou ao seu melhor, e fê-lo, pura

e simplesmente, pelo seguinte: durante os últimos anos, assistimos sempre a uma tentativa de esconder a

realidade dos portugueses. Sistematicamente, era-nos dito que tudo estava bem, que tudo estava sob controlo

e, depois, vinha o anúncio de medidas adicionais, porque, afinal, as coisas não estavam tão bem como tinha

sido dito. Sempre, até ao último dia!

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Todos nos recordamos do que aconteceu em 2009, de como um défice inicial de 2,9% acabou num défice

final de 9,4%! Todos nos recordamos do que se passou em 2010, em que, mais uma vez, depois de um défice

anunciado, ele foi sucessivamente revisto em alta, mesmo após medidas adicionais também sucessivas!

Esse tempo acabou, Srs. Deputados. Neste momento, queremos dizer sempre a verdade aos portugueses.

Desde o início, as pessoas sabem que o que estamos a propor é o necessário para atingir as metas sem

qualquer surpresa.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Esperávamos aqui o mesmo sentido de responsabilidade que o PSD demonstrou durante os últimos anos,

mesmo quando o PS não tinha maioria absoluta, em que nos comprometemos e subscrevemos muitas

posições com as quais nem sequer concordávamos, porque era o interesse nacional que nos guiava. Mas o

PS, na primeira hipótese, descarta-se do interesse nacional e coloca o seu interesse partidário e populista

acima de tudo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostava de agradecer as

palavras que proferiu relativamente ao reconhecimento do trabalho conjunto realizado em comissão. Também

saudamos essa postura por parte do PSD.

No entanto, queria dizer com muita clareza o seguinte: afirmou o Sr. Deputado que, hoje, a maioria

comporta-se de forma diferente perante a realidade do País. Mas pena foi que assim não tivesse feito no

passado,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Medina (PS): — … porque, se o PSD tivesse feito parte das soluções até há muito pouco

tempo, teria poupado muito ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ainda mais?!

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Deputado, relativamente ao imposto que aqui é anunciado e às

restantes votações, julgo que ficou muito clara a posição do Partido Socialista. A maioria não necessitava

rigorosamente para nada dos votos do Partido Socialista para aprovar qualquer diploma. Nenhum.

No entanto, aprovamos o Orçamento rectificativo. Nem sequer nos abstemos, aprovamos o Orçamento

rectificativo. E não nos limitamos a uma aprovação de circunstância. Assistiu-se, durante todo este debate no

Parlamento, à defesa activa do Orçamento rectificativo por parte dos Deputados do Partido Socialista, no

Plenário e na Comissão. Porquê? Porque é o que serve o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Relativamente ao imposto, a situação é diferente. O imposto é introduzido poucos dias depois de o PSD ter

ganho uma campanha eleitoral a dizer que não eram necessários mais sacrifícios aos portugueses, porque

tudo se resolveria cortando num Estado gordo.

Mais: há poucas semanas, Deputados da sua bancada, alguns hoje no Governo, apresentavam listas

concretas tão precisas e tão simples sobre como cortar, e só os maus do governo socialista é que queriam

prejudicar as pessoas e não cortar no Estado!

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Ora, hoje, poucas semanas depois, apresentam aos portugueses um imposto, sem uma demonstração

clara e precisa da sua necessidade.

Sabemos que a prudência na gestão das contas públicas é um bom princípio, sabemos que a cautela sobre

a execução do Orçamento também, mas sabemos que, para introduzir um imposto desta natureza, desta

gravidade, com estes potenciais efeitos sobre a economia e sobre as famílias, é preciso mais, muito mais do

que aquilo que o Governo e a maioria apresentaram a esta Câmara.

Permita-me, Sr. Deputado, que conclua falando sobre a lei das privatizações, porque o que aqui foi feito

durante estes dias de debate parlamentar é da maior importância para o País. A proposta que chegou ao

Parlamento era uma proposta que criava um quadro único a nível europeu de despir o Estado de qualquer

instrumento, de qualquer capacidade para regular e intervir sobre activos estratégicos, até da nossa soberania

nacional.

Naturalmente que apreciamos o trabalho que foi feito, mas não nos esquecemos que foi uma precipitação

de avançar com a revogação de um modelo, sem propor de imediato um modelo alternativo, que nos levou à

necessidade do trabalho que aqui ontem fizemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando

Medina, queria cumprimentá-lo, registar o tom de responsabilidade, fazendo até uma referência a uma frase

que disse, à qual damos todo o valor, que é: «em nome do superior interesse nacional», e dizer que desta

bancada terá sempre a colaboração e a devida atenção às vossas propostas, sempre que se tratar de superior

interesse nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que são todos colaboracionistas uns dos outros!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, há seguramente coisas que nos dividem. Aliás, o Sr. Deputado

João Oliveira, se estivesse com atenção, perceberia que perdeu uma boa oportunidade para estar calado.

Sr. Deputado Fernando Medina, temos divergências, e tivemo-las no debate da Lei-Quadro das

Privatizações. Não estando longe das propostas do Partido Socialista, como se provou na Comissão de

Orçamento e Finanças, onde acabámos por também votar favoravelmente essas propostas, entendemos que

não era o momento para fazer a discussão, sem com isto retirar importância a esses temas.

Mas quero dizer que temos uma visão diferente sobre as goldenshares. Terá que nos dizer qual era a

vantagem da existência das golden shares. Nós não entendemos que o Estado defende melhor os interesses

dos accionistas que os próprios,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não entendemos que o Estado defende melhor os interesses de

alguns sectores que os próprios. Relembro-lhe que, no passado, o Estado apresentou o PADIM, o Plano de

Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias da Moda, ou o PASA, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel — e

nós nem sequer fomos ouvidos — e estes Planos foram alvo de queixa por parte dos sectores, muitos deles

consideravam que o programa passava ao lado das suas necessidades.

Ou seja, não é esse o nosso caminho!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de perguntar ao Partido Socialista se essa postura assertiva,

responsável, é para manter, porque, concorde ou não connosco, o plano da tróica é, de facto, uma condição,

não é a solução, e se temos ou não necessidade, em nome do superior interesse do País, de ir mais longe, de

exigir mais sacrifícios, mas também fazer aquilo que é necessário para reduzir a despesa do Estado.

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Não vou repetir o que este Governo já fez em 30 dias para reduzir a despesa. Basta olhar para o fim dos

governadores civis, coisa que muitos achavam impossível,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não fazem falta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou a fusão do Instituto Português da Juventude com o Instituto do

Desporto de Portugal, com reduções significativas dos quadros dirigentes e dos valores.

O Sr. António Braga (PS): — As viagens económicas também!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria, pois, de saber da parte do Partido Socialista se essa atitude é

para manter ou se a agenda mediática e política vos fará resvalar outra vez para alguma demagogia e pouca

responsabilidade, nada, nada consentânea com a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez e que gostaria de

ver repetida mais vezes.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começo pela última

questão.

O Partido Socialista tem, e teve sempre no passado, uma linha de conduta fundamental: a defesa do

interesse nacional. Demos sempre provas disso nas circunstâncias mais difíceis de todas e estivemos em

muitos momentos, nesta Câmara, isolados na defesa do interesse nacional.

Aplausos do PS.

Quero, por isso, dizer-lhe, Sr. Deputado, que pode contar para o futuro com o que contou no passado e

com o que conta no presente: uma definição muito clara do que é o interesse nacional, uma relação de

confiança e de abertura com os portugueses, de transparência relativamente ao discurso político e uma

grande coragem na afirmação das nossas posições.

O nosso caminho é, hoje, conhecido de todos os portugueses: divergimos profundamente do Governo na

análise da situação económica nacional sobre o que nos trouxe à situação actual e divergimos ainda mais

profundamente sobre a forma como a maioria encara a resposta.

Temos pontos de convergência, sim. São os pontos da necessidade do acordo da tróica, da redução mais

rápida dos níveis de contenção do crescimento da dívida pública e da dívida externa. Sim, temos! Mas não

temos nada em comum com a bancada da maioria quando, a propósito das dificuldades que o País hoje

enfrenta, querem impor um programa mais para além que, não resolvendo os problemas, trata simplesmente

de dar azo a visões liberais, sem qualquer fundamento para a melhoria do nosso País.

Aplausos do PS.

O debate que hoje aqui tivemos a propósito da Lei-Quadro das Privatizações é isso mesmo. Porque

ouvindo vozes — não a sua, tenho de reconhecer — de Deputados da maioria no debate sobre a Lei-Quadro

das Privatizações, faria entender que os problemas do País se resolviam à propriedade do Estado das acções

da REN, da EDP ou da Galp, escondendo que toda a economia nacional é, no seu fundamental, privada, e

que o que está em causa não é nenhuma solução para nenhum problema do País, mas, simplesmente, de

poder colocar em risco a defesa do superior interesse nacional. Esta é uma marca de enorme diferença que

este debate veio esclarecer.

É que, ao abdicar das golden shares da forma rápida, apressada, como estava a ser preparada, punha-se

em causa a defesa de interesses estratégicos — infelizmente, ouvimos aqui argumentos a favor dessa tese,

de que era para favorecer a concorrência, a eficiência e a economia nacional. Nada de mais errado! Tratou-se

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de uma cedência ao preconceito, tratou-se de uma precedência ao liberalismo de livro de Economia — e, a

propósito, de mau livro de Economia! —, que, felizmente, esta Câmara, com a colaboração de vários, teve

oportunidade de corrigir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o ponto da agenda relativa às declarações políticas.

Uma vez que ainda não chegámos à hora regimental das votações, vamos interromper a sessão.

Eram 11 horas e 47 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Secretário fará o favor de ler os resultados das eleições, que ocorreram esta manhã na Sala D.

Maria, para os diferentes órgãos externos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a acta de eleição de cinco

cidadãos para o Conselho de Estado é do seguinte teor:

Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze procedeu-se à eleição de cinco cidadãos para o

Conselho de Estado.

Foi apresentada uma lista com os seguintes candidatos:

Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD)

António José Martins Seguro (PS)

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD)

Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)

Luís Filipe Menezes Lopes (PSD)

Alfredo Bruto da Costa (PS)

José Manuel de Matos Correia (PSD)

Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré (PS)

Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD)

Votantes — 223

Votos «sim» — 154

Votos brancos — 59

Votos nulos — 10

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os

candidatos seguintes:

Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD)

António José Martins Seguro (PS)

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD)

Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)

Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Maria Paula Cardoso — Raúl de Almeida — Nuno

Sá.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a acta de eleição de dois membros para o Conselho Superior de

Defesa Nacional é do seguinte teor:

Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de dois membros para o

Conselho Superior de Defesa Nacional.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 223

Votos «sim» — 166

Votos brancos — 51

Votos nulos — 6

Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados:

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)

João Barroso Soares (PS)

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno

Sá.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a acta de eleição para a Comissão Nacional de Eleições é do

seguinte teor:

Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de

Eleições.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 223

Votos «sim» — 192

Votos brancos — 28

Votos nulos — 3

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de

Eleições os candidatos propostos:

João Azevedo Oliveira (PSD)

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (PS)

Manuel dos Santos Machado (CDS-PP)

João Manuel Rosa de Almeida (PCP)

Carla Sofia Franco Luís (BE)

Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV)

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno

Sá.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Parabéns aos candidatos eleitos, a quem desejo as maiores felicidades no exercício

destas funções.

Vamos agora proceder às votações que temos para esta manhã, começando pela verificação do quórum,

utilizando o cartão electrónico.

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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o assinalar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (1 do PSD e 1 do PS), perfazendo

222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 26/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que, em meu nome e no de vários

Deputados da bancada do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo

círculo eleitoral de Lisboa também irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Recomenda a

modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves

Moreira, Jorge Fão e Rui Jorge Santos.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e outros Deputados Grupo

Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de

voto, na linha do que acabou de ser anunciado pela minha colega.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 16/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o

Porto e Vigo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Jorge Fão.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de

resolução, eu e outros Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente aos dois

anteriores projectos de resolução, do BE e do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, em relação aos dois anteriores

projectos de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, em meu nome e no dos restantes Deputados

do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução

do PCP, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Abel Baptista informou a Mesa que apresentará também uma

declaração de voto sobre os dois últimos projectos de resolução.

Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com

direitos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, também em relação ao projecto

de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, eu e os restantes Deputados do CDS eleitos pelo

círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar a consciência no papel!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, relativamente a este

projecto de resolução, será apresentada, em meu nome e no de outros Deputados do PSD, uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do

PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da

Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável

às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio,

transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009,

que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE,

2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de

acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor

acrescentado baseado no envio da mensagem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de lei, gostaríamos de

requerer a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, em face da urgência

legislativa de que carece este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Antes de votarmos este requerimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino

Soares.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que não será preciso votar, se houver acordo

por parte de todas as bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada pela ajuda, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos dar acordo a esta solicitação, mas chamamos a atenção para

a responsabilidade que implica — sobretudo para quem propõe esta dispensa — não fazer redacção final de

uma lei com esta extensão e complexidade técnica.

Apesar disso, não vamos opor-nos a que esta dispensa se efective.

A Sr.ª Presidente: — Não registando na Sala sinais de objecção, vamos passar à votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta

de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, requeremos apenas a

redução para 1 dia do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo objecções na Sala, considero aprovado conforme requerido.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, queremos igualmente

requerer que o prazo de reclamação seja reduzido para 1 dia.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo sinais de objecção no Plenário, considera-se aprovado o requerimento.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre este diploma, apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a propósito dos problemas de redacção, suscitados, com alguma

legitimidade, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer que, antes do reinício dos nossos trabalhos de

Plenário, e numa próxima Conferência de Líderes, desafiarei os grupos parlamentares a encararmos o

problema da simplificação das leis e da melhoria da qualidade legislativa.

Agora, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar à Câmara que o

Partido Comunista Português pediu a retirada do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 27 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projecto de resolução n.º 26/XII (1.ª)

1 — O Estádio Universitário de Lisboa (EUL) representa um equipamento fundamental para os estudantes

de todas as instituições de ensino superior e para a cidade de Lisboa, representando uma mais-valia

inigualável na prática desportiva de qualidade e proximidade.

2 — Desde 2006, aquando da aprovação da nova lei orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior — no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)

—, que se prevê a externalização da entidade que assegura a sua gestão, de forma a garantir a intervenção

directa das instituições de ensino superior, abandonando um modelo centralizado, cujas causas determinantes

há muito tempo se consideram ultrapassadas.

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3 — Não obstante as preocupações do projecto de resolução em análise quanto à valia representada pelo

EUL e a necessidade de manter a sua gestão de qualidade e acessibilidade serem plenamente atendíveis, não

identificamos, de momento, qualquer risco acrescido de privatização daquela estrutura associado à referida

opção pela passagem da sua gestão da esfera da administração central para o âmbito das instituições de

ensino superior de Lisboa, numa lógica de proximidade.

4 — Consequentemente, e sublinhando o valor do EUL enquanto equipamento aberto a todos os

praticantes desportivos provenientes das instituições de ensino superior da cidade de Lisboa, cuja gestão

continuaremos a acompanhar de perto, entendemos que não se encontram reunidos elementos para

acompanhar as preocupações expressas no projecto de resolução, pelo que nos abstivemos na votação

respectiva.

Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias.

——

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de resolução n.º 26/XII

(1.ª), que recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de

Lisboa.

Os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa entendem, e sempre defenderam, a

importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem enquanto equipamento, não só para com o universo de

jovens e estudantes universitários mas, igualmente, para a globalidade de toda a população que dele usufrui.

Defendemos, portanto, que o Estádio Universitário de Lisboa deverá continuar a existir.

Porém, e apesar da defesa ora apresentada da manutenção do Estádio Universitário de Lisboa, não

podemos concordar com a totalidade das recomendações que o projecto de resolução acima referido

apresenta.

O projecto de resolução do PCP recomenda ao Governo que «tomeas necessárias medidas para garantir

o carácter públicoda gestão e exploração do EUL». Os Deputados do CDS-PP eleitos por Lisboa não

concordam com esta recomendação. Para nós, o importante e o essencial não é garantir que a gestão e a

exploração sejam de carácter público, tanto mais que essa gestão pública trouxe o Estádio Universitário à

situação actual. O importante, isso sim, é garantir um modelo de gestão, público ou privado, que, garantindo

uma rigorosa gestão por objectivos, potencie a utilização daquele equipamento.

Igualmente, e em consequência, não nos parece aceitável que, numa altura de grande contenção

orçamental, devido à grave crise económica e financeira que o País ainda atravessa, seja sensato recomendar

ao Governo «que reforce as condiçõesmateriais e humanas do Estádio Universitário deLisboa», tanto mais

que, como acima se disse, há que encontrar novos modelos de utilização e gestão.

Apesar do reconhecimento da grande importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem e deve

continuar a ter, mas pelos argumentos ora expostos e que apontam para uma diferente forma de gestão e

fruição de equipamentos públicos, com o mais alto sentido de Estado e de responsabilidade, os Deputados do

CDS abaixo assinados não podiam ter outra posição de voto que não tivesse sido contra.

Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira — Adolfo Mesquita Nunes — João Rebelo — Teresa

Caeiro — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem por inteiro a relevância da manutenção da linha

férrea Porto-Vigo para as populações por ela servidas, bem como para o tecido socioeconómico das regiões

do Porto e de Viana do Castelo.

Mas essas não são as preocupações que ressaltam do projecto de resolução acima identificado. Em boa

verdade, o referido projecto desinteressa-se totalmente da dramática situação financeira de Portugal. Procede

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como se o País pudesse suportar, no momento presente, os encargos inerentes à modernização de

equipamentos e de infra-estruturas ainda que se lhes possa vir a reconhecer utilidade e merecimento em

tempos de maior bonança na economia e finanças públicas.

Os tempos de austeridade e de rigorosa contenção financeira não consentem que a Assembleia da

República, responsavelmente, arrisque recomendar ao Governo que efectue uma obra pública com esta

envergadura.

Assim sendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que o projecto em causa tem de

ser rejeitado.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —

António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 16/XII (1.ª)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD estão bem cientes da crucial importância da linha férrea

Porto-Vigo para as populações e para a economia das regiões do Porto e de Viana do Castelo, bem como do

interesse deste tipo de infra-estruturas no desenvolvimento das relações transfronteiriças.

No entanto, o projecto de resolução em causa pretende ver efectivada uma recomendação cujo conteúdo já

foi superado pelo tempo e pelas circunstâncias políticas. A situação da manutenção da linha férrea Porto-Vigo

foi entretanto objecto de um acordo entre a CP e a Renfe espanhola e, neste momento, processam-se

negociações entre estas duas entidades tendo em vista a repartição equitativa do esforço financeiro que

aquela linha férrea representa e, sobretudo, o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Nesta fase, não compete à Assembleia da República transportar ruído político para a boa resolução da

questão, recomendando ao Governo aquilo que já está a ser executado pelas entidades públicas competentes

— mormente, quando o referido projecto se alicerça numa situação fáctica que já se desvaneceu.

Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD rejeitam o projecto de resolução acima

identificado por este ser deslocado e redundante.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —

António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira.

———

Relativo à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª)

Passados mais de 20 anos após a entrada em vigor da Lei-Quadro das Privatizações (5 de Abril de 1990),

o Governo decidiu eliminar o privilégio concedido aos portugueses residentes no estrangeiro de terem

reservada uma percentagem do capital das empresas a privatizar, com a aprovação do projecto de lei n.º 6/XII

(1.ª).

O argumento apresentado é a necessidade de conformidade com o direito comunitário, designadamente

uma directiva que entrou em vigor há perto de 20 anos, e cujo eventual incumprimento nunca foi objecto de

reparo por parte da União Europeia.

Dado o Governo ter a intenção de proceder à privatização de um grande número de empresas que,

inclusivamente, têm até em alguns casos um elevado simbolismo do ponto de vista nacional, seria um bom

momento para os portugueses residentes no estrangeiro poderem dar o seu contributo no esforço de

recuperação da economia.

Com efeito, o programa do Governo refere em várias ocasiões a importância de envolver os portugueses

residentes no estrangeiro no esforço de recuperação do País, dado o seu grande potencial económico e a sua

vontade de investir em Portugal. A Lei-Quadro das Privatizações também faz referência à necessidade de

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preservação dos interesses patrimoniais do Estado e do interesse nacional. E procura promover uma ampla

participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas a privatizar.

Neste contexto e não obstante a necessidade de conformidade das leis nacionais com o direito

comunitário, não deixa de haver contradição com as intenções manifestadas durante a campanha eleitoral do

PSD e do seu programa do Governo e a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª), agora aprovada.

E dado que foi eliminada a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro poderem ter

reservada uma parte do capital das empresas a privatizar, seria importante que houvesse algum tipo de

compensação com medidas que promovam efectivamente o envolvimento dos nossos concidadãos no esforço

de recuperação da economia, devido à forma violenta como a crise internacional se abateu sobre o nosso

País.

Devia o Governo, por isso, publicitar fortemente junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo

mundo o momento e as condições em que vão ser submetidas a privatização muitas empresas, de forma a

tentar atrair os capitais dos portugueses residentes no estrangeiro, dado que muitos dos nossos compatriotas

têm manifestado a sua vontade de participar no esforço de recuperação da economia e desenvolvimento do

País.

O Deputado do PS, Paulo Pisco.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Jorge Fão e Renato

Sampaio, do CDS-PP Michael Seufert e Abel Baptista e do PSD Adriano Rafael Moreira não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Augusto Ernesto Santos Silva

João Barroso Soares

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Popular (CDS-PP)

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Vera Lúcia Alves Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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