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Sábado, 6 de Agosto de 2011 I Série — Número 12
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIA DE 5 DE AGOSTODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º
33/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.os
45, 46, 49 e 50/XII (1.ª).
Foram aprovados os n.os
73 a 75 do Diário. A Câmara procedeu às eleições para o Conselho de
Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a reprivatização do BPN, considerou ser este processo negativo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) falou sobre a situação que se vive na justiça portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) criticou o Governo pela falta de políticas que conduzam ao crescimento da economia, pela ausência de uma política europeia e por ainda não ter anunciado a sua decisão relativamente ao abaixamento da taxa social única, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adão Silva (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) chamou a atenção para a situação do País e para a inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e anunciou um programa de emergência social, de apoio aos mais carenciados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
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Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) deu conta da posição tomada pelo PS em relação a diplomas do Governo aprovados, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os
26/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP), 10/XII (1.ª) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), 16/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP) e 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. Em seguida, a Câmara aceitou a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requeridas pelo PSD.
Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos à proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, e à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, tendo a Câmara aceite a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requerida pelo PSD.
Foi anunciada a retirada, pelo PCP, do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
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Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Alberto Pereira Caetano
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
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Michael Lothar Mendes Seufert
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 33/XII (1.ª) —
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na
atribuição dos apoios sociais (PCP), que baixou à 10.ª Comissão; e projectos de resolução n.os
45/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP), que baixou à 6.ª Comissão,
46/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades
portuguesas e americanas (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a
delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 50/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 1 da ordem do dia diz respeito à aprovação dos n.os
73 a 75
do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 20 de Abril, 5 e 19 de Maio de 2011.
Pausa.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Quero também informar os Srs. Deputados que as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho
Superior de Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e
terminam às 11 horas e 45 minutos. Peço aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem de votar.
Vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que diz respeito a declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O processo do BPN é,
provavelmente, o processo que mais envergonha a democracia portuguesa.
Por tudo o que se passou ao longo de anos, os contribuintes portugueses estão condenados a pagar uma
factura inacreditável, consequência de uma tragédia de episódios sucessivos. Episódios, esses, que
começaram com uma gestão que, ao longo de anos, foi pondo em causa a sustentabilidade do Banco, através
de negócios sucessivos totalmente irresponsáveis. Contou essa gestão, que, segundo os indícios, terá sido
constituída de crimes também eles sucessivos — matéria que está a ser apurada pela justiça e que tem de ser
apurada pela justiça de forma de célere, caso contrário, não é justa —, com uma supervisão complacente.
A supervisão do Banco de Portugal, durante anos, ignorou por completo as práticas da gestão do BPN.
Mais tarde, conhecendo essas práticas, através de sucessivos alertas, resolveu ignorá-los. Num terceiro
momento, já não conseguindo ignorar, foi colocando questões à administração do BPN, mas continuou a
conformar-se com a ausência de respostas ou com respostas evasivas. Também esta supervisão
irresponsável, altamente lesiva dos contribuintes, não pode passar impune, não pode passar sem que aqui
marquemos a nossa total oposição a esse tipo de irresponsabilidade praticada numa democracia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A supervisão é uma função essencial de um Estado democrático e, quando esse Estado democrático se
demite de a fazer de forma competente, está a demitir-se de uma das suas principais funções.
Passada toda essa fase, decidiu o governo do Partido Socialista nacionalizar o BPN. Fê-lo, invocando um
argumento que é de prova impossível, mas também a posição contrária seria — é justo dizê-lo — de prova
impossível.
Argumentou, na altura, o governo do Partido Socialista com o risco sistémico. Nunca vamos conseguir
saber se esse risco sistémico existia ou não e por isso, na altura, demos o benefício da dúvida de forma
responsável a quem tinha a informação e podia, de facto, habilitar a uma decisão.
Acontece que essa nacionalização tinha de ter uma consequência, que podia ser opcional. Podia o Partido
Socialista e o seu governo optar por manter o BPN como um banco público e dar-lhe uma função enquanto
banco público — …
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … era o que defendia, por exemplo, o Partido Comunista —,
mas optou por não o fazer. Podia optar por recuperar a marca do BPN, fosse para o manter público, fosse
para o reprivatizar, reabilitando o Banco, mas optou também por não o fazer. Podia fazer o que outros países
fizeram em situações idênticas, que era imediatamente limpar os activos tóxicos e reprivatizar imediatamente o
Banco na sua versão mais comercializável, no sentido de obter a melhor receita possível, mas também não o
fez.
Então, o que fez o governo do Partido Socialista? Nada, absolutamente nada!
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Durante três anos, deixou que todo este processo se continuasse a arrastar, que os prejuízos se
continuassem a acumular para os contribuintes, que os depósitos continuassem a sair do Banco, que os
créditos continuassem a sair do Banco.
Tentou, já numa fase adiantada do processo, promover a reprivatização do BPN e, sucessivamente, em
duas tentativas, essa reprivatização ficou deserta.
Ou seja, o governo do Partido Socialista decidiu nacionalizar, não conseguiu fazer do Banco absolutamente
nada, não conseguiu sequer encontrar um único candidato que concorresse à reprivatização do Banco,
acumulou sucessivos prejuízos para o contribuinte. Isso é totalmente inaceitável e é a prova maior de uma
irresponsabilidade da governação socialista na gestão deste processo, que é, como todos concordamos, uma
das maiores tragédias da democracia portuguesa.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, é fundamental que tenhamos noção do seguinte: quando este Governo tomou posse, havia muita
coisa que era imutável relativamente ao BPN. A gestão que está, neste momento, a ser julgada pelos tribunais
já tinha ocorrido, todas as falhas de supervisão e a irresponsabilidade da supervisão já tinham ocorrido, a
nacionalização já tinha ocorrido, a ausência total de capacidade do governo do Partido Socialista de dar uma
resposta depois da nacionalização também já tinha ocorrido, as duas falhas de reprivatização do BPN também
já tinham ocorrido.
Mas há mais: já havia sido assinado pelo governo do Partido Socialista o Memorando de Entendimento,
que mereceu a concordância do Partido Social Democrata e do CDS, que definia muito bem o que estava em
causa neste momento. Havia uma opção tomada: reprivatizar. Havia um prazo para essa decisão: 31 de Julho.
Havia também outro tipo de decisões que têm sido ignoradas mas que também já constavam. Por exemplo, o
aumento de capital para cumprir os rácios de solvabilidade, o aumento de 500 milhões de euros já constava no
Orçamento do Estado para 2011, por decisão do governo do Partido Socialista.
Também a limpeza de alguns activos daquilo que é, hoje em dia, o perímetro do BPN consta do
Memorando de Entendimento, e isso tem sido ignorado. Já estava também decidido que seria feito assim
aquando da reprivatização.
É por isso que aquilo que se diz neste momento sobre a reprivatização do BPN é uma irresponsabilidade.
O que este Governo promoveu em menos de 30 dias foi o que governo do Partido Socialista não conseguiu
promover em três anos: pôr um ponto final nesta situação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quando estamos dentro de um buraco, a solução não é continuar a
cavar, e o Partido Socialista sucessivamente foi cavando, cavando, cavando e enterrando os contribuintes
portugueses. Era preciso, de uma vez por todas, pôr ponto final.
Com certeza que não se consegue, neste momento, evitar grande parte do prejuízo que está estava
causado. Mas consegue-se algo que é muito importante para os contribuintes portugueses: pôr, de uma vez
por todas, um ponto final nesta tragédia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, todos nós reparámos que gastou
5 minutos e 30 segundos a falar do passado…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. João Semedo (BE): — … e, como «gato por brasas», ocupou 30 segundos a falar daquilo que
chama «uma solução». Mas está muito enganado e nenhum português se deixa enganar: não foi o Governo
que encontrou uma solução para o caso BPN, foi o Eng.º Mira Amaral que encontrou uma solução para o
banco que dirige. Esta é que é a realidade.
Vozes do BE: — Exactamente!
O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado esquece-se — e sejamos muito objectivos e muito concretos
— que o Governo português vende um banco limpinho, sem qualquer risco, sem qualquer problema por 40
milhões de euros, repito, 40 milhões de euros. Quanto é que custa ao Estado essa simples decisão? Custa
550 milhões de euros de recapitalização, 200 milhões de euros de empréstimos à liquidez, 1000 milhões de
euros de transferência de créditos activos que estão no BPN, estando no acordo consagrada a possibilidade
de serem transferidos para o Estado, 300 milhões de euros de processos judiciais que estão pendentes e não
se sabe exactamente quem é que irá pagar… Naturalmente, o Estado. Não se vê outra possibilidade… Tudo
isto somado são 2000 milhões de euros.
O Sr. Deputado acha que vender por 40 milhões de euros um banco, pagando por isso 2000 milhões de
euros, é resolver e solucionar um problema?!
Sr. Deputado, não abuse da nossa inteligência!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, pela
consideração que tenho por V. Ex.ª, acho que a melhor coisa que posso dizer-lhe, depois de lhe pedir para
não abusarmos da inteligência dos portugueses, é para também não abusar de demagogia na sua
intervenção.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fê-lo desde o início, quando disse que este negócio era um
cambalacho.
O Sr. Deputado disse também, e muito bem, que gastei 5 minutos da intervenção a falar do passado, e fi-lo
porque é o passado que condiciona esta responsabilidade que os contribuintes portugueses vão ter de
assumir!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
No ano passado, quando discutimos esta matéria e a incapacidade do Partido Socialista para reprivatizar o
Banco, eu disse que cada vez que os senhores falavam do BPN faziam-no como se esse momento fosse o
único e que com isso estavam a limpar a responsabilidade que existia no passado. Desde logo, a
responsabilidade de uma gestão que tem de ser julgada nos tribunais, e os senhores hoje em dia já quase não
falam dela. Mas nós falamos. Vamos gastar 5, 10, 15 ou 20 minutos a dizer que essa administração do BPN
tem de ser julgada e tem de ser punida por aquilo que fez, porque aquilo que fez ainda vai ser pago pelos
contribuintes. Gastaremos 5, 10, 15 ou 20 minutos a falar do Dr. Vítor Constâncio e da ausência de supervisão
do Banco de Portugal e do que isso custou aos contribuintes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falaremos também da nacionalização e da incapacidade de
dar saída a este problema do governo socialista.
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Parece que os Srs. Deputados, neste momento, já ilibaram todos esses autores das responsabilidades que
têm, mas nós não ilibamos! Continuamos a chamar à responsabilidade todos aqueles que a têm.
Mesmo em relação àquilo que o Sr. Deputado imputa ao actual momento, refiro o seguinte: 550 milhões de
euros de recapitalização — Orçamento do Estado para 2011, decidido pelo governo do Partido Socialista; 1
milhão de euros em créditos — Memorando da tróica, compromisso de que teriam de ser passados para os
veículos da Caixa Geral de Depósitos os créditos que não merecessem a aprovação de quem viesse a
comprar o Banco,…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso não está lá!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … decisão do Partido Socialista; 300 milhões de euros em
créditos anteriores, alguns vindos dessa administração, não fiscalizados pela supervisão ineficaz, incapazes
de terem sido resolvidos pelo governo do Partido Socialista, mais uma vez.
Ou seja, tudo aquilo que o Sr. Deputado imputa a este momento e a esta decisão, toda a factura que os
portugueses vão ter de pagar tem um único responsável: Partido Socialista!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, há um ponto em que
estamos de acordo: a supervisão foi desastrosa neste processo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, fará parte do anedotário nacional que tenha sido o Banco
Central de Cabo Verde o primeiro a alertar para a possibilidade de haver irregularidades na situação do BPN e
no Banco Insular, quando o Banco de Portugal continuava a dizer que nada se passava e que tudo estava
normal.
O Sr. Deputado fez aqui um exercício muito inteligente, há que reconhecê-lo, dizendo que a decisão que
agora foi tomada pelo Governo, que o seu partido apoia, foi uma espécie de «pagamento por conta do PS»: os
senhores nada têm a ver com isto, nada tiveram a ver com isto no passado nem têm a ver com isto agora, e
está tudo para trás.
Sei que o Partido Socialista tem seriíssimas responsabilidades na situação que está criada, mas é verdade
que quem tomou agora esta decisão foram os senhores. Quando se fez essa coisa chamada nacionalização
mas que foi apenas pôr no erário público os prejuízos deixando de fora os activos, nessa altura, nem o seu
partido, nem o PSD, nem nenhum outro partido sem ser o PCP e Os Verdes, estiveram contra essa solução de
nacionalizar apenas o BPN, deixando de fora a Sociedade Lusa de Negócios,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … onde os accionistas do Banco puseram os principais activos para
poderem ficar com a riqueza e deixarem os prejuízos para o Estado. De facto, essa solução, que podia, pelo
menos, ter minorado os prejuízos para o Estado, não foi defendida pelo seu partido nem por nenhum dos
outros partidos, à excepção dos que já referi.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este foi o pecado original desta nacionalização, porque com isso
aumentámos os prejuízos que foram embolsados para o Estado e que são enormíssimos. Alguns desses
prejuízos já foram contabilizados, outros virão a sê-lo nos próximos anos e, se tivermos em conta o que está
nos veículos que foram criados e o que vai ser aumentado nos próximos tempos — mais 1000 milhões de
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euros, como a Sr.ª Secretária de Estado anunciou na Comissão —, teremos um prejuízo que pode ir até aos
4900 milhões de euros, entre o que já está contabilizado e o que pode vir a estar quando se fecharem todos
estes processos.
É curioso, aliás, que, nessa reunião com a Secretária de Estado, tenha sido colocada a questão de saber
quais as opções que o Governo equacionou para a solução deste processo e a Sr.ª Secretária de Estado — e
o Sr. Deputado, agora, disse o mesmo — tenha dito que havia duas opções: a que foi tomada ou a liquidação
do Banco.
Mas, Sr. Deputado, havia uma outra opção. A outra opção era que o Banco se mantivesse público e com a
sua actividade, por exemplo, dirigida para as pequenas e médias empresas e para a internacionalização das
nossas empresas — que é aliás, aquilo para que o BIC parece que vai utilizar o BPN —, e com os seus lucros
anuais pudesse ir ressarcindo o Estado do prejuízo.
E, Sr. Deputado João Almeida, não vale a pena dizer que a gestão pública seria sempre má, pelo menos
neste processo não vale a pena dizê-lo porque este processo vem de uma gestão privada que foi má e
fraudulenta.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, esse argumento não colhe, pelo menos neste processo.
Sr. Deputado, o que acontece é que se errou na nacionalização, ao deixar de fora os activos, e se erra,
agora, na reprivatização, porque não se permite que, limpo o Banco, ele possa ficar ao serviço do Estado e da
economia nacional e com os seus lucros vir a pagar o buraco que deixou nas contas públicas. Ao invés, o que
se faz é entregar de borla a um grupo privado um banco depois de limpo pelos cofres do Estado, pelo erário
público, por todos os portugueses.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é inaceitável, é duplamente inaceitável e é sobre isso que o Sr.
Deputado devia pronunciar-se.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu próprio,
na intervenção que fiz, reconheci que o Partido Comunista, ao menos esse partido, tinha uma solução para o
Banco, coisa que o Partido Socialista, durante três anos, não conseguiu ter.
Agora, a prova da nossa discordância sobre a capacidade dessa solução ser uma boa solução não precisa
de demonstração futura, pois tem a demonstração destes últimos três anos, durante os quais o BPN foi
público.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado não quer questionar a gestão do passado,
porque acha que não é um problema de modelo, então, também tem de responder por esta gestão. O que é
que valeu ao contribuinte, durante os últimos três anos, o BPN ter sido um banco público?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aquilo não era um banco, era um buraco!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aliás, poderemos chegar a acordo que isso aconteceu porque
a governação socialista era incompetente. Podemos chegar a acordo sobre isso, o que é também um
indicador, mas, Sr. Deputado, há um problema e um pormenor que o Sr. Deputado ignora: é que só havia
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hipótese de liquidação ou de venda do BPN não porque este Governo o tenha decidido mas porque no
Memorando de Entendimento é compromisso do Estado português encontrar um comprador para o BPN,…
O Sr. João Semedo (BE): — Não, não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não é encontrar uma solução.
O Sr. João Semedo (BE): — É, é!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, a decisão de encontrar um comprador para o BPN
estava tomada antes da assunção de responsabilidades por este Governo. Portanto, não havia essa margem
de decisão.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com toda a clareza, também lhe digo que até discordo dessa
solução e que o CDS não aprovaria uma solução de manter o BPN como banco público,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Memorando tem as costas largas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas com toda a transparência lhe digo ainda que o Sr.
Deputado também terá de reconhecer que essa opção não estava no âmbito da escolha que este Governo
podia ter.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E ficará também a saber — o Sr. Deputado disse que eu o
tinha dito mas ainda não o disse e aproveito a oportunidade para dizê-lo agora — que entre as duas opções
possíveis há uma que permite uma receita ao Estado…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que deveria ser maior!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Poderá ser curta e poderíamos discutir isso, mas a segunda
opção era a liquidação do Banco, que custava mais 1500 milhões de euros aos contribuintes…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E havia uma terceira, que era a melhor de todas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e essa opção não poderíamos apoiar. Aliás, essa opção
tinha ainda um factor extraordinário: é que o PCP parece considerar como mais favorável uma opção que
punha no desemprego todos os trabalhadores do BPN — pasme-se! — …
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Seja sério! Nós não defendemos a liquidação! Defendemos
um banco público!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em proveito da defesa de um compromisso ideológico
cego.
Assim, os senhores acabam por se contradizer e pôr em causa aquilo que era fundamental, como sempre
dissemos: salvaguardar os direitos dos depositantes, os direitos dos trabalhadores mas, acima de tudo,
salvaguardar os direitos dos contribuintes, que estão fartos de pagar por esta tragédia nacional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, é curioso que o Sr. Deputado
tenha passado a maior parte da sua intervenção a falar do passado.
O histórico do BPN é algo que preocupa todos os portugueses e terá de ser feita justiça sobre aquilo que
se passou e que levou ao enorme prejuízo que o BPN deu a todos os contribuintes portugueses. Há rostos
responsáveis por esse passado. Esperamos também nós, Partido Socialista, que a justiça seja célere e que
essas pessoas, que são responsáveis pelo passado do BPN, sejam condenadas.
O governo do Partido Socialista teve de fazer a nacionalização do BPN, sim. Assumimos isso! Assumimos
essa nacionalização porque o que estava em causa, na altura, era um risco sistémico para toda a banca, era o
sistema financeiro português que estava em causa. Aliás, também VV. Ex.as
nos acompanharam na votação
para que a nacionalização do BPN tivesse tido lugar.
Mas deixe-me dizer-lhe que o que hoje nos preocupa é a forma como os senhores encontraram um
comprador para o BPN. E, desde já, tenho a perguntar-lhe, Sr. Deputado, o porquê de VV Ex.as
, juntamente
com o PSD, não terem permitido que viessem à Assembleia os outros interessados na compra do BPN.
Em nosso entender, era fundamental que esses interessados viessem à Assembleia da República para
esclarecer e dizer aquilo que pretendiam para o BPN, mas VV. Ex.as
utilizaram a vossa maioria para não
permitirem que os portugueses fossem esclarecidos.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — E esta é a primeira pergunta que quero deixar-lhe: porquê esta atitude? V.
Ex.ª sabe muito bem que quando se está a negociar com um só interlocutor, essa negociação cria sempre
dificuldades a quem está a vender. Esta é a primeira pergunta que lhe deixo.
Mas quero também colocar-lhe uma outra pergunta que se prende com uma frase do Dr. Miguel Cadilhe,
pessoa insuspeita, que não pode ser acusada de ser socialista, que disse que a solução agora encontrada não
é a solução boa para o BPN, a solução encontrada é uma solução boa para o Eng.º Mira Amaral e para o BIC.
Gostava de ouvir um comentário de V. Ex.ª a esta frase.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a propósito de
frases do Dr. Miguel Cadilhe, abstenho-me de citar aqui todas as que ele disse durante todo o processo de
nacionalização do BPN e sobre a forma como o Partido Socialista actuou, quando ainda se poderiam ponderar
outras soluções para o BPN,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
… tendo-se o Partido Socialista abstido totalmente de considerar todas essas soluções, numa altura em
que os prejuízos eram muito menores e em que poderia haver, ainda, outras saídas para o BPN que poderiam
evitar grande parte dos prejuízos ao contribuinte.
Diz o Sr. Deputado que questiona a forma. Na verdade, neste momento, os Srs. Deputados e o Partido
Socialista apenas podem questionar a forma, mas quando estavam no governo não era a forma que podíamos
considerar, porque nem sequer havia forma, não havia matéria… Os senhores nem um interessado
conseguiram angariar para comprar o BPN.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem um! Duas vezes tentaram reprivatizar o BPN e nem um
interessado apareceu!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fizeram cadernos de encargos de tal forma imperfeitos que
não conseguiram sequer motivar o interesse de uma única instituição, chegando ao ponto de ser o próprio
Presidente da Caixa Geral de Depósitos a vir a público dizer que, com aquele caderno de encargos, era
impossível haver algum interessado.
Protestos do PS.
Ou seja, a incompetência foi ao limite! Nem um caderno de encargos conseguiram fazer, Sr. Deputado!… É
uma vergonha! É uma vergonha!
Aplausos do CDS-PP.
Cada dia, cada minuto em que se adiou uma solução para este problema foi mais um dia e mais um minuto
em que os prejuízos para os contribuintes se estiveram a acumular. Os senhores, como eu disse na
intervenção, estavam dentro do buraco e a única coisa que conseguiram fazer foi continuar a cavar e a enfiar
os portugueses e os contribuintes nesse buraco.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas por que é que não deixaram vir os outros interessados à Assembleia? A
isso não respondeu!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo
Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria felicitá-lo por trazer esta
matéria ao Plenário e, sobretudo, por lembrar aqui, ao contrário do que dizem as oposições, de que,
finalmente, foi encontrada uma solução para o BPN.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E boa! E boa!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, quando se diz «finalmente foi encontrada uma solução para o BPN», diz-
se que o governo anterior decidiu a reprivatização do BPN em Janeiro de 2009 mas passaram mais de dois
anos e não apareceu nenhum interessado no BPN.
Acho interessante, Sr. Deputado João Semedo, Sr. Deputado Bernardino Soares, Sr. Deputado Mota
Andrade, que os senhores venham agora dizer que têm muitas dúvidas sobre esta solução, e eu até diria que,
em alguns casos, fazem-no com alguma carga de injúria sobre ela.
O que é preciso dizer sobre isto é o seguinte: Portugal já não estava habituado a que se cumprissem
prazos a que está obrigado. O Governo cumpriu o prazo a que estava obrigado e deu este exemplo.
A Sr.ª Secretária de Estado veio a uma audição, deu todas as explicações para a solução que encontrou
para o BPN e ninguém conseguiu dar a entender que tinha outra solução para o BPN.
Portanto, aquilo que se deveria dizer às oposições é que esta é a altura para se preocuparem com o
passado e não com o presente e com o futuro, porque esta solução também teve a ver com decisões que
vinham do anterior governo. A recapitalização do BPN, a constituição dos três veículos onde foram colocados
os activos tóxicos ou não tóxicos, todas estas soluções vinham do governo anterior e este Governo, que está
há pouco mais de um mês no poder, teve de respeitar as soluções que vinham do passado.
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Portanto, o que a oposição tinha de fazer era congratular-se com o facto de se ter encontrado uma solução
para o BPN, coisa que não conseguiram.
Mas deixem-me que vos diga uma coisa, sobretudo ao Sr. Deputado Mota Andrade: não é altura para falar
do passado, mas é bom que se lembre, já que dele citou uma frase, que o Dr. Miguel Cadilhe tinha uma
solução para o BPN, apresentou-a ao ex-Ministro das Finanças e o ex-Ministro das Finanças, confrontado com
essa solução, disse: «não concordamos com ela». Aliás, eu perguntei, e disso não me esqueço, o seguinte:
«essa solução não era negociável? E o ex-Ministro respondeu-me: «Era, mas nós não queremos negociar,
queremos é nacionalizar», explicando essa opção devido ao risco sistémico.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado queira concluir.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o Dr. Miguel Cadilhe, na altura, apresentou uma solução para o
BPN. Essa solução podia ter sido negociada, mas o governo de então não a quis, pelo que o Partido Socialista
não tem, neste momento, condições para criticar a solução que foi encontrada e que é uma solução para o
futuro do BPN.
Não deixo nenhuma questão para o Sr. Deputado João Almeida, que sei que está de acordo com aquilo
que eu disse.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Mais uma razão para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós estamos de acordo com a solução que foi, efectivamente, encontrada
para o BPN.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, desde logo,
cumprimento V. Ex.ª pelo papel que também teve na Comissão de Inquérito, que fez com que os portugueses
soubessem muito do que se passou no BPN. E devemos também — e penso que isto é algo que nos une a
todos — perceber a importância do papel do Parlamento no esclarecimento de toda esta questão e no
contributo que deu para que os cidadãos portugueses, os contribuintes pudessem saber o que, de facto, havia
acontecido no BPN, pois, de outra forma, isso, provavelmente, nem sequer teria sido possível.
Para além de o congratular, Sr. Deputado Hugo Velosa, congratulo também os Deputados de todas as
bancadas, nomeadamente a Sr.ª Deputada Maria de Belém, Presidente dessa Comissão de Inquérito, pelo
papel que o Parlamento desempenhou nesse processo.
Temos, certamente, divergências políticas, mas é importante que tenhamos uma noção comum daquele
que é o nosso papel na sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado falou igualmente, e bem, das opções que o Partido Socialista tinha. Eu também disse, há
pouco, ao Sr. Deputado Mota Andrade, que, na altura em que foi decidida a nacionalização, havia outras
opções. Essas opções foram questionadas, designadamente pelo seu grupo parlamentar, assim como pelo
meu grupo parlamentar, mas, no momento em que um governo disse que a solução era aquela, o Partido
Socialista não tomou a atitude que está a tentar tomar agora, que é a de fazer chicana à volta do assunto.
Na altura, podíamos — era perfeitamente possível — questionar o argumento do risco sistémico, chamar à
Assembleia toda a gente que dizia, e não eram poucos, que não havia risco sistémico algum e que a decisão
era uma decisão errada. A atitude que tomamos agora é coerente com a que tomámos naquela altura: quando
há um governo que decide e que fundamenta a sua decisão, ainda que discordemos, há que respeitar essa
mesma decisão e há que ter postura de Estado, coisa que o Partido Socialista não está a conseguir ter.
Protestos do PS.
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É muito simples: os Srs. Deputados do Partido Socialista, que nunca conseguiram encontrar, sequer, um
comprador para o BPN, vêm, agora, dizer que a venda é má.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não dissemos isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, se conseguiam vender melhor, tivessem
vendido.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Seja sério!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não é sério!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores tiveram essa oportunidade, desde logo, quando
nacionalizaram o Banco; tiveram essa oportunidade, quando decidiram a reprivatização; tiveram essa
oportunidade, quando fizeram o primeiro caderno de encargos; tiveram essa oportunidade, quando fizeram o
segundo caderno de encargos. Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido! Mas os senhores não
conseguiram vender melhor, porque os senhores não conseguiram, sequer, encontrar um interessado na
compra do BPN.
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
É essa a grande diferença entre a capacidade do Partido Socialista, durante três anos, e a capacidade
deste Governo, em 30 dias, para resolver um problema.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se lá estivessem vocês, acontecia-vos o mesmo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A resolução do problema representa três coisas essenciais.
Primeiro, representa cumprir prazos a que o Estado português estava obrigado. Havia um prazo para
encontrar um comprador: 31 de Julho. No dia 31 de Julho, havia um comprador para o BPN!
Havia que tomar uma decisão sobre a quem vender o BPN. Num segundo momento, foi tomada a decisão
sobre a quem vender o BPN.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Acima de tudo, havia uma coisa que era preciso assegurar: estancar, de uma vez por todas, a sangria de
dinheiro dos contribuintes portugueses. Também isto foi cumprido por este Governo, em apenas 30 dias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado
inscrito para uma declaração política, recordo que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para órgãos
externos à Assembleia da República, designadamente o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa
Nacional e a Comissão Nacional de Eleições, e que as urnas estarão abertas por mais 1 hora, ou seja, até às
11 horas e 45 minutos. Portanto, peço aos Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito de
voto.
Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A situação que se vive na justiça
portuguesa é uma triste imagem da realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas,
que se vem agravando, de forma acentuada, nos últimos anos.
Os cidadãos encaram o sistema de justiça com cada vez maior desconfiança e vêem-se crescentemente
impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos, por impossibilidade de suportarem os custos
com a justiça.
Os magistrados são permanentemente sujeitos a um «fogo cerrado», que amplia todo e qualquer vício ou
erro individual, mas que ignora as constantes tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e
que finge não ver a partidarização da orgânica judiciária.
Há, por todo o País, milhares de advogados com milhões de euros de honorários em dívida, por serviços
prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito, e que ameaçam abandoná-lo, deixando de garantir uma
função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao direito e aos
tribunais.
As condições de realização da investigação criminal e os meios que lhe são destinados não garantem a
sua eficácia e sacrificam as condições socioprofissionais dos agentes incumbidos de a concretizar.
A informatização dos tribunais e do sistema de justiça, concebida muitas vezes de forma apressada e
irreflectida, mais a pensar na projecção mediática dos membros do Governo do que na melhoria do sistema,
continua a ser fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros
profissionais jurídicos.
Estes deveriam ser sinais de alarme suficientemente preocupantes e graves para que, também em matéria
de política de justiça, se concretizasse uma profunda ruptura com as opções que vêm sendo feitas.
No entanto, a atitude daqueles que, chegados ou vindos do poder, se recusam a discutir o passado e a
avaliar políticas perpetua e agrava, invariavelmente, o rumo de comprometimento do funcionamento da justiça
e dos tribunais.
Os espíritos, ditos reformistas, dos responsáveis governamentais rapidamente se transformam em
assombrações conservadoras das mesmas velhas políticas que diziam querer superar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os discursos governamentais, cheios de vontades novas e ambições
invejáveis, acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a
moldar as políticas concretas.
A justiça portuguesa é cada vez mais uma justiça de classe, que permite a impunidade dos poderosos, que
protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos
para o exercício dos seus direitos.
Este é o resultado das concepções neoliberais que, também em matéria de política de justiça, vão fazendo
avanços.
Não é nem mais nem menos do que isso, aliás, o que se prevê em matéria de justiça no Memorando de
submissão do País aos ditames do FMI e da União Europeia. Ali, está expressa, com toda a clareza, a
perspectiva neoliberal, que concebe a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico,
destinada a satisfazer e proteger os seus interesses e, se possível, como mais uma área de negócio a
explorar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A perspectiva do Memorando é, afinal, a do aprofundamento da errada
orientação que os governos portugueses têm dado à política de justiça, no sentido da sua privatização e
mercantilização, e que nos conduziu, por exemplo, à situação que hoje conhecemos, em matéria de
arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e de gestão do parque prisional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Durante anos, o PCP confrontou o Governo, Orçamento do Estado após
Orçamento do Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de
imóveis, em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça.
Durante anos, governo após governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a
irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado.
Durante anos, propusemos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de
investimento público, que permitisse a poupança dos recursos do Estado, mas foi sempre mais forte a
perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio.
Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir, mas, aqui, com
consequências que podem vir a ser ainda mais graves.
Em 2008, o anterior governo abriu portas ao negócio no parque prisional, com a apresentação de um
programa de reforma, que previa, até 2013, a alienação e o encerramento de alguns dos estabelecimentos
prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de três novos estabelecimentos.
Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o
Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter de pagar renda,
reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento.
Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de
arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação, para a qual chamamos desde
já a atenção da maioria e do Governo.
A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para
os reclusos, mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular
para o efectivo do corpo da Guarda Prisional.
Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos
guardas prisionais e que, em 2011 e 2012, haverá aposentações, em número significativo, daqueles guardas,
torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a degradação do sistema de justiça, escancaram-se as portas
à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que, com melhores condições económicas, estarão
também em melhores condições de impor as suas regras.
O triunfo dessas concepções neoliberais em matéria de política de justiça significa, portanto, a degradação
da democracia.
Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão
económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de direito
democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a
resolução dos problemas da justiça, com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime
democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, antes de mais, quero
felicitá-lo por trazer o tema da justiça à discussão em Plenário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ninguém está muito interessado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É do maior interesse e da maior importância e tem-se falado pouco de
justiça nos últimos tempos.
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Sr. Deputado João Oliveira, quero concordar consigo em dois pontos, o primeiro dos quais é quando diz
que houve tentativas de partidarização e de politização das magistraturas, em Portugal. A este propósito,
quero dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que o PSD esteve sempre ao lado do PCP, contra todas essas
tentativas de partidarização das magistraturas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso é, pois, uma garantia de que este Governo e esta bancada
continuarão a combater qualquer tentativa de partidarização da justiça.
Quero igualmente concordar consigo quando fala na importância e na necessidade de pagar aos
advogados os honorários que o Estado lhes deve. Só que há um ponto a esclarecer previamente — e já foi
anunciado pelo Governo —, que é o da resolução das questões relativas às fraudes envolvidas no pagamento
dos honorários aos advogados. Logo que resolvida essa questão, que pode envolver milhares e milhares de
euros, os honorários serão certamente pagos a quem é devido.
Um ponto nos divide, Sr. Deputado, que é quando diz que é necessária uma ruptura e que este Governo
não pretende discutir o passado.
Efectivamente, este Governo não pretende trazer os assuntos da justiça para a praça pública. Este
Governo não pretende que os assuntos de justiça sejam discutidos no sentido partidário, como normalmente
os assuntos são discutidos na arena política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo quer ter todo e o maior cuidado nas discussões dos
assuntos da justiça. Por isso, não trará para o combate político os assuntos da justiça. Mas está atento, está a
fazer um levantamento e, com certeza, brevemente, teremos iniciativas na área da justiça para discutir.
Sr. Deputado João Oliveira, uma última questão tem a ver com o combate à corrupção. O Sr. Deputado
sabe do esforço que este Parlamento fez ao longo das últimas legislaturas para criar meios de combate à
corrupção, sabe da unanimidade conseguida nesta Assembleia da República na criação de meios no combate
à corrupção.
Por isso, Sr. Deputado João Oliveira, há algo de contraditório quando diz que a magistratura é, ou que se
tenta que seja, a longa manus do poder económico.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é a magistratura! Ouviu mal!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é, com certeza. E deixo-lhe esta pergunta, Sr. Deputado João
Oliveira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as questões que
colocou e às quais vou procurar responder.
A primeira, relativa à partidarização da justiça, traduz, de facto, um problema sério. Um problema sério,
mas, infelizmente, para a existência do qual, em algumas circunstâncias — muitas, por acaso —,
decisivamente tem contado o contributo do PSD. Trata-se de um problema que, infelizmente, o PSD não tem
contrariado.
Aliás, basta lembrar-se, Sr. Deputado, daquilo que foi a lei aprovada nesta Assembleia da República, na
sequência da realização do Pacto para a Justiça, acertado entre o PSD e o Partido Socialista, há duas
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legislaturas, lei essa que alterou a composição do Conselho Superior da Magistratura, passando a prever uma
maioria de membros designados pelo poder político.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E esta, Sr. Deputado Fernando Negrão, foi uma das circunstâncias em que
o PSD contribuiu decisivamente para esta politização ou partidarização da justiça.
Este é um dos mais sérios problemas que temos para resolver, porque a necessidade de respeitar e fazer
cumprir o princípio da separação de poderes, separando a competência do poder judicial da esfera de
intervenção do poder político, é um factor decisivo não só para a consolidação de um poder judicial
democrático mas também para a consolidação do Estado democrático como está configurado na Constituição.
Em relação aos honorários, o Sr. Deputado Fernando Negrão invocou a questão das irregularidades, que,
aliás, foi objecto de uma comunicação pública quer por parte da Ordem dos Advogados quer por parte da Sr.ª
Ministra da Justiça. Mas, Sr. Deputado Fernando Negrão, não há combate a irregularidades que possa
justificar os atrasos que se verificam no pagamento de milhões de euros de honorários aos advogados.
O Sr. Deputado sabe bem que estes atrasos são crónicos, que não são de hoje nem de momentos em que
surgem suspeitas de irregularidades, são atrasos crónicos que causam prejuízos gravíssimos na vida
profissional e também pessoal de milhares de advogados. E a resposta que tem que se encontrar não é para a
circunstância que existe hoje, é uma resposta que evite que estes atrasos continuem a ser atrasos crónicos.
Em relação à questão da discussão do passado e à necessidade de ruptura com as opções políticas,
compreendemos que o PSD não queira fazer essa ruptura e pretenda até, em certa medida, não discutir de
forma aprofundada o passado e as responsabilidades que inclusivamente tem, não só em anteriores governos
mas também no acompanhamento de políticas executadas pelo Partido Socialista, na situação em que se
encontra a justiça.
Contudo, Sr. Deputado Fernando Negrão, o que não podemos fazer é «tapar o sol com uma peneira». E
enquanto não assumirem as responsabilidades pelas políticas que têm conduzido o sistema da justiça à
situação em que hoje se encontra, certamente, não será possível resolver qualquer dos problemas com que se
confronta o sistema de justiça.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, respondo em relação ao combate à corrupção.
O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe bem que as medidas que têm sido tomadas na Assembleia têm
contado com uma contribuição activa do PCP, não só com a apresentação de propostas concretas mas
também com a viabilização das soluções que têm sido encontradas.
Mas o Sr. Deputado Fernando Negrão também sabe que em instrumentos conexos com o combate à
corrupção há grandes dificuldades e constrangimentos que, depois, na prática, são impostos à concretização
do combate à corrupção.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo que concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
São disso exemplo as dificuldades que resultam das reformas do Código de Processo Penal, as
dificuldades que são impostas na investigação da criminalidade mais grave e complexa e da corrupção. E,
infelizmente, também nesse aspecto o PSD não tem acompanhado as boas soluções que poderiam ser
adoptadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, no fim dos primeiros
momentos do Governo de uma nova maioria PSD e CDS-PP, numa circunstância política atípica, dado que,
havendo um Governo de dois partidos, há uma espécie de situação que envolve um terceiro partido, que é,
nem mais nem menos, o partido mais representativo da oposição. É uma singularidade política.
Creio que todos nos deveríamos interrogar sobre qual tem sido a conduta e o posicionamento de cada uma
das forças ao longo deste processo.
Há, aqui, sempre, um factor invariável que é a tróica: a tróica do cumprimento de medidas que foram
acordadas a três e o não cumprimento, o que está para além da tróica, o que está para trás da tróica. Na
verdade, o debate político não tem ganho muito com isso.
O programa da tróica (esse é o intróito que podemos aqui fazer) é em si um programa recessivo: tem os
objectivos que se conhecem, de circunstância de garantia de cumprimento do serviço da dívida e de
pagamentos da República portuguesa feita pelo lado pior e nas circunstâncias agravadas de hostilidade de
uma política anti-solidária na União Europeia.
Seja como for, Sr.as
e Srs. Deputados, a circunstância é que temos «andado a toque da tróica», quando
não temos «andado a toque da Caixa». Neste período político, já nos confrontámos também com
circunstâncias que eram normais na política portuguesa, entre as quais o jobs for the boys, na Caixa Geral de
Depósitos, ou o business for the boys, no caso BIC/BPN.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, contudo, neste período político, há três ausências que
se notam, e de forma muito marcante, na prática política do Governo.
A primeira é não haver anunciado um programa — intenções que fossem! — acerca da economia. Qual é o
plano para a economia? É preciso dizer ao País qual é o plano para a economia.
Ouvimos o Sr. Ministro da Economia, e de muitas outras pastas, dizer-nos, no debate político, que Portugal
pode vir a ser uma Flórida da Europa. Seria triste se não tivéssemos mais nada para discutir.
Qual Flórida? Qual plano? Como combater o desemprego? Como criar emprego? Como redinamizar a
economia? Como dinamizar o mercado interno? Como dinamizar o sector exportador? Não temos ouvido uma
medida, não temos ouvido um programa sistemático, uma visão, uma intenção, uma calendarização à tróica,
seja sobre o que for.
Portanto, esta é uma ausência absolutamente marcante. Num momento em que a economia se encontra
deprimida e o País não vê expectativas, em que tudo está consagrado ao «bezerro de ouro» que é a
consolidação das finanças públicas, não há nenhuma alternativa do ponto de vista económico. Isto tem sido
um silêncio e uma ausência total da parte do Governo.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há qualquer perspectiva para ultrapassar a recessão nem para dinamizar
as circunstâncias e vamos perdendo cada vez mais emprego, precarizando cada vez mais aquele que existe e
aumentando a níveis record a emigração do País, particularmente dos sectores mais jovens, e hoje em dia até
de sectores mais qualificados que foram um investimento do Estado português na melhoria da sua condição
técnica de prestação laboral.
Sr.as
e Srs. Deputados, há uma outra ausência que é muito significativa da parte da maioria, que é a que
tem a ver com a política europeia.
Sabemos, por estes dias, que o Presidente da Comissão Europeia fez um apelo para o alargamento do
fundo de resgate; sabemos que a Espanha já «entrou no vermelho» e estamos a ver que se sucedem todos os
episódios que conhecemos previamente ao plano de resgate para Portugal, ao da Irlanda, ao da Grécia.
Estamos a verificá-lo com a vizinha Espanha e já não falo da Itália ou de outras circunstâncias, como as de
Chipre ou da Bélgica.
O que é que diz o Primeiro-Ministro de Portugal acerca da situação europeia? Nada!
O que é que diz o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação europeia? Nada!
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Portugal não tem voz, Portugal não tem opinião, Portugal não se dirige à Comissão Europeia, Portugal não
diz aos seus parceiros coisa alguma. Portugal entendeu, dentro de um pragmatismo mais que duvidoso e
discutível, estar calado e não participar na discussão, entendeu que enquanto se mantiver este plano de
resgate é a melhor atitude possível.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entendemos que é a pior atitude possível!
Estamos a ver nas «costas» da Espanha o agravamento da situação portuguesa, e um agravamento muito
drástico da situação portuguesa! E toda esta circunstância dos PIGS (Portugal, Italie, Grece, Spain) já
alargados vai levar inevitavelmente a um aprofundamento das situações de austeridade a que Portugal está
condicionado.
Não temos papel a jogar na Europa?! Não temos alternativa a propor?! Bom, isto é verdadeiramente
lamentável!
Portugal é o silêncio do silêncio, Portugal não tem política Europeia, Portugal decidiu que não lhe passa
pela cabeça nem renegociar a dívida nem discutir o que quer seja do ponto de vista da mutualização das
dívidas, do alargamento de prazos, de renegociações, de encontrar formas de o euro — a moeda comum, dita
única — poder ancorar a circunstância das finanças públicas do conjunto dos Estados da zona euro.
É o euro que está, neste momento, absolutamente periclitante, a entrar em zona crítica! Onde é que está o
Primeiro-Ministro de Portugal? Que opinião tem sobre isto? O que é que diz aos seus pares europeus? Onde é
que está o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros? Estão remetidos ao silêncio! É inaceitável!
Deixo uma terceira nota — e com isto termino, Sr. Presidente — sobre a taxa social única, outra ausência
deste Governo. Era o leitmotiv da campanha eleitoral, era a «bandeira». Hoje, percebemos todos, pelo
embaraço do Governo, pelo embaraço de ter deixado passar o prazo que estava no memorando da tróica para
a diminuição da taxa social única, que, face à dramatização dessa circunstância (que, eventualmente,
descapitaliza a segurança social e isso não é de somenos importância), o Governo já compreendeu que ou
realmente diminui drasticamente a taxa social única e agrava fortemente as circunstâncias das finanças
púbicas — porque isso levará a mais um aumento brutal de impostos e não apenas a um reescalonamento do
IVA — ou, então, a medida não terá significado quase nenhum. E daí o embaraço do Governo, daí o dilema
que não é resolúvel, daí o Sr. Primeiro-Ministro, na tarde da passada sexta-feira, há oito dias, ter dito que ia ler
o relatório sobre a taxa social única,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e, hoje, estamos nesta circunstância em que o Sr. Ministro de Estado e das
Finanças anda adiando de semana para semana.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em resumo, Sr.as
e Srs. Deputados, num momento atípico em que há uma
maioria que tem beneficiado da neutralidade de um partido da oposição, há três enormes silêncios: não há
plano para a economia, não há política europeia e há o embaraço da taxa social única, que era, afinal, um
engodo falso e um embuste na campanha eleitoral.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se um Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos ao orador
precedente.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª subiu à Tribuna para fazer
uma catilinária contra o Governo.
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem feita!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Um Governo que, segundo V. Ex.ª, não existe, mas que, depois, acaba por
existir, não se percebendo bem do seu discurso se existe ou não existe. «Ser ou não ser, eis a questão» que
deixo desde já ao Sr. Deputado.
Afinal, há ou não há Governo? No início, diz que não há Governo, mas depois refere medidas que o
Governo estará a tomar e que atestam bem a sua existência.
A segunda nota que queria deixar é a seguinte: Sr. Deputado, da forma como V. Ex.ª falou dá a impressão
que quis fazer uma espécie de ajuste de contas com o resultado eleitoral do dia 5 de Junho. Dá a impressão
que V. Ex.ª subiu à Tribuna revoltado, com uma vontade enorme de fazer um ajuste de contas e de protestar
contra os resultados que o povo português deixou claros nas eleições do dia 5 de Junho.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não faça isso, é tempo de ultrapassar isso, não vale a pena estar a olhar para
o passado!
Agora, vou referir-me à questão muito concreta que deixou sobre a taxa social única.
A taxa social única, como V. Ex.ª calculará, é uma matéria da maior relevância mas que exige a maior
ponderação. Não é matéria para impulsionar uma decisão de ânimo leve, deve, isso sim, ser devidamente
acautelada, ponderada, dada a multiplicidade de vectores que decorrem das alterações da taxa social única.
Evidentemente, é preciso pensar como se vai compensar a supressão de contribuições, que deixarão de
entrar no sistema da segurança social, é preciso ver quais os efeitos que isso terá na economia, nas empresas
e no emprego.
Sinceramente, Sr. Deputado, acho que não se pode ter já, à partida, uma visão catastrofista como V. Ex.ª
teve hoje, aqui.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Haja algum optimismo! Percebo que V. Ex.ª possa até estar revoltado com a
situação, mas haja algum optimismo!
Na nossa perspectiva, o optimismo que tem que haver é o seguinte: ponderando bem a redução do valor
da taxa social única, será que, no fim, ela não vai promover maior empregabilidade?
O Sr. João Galamba (PS): — Não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E, estando mais pessoas empregadas, não vão aumentar as contribuições
para a segurança social?
O Sr. João Galamba (PS): — Não!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E aquilo que, à partida, será a redução das contribuições pela baixa da taxa
social única não resultará num aumento de contribuições por causa do acréscimo do emprego?
O Sr. João Galamba (PS): — Não!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Seguramente que sim!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que o memorando prevê o aumento de desemprego?
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, a nossa perspectiva é que a taxa social única é uma matéria a
abordar com a maior ponderação e o maior cuidado, e o Governo está a ter essa ponderação e esse cuidado.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é se em vez dessa visão catastrofista não deve ter outra, ou seja, a
de que a redução da taxa social única, como um instrumento impulsionador da baixa dos custos de trabalho,
origina uma maior propensão para a empregabilidade, cria emprego, e, consequentemente, um amento das
contribuições para a segurança social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — O mercado de trabalho não funciona assim!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, já que invocou — um pouco a
despropósito, permita-me — a Roma Antiga, talvez seja bom que a bancada do PSD não seja uma bancada
pretoriana na defesa do Governo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos por aqui em termos de invocações da Roma Antiga.
Mas gostaria de lhe dizer que estou tranquilo em relação à circunstância maiorias e minorias, oposições e
situações de Governo. Estamos absolutamente tranquilos sobre isso! Estamos aqui ao serviço da República,
defendendo o programa de cada uma das forças políticas, os seus compromissos, num debate plural, com
contraditório, num debate democrático.
E o debate democrático que trouxe, hoje, aqui, à Casa, é o seguinte: o Governo tem plano para a
austeridade, não tem plano para a economia. Não tem plano para a economia! Não há plano para a economia,
mas há plano para a austeridade. Há metas para a austeridade, há calendários para a austeridade, mas não
há metas para a economia nem há qualquer tipo de calendário para o que quer que seja do ponto de vista da
formação de investimento, da criação de emprego, do desenvolvimento das exportações, da valorização do
produto nacional, dos serviços portugueses. Isso não existe, não existe qualquer plano para isso!
A atitude, neste Parlamento, do Sr. Ministro da Economia foi verdadeiramente decepcionante do ponto de
vista de qualquer projecção para Portugal e para a economia portuguesa. Estamos no domínio do fait divers.
Teria sido anedótico se não fosse verdadeiramente triste, com o volume de desemprego que temos em
Portugal.
Anotei outra falta o Governo. A Europa está a afundar-se, neste momento, há uma visível desagregação
europeia, o euro está a passar por uma fase absolutamente crítica, há uma circunstância de movimento
descomandado entre o Banco Central Europeu, os Estados, que estão a agir à revelia do próprio Conselho
Europeu — a Alemanha e a França —, e o próprio Conselho. Tudo isso está absolutamente desarticulado,
neste momento. Onde está Portugal? Onde está o Primeiro-Ministro? Onde está ao Ministro dos Negócios
Estrangeiros? Não conhecemos a posição portuguesa.
Somos a favor do alargamento do fundo de resgate? Somos favoráveis à alteração dos juros? É possível,
um outro plano europeu? Não há posição portuguesa sobre o momento crítico que a Europa está a viver nem
sobre a situação que, neste momento, está a viver a Espanha.
O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A Espanha que, como todos sabemos, condiciona fortemente a nossa
circunstância nacional, neste contexto!
Sr. Deputado Adão Silva, sobre a taxa social única, chamei-lhe a atenção para o embaraço por este
silêncio, este adiamento que tem vindo a acontecer, ao longo de semanas, este desrespeito pelo prazo. Aliás,
o cumprimento dos prazos já hoje foi tão elogiado pela maioria… Pois este prazo não foi cumprido e percebe-
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se porquê, e foi disso que falei, Sr. Deputado, havendo um embaraço fortíssimo, sobretudo da parte do PSD,
em relação à taxa social única.
É que, de duas, uma: ou há uma baixa sensível, em vários pontos percentuais, da taxa social única, e isso
significa um agravamento fortíssimo do IVA e, portanto, mais uma punção fiscal sobre os portugueses…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … numa situação que também já é dramática para as pessoas, ou, então, ela
não terá verdadeiramente nenhum significado nem relevância. Portanto, o Partido Social Democrata e o
Governo, no seu todo, estão neste momento no labirinto da sua contradição e da sua promessa eleitoral, que
era, afinal de contas, «uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma», como se confirma.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As últimas eleições legislativas
decorreram sob o pano de fundo de uma década de estagnação económica, com o País endividado para além
do razoável e sem conseguir concretizar a verdadeira dimensão desse endividamento, ou seja, sem conhecer
a real situação económica e financeira do País.
Os portugueses votaram, com os resultados que são conhecidos, sabendo da necessidade de pedir à
Europa e também ao Fundo Monetário Internacional (FMI) uma ajuda, que, a não acontecer, deixaria o País de
rastos e os portugueses na miséria.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E votaram, ainda, sabendo que teríamos de estar sujeitos às condições
de um programa vindo de fora, contendo um conjunto de medidas duras e inevitáveis, que mudariam o País
para que quase nada, no futuro, ficasse como dantes.
Era este o retrato sumário do País, para cuja solução só havia o caminho do apoio da Europa e do FMI,
com o principal objectivo de impedir Portugal de ter de abandonar a União Europeia, saída esta que seria uma
tragédia, que sintetizo nas palavras de Carvalho da Silva, líder da CGTP, que disse (e diz) o seguinte: «Uma
saída em queda livre da União Europeia, em termos de efeitos sociais, não deve andar muito longe da saída
de uma guerra».
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os portugueses, embora conscientes de muitas das opções
erradas tomadas ao longo da última década pelos seus responsáveis políticos, sabem da necessidade e
mesmo da inevitabilidade de sacrifícios no futuro próximo.
Sabem, igualmente, que ter o nível e a qualidade de vida, bem como as políticas sociais da União
Europeia, obrigam o nosso País — e, aqui, aproveito para usar uma expressão muito querida do Sr. Deputado
Honório Novo, do PCP — a seguir, obedientemente, o memorando da tróica.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Pois, é esta inevitabilidade que transformará Portugal no sentido do desenvolvimento económico, da
modernidade e da criação de condições para uma verdadeira e profunda reforma dos sistemas públicos, que
garanta a sustentabilidade e a salvação do Estado social.
Aplausos do PSD.
Neste sentido, já foram tomadas medidas, e medidas duras, que implicam necessariamente sacrifícios, e
qualquer Governo só as toma porque a isso é obrigado, em nome do bom futuro dos seus cidadãos.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Começo por referir aquela medida que mais impacto imediato tem na
vida dos portugueses e que foi a do aumento de 15% dos transportes públicos, medida esta prevista no acordo
da tróica,…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… com o prazo de cumprimento em finais de Julho do corrente ano e que tem como razão de ser o facto de
a dívida do sector dos transportes ser de 17 000 milhões de euros, o equivalente à construção de cinco TGV.
Protestos do PS.
A continuar-se como se estava e, curiosamente, há ainda quem assim o entenda, assistiríamos, a curto
prazo, ao fim do serviço público de transportes, quando o que se pretende é a sua existência devidamente
sustentada. Salienta-se que, até Setembro, entrará em vigor uma nova tarifa social de transportes, com o
objectivo de protecção social dos agregados com menores rendimentos.
Outra difícil medida tomada foi a da contribuição extraordinária de 3,5%, em sede de IRS, a ser cobrada,
uma só vez, e equivalente a 50% do subsídio de Natal. Realça-se que dela estão isentos os cidadãos com
rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, o que equivale a 80% dos pensionistas e 65% dos
agregados familiares. Mais uma vez, esta medida devia e tinha de ser tomada, porque obedientes à tróica,
porque, irreversivelmente, obedientes ao interesse nacional.
E no que à despesa diz respeito, muitos e variados cortes têm acontecido, desde a não nomeação dos
governadores civis, passando pela suspensão das grandes obras públicas ou pela obrigatoriedade da
prescrição de receitas electrónicas, até à fixação de montantes de redução da despesa pública.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas são medidas que vão corrigir as nossas tão maltratadas
contas públicas e que têm obrigatoriamente de ser tomadas, sabendo-se, embora, dos seus efeitos a nível
social.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos atentos. E, por estarmos atentos, ainda hoje será
lançado um programa de emergência social, até 2014, assim se criando uma rede nacional de solidariedade,
em que o Estado, as autarquias locais e, sobretudo, as misericórdias, as mutualidades e as instituições
particulares de solidariedade social (IPSS), através da implementação de um conjunto de medidas,
convergirão num único e exclusivo sentido: o de que ninguém será deixado para trás!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para pedir esclarecimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não se trata de uma
retribuição do pedido de esclarecimentos feito há pouco, trata-se de um pedido de esclarecimentos genuíno,
porque precisávamos mesmo que o Sr. Deputado esclarecesse aquilo que ficou por dizer e parte daquilo que
disse nesta sua intervenção.
O Sr. Deputado — registamos esse facto, aliás, à semelhança já de outros Deputados quer do seu Grupo
Parlamentar quer do Grupo Parlamentar do CDS — não se atreveu a dar uma perspectiva de garantia aos
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portugueses de que, depois do calendário de aplicação deste memorando imposto pelo FMII e pela União
Europeia, os problemas do País estarão resolvidos. Não se atreve a garantir que a taxa de desemprego
baixará,…
Protestos do Deputado do PS Emídio Guerreiro.
… não se atreve a garantir que estaremos numa situação de crescimento económico, não se atreve a
garantir que as desigualdades sociais, o flagelo da pobreza e dos baixos salários estarão resolvidos, e fá-lo
avisadamente, Sr. Deputado, porque não o pode fazer sem enganar os portugueses.
A verdade é que, quando chegarmos ao final do período de aplicação deste Memorando de Entendimento,
que os senhores, o CDS e também o Partido Socialista aceitaram para submeter o País aos ditames do capital
financeiro internacional, que se fez ouvir pela voz do FMI e da União Europeia, quando chegarmos ao fim de
aplicação deste Memorando, dizia eu, teremos um País mais desigual, mais empobrecido, generalizadamente;
porque haverá alguns que, certamente, beneficiarão com a aplicação deste memorando.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Fernando Negrão, queria perguntar-lhe, muito
sinceramente, se o Sr. Deputado entende que são medidas justas, medidas que distribuem proporcionalmente
os sacrifícios, aquelas que o Governo tem tomado? Pergunto-lhe, ainda, se cortar metade do subsídio de Natal
a quem trabalha, se aumentar o preço dos transportes, se aumentar os custos com a saúde, se aumentar os
custos com os bens essenciais, se fazer tudo isso e garantir aos grandes grupos económico e ao capital
financeiro a manutenção dos mesmos privilégios, por exemplo, em matéria de benefícios fiscais, e garantir aos
interesses económico e aos interesses financeiros a manutenção das mesmas mordomias e dos mesmos
benefícios com que têm estrangulado a nossa economia e com o que têm levado à falência milhares de
pequenas e médias empresas, é uma justa distribuição dos sacrifícios.
Sr. Deputado, da nossa parte, temos uma certeza: é que não é uma justa distribuição dos sacrifícios.
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.
Aquilo que os senhores estão a fazer e aquilo por que vão ter de ser responsabilizados é por estarem a
passar aos trabalhadores a factura de uma crise pela qual não são responsáveis, ao mesmo tempo que
mantêm as mordomias e os benefícios àqueles que são os verdadeiros responsáveis pela crise, que
continuam a aumentar, principescamente, os milhões e milhões de lucros que todos os anos apresentam.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, eu estou com a voz
depauperada mas ainda tenho capacidade de lhe responder.
Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que há uma coisa que nos distingue, irreversivelmente — e eu não
gosto da palavra irreversível, em política, mas, infelizmente, tenho que a usar: é que o Partido Comunista põe
no centro da vida nacional o Estado.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Governo, o PSD, o CDS e também o PS põem no centro da vida nacional o cidadão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Para nós, o que é verdadeiramente importante é o cidadão e não é o Estado, porque o Estado, Sr.
Deputado, é o conjunto dos cidadãos contribuintes. E, por existirem cidadãos contribuintes, é que existe
Estado.
Protestos do PCP.
Por isso, Sr. Deputado, estas medidas que o Governo está a tomar — e tem a noção, referi-o aqui, do
sacrifício que elas exigem aos portugueses — são medidas que têm um objectivo, que é a realização de
reformas estruturais no panorama político e social português. Essas reformas são essenciais, porque aquilo
que tem acontecido nesses 30 anos levou à situação que hoje vivemos, que não é uma boa situação e, por
isso, precisa de ser mudada e vai ser mudada!
E, com essas mudanças, temos um objectivo, que é o de melhorar a vida dos portugueses,...
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … é dar melhores condições aos trabalhadores, é criar mais emprego,
através da criação de mais riqueza.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado João Oliveira, é este o nosso objectivo, é para isto que estamos a trabalhar afincadamente e
sem nos desviarmos do nosso caminho, porque acreditamos que é por este caminho que podemos criar um
País mais livre, um País mais justo, um País mais rico, um País com menos desempregados, um País com
menos pobreza, no fundo, um País mais democrático e mais livre.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só pode ser uma nota
de humor ouvir falar em justiça da parte de uma das bancadas que suporta o Governo, depois de pouco mais
de um mês de acções de austeridade para a grande maioria dos portugueses mas de muita desigualdade na
sua aplicação por este novo Governo.
Este Governo fica marcado por duas grandes iniciativas. A primeira é o aumento do custo de vida para os
portugueses, em que o imposto extraordinário é a pedra fundamental, e se há coisa que não podemos dizer é
que ele é justo!
O Governo teve a possibilidade, a propósito de um imposto injusto, que aumenta a recessão no País, cria
um cenário que leva a mais desemprego e torna já real o panorama negro que o Ministro de Estado e das
Finanças anunciou dos nove trimestres de recessão, de rever esta política no debate da especialidade.
O Bloco de Esquerda lançou um desafio a propósito de um imposto que era injusto: que ninguém
escapasse a este sacrifício e que os mais ricos, aqueles que vivem dos juros de capitais, dos dividendos da
empresa, também fossem chamados a pagar este imposto. E o que disse o Governo, através das bancadas
do PSD e do CDS? Disse «não»! Preferem taxar com este imposto os trabalhadores de Américo Amorim que
ganham mais do que o salário mínimo, mas dizem que Américo Amorim nada tem de pagar para este imposto
sobre os dividendos que retira desse trabalho.
Esta é a injustiça, pela voz e pela acção, do Governo do PSD e do CDS!
Ainda esta semana, tivemos aqui um debate que demonstrou como os sacrifícios são para muito poucos e
como, afinal, o Governo adopta a medida de sempre: a subserviência total ao sector financeiro. Com efeito,
ficámos a saber que o correspondente a 12 anos de um imposto extraordinário ficou disponibilizado para a
banca. Ou seja, o Governo diz aos portugueses que vão ficar sem metade do subsídio de Natal e, ao mesmo
tempo, disponibiliza 12 anos desse imposto extraordinário para a banca! Basta a banca querer.
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Ontem, o Bloco de Esquerda fez a seguinte pergunta simples ao PSD e ao CDS: ao descapitalizar os seus
bancos e as empresas do sector financeiro que estão lhe são afectas, será que a banca, quando vem pedir ao
Estado que disponibilize capital, tem ou não o direito de distribuir dividendos, estando a ser ajudada pelo
Estado? A nossa opinião é que não tem esse direito, porque quem descapitalizou, quem tirou liquidez a uma
empresa ou a um banco não tem o direito de distribuir dividendos entre os seus accionistas ou de premiar os
gestores que levaram as empresas a essa situação.
Curiosamente, a ideia de justiça do PSD e do CDS é muito diversa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que já excedeu em quase 1 minuto o tempo
de intervenção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Ou seja, para o PSD e para o CDS, quem incorreu no erro, quem cometeu o crime é premiado e pode
continuar a fazer o mesmo!
Sr. Deputado, é por isso que injustiça é a pedra de toque deste Governo, que pede muito a uns e muito
pouco àqueles que, efectivamente, podiam pagar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nota de humor é
ouvi-lo e perceber que acha que está tudo bem, que nada precisa de mudança, que os portugueses estão
felizes e vivem nessa felicidade.
Aplausos do PSD.
É essa a nota de humor, sua e do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, ao ouvi-lo falar, a sensação que temos é que só existe uma solução, que é esta: o Estado
intervir, intervir, intervir!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não se vê da sua parte, da parte do Bloco de Esquerda, uma única
iniciativa na área da justiça social.
Hoje, ao meio-dia, o Governo do PSD em coligação com o CDS-PP vai apresentar um conjunto de
medidas, um programa de intervenção na sociedade para colmatar os problemas dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, Sr. Deputado, fá-lo com medidas concretas, designadamente através da majoração do subsídio de
desemprego dos casais que estão simultaneamente desempregados e que têm filhos a seu cargo;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … através da entrega de alimentação, de vestuário e de medicamentos
às famílias;…
O Sr. João Semedo (BE): — Esmolas! Esmolas!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e através da criação de parcerias de responsabilidade social entre as
farmácias e as autarquias, de forma a melhorar a disponibilidade de medicamentos às famílias.
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O Sr. Deputado dirá: «Isso é caridade». Mas não é caridade, são medidas concretas de ajuda às famílias
portuguesas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por causa desse discurso, o de dizer que isto é caridade, que os portugueses estão a viver em situação
de carência. Mas nós vamos tomar essas medidas e elas vão ajudar os portugueses a suportar melhor os
inevitáveis sacrifícios que temos todos de fazer.
Isto, sim, é justiça social, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma oposição responsável e
construtiva, uma oposição firme e exigente, ao serviço do País, da defesa do interesse nacional e dos valores
da justiça social. Estas são as marcas claras que o PS apresenta aos portugueses, nas primeiras semanas de
trabalho parlamentar.
Por solicitação do Governo, a Assembleia da República foi chamada a debater, com carácter de urgência,
um conjunto de diplomas. Em todos eles encontramos a marca de um PS de responsabilidade, com espírito
construtivo e com visão precisa do superior interesse nacional.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Comecemos pelo primeiro, o da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio
de Natal.
Votámos contra, sem hesitação, porque não foi de forma alguma justificada a necessidade de uma medida
adicional tão drástica sobre os portugueses. Por outro lado, a opção do Governo em tributar, no essencial, os
rendimentos de trabalho, deixando de lado os dividendos, tornou flagrantes as injustiças na distribuição dos
sacrifícios pedidos. Apresentámos alternativas, que foram recusadas.
Por último, o início da governação em flagrante violação dos compromissos eleitorais da maioria — cortar
no Estado «gordo» e não nas pessoas — exigia a firme denúncia do Partido Socialista.
Em síntese, uma actuação de exigência, de firmeza e de responsabilidade do PS.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, teremos aqui hoje, para votação final, o Orçamento rectificativo, a que daremos o nosso
voto favorável.
Não tivemos hesitações ou reservas mentais sobre o mesmo e não o apoiamos por compromisso estrito e
literal com o memorando da tróica. Votaremos favoravelmente porque este Orçamento rectificativo reforça os
instrumentos de estabilidade do sistema financeiro e porque um sistema financeiro mais sólido é condição
básica, essencial para o funcionamento da economia.
Em síntese, votaremos a favor porque serve Portugal.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Em terceiro lugar, teremos aqui a proposta de alteração da Lei-Quadro
das Privatizações.
A versão original apresentada pelo Governo não salvaguardava os interesses nacionais em áreas tão
sensíveis como a rede eléctrica, o transporte ou armazenamento de gás e produtos petrolíferos ou a rede de
comunicações. Afirmámo-lo com firmeza e clareza e trabalhámos em alternativa.
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Foi possível atingir, na especialidade, um bom resultado. Fruto da intervenção do PS e com o acordo da
maioria, ao fim das actuais golden shares não sucederá um vazio, que seria único no espaço europeu. Fruto
da intervenção do PS, teremos a breve prazo novos instrumentos, porque há algo que o PS tem muito claro: o
interesse nacional não se confunde com os interesses privados, o interesse nacional prevalece sempre sobre
qualquer interesse privado.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São só conquistas!…
O Sr. Fernando Medina (PS): — Consideramos essencial que o novo regime se venha a aplicar às futuras
operações de privatização, que acompanharemos com o maior rigor e exigência. E porque o trabalho será
exigente, deixamos aqui vias para o novo regime: a definição de novas golden shares, no quadro do Direito
Comunitário que as prevê e admite; a criação de um regime administrativo de intervenção do Estado
relativamente a operações que afectem a segurança do abastecimento energético ou de comunicações, e a
utilização de acordos parassociais para preservação das áreas de intervenção essencial.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, três diplomas, uma marca do PS na oposição: responsabilidade, espírito
construtivo, firmeza e exigência, ao serviço do País, da justiça social e da defesa do interesse nacional.
É esta a nossa prova. É este é o nosso compromisso!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Fernando Medina, na sua declaração,
acabou de fazer o relato do que se passou, esta semana, na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, cujo trabalho final vamos ter aqui, com a votação final global de alguns diplomas
importantes.
Permitam-me uma primeira palavra de saudação ao Partido Socialista pelo modo como participou no
debate e na votação da proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Evidenciou sentido de
responsabilidade e de cumprimento dos seus compromissos, algo que aproveito para saudar.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostava que ficasse evidenciado que têm de existir sempre duas partes
num processo de negociação e de conversação. Nas restantes propostas que estiveram em cima da mesa —
a Lei-Quadro das Privatizações e as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental —, se é verdade que o
Partido Socialista se disponibilizou para encontrar soluções que poderiam melhorar o processo legislativo em
curso, também é de realçar a diferença entre a actual maioria e a maioria que, ainda há dias, dominava esta
Casa. É que, até há bem pouco tempo, a verdade era só uma: havia alguém que era detentor da verdade, que
chegava aqui e impunha as suas posições.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, temos nesta Casa e no País uma maioria diferente. Uma maioria
que tem a força dos votos mas que, no entanto, está sempre disponível para ouvir, para acolher outras
sugestões, para encontrar as melhores soluções para o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, sobre a sobretaxa, infelizmente, o Partido Socialista voltou ao seu melhor, e fê-lo, pura
e simplesmente, pelo seguinte: durante os últimos anos, assistimos sempre a uma tentativa de esconder a
realidade dos portugueses. Sistematicamente, era-nos dito que tudo estava bem, que tudo estava sob controlo
e, depois, vinha o anúncio de medidas adicionais, porque, afinal, as coisas não estavam tão bem como tinha
sido dito. Sempre, até ao último dia!
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Todos nos recordamos do que aconteceu em 2009, de como um défice inicial de 2,9% acabou num défice
final de 9,4%! Todos nos recordamos do que se passou em 2010, em que, mais uma vez, depois de um défice
anunciado, ele foi sucessivamente revisto em alta, mesmo após medidas adicionais também sucessivas!
Esse tempo acabou, Srs. Deputados. Neste momento, queremos dizer sempre a verdade aos portugueses.
Desde o início, as pessoas sabem que o que estamos a propor é o necessário para atingir as metas sem
qualquer surpresa.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Esperávamos aqui o mesmo sentido de responsabilidade que o PSD demonstrou durante os últimos anos,
mesmo quando o PS não tinha maioria absoluta, em que nos comprometemos e subscrevemos muitas
posições com as quais nem sequer concordávamos, porque era o interesse nacional que nos guiava. Mas o
PS, na primeira hipótese, descarta-se do interesse nacional e coloca o seu interesse partidário e populista
acima de tudo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostava de agradecer as
palavras que proferiu relativamente ao reconhecimento do trabalho conjunto realizado em comissão. Também
saudamos essa postura por parte do PSD.
No entanto, queria dizer com muita clareza o seguinte: afirmou o Sr. Deputado que, hoje, a maioria
comporta-se de forma diferente perante a realidade do País. Mas pena foi que assim não tivesse feito no
passado,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — … porque, se o PSD tivesse feito parte das soluções até há muito pouco
tempo, teria poupado muito ao País.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ainda mais?!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Deputado, relativamente ao imposto que aqui é anunciado e às
restantes votações, julgo que ficou muito clara a posição do Partido Socialista. A maioria não necessitava
rigorosamente para nada dos votos do Partido Socialista para aprovar qualquer diploma. Nenhum.
No entanto, aprovamos o Orçamento rectificativo. Nem sequer nos abstemos, aprovamos o Orçamento
rectificativo. E não nos limitamos a uma aprovação de circunstância. Assistiu-se, durante todo este debate no
Parlamento, à defesa activa do Orçamento rectificativo por parte dos Deputados do Partido Socialista, no
Plenário e na Comissão. Porquê? Porque é o que serve o interesse nacional.
Aplausos do PS.
Relativamente ao imposto, a situação é diferente. O imposto é introduzido poucos dias depois de o PSD ter
ganho uma campanha eleitoral a dizer que não eram necessários mais sacrifícios aos portugueses, porque
tudo se resolveria cortando num Estado gordo.
Mais: há poucas semanas, Deputados da sua bancada, alguns hoje no Governo, apresentavam listas
concretas tão precisas e tão simples sobre como cortar, e só os maus do governo socialista é que queriam
prejudicar as pessoas e não cortar no Estado!
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Ora, hoje, poucas semanas depois, apresentam aos portugueses um imposto, sem uma demonstração
clara e precisa da sua necessidade.
Sabemos que a prudência na gestão das contas públicas é um bom princípio, sabemos que a cautela sobre
a execução do Orçamento também, mas sabemos que, para introduzir um imposto desta natureza, desta
gravidade, com estes potenciais efeitos sobre a economia e sobre as famílias, é preciso mais, muito mais do
que aquilo que o Governo e a maioria apresentaram a esta Câmara.
Permita-me, Sr. Deputado, que conclua falando sobre a lei das privatizações, porque o que aqui foi feito
durante estes dias de debate parlamentar é da maior importância para o País. A proposta que chegou ao
Parlamento era uma proposta que criava um quadro único a nível europeu de despir o Estado de qualquer
instrumento, de qualquer capacidade para regular e intervir sobre activos estratégicos, até da nossa soberania
nacional.
Naturalmente que apreciamos o trabalho que foi feito, mas não nos esquecemos que foi uma precipitação
de avançar com a revogação de um modelo, sem propor de imediato um modelo alternativo, que nos levou à
necessidade do trabalho que aqui ontem fizemos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando
Medina, queria cumprimentá-lo, registar o tom de responsabilidade, fazendo até uma referência a uma frase
que disse, à qual damos todo o valor, que é: «em nome do superior interesse nacional», e dizer que desta
bancada terá sempre a colaboração e a devida atenção às vossas propostas, sempre que se tratar de superior
interesse nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que são todos colaboracionistas uns dos outros!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, há seguramente coisas que nos dividem. Aliás, o Sr. Deputado
João Oliveira, se estivesse com atenção, perceberia que perdeu uma boa oportunidade para estar calado.
Sr. Deputado Fernando Medina, temos divergências, e tivemo-las no debate da Lei-Quadro das
Privatizações. Não estando longe das propostas do Partido Socialista, como se provou na Comissão de
Orçamento e Finanças, onde acabámos por também votar favoravelmente essas propostas, entendemos que
não era o momento para fazer a discussão, sem com isto retirar importância a esses temas.
Mas quero dizer que temos uma visão diferente sobre as goldenshares. Terá que nos dizer qual era a
vantagem da existência das golden shares. Nós não entendemos que o Estado defende melhor os interesses
dos accionistas que os próprios,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não entendemos que o Estado defende melhor os interesses de
alguns sectores que os próprios. Relembro-lhe que, no passado, o Estado apresentou o PADIM, o Plano de
Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias da Moda, ou o PASA, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel — e
nós nem sequer fomos ouvidos — e estes Planos foram alvo de queixa por parte dos sectores, muitos deles
consideravam que o programa passava ao lado das suas necessidades.
Ou seja, não é esse o nosso caminho!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de perguntar ao Partido Socialista se essa postura assertiva,
responsável, é para manter, porque, concorde ou não connosco, o plano da tróica é, de facto, uma condição,
não é a solução, e se temos ou não necessidade, em nome do superior interesse do País, de ir mais longe, de
exigir mais sacrifícios, mas também fazer aquilo que é necessário para reduzir a despesa do Estado.
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Não vou repetir o que este Governo já fez em 30 dias para reduzir a despesa. Basta olhar para o fim dos
governadores civis, coisa que muitos achavam impossível,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não fazem falta!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ou a fusão do Instituto Português da Juventude com o Instituto do
Desporto de Portugal, com reduções significativas dos quadros dirigentes e dos valores.
O Sr. António Braga (PS): — As viagens económicas também!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria, pois, de saber da parte do Partido Socialista se essa atitude é
para manter ou se a agenda mediática e política vos fará resvalar outra vez para alguma demagogia e pouca
responsabilidade, nada, nada consentânea com a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez e que gostaria de
ver repetida mais vezes.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começo pela última
questão.
O Partido Socialista tem, e teve sempre no passado, uma linha de conduta fundamental: a defesa do
interesse nacional. Demos sempre provas disso nas circunstâncias mais difíceis de todas e estivemos em
muitos momentos, nesta Câmara, isolados na defesa do interesse nacional.
Aplausos do PS.
Quero, por isso, dizer-lhe, Sr. Deputado, que pode contar para o futuro com o que contou no passado e
com o que conta no presente: uma definição muito clara do que é o interesse nacional, uma relação de
confiança e de abertura com os portugueses, de transparência relativamente ao discurso político e uma
grande coragem na afirmação das nossas posições.
O nosso caminho é, hoje, conhecido de todos os portugueses: divergimos profundamente do Governo na
análise da situação económica nacional sobre o que nos trouxe à situação actual e divergimos ainda mais
profundamente sobre a forma como a maioria encara a resposta.
Temos pontos de convergência, sim. São os pontos da necessidade do acordo da tróica, da redução mais
rápida dos níveis de contenção do crescimento da dívida pública e da dívida externa. Sim, temos! Mas não
temos nada em comum com a bancada da maioria quando, a propósito das dificuldades que o País hoje
enfrenta, querem impor um programa mais para além que, não resolvendo os problemas, trata simplesmente
de dar azo a visões liberais, sem qualquer fundamento para a melhoria do nosso País.
Aplausos do PS.
O debate que hoje aqui tivemos a propósito da Lei-Quadro das Privatizações é isso mesmo. Porque
ouvindo vozes — não a sua, tenho de reconhecer — de Deputados da maioria no debate sobre a Lei-Quadro
das Privatizações, faria entender que os problemas do País se resolviam à propriedade do Estado das acções
da REN, da EDP ou da Galp, escondendo que toda a economia nacional é, no seu fundamental, privada, e
que o que está em causa não é nenhuma solução para nenhum problema do País, mas, simplesmente, de
poder colocar em risco a defesa do superior interesse nacional. Esta é uma marca de enorme diferença que
este debate veio esclarecer.
É que, ao abdicar das golden shares da forma rápida, apressada, como estava a ser preparada, punha-se
em causa a defesa de interesses estratégicos — infelizmente, ouvimos aqui argumentos a favor dessa tese,
de que era para favorecer a concorrência, a eficiência e a economia nacional. Nada de mais errado! Tratou-se
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de uma cedência ao preconceito, tratou-se de uma precedência ao liberalismo de livro de Economia — e, a
propósito, de mau livro de Economia! —, que, felizmente, esta Câmara, com a colaboração de vários, teve
oportunidade de corrigir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o ponto da agenda relativa às declarações políticas.
Uma vez que ainda não chegámos à hora regimental das votações, vamos interromper a sessão.
Eram 11 horas e 47 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 10 minutos.
O Sr. Secretário fará o favor de ler os resultados das eleições, que ocorreram esta manhã na Sala D.
Maria, para os diferentes órgãos externos.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a acta de eleição de cinco
cidadãos para o Conselho de Estado é do seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze procedeu-se à eleição de cinco cidadãos para o
Conselho de Estado.
Foi apresentada uma lista com os seguintes candidatos:
Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD)
António José Martins Seguro (PS)
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD)
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD)
Alfredo Bruto da Costa (PS)
José Manuel de Matos Correia (PSD)
Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré (PS)
Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD)
Votantes — 223
Votos «sim» — 154
Votos brancos — 59
Votos nulos — 10
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os
candidatos seguintes:
Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD)
António José Martins Seguro (PS)
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD)
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)
Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Maria Paula Cardoso — Raúl de Almeida — Nuno
Sá.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a acta de eleição de dois membros para o Conselho Superior de
Defesa Nacional é do seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de dois membros para o
Conselho Superior de Defesa Nacional.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 223
Votos «sim» — 166
Votos brancos — 51
Votos nulos — 6
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados:
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)
João Barroso Soares (PS)
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno
Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a acta de eleição para a Comissão Nacional de Eleições é do
seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de
Eleições.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 223
Votos «sim» — 192
Votos brancos — 28
Votos nulos — 3
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de
Eleições os candidatos propostos:
João Azevedo Oliveira (PSD)
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (PS)
Manuel dos Santos Machado (CDS-PP)
João Manuel Rosa de Almeida (PCP)
Carla Sofia Franco Luís (BE)
Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV)
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno
Sá.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Parabéns aos candidatos eleitos, a quem desejo as maiores felicidades no exercício
destas funções.
Vamos agora proceder às votações que temos para esta manhã, começando pela verificação do quórum,
utilizando o cartão electrónico.
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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o assinalar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (1 do PSD e 1 do PS), perfazendo
222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 26/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que, em meu nome e no de vários
Deputados da bancada do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo
círculo eleitoral de Lisboa também irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Recomenda a
modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves
Moreira, Jorge Fão e Rui Jorge Santos.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e outros Deputados Grupo
Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de
voto, na linha do que acabou de ser anunciado pela minha colega.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 16/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o
Porto e Vigo (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Jorge Fão.
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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de
resolução, eu e outros Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração
de voto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente aos dois
anteriores projectos de resolução, do BE e do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração
de voto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, em relação aos dois anteriores
projectos de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, em meu nome e no dos restantes Deputados
do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução
do PCP, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Abel Baptista informou a Mesa que apresentará também uma
declaração de voto sobre os dois últimos projectos de resolução.
Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com
direitos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, também em relação ao projecto
de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, eu e os restantes Deputados do CDS eleitos pelo
círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar a consciência no papel!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, relativamente a este
projecto de resolução, será apresentada, em meu nome e no de outros Deputados do PSD, uma declaração
de voto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do
PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela
Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da
Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável
às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio,
transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009,
que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE,
2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de
acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor
acrescentado baseado no envio da mensagem.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de lei, gostaríamos de
requerer a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, em face da urgência
legislativa de que carece este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Antes de votarmos este requerimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino
Soares.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que não será preciso votar, se houver acordo
por parte de todas as bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada pela ajuda, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos dar acordo a esta solicitação, mas chamamos a atenção para
a responsabilidade que implica — sobretudo para quem propõe esta dispensa — não fazer redacção final de
uma lei com esta extensão e complexidade técnica.
Apesar disso, não vamos opor-nos a que esta dispensa se efective.
A Sr.ª Presidente: — Não registando na Sala sinais de objecção, vamos passar à votação final global do
texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta
de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, requeremos apenas a
redução para 1 dia do prazo de reclamação.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo objecções na Sala, considero aprovado conforme requerido.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, queremos igualmente
requerer que o prazo de reclamação seja reduzido para 1 dia.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo sinais de objecção no Plenário, considera-se aprovado o requerimento.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre este diploma, apresentarei uma
declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a propósito dos problemas de redacção, suscitados, com alguma
legitimidade, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer que, antes do reinício dos nossos trabalhos de
Plenário, e numa próxima Conferência de Líderes, desafiarei os grupos parlamentares a encararmos o
problema da simplificação das leis e da melhoria da qualidade legislativa.
Agora, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar à Câmara que o
Partido Comunista Português pediu a retirada do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 27 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projecto de resolução n.º 26/XII (1.ª)
1 — O Estádio Universitário de Lisboa (EUL) representa um equipamento fundamental para os estudantes
de todas as instituições de ensino superior e para a cidade de Lisboa, representando uma mais-valia
inigualável na prática desportiva de qualidade e proximidade.
2 — Desde 2006, aquando da aprovação da nova lei orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior — no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)
—, que se prevê a externalização da entidade que assegura a sua gestão, de forma a garantir a intervenção
directa das instituições de ensino superior, abandonando um modelo centralizado, cujas causas determinantes
há muito tempo se consideram ultrapassadas.
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3 — Não obstante as preocupações do projecto de resolução em análise quanto à valia representada pelo
EUL e a necessidade de manter a sua gestão de qualidade e acessibilidade serem plenamente atendíveis, não
identificamos, de momento, qualquer risco acrescido de privatização daquela estrutura associado à referida
opção pela passagem da sua gestão da esfera da administração central para o âmbito das instituições de
ensino superior de Lisboa, numa lógica de proximidade.
4 — Consequentemente, e sublinhando o valor do EUL enquanto equipamento aberto a todos os
praticantes desportivos provenientes das instituições de ensino superior da cidade de Lisboa, cuja gestão
continuaremos a acompanhar de perto, entendemos que não se encontram reunidos elementos para
acompanhar as preocupações expressas no projecto de resolução, pelo que nos abstivemos na votação
respectiva.
Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias.
——
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de resolução n.º 26/XII
(1.ª), que recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de
Lisboa.
Os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa entendem, e sempre defenderam, a
importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem enquanto equipamento, não só para com o universo de
jovens e estudantes universitários mas, igualmente, para a globalidade de toda a população que dele usufrui.
Defendemos, portanto, que o Estádio Universitário de Lisboa deverá continuar a existir.
Porém, e apesar da defesa ora apresentada da manutenção do Estádio Universitário de Lisboa, não
podemos concordar com a totalidade das recomendações que o projecto de resolução acima referido
apresenta.
O projecto de resolução do PCP recomenda ao Governo que «tomeas necessárias medidas para garantir
o carácter públicoda gestão e exploração do EUL». Os Deputados do CDS-PP eleitos por Lisboa não
concordam com esta recomendação. Para nós, o importante e o essencial não é garantir que a gestão e a
exploração sejam de carácter público, tanto mais que essa gestão pública trouxe o Estádio Universitário à
situação actual. O importante, isso sim, é garantir um modelo de gestão, público ou privado, que, garantindo
uma rigorosa gestão por objectivos, potencie a utilização daquele equipamento.
Igualmente, e em consequência, não nos parece aceitável que, numa altura de grande contenção
orçamental, devido à grave crise económica e financeira que o País ainda atravessa, seja sensato recomendar
ao Governo «que reforce as condiçõesmateriais e humanas do Estádio Universitário deLisboa», tanto mais
que, como acima se disse, há que encontrar novos modelos de utilização e gestão.
Apesar do reconhecimento da grande importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem e deve
continuar a ter, mas pelos argumentos ora expostos e que apontam para uma diferente forma de gestão e
fruição de equipamentos públicos, com o mais alto sentido de Estado e de responsabilidade, os Deputados do
CDS abaixo assinados não podiam ter outra posição de voto que não tivesse sido contra.
Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira — Adolfo Mesquita Nunes — João Rebelo — Teresa
Caeiro — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.
———
Relativas ao projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª)
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem por inteiro a relevância da manutenção da linha
férrea Porto-Vigo para as populações por ela servidas, bem como para o tecido socioeconómico das regiões
do Porto e de Viana do Castelo.
Mas essas não são as preocupações que ressaltam do projecto de resolução acima identificado. Em boa
verdade, o referido projecto desinteressa-se totalmente da dramática situação financeira de Portugal. Procede
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como se o País pudesse suportar, no momento presente, os encargos inerentes à modernização de
equipamentos e de infra-estruturas ainda que se lhes possa vir a reconhecer utilidade e merecimento em
tempos de maior bonança na economia e finanças públicas.
Os tempos de austeridade e de rigorosa contenção financeira não consentem que a Assembleia da
República, responsavelmente, arrisque recomendar ao Governo que efectue uma obra pública com esta
envergadura.
Assim sendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que o projecto em causa tem de
ser rejeitado.
Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —
António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira.
———
Relativas ao projecto de resolução n.º 16/XII (1.ª)
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD estão bem cientes da crucial importância da linha férrea
Porto-Vigo para as populações e para a economia das regiões do Porto e de Viana do Castelo, bem como do
interesse deste tipo de infra-estruturas no desenvolvimento das relações transfronteiriças.
No entanto, o projecto de resolução em causa pretende ver efectivada uma recomendação cujo conteúdo já
foi superado pelo tempo e pelas circunstâncias políticas. A situação da manutenção da linha férrea Porto-Vigo
foi entretanto objecto de um acordo entre a CP e a Renfe espanhola e, neste momento, processam-se
negociações entre estas duas entidades tendo em vista a repartição equitativa do esforço financeiro que
aquela linha férrea representa e, sobretudo, o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Nesta fase, não compete à Assembleia da República transportar ruído político para a boa resolução da
questão, recomendando ao Governo aquilo que já está a ser executado pelas entidades públicas competentes
— mormente, quando o referido projecto se alicerça numa situação fáctica que já se desvaneceu.
Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD rejeitam o projecto de resolução acima
identificado por este ser deslocado e redundante.
Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Pedro Lynce — Guilherme Silva — Miguel Frasquilho —
António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Rosa Arezes — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira.
———
Relativo à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª)
Passados mais de 20 anos após a entrada em vigor da Lei-Quadro das Privatizações (5 de Abril de 1990),
o Governo decidiu eliminar o privilégio concedido aos portugueses residentes no estrangeiro de terem
reservada uma percentagem do capital das empresas a privatizar, com a aprovação do projecto de lei n.º 6/XII
(1.ª).
O argumento apresentado é a necessidade de conformidade com o direito comunitário, designadamente
uma directiva que entrou em vigor há perto de 20 anos, e cujo eventual incumprimento nunca foi objecto de
reparo por parte da União Europeia.
Dado o Governo ter a intenção de proceder à privatização de um grande número de empresas que,
inclusivamente, têm até em alguns casos um elevado simbolismo do ponto de vista nacional, seria um bom
momento para os portugueses residentes no estrangeiro poderem dar o seu contributo no esforço de
recuperação da economia.
Com efeito, o programa do Governo refere em várias ocasiões a importância de envolver os portugueses
residentes no estrangeiro no esforço de recuperação do País, dado o seu grande potencial económico e a sua
vontade de investir em Portugal. A Lei-Quadro das Privatizações também faz referência à necessidade de
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preservação dos interesses patrimoniais do Estado e do interesse nacional. E procura promover uma ampla
participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas a privatizar.
Neste contexto e não obstante a necessidade de conformidade das leis nacionais com o direito
comunitário, não deixa de haver contradição com as intenções manifestadas durante a campanha eleitoral do
PSD e do seu programa do Governo e a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª), agora aprovada.
E dado que foi eliminada a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro poderem ter
reservada uma parte do capital das empresas a privatizar, seria importante que houvesse algum tipo de
compensação com medidas que promovam efectivamente o envolvimento dos nossos concidadãos no esforço
de recuperação da economia, devido à forma violenta como a crise internacional se abateu sobre o nosso
País.
Devia o Governo, por isso, publicitar fortemente junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo
mundo o momento e as condições em que vão ser submetidas a privatização muitas empresas, de forma a
tentar atrair os capitais dos portugueses residentes no estrangeiro, dado que muitos dos nossos compatriotas
têm manifestado a sua vontade de participar no esforço de recuperação da economia e desenvolvimento do
País.
O Deputado do PS, Paulo Pisco.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Jorge Fão e Renato
Sampaio, do CDS-PP Michael Seufert e Abel Baptista e do PSD Adriano Rafael Moreira não foram entregues
no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Augusto Ernesto Santos Silva
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Partido Popular (CDS-PP)
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Vera Lúcia Alves Rodrigues
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.