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I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do

PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Procede à 6.ª alteração da

Lei n.º 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável

às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio,

transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009,

que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE,

2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de

acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor

acrescentado baseado no envio da mensagem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de lei, gostaríamos de

requerer a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, em face da urgência

legislativa de que carece este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Antes de votarmos este requerimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino

Soares.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que não será preciso votar, se houver acordo

por parte de todas as bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada pela ajuda, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos dar acordo a esta solicitação, mas chamamos a atenção para

a responsabilidade que implica — sobretudo para quem propõe esta dispensa — não fazer redacção final de

uma lei com esta extensão e complexidade técnica.

Apesar disso, não vamos opor-nos a que esta dispensa se efective.

A Sr.ª Presidente: — Não registando na Sala sinais de objecção, vamos passar à votação final global do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta

de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

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