I SÉRIE — NÚMERO 12

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3 — Não obstante as preocupações do projecto de resolução em análise quanto à valia representada pelo

EUL e a necessidade de manter a sua gestão de qualidade e acessibilidade serem plenamente atendíveis, não

identificamos, de momento, qualquer risco acrescido de privatização daquela estrutura associado à referida

opção pela passagem da sua gestão da esfera da administração central para o âmbito das instituições de

ensino superior de Lisboa, numa lógica de proximidade.

4 — Consequentemente, e sublinhando o valor do EUL enquanto equipamento aberto a todos os

praticantes desportivos provenientes das instituições de ensino superior da cidade de Lisboa, cuja gestão

continuaremos a acompanhar de perto, entendemos que não se encontram reunidos elementos para

acompanhar as preocupações expressas no projecto de resolução, pelo que nos abstivemos na votação

respectiva.

Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias.

——

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de resolução n.º 26/XII

(1.ª), que recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de

Lisboa.

Os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa entendem, e sempre defenderam, a

importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem enquanto equipamento, não só para com o universo de

jovens e estudantes universitários mas, igualmente, para a globalidade de toda a população que dele usufrui.

Defendemos, portanto, que o Estádio Universitário de Lisboa deverá continuar a existir.

Porém, e apesar da defesa ora apresentada da manutenção do Estádio Universitário de Lisboa, não

podemos concordar com a totalidade das recomendações que o projecto de resolução acima referido

apresenta.

O projecto de resolução do PCP recomenda ao Governo que «tomeas necessárias medidas para garantir

o carácter públicoda gestão e exploração do EUL». Os Deputados do CDS-PP eleitos por Lisboa não

concordam com esta recomendação. Para nós, o importante e o essencial não é garantir que a gestão e a

exploração sejam de carácter público, tanto mais que essa gestão pública trouxe o Estádio Universitário à

situação actual. O importante, isso sim, é garantir um modelo de gestão, público ou privado, que, garantindo

uma rigorosa gestão por objectivos, potencie a utilização daquele equipamento.

Igualmente, e em consequência, não nos parece aceitável que, numa altura de grande contenção

orçamental, devido à grave crise económica e financeira que o País ainda atravessa, seja sensato recomendar

ao Governo «que reforce as condiçõesmateriais e humanas do Estádio Universitário deLisboa», tanto mais

que, como acima se disse, há que encontrar novos modelos de utilização e gestão.

Apesar do reconhecimento da grande importância que o Estádio Universitário de Lisboa tem e deve

continuar a ter, mas pelos argumentos ora expostos e que apontam para uma diferente forma de gestão e

fruição de equipamentos públicos, com o mais alto sentido de Estado e de responsabilidade, os Deputados do

CDS abaixo assinados não podiam ter outra posição de voto que não tivesse sido contra.

Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira — Adolfo Mesquita Nunes — João Rebelo — Teresa

Caeiro — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 10/XII (1.ª)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem por inteiro a relevância da manutenção da linha

férrea Porto-Vigo para as populações por ela servidas, bem como para o tecido socioeconómico das regiões

do Porto e de Viana do Castelo.

Mas essas não são as preocupações que ressaltam do projecto de resolução acima identificado. Em boa

verdade, o referido projecto desinteressa-se totalmente da dramática situação financeira de Portugal. Procede