Debates Parlamentares - Diário 013, p. 2 (2011-08-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados

Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Honório (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão e posterior aprovação na

generalidade da proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades

perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de

2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Usaram da palavra, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da

Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).

A Câmara aprovou o voto n.º 9/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (PS), após o que guardou 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os votos n.os

10/XII (1.ª) — De saudação à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20

(PSD, PS e CDS-PP) e 11/XII (1.ª) — De saudação à Delegação Portuguesa nas Universídias 2011 (PSD, PS e CDS-PP).

Mereceram igualmente aprovação a Conta de Gerência

da AR relativa ao ano de 2010 e, em votação na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em

anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos

novos contratos de trabalho. Por último, foram aprovados dois pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um

autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal e outro relativo à retoma do mandato de uma Deputada do BE.

Foi ainda anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª), dos projectos de lei n.

os 42 e 43/XII (1.ª) e

do projecto de resolução n.º 62/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 13 2 Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Honório (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Procedeu-se à discussão e posterior aprovação na generalidade da proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Usaram da palavra, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP). A Câmara aprovou o voto n.º 9/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (PS), após o que guardou 1 minuto de silêncio. Foram também aprovados os votos n.os 10/XII (1.ª) — De saudação à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20 (PSD, PS e CDS-PP) e 11/XII (1.ª) — De saudação à Delegação Portuguesa nas Universídias 2011 (PSD, PS e CDS-PP). Mereceram igualmente aprovação a Conta de Gerência da AR relativa ao ano de 2010 e, em votação na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal e outro relativo à retoma do mandato de uma Deputada do BE. Foi ainda anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª), dos projectos de lei n.os 42 e 43/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 62/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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