I SÉRIE — NÚMERO 14

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Sr.as

e Srs. Deputados: Trata-se de uma matéria já amplamente debatida nesta Assembleia na anterior

Legislatura e que culminou com a aprovação da Lei n.º 24/2011, de 16 de Junho, que teve em devida

consideração grande parte das pretensões dos signatários. Neste contexto, entende o Partido Socialista que o

objecto desta petição se encontra, neste momento, esgotado.

Com efeito, em resultado da discussão feita na anterior Legislatura, foi aprovada a Lei n.º 24/2011, de 16

de Junho, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 11 de Outubro. Este diploma contempla

os pontos fundamentais que são objecto desta petição, nomeadamente: em primeiro lugar, a adequação do

conceito de centro de emprego protegido; em segundo lugar, a comparticipação das despesas de manutenção

e conservação das instalações e equipamentos e instalações dos centros de emprego protegido; em terceiro

lugar, o aumento do limite, até 100%, para apoios com investimentos na construção, equipamento e instalação

dos centros de emprego protegido; finalmente, a alteração no que concerne à duração do apoio financeiro aos

centros de emprego protegido.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, a maioria das pretensões dos peticionários foram já acolhidas na lei, não

se afigurando, na nossa opinião, oportuno nem razoável estar, passados apenas dois meses, a voltar a alterar

esta lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento, em

primeiro lugar, os 18 935 peticionários nas pessoas que se encontram presentes nas galerias, que bem

conheço e que bem acompanharam todo este processo e esta petição pública, que, como já aqui foi dito, tem

o sugestivo título de «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência», pelo reconhecimento do emprego

protegido, como modelo inclusivo de emprego para as pessoas com deficiência.

Este grito e esta petição soaram como um alerta que despertou a atenção e o interesse de praticamente

todas as bancadas desta Assembleia pela pertinência da mesma e pelas consequências que o Decreto-Lei n.º

290/2009 faziam prever para os trabalhadores dos centros de emprego.

Esta petição chama a atenção para a ameaça de encerramento de 11 centros de emprego protegido, que

integram 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências, e para os vínculos

contratuais existentes com mais de 75 profissionais que constituem as equipas de enquadramento.

Certamente, uma das principais preocupações desta petição e destes peticionários era a redução para

cinco anos, prorrogável até um máximo de mais cinco anos, do período de concessão de apoio financeiro, por

parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por cada trabalhador integrado no regime de emprego

protegido, o que iria pôr em prática e condenar os cidadãos com deficiência ao desemprego, à exclusão social,

à subsídio-dependência, privando-os, certamente, de uma vida activa e autónoma e de plena integração

social, e também a redução dos apoios à construção, aos equipamentos, à manutenção. Os peticionários

também alertavam para a necessidade de participação de um técnico do centro de emprego protegido no

processo de avaliação dos trabalhadores em regime de emprego protegido.

O PSD teve oportunidade de reunir com os peticionários, ouviu-os e realizou visitas a diversas instituições

que viviam este problema, nomeadamente aquela a que está ligada a primeira subscritora desta petição. E, se

me permitem, queria aqui recordar que, nessa visita que realizei, fui acompanhada pela nossa colega

Deputada Dr.ª Maria José Nogueira Pinto. A sua sensibilidade e a sua sabedoria foram, certamente, uma

mais-valia em todo este processo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Na sequência destes contactos, verificámos a razão desta

petição, a insegurança que ela trazia aos trabalhadores dos centros de emprego protegido. Muitos deles nem

se tinham apercebido dessa consequência da nova legislação e também da precariedade da situação desses

mesmos centros de emprego.