2 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Se houve medida que me orgulho de ter visto aprovada e à qual pude

dar o meu esforçado e sentido contributo foi o projecto de lei n.º 446/XI, da autoria do CDS, que na anterior

Legislatura originou, em conjunto com outras iniciativas de outros partidos e com a oposição do PS, a Lei n.º

24/2011, de 16 de Junho.

É certo que a iniciativa referida e apresentada pelo CDS ia mais além do resultado que constou na Lei,

mas, como vivemos em democracia, temos de aceitar a vontade da maioria e saber respeitar que os avanços

se conseguem por etapas e com algumas cedências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Porém e coerentemente com o que sempre defendemos, não pensamos

hoje diferente do que pensámos na anterior Legislatura, não pensamos que o que ontem estava certo hoje

está errado. Defendemos agora, como defendemos anteriormente, que as nossas propostas eram as mais

justas, as mais dignas e as que iam de modo mais completo ao encontro das necessidades.

Contudo, não podemos nem devemos ignorar que a situação mais do que calamitosa a que a

irresponsabilidade da gestão pública do governo do Partido Socialista nos levou nos deixa uma margem de

manobra exígua para podermos gastar mais em ajudas e apoios, por mais dignos e mais justos que sejam,

como é este caso. Mas não somos de baixar os braços em tempo de adversidade e não desistiremos de ter

estes cidadãos e quem os apoia na primeira linha das nossas preocupações e prioridades. Para nós, este não

é um processo definitivamente encerrado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Não podemos deixar de reconhecer e de louvar a actividade dos centros

de emprego protegido. É uma resposta que a sociedade dá aos cidadãos com deficiência, de modo a poder

enquadrá-los da melhor forma no mercado de trabalho e a proporcionar-lhes uma vida melhor, ajudando a

combater a discriminação de que por vezes, infelizmente, são vítimas.

Por isso mesmo e com a mais alta consciência social, só poderei louvar o trabalho que estas instituições

têm desenvolvido e pedir-lhes que tenham sempre a consciência de que a actividade que desenvolvem é

essencial para o concretizar de uma sociedade com maior dignidade. Foi com esse mesmo sentido que o CDS

apresentou, no final da legislatura passada, um projecto de lei que veio ao encontro de medidas preconizadas

por esta petição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Por último, tenho de sublinhar aqui e lembrá-lo muito claramente que

não podemos esquecer que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 71.º, que «o

Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos

cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize

a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com eles e a assumir o encargo da

efectiva realização dos seus direitos».

É por isto que nos batemos, é por isto que CDS sempre se baterá, ao lado daqueles que merecem a nossa

maior preocupação e a priorização da salvaguarda dos seus interesses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a

discussão deste ponto e também dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes

convertendo-os em contratos efectivos (PCP) e 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos

verdes (BE).