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2 DE SETEMBRO DE 2011

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Por isso, é indispensável e urgente romper com estas opções e construir um caminho verdadeiramente

diferente para o País. E isso faz-se com a luta dos trabalhadores, dos utentes e das populações; faz-se com

petições como esta; faz-se com concentrações, como as que têm acontecido, dos utentes do transporte

público, por todo o País. Faz-se com a luta dos trabalhadores e das populações, que vai continuar e que

continuará a contar com a saudação do PCP, e com a luta na primeira linha aqui, na Assembleia da República,

e fora dela, por todo o País, em defesa de uma política diferente de serviço público e de desenvolvimento do

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me

que cumprimente os signatários desta petição, que deu entrada na Assembleia da República em 3 de Junho

de 2010, sendo subscrita por 4054 cidadãos

A matéria desta petição é da competência da CP — Comboios de Portugal, EPE, entidade pública

empresarial detida a 100% pelo Estado português.

Será importante aqui recordar o que motivou as alterações aos Estatutos da CP, para entendermos melhor

o que aqui estamos hoje a discutir.

Em 2006, o XVII Governo Constitucional apresentou as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário,

dando cumprimento aos compromissos assumidos por Portugal junto da União Europeia, nomeadamente

dando a possibilidade de autonomização de áreas de actividade da CP.

Em 2007, o Governo de então procedeu a uma revisão profunda do regime jurídico do sector empresarial

do Estado, de modo a permitir que as diversas entidades que o integrem passem a actuar,

predominantemente, sob a égide do direito societário, mantendo-se o entendimento de que continua a

justificar-se a existência de entidades empresariais de natureza pública, como é o caso da CP.

Foi propósito deste novo regime simplificar o estatuto legal destas entidades públicas empresariais e

aproximá-lo, tanto quanto possível, dos paradigmas jurídico-privados, tentando assegurar, igualmente, a

harmonia entre este regime jurídico e o novo Estatuto do Gestor Público, aprovado também em 2007.

Foi neste contexto que se procedeu à aprovação de um novo regime jurídico aplicável à CP, aprovando-se

os respectivos estatutos.

Consagra-se nos Estatutos da CP o enquadramento que permitirá a contratualização dos serviços de

transporte público ferroviário de passageiros prestados pela CP, estabelecendo-se que o respectivo

instrumento contratual deve incluir disposições específicas sobre os serviços relativamente aos quais se

justifica a existência de obrigações de serviço público.

Assim, concede-se a possibilidade, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis

pela área das finanças e pelo sector dos transportes, de a CP subconcessionar serviços de transporte

ferroviário, mediante o lançamento de procedimentos concursais.

Não podemos esquecer ou ignorar o peso que as empresas públicas de transportes têm no défice do País

e que importa resolver.

Para o PS, a situação é clara no que tange à política de transportes, sendo para nós fundamental que uma

politica sustentada de transportes passa por contribuir para o reforço da coesão territorial e equidade social e

por favorecer a competitividade das empresas e a atractividade da economia portuguesa, aprofundando a

gestão sistémica e assegurando a sustentabilidade económica e financeira das empresas públicas do sector.

Não podemos «pôr a cabeça na areia», Sr.as

e Srs. Deputados, e nada fazer perante os desafios que temos

pela frente. Por isso, desde logo, assumimos a necessidade de adequar e racionalizar a prestação de serviço

público. Temos de encontrar formas mais eficientes e racionais de o fazer.

Não podemos fazer como aqueles que nada querem alterar e que querem permanecer agarrados à

legislação de 1977, mesmo quando sabem que essas leis já se encontram desadequadas,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

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