3 DE SETEMBRO DE 2011

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E, no que ao Algarve diz respeito, quero dizer-vos, Sr.as

e Srs. Deputados, que, seis manifestações de

protesto depois, há um apelo unânime que foi feito pelas entidades responsáveis pela região, por muitos

autarcas que no passado, enquanto o PSD não foi governo, tinham «voz grossa» sobre esta matéria, foi feita

pelo movimento social que mobilizou investigadores da região, os mais reconhecidos, e que sobre a matéria

de introdução de portagens na Via do Infante foram unânimes e claros sobre o que, de facto, interessa discutir:

o Algarve vai perder competitividade económica, vai ser um prejuízo tremendo para a actividade turística, a

estrada nacional n.º 125 não é uma alternativa, as obras estão profundamente atrasadas!! E é também o

drama da sinistralidade.

Mas mais: o que discutimos aqui, hoje, é que a introdução de portagens na Via do Infante vem aprofundar a

crise que já existe! Vem escavar crise sobre a crise, numa região que — é bom não esquecer — tem a maior

taxa de desemprego do País, tanto no primeiro como no segundo trimestres de 2011; a mais elevada taxa de

desemprego do País!

Sr.as

e Srs. Deputados, uma região, um distrito onde há o mais elevado número de pessoas carenciadas a

recorrer à ajuda para poderem comer diariamente! É disto que tratamos aqui, é do agravamento da crise e das

injustiças sociais!

E é por isso que quero ouvi-los hoje sobre tão importantes matérias, nomeadamente quando em campanha

eleitoral os Srs. Deputados do PSD e do CDS algarvios foram tão claros na assunção de compromissos,

dizendo que a luta era para continuar e que esta injustiça tinha de ser corrigida!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, também como há pouco, farei

agora uma primeira nota para saudar os autores e subscritores das petições n.os

171/XI (2.ª) e 174/XI (2.ª) —

que são cerca de 40 000, como já foi aqui referido — e para expressar o que há pouco afirmei: para o Grupo

Parlamentar do PS o processo político e a democracia ganham sempre com o envolvimento da sociedade

civicamente participativa através deste mecanismo da petição.

A posição do PS e do seu Grupo Parlamentar sobre este tema tem sido a de honrar as posições políticas

que têm assumido ao longo do tempo, tudo o que foi legislativamente consagrado e também os acordos

políticos que foram estabelecidos com o PSD.

A evolução deste assunto é conhecida. O PS e o seu governo defenderam que a introdução de portagens

em algumas vias devia ser consagrada em razão de critérios de oportunidade e de defesa do interesse

público, e, nomeadamente no Norte, também em razão de estudos e critérios bem definidos que defendiam a

coesão social e territorial. Esses estudos e critérios são bem conhecidos de todos.

Essas posições foram ao tempo consagradas do ponto de vista legislativo. Também é do conhecimento de

todos que legitimamente a Assembleia da República defendeu um outro caminho, que também teve tradução

legislativa e que posteriormente, com a evolução que o assunto foi tendo, se consubstanciou num acordo que

o PS estabeleceu com o PSD em razão do necessário diálogo e procura de consensos que ao tempo tiveram

de existir.

Efectivamente, esse acordo consubstanciava-se em três pontos essenciais, para além de outros

naturalmente: primeiro, uma nova data de introdução de portagens, a qual foi prejudicada em razão da

realização de eleições antecipadas e também de uma análise jurídica que foi feita em razão das competências

do governo de gestão, análise que, agora, o actual ministro da economia e do emprego teve oportunidade de

reafirmar na resposta que deu à comissão em sede de auscultação sobre o conteúdo das petições.

Um segundo princípio, por exigência do PSD e que aqui também já foi focado, foi o da consagração do

princípio universal do utilizador/pagador, princípio esse que o PS honra, conforme já referi, e que motiva o

facto de não podermos acompanhar as petições e os projectos de lei que aqui estão em debate.

Mas há um terceiro ponto essencial caro ao PS e que sempre defendemos e exigimos: a introdução de

medidas de discriminação positiva para mitigar o impacto nas empresas e populações locais.