3 DE SETEMBRO DE 2011
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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi
admitida pela Sr.ª Presidente a proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a
electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, que baixou à 5.ª
Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da
apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os
1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos
verdes, convertendo-os em contratos efectivos, apresentado pelo PCP, e 3/XII (1.ª) — Combater a
precariedade e os falsos recibos verdes, apresentado pelo BE.
Para dar início à discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Fernando era motorista de entregas
nas lojas Worten, SportZone e Continente, do Grupo Sonae.
Fernando tinha local de trabalho fixo; horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e
salário fixo; a empresa para a qual prestava serviço foi sempre a mesma. É uma situação de falso recibo verde
agravada pela informação que recebera via e-mail de que «No mês de Julho todos os prestadores de serviço