3 DE SETEMBRO DE 2011

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recurso ilegal aos falsos «recibos verdes», imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços

em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos

verdes».

São, aliás, a própria Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os seus inspectores que reclamam

o reforço de competências para poderem actuar e resolver as situações na hora, sob pena de os trabalhadores

não poderem ver os seus direitos protegidos e exercidos. O que propomos é muito simples: que seja invertido

o ónus da prova cabendo ao patrão provar que a situação é de verdadeira prestação de serviços.

O PCP recorda até a definição que o INE nos formulários dos Censos para 2011 dá: «Se trabalha a

‘recibos verdes’ mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva

e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem’». Ora nem mais,

dá razão ao PCP!!

Não há motivo invocável nem pelo PSD, nem pelo CDS-PP ou sequer pelo PS para a rejeição desta nossa

proposta que não seja o da falta de vontade política para lutar contra a precariedade.

O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do

emprego e da vida. Os jovens, as mulheres, os trabalhadores e o povo português merecem e continuam a

lutar todos os dias por uma vida melhor. O PCP também!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Combater a precariedade e os falsos «recibos verdes», acabar com

práticas de contratação ilegal criminalizando os seus responsáveis é o objectivo principal do projecto de lei que

trazemos hoje a debate.

É tempo de acabar com a hipocrisia dos decisores políticos, que na crítica à precariedade todos comungam

das mesmas opiniões mas na hora de tomar decisões, na hora de discutir e aprovar políticas e alterações

legislativas concretas deixam sucessivamente cair a máscara, porque a maioria que tem composto os

sucessivos governos, a maioria que se coliga para governar tem-se oposto, sempre e sempre, à resolução

deste problema!

Por isso o Bloco de Esquerda neste seu projecto de lei propõe medidas que são inovadoras no nosso

ordenamento jurídico. E se é facto que clarificamos e tipificamos o que é o falso trabalho independente a partir

da consideração das condições — e apenas duas condições se devem verificar para que se considere que

estamos em presença de um contrato de trabalho efectivo (e estou a falar das condições previstas no Código

de Trabalho para a presunção da existência de um contrato de trabalho) e, se propomos esta clarificação,

propomos também a obrigatoriedade da integração dos falsos «recibos verdes» nos quadros das empresas e

serviços — porque este projecto de lei dirige-se aos trabalhadores do sector público e do sector privado —,

propomos essa integração nas empresas, na segurança social e nas finanças, garantindo que toda a

antiguidade de trabalho prestado em falso trabalho independente é tida em conta no tempo de serviço.

Por outro lado — e esta é a grande inovação do nosso projecto de lei —, criminalizamos a desobediência

das empresas e serviços às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, entidade a que neste

projecto de lei reconhecemos competência para proferir despacho de auto de notícia; alargamos os poderes

da ACT, dando, aliás, consistência legal a ideias defendidas pelo próprio inspector-geral de trabalho, dando

consistência legal a declarações proferidas no passado por ilustres Deputados e Deputadas do Partido

Socialista que se queixavam da falta de poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Pretendemos desta forma acabar com a impunidade de que empresas e serviços se têm sempre utilizado

para contratar trabalho escravo — este é o novo formato de trabalho negreiro, em pleno século XXI!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E falo dos serviços da administração pública, nomeadamente na área da

educação!

E falo dos serviços das telecomunicações em todas as suas áreas!