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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que envolve hoje os serviços de

informações da República portuguesa obriga-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre o respectivo

modelo de fiscalização.

Hoje, perante os factos que são conhecidos por via da comunicação social e que exigem manifestamente

uma averiguação por parte da Assembleia da República acerca do que se terá passado, ou não, em torno dos

serviços de informações da República, por forma a garantir a sua credibilidade perante o País, parece evidente

que a Assembleia da República tem uma responsabilidade constitucional que não pode alienar mas, hoje,

depara-se com obstáculos legais muito sérios ao seu exercício. Isto tem a ver quer com o modelo de

fiscalização dos serviços de informações que foi adoptado quer com o regime legal do segredo de Estado,

aprovado em 1994, e que se afigura hoje manifestamente inadequado.

Relativamente ao segredo de Estado, é uma evidência que a Comissão de Fiscalização do Segredo de

Estado, que foi criada na lei em 1994, nunca funcionou. Ao longo de mais de 17 anos, a Assembleia da

República criou um órgão que deveria ser altamente responsável mas que efectivamente nunca existiu. O

Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações tem-se revelado, até à data, verdadeiramente ineficaz,

ao ponto de estarmos hoje confrontados com uma situação que exige de facto um apuramento do que

efectivamente se passou de anómalo com o serviço de informações e com a impossibilidade legal de a

Assembleia da República investigar, devido à invocação do segredo de Estado e à falta de um mecanismo

legal que permita ultrapassar esta mesma invocação.

Daí que o PCP proponha que o Conselho de Fiscalização e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de

Estado sejam substituídos por uma instância de fiscalização da própria Assembleia da República, situada ao

mais alto nível de responsabilidade desta Assembleia.

Perante a invocação por parte do Governo — sublinho por parte do Governo, porque não abrangemos

nesta iniciativa legislativa a classificação de matérias como segredo de Estado pelo Presidente da República

— como segredo de Estado de uma matéria que a Assembleia da República entenda dever ser investigada,

deve ser alvo de justificação por parte do Governo, a qual deve ser ponderada por uma instância ao mais alto

nível, que envolva, segundo a nossa proposta, o Presidente da Assembleia da República, os líderes

parlamentares e os Presidentes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional.

Será a este nível que se deve ponderar a eventual quebra do segredo de Estado, com a adopção das

medidas adequadas, para que em caso algum seja posta em causa a segurança do Estado.

Entendemos que esta forma de responsabilização da Assembleia ao mais alto nível pela aplicação do

regime do segredo de Estado e pela fiscalização dos serviços de informações da República permitiriam que

esta Assembleia pudesse cumprir cabalmente as suas funções constitucionais de fiscalização da actividade do

Governo e da Administração Pública, possuindo mecanismos que a generalidade dos parlamentos

democráticos detém relativamente aos respectivos governos e aos respectivos serviços de informações.

Permitia, por outro lado, restaurar a credibilidade dos serviços de informações da República, que está neste

momento profundamente abalada, sem que a existência de um Conselho de Fiscalização, nos moldes em que

actualmente existe, possa resolver esse problema.

Entendemos que deve haver um debate sério sobre esta matéria e que as propostas que apresentamos

devem ser apreciadas — fazemos um apelo nesse sentido — por todas as forças políticas sem preconceitos,

com sentido de responsabilidade e no espírito de procurar encontrar as melhores soluções para a democracia,

para o Estado de direito e para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda

acompanha as preocupações da iniciativa legislativa do PCP, nomeadamente a necessidade de discutir, a

prazo, a composição e o futuro do Conselho de Fiscalização.

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