I SÉRIE — NÚMERO 17

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Isto é saudável para o regime democrático? Não é! E não é aceitável que seja criada uma comissão e que

17 anos depois não se saiba o que é feito dela.

Sr. Presidente, para concluir, há um argumento que foi usado por vários Srs. Deputados e que tem a ver

com o problema da legitimidade democrática. Dizem-nos que o conselho de fiscalização tem toda a

legitimidade democrática, porque ele é eleito por maioria, porque é eleito por uma maioria qualificada.

Eu diria a este respeito que evidentemente não se contesta que a democracia funcione segundo a regra da

maioria, mas não é menos verdade que o que caracteriza fundamentalmente a democracia e a distingue de

regimes autoritários não é o facto de decidir por maioria, mas é o facto de respeitar as minorias, e de

reconhecer que os Deputados que aqui estão têm todos, e cada um, a mesma legitimidade democrática, e que

um Deputado do PSD, do PS ou do CDS não tem mais legitimidade popular do que um Deputado do PCP, do

BE ou de Os Verdes para exercer todos, mas todos, os poderes de fiscalização democrática que a

Constituição lhe confere!!

Portanto, não é aceitável do ponto de vista democrático, que se diga que «estes senhores, porque não

pensam como nós, porque não têm relativamente a nós a mesma concepção dos serviços secretos, ficam

impedidos de fiscalizar a idoneidade democrática dos serviços de informações da República.» Isto é que não é

aceitável! Isto é que não é minimamente democrático!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto aos Srs. Deputados que dizem que o mecanismo ou a instância que propomos tem muita gente,

chamo a atenção para os parlamentos que têm, precisamente, comissões parlamentares especializadas para

a fiscalização dos serviços de informações.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas não é o que propõem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os Srs. Deputados consideram que isso é menos democrático?!

E, Sr. Deputado Telmo Correia, são muito mais Deputados do que aqueles que propomos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não têm o mesmo nível de responsabilidade na orgânica do Parlamento,

em comparação com o que propomos, e têm comissões parlamentares. E não é por isso que é posta em

causa a segurança dos respectivos Estados!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Depende do que propõem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que sucede é que PS e PSD…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, PS e PSD querem continuar a fazer dos serviços de informações uma «coutada»

destes dois partidos que alternam na governação do País, algumas vezes com a ajuda do CDS. Isto é que não

é aceitável, não credibiliza a democracia nem credibiliza os serviços de informações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção «relâmpago», atento o tempo de que dispõe,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.