I SÉRIE — NÚMERO 17

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Bruno Dias (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).

Foi apreciada a petição n.º 41/XI (1.ª) — Apresentada por Carlos Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Intervieram a propósitos os Srs. Deputados João Paulo Pedrosa (PS), Jorge Machado (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

A Câmara aprovou o voto n.º 13/XII (1.ª) — De congratulação pela excelência da investigação científica em Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Os projectos de resolução n.os

46/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas e americanas (PS) e 60/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) foram rejeitados.

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os

42/XII (1.ª) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE, e os estatutos da CP (PCP), 1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos (PCP), 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), 8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (BE).

Foram também rejeitados os projectos de resolução n.os

30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE), 40/XII (1.ª) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP), 28/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de

desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE). As propostas de lei n.

os 11/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas e 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal foram aprovadas, na generalidade.

O projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP) foi rejeitado.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 8/XII (1.ª), tendo a Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) proferido uma declaração de voto.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

O voto n.º 12/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do

Reitor da Universidade Técnica, Prof. Fernando Ramos Ramoa Ribeiro (PSD), mereceu também aprovação, após o que Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª), do projecto de lei n.º 56/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 64 e 66/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.