I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta não foi votada na especialidade em

Comissão? É que se foi, só temos de a votar em votação final global e não na especialidade outra vez.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a indicação que tenho na lista das votações é que a votação inclui a

especialidade, mas estamos a tempo de rectificar. Peço ao Sr. Presidente da Comissão e Secretário da Mesa

que nos clarifique.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Com a autorização da Sr.ª Presidente, só para informar que a votação

ocorrida foi indiciária, visto que não tinha ocorrido a votação na generalidade e só pode ser votada na

especialidade após ter sido votada na generalidade.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, então, propunha que, ao votarmos na especialidade,

se assumissem os votos indiciariamente feitos na Comissão. Não votámos todas as normas com o mesmo

sentido de voto e assim teríamos de individualizar todas as votações, o que não vale a pena.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo oposição a este procedimento, vamos, então, considerar que

adoptamos a votação na especialidade ocorrida na Comissão competente.

O Partido Ecologista «Os Verdes» fará chegar à Mesa o seu sentido de voto por não ter integrado a

Comissão competente no procedimento de votação e passamos à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º

8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de

Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema

de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos

contratos de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que queria fazer uma declaração de voto

oral, no final desta votação.