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9 DE SETEMBRO DE 2011

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Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu

total assentimento aos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas. E lamentamos que a maioria parlamentar

não tivesse abertura para incorporar as nossas sugestões,…

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … que são propostas sensatas, razoáveis que iam de encontro à

necessidade de sustentabilidade das finanças públicas.

Numa altura destas, exige-se que sejamos ainda mais sensatos e rigorosos: Temos pena de que não

tivesse sido possível!

Agradeço a sua tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para produzir declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema

de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos

contratos de trabalho, estão inscritos vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acabámos de votar as alterações

ao Código do Trabalho no que respeita às compensações e indemnizações por cessação de contrato de

trabalho.

O nosso voto foi contra e fizemo-lo com coerência política. A direita tem maioria absoluta neste Parlamento,

mas também ficou com a incoerência absoluta nesta matéria.

O PS disse sempre que cumpria o acordo de concertação social, que foi posteriormente plasmado no

Memorando de Entendimento. E esse acordo obrigava à simultaneidade da entrada em vigor destas medidas

com a criação do fundo de base empresarial para garantir 50% da indemnização.

Era um equilíbrio socialmente justo entre as novas medidas e um aumento da garantia para os

trabalhadores. Não podemos, pois, aceitar que a parte mais garantística para os trabalhadores portugueses

seja precisamente aquela que morre nesta lei, ou seja, uma garantia que é afastada, que é derrogada, sem

qualquer explicação!

Ao não aprovar as propostas do PS em sede de comissão parlamentar, propostas essas que iam, aliás, no

sentido do cumprimento do acordo de concertação social, a maioria PSD/CDS rompe o acordo de concertação

social assinado em Março último!

Num momento em que Portugal precisa de diálogo e de concertação social, o Governo e a maioria de

direita são os primeiros a rasgar essa relação de confiança!

O Executivo afirmou aqui, em Plenário, através do Sr. Secretário de Estado do Emprego, no debate desta

proposta de lei na generalidade, que o fundo entraria em vigor ao mesmo tempo. Faltou à verdade, pois já

sabia que não o ia fazer!!

Não basta o Primeiro-Ministro afirmar que conta muito com a concertação social; tem de praticá-la!

Aliás, ontem, o Governo tentou lançar uma «cortina de fumo» com o anúncio da criação de um fundo de

compensação. Ora, melhor seria que não o tivesse feito, pois as reacções de todos os parceiros sociais

reforçam ainda mais a nossa preocupação.

Para já, as medidas entram em vigor e a criação do fundo fica para as calendas gregas e, quem sabe,

muito provavelmente, nunca verá a luz do dia.

O que se passou esta semana, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, na Comissão de Trabalho foi uma

vergonha!!

Vozes do PS: — Exactamente!

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