9 DE SETEMBRO DE 2011
67
5 — as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram
incrementadas;
6 — os baixos níveis de bem-estar e de conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;
7 — os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior;
8 — os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas
adequadas;
9 — a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações
abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB
nacional e ao das regiões do litoral;
Contudo, os considerandos apresentados pelo BE (Bloco de Esquerda) sobre este projecto de resolução,
nomeadamente, na crítica aos governos do PS (Partido Socialista) por nada terem feito para combaterem as
assimetrias regionais, não merece, de todo, a nossa concordância, até porque foram os Governos do PS que
decidiram a construção destas vias de comunicação e foram, também, esses governos os protagonistas de um
conjunto de medidas de discriminação positiva para estas regiões do interior do País, lembramos, a título de
exemplo, as reduções da taxa de IRC para as empresas.
Por fim, considerando, ainda, que a votação imediatamente anterior à deste projecto de resolução, que
concretizava a sua intenção, na recomendação ao governo, de não colocação de portagens nas A23, A24 e
A25, em especial, e, tendo sido o nosso sentido de voto a favor; votámos a contra o projecto de resolução n.º
61/XII (1.ª), do BE, respeitando a linha política daquilo que sempre defendemos no que concerne a esta
matéria em particular.
Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo.
——
Já na anterior legislatura os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco divergiram do sentido
de voto da sua bancada parlamentar a propósito da votação dos projectos de resolução n.os
393/XI (2.ª), do
PCP, e 373/XI (2.ª), do BE, que ocorreu no dia 4 de Março, não votando contra estes projectos e abstendo-se
na votação dos mesmos.
Hoje, venho de novo assumir uma posição divergente da do meu Grupo Parlamentar no exercício e
respeito pelos princípios em vigor dentro desta bancada parlamentar que passou a ser o princípio da liberdade
de voto.
Assim, em consonância com aquilo que sempre defendi, votei a favor do projecto de resolução n.º 51/XII
(1.ª), que «recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23». Estou, como sempre estive, contra
a implementação de portagens na A23, assumindo assim, mais uma vez, uma posição de voto, contrária à
tomada pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e naturalmente à do CDS e do PSD que há
muito defendem a introdução de portagens na A23.
Como afirmámos em Março, o conceito de «auto-estrada SCUT» foi associado ao regime de portagens
sem cobrança aos utilizadores, de acordo com o Decreto-Lei n.º 267/97, cuja publicação faz 14 anos a 2 de
Outubro.
Na realidade, a A23 foi mesmo a primeira via construída segundo o regime de SCUT e de acordo com
espírito que lhe deu origem: construir uma infra-estrutura que potenciasse o desenvolvimento, e que dessa
forma fosse motor de desenvolvimento para toda a região por ela atravessada. Não temos dúvidas sobre o seu
efeito para o desenvolvimento económico e social destas populações, que desta forma têm vindo a ter um
instrumento que as ajuda na luta, que quase parece inexorável, contra a desertificação de alguns dos
territórios do nosso País.