9 DE SETEMBRO DE 2011
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Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-
estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição
da sua universalidade.
Hoje, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de portagens em todas as
SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior ao da média nacional.
As vias A23, A24 e A25 atravessam regiões do interior que precisam de ser apoiadas, criando condições
para o seu desenvolvimento e para a luta contra a desertificação. Por isso, não podemos considerar que seja
justo tratar tudo de forma cega e defendemos políticas de discriminação positiva para as regiões do interior.
Recordamos a posição do PS que constava do seu Programa do Governo 2009-2013, segundo o qual
deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram,
em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação:
i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à
média nacional;
ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.
Não esqueçamos que isso só será possível quando existirem alternativas. Nesse caso, temos de entender
que essas alternativas custarão recursos ao Estado, quer na sua manutenção quer na colocação nas devidas
condições de circulação.
Há muitos locais em que o antigo IP2 se encontra totalmente deteriorado e quase incapaz para a circulação
e sem condições de segurança.
O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por entender não estarem registadas as
condições definidas para a sua introdução — e que todos conhecem. Este é um factor de desenvolvimento
para esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente
ao que o PSD definiu, mesmo assim se conseguiu introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm
uma discriminação.
Independentemente destes factos, a Deputada signatária registou já em Março de uma forma crítica todo
este processo, razão pela qual não votou contra os projectos de resolução do BE e PCP, divergindo assim da
posição da sua bancada.
Votei agora contra a introdução de portagens na A23 (mais uma vez, neste assunto, em sentido divergente
do meu Grupo Parlamentar) dando assim expressão, novamente, ao que sempre defendi em relação a esta
matéria. A nossa região precisa de discriminação positiva que sustente a necessidade de combate à
desertificação e por conseguinte que apoie o seu desenvolvimento, tendo em conta as condições específicas
desta via e desta região.
Não concordo com o estabelecimento do princípio de uma suposta universalidade, que é cega e que
continua a ser só para alguns.
Por todas estas razões a minha posição de voto só poderia ser a favor do projecto de resolução n.º 51/XII
(1.ª), do PCP, que «Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25». Quanto ao
projecto de resolução n.º 61/XII (1.ª) do BE, votei contra devido aos termos do seu conteúdo, que considero
incorrectos e com os quais não posso concordar. Esta declaração de voto é assim a manifestação das razões
do sentido de voto da Deputada signatária.
A Deputada do PS, Hortense Martins.
——
Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de
apresentar, respectivamente, o projecto de resolução n.º 51/XII (1.ª), no sentido de recomendar ao Governo a
não aplicação de portagens na Via do Infante — A23, A24 e A25, e o projecto de resolução n.º 61/XII (1.ª), no
sentido de recomendar ao Governo a suspensão do processo de introdução de portagens em todas as vias
construídas em regime SCUT.
O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da
criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais
conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.