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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Assembleia na fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa é, para Os Verdes, uma

questão absolutamente essencial.

Por outro lado, a proposta do PCP vai exactamente nesse sentido ao remeter a fiscalização parlamentar

dos serviços de informações para um conselho presidido pelo Presidente da Assembleia da República, do qual

fazem parte os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das Comissões de Assuntos

Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, ou seja,

será a Assembleia da República que, de forma directa e efectiva, procede à fiscalização dos serviços de

informações da República portuguesa e é isso que, na nossa perspectiva, deverá suceder.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta matéria, e perante estes

dois projectos que estão em cima da Mesa quase que arrisco começar por citar há pouco o Sr. Deputado

Ricardo Rodrigues, que de resto se não citou praticamente enunciou uma frase conhecida sobre as ideias

boas e as ideias originais, atribuída a um político de outro tempo…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma figura de má memória do antigo regime.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, se me quiser ouvir…

O que eu gostaria de dizer era que este projecto, designadamente o do PCP, tem, de facto, ideias que são

inovadoras e interessantes, o que não quer dizer que as coisas coincidam forçosamente umas com as outras,

nem sempre as inovadoras são interessantes, nem sempre as interessantes são em si mesmo inovadoras.

Já o projecto do Bloco de Esquerda é outra coisa, e completamente diferente.

Devo dizer, logo à partida, que em relação aos dois partidos que apresentam aqui projectos, nós, CDS-PP,

temos uma diferença de princípios, do nosso ponto de vista, se a quiserem aceitar e respeitar. E a diferença

de princípio é que nós não temos uma hostilidade de princípio em relação à existência do segredo de Estado.

Pelo contrário, pensamos que a existência do segredo do Estado é um bem fundamental e um bem

precioso numa democracia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, o meu colega eurodeputado Nuno Teixeira de Melo,

uma vez ilustrou aqui, até com uma frase da Festa do Avante, sobre a perversão dos serviços de informações,

que também não temos um preconceito de princípio em relação aos serviços de informações, à sua existência

e ao seu funcionamento.

Pelo contrário, consideramos que estes serviços são fundamentais para proteger o Estado, para proteger a

República e para, protegendo o Estado e a República, proteger os portugueses e todos os cidadãos do nosso

País.

Veja-se só, por exemplo — e o extremismo não é só aquele que mais vezes aparece, que mais expressão

tem —, aquilo de tão dramático que aconteceu este Verão na Noruega.

É precisamente através de serviços de informações que nós conseguimos evitar que o terrorismo ataque,

que o terrorismo mate, que o terrorismo cause os danos que tantas vezes causou e que ainda agora vimos.

Por isso, o nosso objectivo fundamental é proteger a República e é proteger os serviços de informações.

Em relação à questão da oportunidade, aí os projectos são completamente diferentes. O projecto do PCP,

e eu faço-lhe justiça, Sr. Deputado António Filipe, é um projecto que é reapresentado, não exactamente na

formulação anterior, mas que tem antecedentes, tem história — podemos discutir se é o melhor momento ou

não, mas é um projecto, desse ponto de vista, consubstancial.

Portanto, em relação ao projecto do PCP, digamos que quanto muito não será este o melhor momento,

porque não convém legislar sob pressão mediática.

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