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I SÉRIE — NÚMERO 19

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declaração, pelo Parlamento Europeu, Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, a celebrar em 11 de Março, e a necessidade da declaração de um dia mundial no mesmo sentido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marcos Perestrello (PS) e António Rodrigues (PSD).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) condenou os cortes de financiamento levados a cabo pelo Ministério da Educação e Ciência em todos os graus de ensino e na investigação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Ana Drago (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), a propósito da falta de informações relativas aos actos da anterior direcção da Fundação Cidade de Guimarães, teceu considerações sobre a política cultural do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Miguel Tiago (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª).

Em seguida, a Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o

direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos

cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Nuno Reis (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Miguel Santos (PSD).

Procedeu-se ainda ao debate conjunto do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), na generalidade, e do projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE), tendo intervindo Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Rui Jorge Santos (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.

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