I SÉRIE — NÚMERO 19

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Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada focou uma questão que, penso, talvez fosse importante pormenorizar

um pouco mais, porque é extraordinariamente preocupante, em especial por ter sido criada por um Governo

suportado por forças políticas que, na oposição — e muito bem! —, passavam a vida a falar das famílias, da

ajuda às famílias e das famílias como suporte fundamental da sociedade, mas que agora… O que acontece é

que agora estas famílias estão confrontadas com problemas que não são resolvidos por esta maioria; antes

pelo contrário, são agravados.

Vejamos, então: as famílias cujos rendimentos se situam nos escalões A e B e que têm estudantes vão ter

de pagar os seus manuais escolares, se os quiserem ter, e, depois, serão reembolsadas do seu valor. Além de

que as do escalão A, quando deveriam ser reembolsadas na totalidade, são reembolsadas em 80% do valor

dos manuais escolares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, isto é um absoluto escândalo! Onde anda aqui o apoio às famílias?

Também os estudantes do ensino superior, que estão, até hoje, sem saber quais são os critérios de

atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior, já estão a inscrever-se nas universidades, já estão à

procura de residência (os que estão deslocados) e ainda nem sequer sabem se vão ou não ter bolsa! Isto é

degradante, é de uma insegurança e de uma angústia absolutas para os estudantes e para as inúmeras

famílias que vivem nestas condições e que não têm qualquer apoio por parte do Governo!!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a questão que

colocou. De facto, a realidade com que estamos confrontados neste início de ano lectivo torna cada vez mais

claro que, cada dia que aplicarmos este programa de agressão à nossa dignidade e soberania, será mais um

dia de desastre para o País.

Isso é evidente quando vivemos num País em que, para ter acesso aos manuais escolares gratuitos, uma

família tem de viver com 219 €/mês. Admitir que há famílias no nosso País que vivem com 219 €/mês é uma

vergonha, porque está em causa a dignidade humana quando se concebe que uma família consegue

alimentar-se e habitar uma casa com 219 €/mês!!

E é ainda uma vergonha maior exigir que estas famílias paguem 60 € em livros, 200 € se forem estudantes

do 2.º ciclo, 300 € se forem do 3.º ciclo ou 250 € se forem do ensino secundário — aqui a insensibilidade social

é ainda maior!

Há pouco, ouvimos o PSD falar do Programa de Emergência Social, e fica bem visto porque é que o PSD

fala de emergência social e de assistencialismo: espalha a pobreza pelo País para, depois, vir praticar a

caridade.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Espalha a pobreza?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas a Constituição da República Portuguesa não fala em caridade. A

Constituição refere que o acesso à educação é público e gratuito, e é uma tarefa do Estado concretizar essa

gratuitidade. Não dizemos, nem a Constituição o consagra, que o Governo do PSD e do CDS e a tróica fazem

um favor ao distribuir manuais escolares às famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza. A Constituição é

muito mais avançada, está a anos-luz desta concepção caritativa e assistencialista.

A nossa Constituição refere a igualdade de oportunidades e que ninguém pode ser discriminado em função

do dinheiro das suas famílias.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal e qual!