16 DE SETEMBRO DE 2011

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De facto, o CDS quer que o testamento vital apenas permita que o doente declare que quer receber todos

os cuidados de saúde — quem não o declara? Quem não o deseja? O projecto do CDS quer que seja possível

declarar que se quer cuidados paliativos — quem não o quer? Quem não o declara? E o projecto do CDS quer

também que o doente possa declarar que não quer tratamentos fúteis e inúteis — quem não o pode e não o

declara?

Por último, diz ainda que o testamento vital serve para que um doente recuse qualquer informação sobre a

gravidade do seu estado de saúde — hoje, é um direito complemente adquirido.

Ponto final. São estas as vontades que o CDS nos autoriza. Mas tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, já hoje é

possível a qualquer cidadão.

O CDS não quer, de facto, um testamento vital, por isso, propõe uma sucessão de inutilidades. É porque é

absolutamente inútil para qualquer cidadão dizer aos profissionais de saúde: «Façam-me o que devem e não

façam o que não devem»!

Por estas razões, o projecto do CDS auto-exclui-se do consenso de que tanto se tem falado a propósito do

testamento vital.

O Bloco de Esquerda procura esse consenso e julgamos que ele é possível com os projectos do PS e do

PSD, quer no que respeita à natureza vinculativa do testamento vital quer quanto aos limites a considerar na

expressão da vontade de quem quer fazer e faz um testamento vital.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não podemos escolher nem o momento nem o motivo que põe fim

à vida de cada um, mas temos uma palavra a dizer, e muito a fazer, sobre a forma e o modo como chegamos

e vivemos esse momento.

Mesmo aqueles que aceitam e proclamam que «Deus é o único Senhor da vida» reconhecem — porque

assim o fazem e praticam — que cada cidadão é responsável por, em vida e ao longo da sua vida, construir o

seu percurso, o seu modo de ser e de estar, as suas convicções, os seus padrões, os seus valores, as suas

opções mais íntimas.

O Parlamento pode hoje contribuir para que tudo isto também seja possível na fase final da vida de cada

um.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em dia de aniversário do

Serviço Nacional de Saúde é simbolicamente importante o agendamento de iniciativas que visam o

aprofundamento dos direitos de personalidade na relação com os cuidados de saúde.

Na verdade, a centralidade do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, em particular, e no sistema de

saúde, em geral, mede-se não apenas através de afirmações de princípio, mas sobretudo através de passos

concretos e coerentes que vão no sentido de a fazer acontecer.

Foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em 2009 apresentou, pela primeira vez,

um projecto de lei mais amplo sobre o consentimento informado, que incluía, na sua decorrência, o testamento

vital.

Foi grande o clamor que, nesta Câmara, suscitou, à época, o projecto. Entretanto, uma enorme evolução

ocorreu, o que me faz esquecer esse episódio e logo na Legislatura seguinte foram apresentados quatro

projectos de lei, o que deu origem à criação de um grupo de trabalho específico, que tive o gosto de coordenar

e que, isoladamente ou integrado na Comissão de Saúde, ouviu personalidades e entidades destacadas com

pensamento e/ou acção sobre esta temática, que muito nos enriqueceram com o seu contributo. O processo

só não terminou por força da dissolução da Assembleia da República.

É devida, neste momento, uma palavra, forte e vincada, de homenagem pelo trabalho desenvolvido nesse

grupo pela Deputada Maria José Nogueira Pinto…

Aplausos gerais.