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I SÉRIE — NÚMERO 19

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que devem ser feitas pelas entidades de classe a quem compete, a verdade é que a aprovação do chamado

testamento vital legitima, por via legal, as instruções da pessoa quanto aos cuidados que deseja ou recusa

receber no final da sua vida, para os casos em que não seja capaz de tomar decisões ou exprimir vontades,

devendo, pois, ser consideradas quer por médicos quer por familiares.

Importa também, nesta discussão, deixar claro que, independentemente de não haver temas tabu e de tudo

estarmos dispostos a discutir, a formalização jurídica do testamento vital não é, para nós, antecâmara para

outro tipo de matérias como a eutanásia. São assuntos distintos e não os confundimos.

Se há marca que caracteriza a discussão em torno das directivas antecipadas de vontade, ao contrário de

outras grandes questões da ética médica, é precisamente a de um largo consenso internacional quanto à

matéria em causa.

Numa outra perspectiva, e citando Rui Nunes, cuja Associação Portuguesa de Bioética, de resto, tal como

as outras entidades ouvidas ao longo do processo, foi um importante manancial para o nosso projecto: «os

direitos dos doentes, nomeadamente na fase terminal da vida, não se limitam à legalização do testamento

vital. Medidas tal como a generalização dos cuidados paliativos, o combate contra a dor crónica, o combate à

solidão e exclusão social e familiar, o apoio espiritual e a humanização dos serviços são factores igualmente

relevantes para uma adequada prestação de cuidados aos doentes».

Nessa medida, termino esta intervenção dizendo que a desejável aprovação de uma boa lei de testamento

vital é, para nós, um importante passo, mas não pode ser um fim em si mesmo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Quero saudar

os Srs. Deputados pelo debate de dois temas da maior relevância para o CDS, tal como para a nossa

sociedade, pela preocupação que revelam com os mais vulneráveis dos vulneráveis.

Em relação ao projecto relativo ao testamento vital, e não deixando de agradecer a referência e o tempo

que o Sr. Deputado João Semedo despendeu na sua intervenção com a nossa iniciativa, reitero que sempre

dissemos que esta não é uma matéria de esquerda ou de direita e que consideramos fundamental que se

avance com uma lei devidamente enquadrada, que salvaguarde a dignidade, a vida e o bem-estar dos que

não poderão manifestar a sua vontade em diferentes situações de doença e não apenas no caso de doença

terminal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Saudamos os membros da subcomissão pelo trabalho que

fizeram e apraz-me que, embora tendo escrito intervenções separadamente, tenhamos lembrado, nessa

subcomissão, a participação intensa da Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, a quem prestamos a nossa

homenagem.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

O nosso projecto tem algumas, pequenas, alterações, acolheu sugestões dos peritos, mas, no essencial, é

semelhante ao projecto anterior.

Sublinho que não deixamos de querer um testamento vital que seja bem construído através de uma lei que

possa ser científica e juridicamente rigorosa e eticamente bem balizada.

Estando orgulhosos do caminho percorrido — lembro o trabalho feito nesta Câmara nos últimos três anos

—, estamos disponíveis para encontrar consensos com outras bancadas.

Relativamente aos cuidados paliativos, orgulhamo-nos de se tratar de uma matéria que trouxemos variadas

vezes, sendo, infelizmente, uma área menor no âmbito dos cuidados de saúde, como. Aliás, já aqui foi dito.

Problemas como a desigualdade, a dificuldade no acesso a este tipo de cuidados, a falta de investimento nos

mesmos, uma burocratização excessiva, com tempos de espera inaceitáveis para as necessidades destes

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