16 DE SETEMBRO DE 2011

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Consideramos, por isso, ser necessário criar mecanismos que permitam respeitar a vontade livre e

esclarecida de uma pessoa, quando e se o seu estado de saúde não lhe permitir dizer da sua vontade.

Sobre os projectos referentes ao testamento vital, devo dizer que todos eles deixam de fora — e, a nosso

ver, bem! — a questão da eutanásia ou morte assistida, evitando desta forma misturar realidades distintas ou

direitos com alcance substancialmente diferente. A diferença mais substancial que encontramos nos vários

projectos diz respeito à diferente relevância que é atribuída à vontade do declarante.

Entendemos que se deve valorizar a vontade da pessoa em causa e, nesse sentido, a declaração de

vontade deve ser vinculativa, isto é, os médicos deverão respeitar a vontade expressa, desde que,

naturalmente, não se contrarie a lei ou as boas práticas médicas.

Também não concordamos que se faça depender a validade do testamento pela existência de uma

declaração médica. Parece-nos mais adequado atribuir a essa declaração uma natureza meramente

facultativa, como, aliás, o Bloco de Esquerda propõe.

Já quanto à capacidade para a declaração antecipada, à excepção do projecto de lei do CDS, todos

exigem a maioridade e nós consideramos que, se o efeito da emancipação é o de atribuir ao menor plena

capacidade de exercício de direitos, não vemos por que não atribuir capacidade aos emancipados para a

declaração antecipada. Até podem casar, portanto…

Relativamente aos cuidados paliativos, uma matéria que Os Verdes consideram da maior importância,

sobretudo se tivermos em conta a dimensão que hoje assume a necessidade destes cuidados, mas também a

constatação de que o Estado não tem sido capaz de dar resposta em tempo útil, as respectivas iniciativas

legislativas prosseguem os mesmos objectivos, é verdade. Mas também é verdade que o projecto de lei do

Bloco acentua a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a gratuitidade dos cuidados paliativos e

atribui maior relevância à vontade do doente com cuidados em fim de vida. De resto, as duas iniciativas

legislativas são basicamente iguais e ambas colocam no mesmo patamar os sectores público e privado,

sobretudo o projecto de lei do CDS-PP.

É verdade que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não tem sido capaz de dar resposta

às necessidades, mas o motivo, na perspectiva de Os Verdes, reside exactamente na pouca disponibilidade

manifestada pelos governos no que diz respeito ao investimento nesta rede e nos cortes cegos na área da

saúde, que continuam, apesar da mudança de governo.

Para além disso, uma eventual rede de cuidados paliativos deverá ter uma natureza pública ou, no limite,

contar com uma participação do sector social, desde que tal não coloque o sector privado no mesmo nível do

sector público.

Ainda assim, Os Verdes não vão votar contra os projectos de lei em discussão, porque, reconhecendo a

falta de capacidade de resposta da rede pública, admitimos que o Estado, nessa circunstância e com uma

natureza meramente transitória, possa vir a contratualizar com os privados como forma de dar resposta às

necessidades das pessoas, desde que esse facto não sirva de pretexto para desresponsabilizar o Estado

nesta importante função social.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de cuidados de saúde e de

cuidados paliativos é falar de temas cruciais e sensíveis para a vida das pessoas e dos seus direitos

fundamentais.

Os projectos de lei sobre cuidados paliativos visam, portanto, matéria importantíssima para as pessoas e

para o Serviço Nacional de Saúde, uma das conquistas da democracia.

Por isso, há que lembrar que há cinco anos, altura em que foi criada a Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados, Portugal não tinha cuidados continuados gerais, não tinha cuidados paliativos,

resumindo-se estes apenas a 40 camas em quatro unidades de internamento e uma equipa de apoio

domiciliário.

Em 2010, com o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, que se encontra em implementação, houve

um impulso decisivo na capacidade de respostas do Serviço Nacional de Saúde em cuidados paliativos.

Mais de 1500 profissionais adquiriram formação e foram criadas equipas intra-hospitalares, existem cinco

equipas específicas de apoio domiciliário. Entre as equipas de cuidados continuados, 40 já prestam cuidados