I SÉRIE — NÚMERO 19
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A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:
apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos
litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de
referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) —
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser
indeferida, suspensa, revogada ou alterada. (BE); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII
(1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da
Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República; e
apreciação conjunta da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos
Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a
privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal,
pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal
(PCP). Haverá ainda votações regimentais no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 9 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Arménio dos Santos
Partido Socialista (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Partido Socialista (PS)
Rui Alberto Pereira Caetano
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
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