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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 I Série — Número 19

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

15/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 65/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho

(PS), usando pela primeira vez da palavra como líder parlamentar do Partido Socialista, depois de cumprimentar a presidência e todas as bancadas parlamentares, bem como a Deputada Maria de Belém Roseira como nova Presidente do Partido Socialista eleita no XVIII Congresso do Partido Socialista, manifestou disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares e insurgiu-se contra o Governo, acusando-o de ir mais além do que a tróica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-

PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo de seguida a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), em interpelação à Mesa, agradecido todas as referências que os anteriores oradores fizeram à sua pessoa.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) fez um balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Mariana Aiveca (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) lembrou os actos terroristas ocorridos em 11 de Setembro de 2001 e as suas vítimas, a

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declaração, pelo Parlamento Europeu, Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, a celebrar em 11 de Março, e a necessidade da declaração de um dia mundial no mesmo sentido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marcos Perestrello (PS) e António Rodrigues (PSD).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) condenou os cortes de financiamento levados a cabo pelo Ministério da Educação e Ciência em todos os graus de ensino e na investigação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Ana Drago (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), a propósito da falta de informações relativas aos actos da anterior direcção da Fundação Cidade de Guimarães, teceu considerações sobre a política cultural do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Miguel Tiago (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª).

Em seguida, a Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o

direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos

cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Nuno Reis (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Miguel Santos (PSD).

Procedeu-se ainda ao debate conjunto do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), na generalidade, e do projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE), tendo intervindo Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Rui Jorge Santos (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

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José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

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Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

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Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

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António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de

Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,

regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos

de direcção superior da Administração Pública, que baixou à 5.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 65/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios

públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e

do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS), que baixou às 8.ª e 10.ª

Comissões.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Usando da palavra pela primeira

vez como líder parlamentar do Partido Socialista, quero cumprimentar a presidência e todas as bancadas

parlamentares, reiterando a disponibilidade da nova direcção parlamentar do PS para um diálogo franco e

aberto com todas as bancadas, tendo por referência a defesa intransigente do interesse nacional.

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Da nova direcção parlamentar pode esta Câmara esperar uma atitude construtiva e serena, dando

continuidade ao relevante desempenho da Deputada Maria de Belém e da sua direcção, que, com muita honra

e satisfação, publicamente aqui sublinho e agradeço.

Quero, aliás, comunicar formalmente a esta Câmara a eleição, no XVIII Congresso do Partido Socialista,

realizado em Braga, da Deputada Maria de Belém como nova Presidente do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Temos hoje uma mulher ilustre eleita como Presidente da Assembleia da República e outra mulher ilustre a

presidir a um dos partidos mais representativos no nosso sistema partidário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A paridade e a igualdade de género são cada vez menos uma retórica e

cada vez mais uma marca estrutural da nossa democracia. É uma demonstração indelével e relevante de

maturidade democrática.

Demonstração de forte maturidade democrática foi também o Congresso do Partido Socialista.

Nele, o Secretário-Geral e candidato a primeiro-ministro António José Seguro afirmou a dupla

responsabilidade do PS: ser oposição e, em simultâneo, construir uma alternativa política ao actual Governo.

Num conclave dinâmico e altamente participado, o PS reafirmou o seu posicionamento como grande

partido da esquerda democrática, aberto, popular, interclassista, dinâmico e capaz de, honrando a sua história,

se constituir em repositório de esperança e de mobilização para um novo ciclo de crescimento sustentável e

criação de emprego em Portugal.

Temos orgulho na nossa história e naquilo que fizemos sempre que os portugueses nos mandataram para

governar. Sabemos o que fizemos bem e temos a humildade de reconhecer os erros que cometemos e de

aprender com eles.

Temos, por isso, a autoridade e o dever moral de não condescender com os erros que têm vindo a ser

cometidos pelo Governo.

Um Governo que marcou a sua acção nestes três meses pela matriz, dos três «i», ontem aqui salientada

pelo Secretário-Geral do Partido Socialista. Infelizmente, não pelos três «i» do progresso, que seriam a

investigação, a inovação e a internacionalização, mas os três «i» da decepção: injustiça social, incumprimento

eleitoral e insensibilidade social.

Aplausos do PS.

O Governo tem vindo a falhar nas prioridades da governação, a asfixiar a economia, a enfraquecer a classe

média e o Estado social e tem soçobrado na defesa internacional dos interesses portugueses, subjugado que

está pela ausência de uma visão solidária e ambiciosa do processo de construção europeia.

Este é o Governo que, em vez de mobilizar os portugueses com um programa de racionalização e

modernização, fazendo mais por menos e cortando nos consumos intermédios e nas gorduras — frase tantas

vezes repetida antes e durante a campanha eleitoral —, tomou como primeira medida um imposto

extraordinário brutal, retirando 50% do subsídio de Natal dos portugueses com rendimentos do trabalho e

provocando uma espiral recessiva, cujos contornos finais ainda desconhecemos.

É também o Governo que decidiu não taxar os rendimentos de capitais e aumentou para além do acordado

impostos indirectos sobre bens essenciais, como a energia ou o preço dos transportes.

É o Governo que disse «não» à proposta do PS de substituir o aumento da fiscalidade na energia já a partir

de 1 de Outubro por uma taxa supletiva sobre lucros empresariais superiores a 2 milhões de euros.

Aplausos do PS.

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E é ainda o Governo que, sobre políticas activas de impulso à economia, nada diz. O superministério da

Economia continua enredado na sua própria estruturação e, enquanto isso, os empresários não têm

interlocutores nem sabem a quem se devem dirigir.

A paralisia da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) é, deste ponto de

vista, o exemplo mais chocante, tendo em conta a importância das exportações para a nossa economia e para

a sustentabilidade do nosso tecido económico.

O Governo tem todas as condições para pôr em prática um balcão único para as empresas, com respostas

rápidas e integradas, apoiando a criação, a inovação, a comercialização, o financiamento e a

internacionalização das nossas empresas. Isto é uma prioridade para o Governo e para a nossa sociedade!

Aplausos do PS.

Precisamos resolver os problemas das finanças, mas para isso o Governo tem de trabalhar mais na

economia e ter maior equidade na repartição dos sacrifícios pelos portugueses, não destruindo o sistema de

protecção social que é decisivo para manter a dignidade e o equilíbrio da nossa sociedade nestes tempos

difíceis.

No dia em que se assinala mais um aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS), é preciso sublinhar

que podemos e devemos ter um Estado social mais moderno, mais eficiente e mais sustentável, como pilar

das políticas públicas.

E temos também de ser protagonistas activos da mudança que está a ocorrer na Europa. Não podemos ser

subservientes nem orgulhosos. Temos de ser parceiros que negoceiam de boa-fé e defendem os interesses

portugueses. Desse ponto de vista, é incompreensível que, quando até a Comissão Europeia defende a

emissão de «eurobonds», o Primeiro-Ministro de Portugal assuma essa posição na Portela e a mude perante a

Chancelerina Merkel.

Como é incompreensível a frágil reacção à declaração do Comissário alemão, que sugeriu que os países

com resgate colocassem a bandeira a meia haste.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para nós, para o Partido Socialista, a nossa bandeira tem de estar sempre

bem erguida.

Aplausos do PS.

Estamos perante um desafio nacional. O Governo insiste em isolar-se. Exemplo disso foi não ter informado

a Assembleia da República das alterações negociadas com a tróica. Esse é um comportamento lamentável

para com o Parlamento. Não é esse o bom caminho.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha o seu compromisso. Somos

oposição construtiva e pilar de uma alternativa de governação.

Contem connosco sempre que quiserem colocar as pessoas primeiro, porque é esse o rumo para um futuro

melhor para Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelos seus cumprimentos.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Montenegro, Nuno Magalhães, Luís

Fazenda, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho informou a Mesa que

pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, começo por

cumprimentar V. Ex.ª, a bancada do Partido Socialista e o próprio Partido Socialista pela realização do seu

Congresso Nacional…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas, como ainda não começou

verdadeiramente o seu pedido de esclarecimento, queria dizer aos Srs. Deputados que há muito ruído hoje na

Sala que, embora seja tipicamente parlamentar, tem o limite de se poder ouvir o orador.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, quero cumprimentar o novo Secretário-Geral do Partido Socialista, o Dr. António José

Seguro, fazer uma menção especial à Dr.ª Maria de Belém Roseira, que até ao dia de ontem desempenhou as

funções de líder parlamentar do Partido Socialista e com quem tivemos o privilégio de contactar e articular o

funcionamento do nosso Parlamento, e cumprimentá-lo a si, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelas funções que

agora inicia, desejando-lhe, naturalmente, que o faça com sucesso, a bem do País. Da parte da bancada do

PSD, terá sempre uma postura de lealdade e de disponibilidade para encontrarmos as melhores soluções para

o País.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ao ouvir aqui discorrer a sua intervenção, a propósito da realização do

Congresso e da posição política que o Partido Socialista tem assumido para as grandes questões que se

colocam ao País, lembrei-me daquelas casas comerciais — com respeito para as ditas e também para o

Partido Socialista —, que, quando são confrontadas com muitas dificuldades, quando não são capazes de ser

bem geridas, quando acumulam prejuízos, fecham e depois, passado uns tempos, reabrem com nova

gerência. Foi mais ou menos isso que aconteceu no Partido Socialista.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista colocou uma placa, onde se lê: «Reabriu com nova gerência».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sucede que esta nova gerência é protagonizada pelos mesmos que, na gerência anterior, trouxeram o País

para a situação de dificuldade que obrigou Portugal a ter de recorrer à ajuda externa.

Era bom que o Partido Socialista, antes de reabrir com esta nova gerência, tivesse feito esse exercício de

assunção de responsabilidades, coisa que não vimos fazer, Sr. Deputado.

Por outro lado, o Sr. Deputado fala de insensibilidade social deste Governo. É curioso que responsáveis

políticos que uns, nessa bancada, aplaudiram e apoiaram as decisões do governo de então, como aconteceu

com o actual Secretário-Geral do Partido Socialista António José Seguro, ou que outros, na bancada do

Governo, como aconteceu com V. Ex.ª quando pertencia ao governo de então, trouxeram o País para níveis

de endividamento recorde, para níveis de défice recorde, para níveis de desemprego recorde, tenham agora,

finalmente, grandes preocupações de sensibilidade social,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… não sendo capazes, inclusivamente, de reconhecer o alcance social de muitas das medidas do novo

Governo.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouvi com atenção a sua intervenção e as questões que colocou, mas notei

uma ausência, que reputo fundamental.

Na liderança do Partido Socialista, tem sido apanágio falar do combate à corrupção como um elemento

fundamental também para relançar a nossa economia e o nosso desenvolvimento económico e social. Essa

matéria tem sido muito ouvida nos discursos dos responsáveis do Partido Socialista e foi também no fim-de-

semana, nos discursos proferidos no Congresso do Partido Socialista. No entanto, ainda não ouvimos uma

única medida ou ideia para poder fortalecer esse combate.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, Sr. Deputado, o Parlamento vai ser confrontado, muito brevemente,

com diversos projectos de várias bancadas a propósito de um mecanismo que, do nosso ponto de vista, vai

fortalecer este combate à corrupção, que é a criminalização do enriquecimento ilícito.

Portanto, deixo-lhe uma questão, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por distracção da Mesa, está a exceder muito o tempo de intervenção.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É a hora da verdade para o País. É a hora da verdade também para o Partido Socialista. O tempo dos

silêncios terminou e precisamos saber qual é a posição do Partido Socialista sobre este avanço que, estamos

em crer, vai ocorrer com a criminalização do enriquecimento ilícito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, Sr.as

e Srs. Deputados,

agradeço os cumprimentos.

O Sr. Deputado notou que, numa lógica normal de funcionamento partidário, a direcção do Partido

Socialista mudou. Disse, aliás, numa imagem empresarial, que tínhamos mudado de «gerência». Gostava de

sublinhar que os senhores, pelo contrário, não mudaram de «gerência», mas mudaram de «negócio».

Risos e aplausos do PS.

Tinham uma «gerência» que propunha aos portugueses crescimento, desenvolvimento, corte das gorduras,

não ataque às funções sociais, não aumento de impostos e, afinal, tornaram-se numa repartição de cobrança

de impostos e de ataque ao Estado social. Mantiveram a «gerência», mas mudaram o «negócio».

Aplausos do PS.

Em relação ao combate à corrupção, o Sr. Deputado não espere pela demora: há um debate, sexta-feira,

neste Parlamento onde apresentaremos as nossas propostas. Não conhecemos ainda as vossas…

Devo dizer que temos o sentido do tempo e da importância das coisas, não nos precipitamos. Não

seguimos os calendários que os senhores desejam; antes, reflectimos, ponderamos e propomos e, no

momento certo, cá estaremos com as nossas propostas.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Aproveito este momento para reafirmar — já o disse da tribuna — a nossa

perplexidade em relação ao comportamento do Governo no que diz respeito às negociações com a tróica e à

alteração do Memorando de Entendimento.

Já vi que um representante do vosso grupo parlamentar respondeu à minha questão dizendo à imprensa

que a carta não passa de um pró-forma. Então, se a carta não passa de um pró-forma, o Sr. Deputado está a

dizer aos portugueses que tudo aquilo que o Governo tem anunciado para o próximo ano não passa de um

pró-forma, que não existe qualquer compromisso? Os portugueses poderiam ficar muito satisfeitos com isso se

não soubessem do passado que, na prática, os senhores fazem dos compromissos um pró-forma e a

realidade é muito pior do que aquilo com que se comprometem.

Quero dizer-lhe que o comportamento que tiveram perante o Parlamento é muito lamentável.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, começo por saudá-lo,

assim como à nova direcção e ao Secretário-Geral do Partido Socialista, que já tive oportunidade de saudar

ontem.

Permita-me que dirija publicamente uma palavra — e penso que concordará e partilhará comigo e para

mais é justa — à Sr.ª Deputada Maria de Belém que, nesta fase de transição, assumiu a liderança da bancada

do Partido Socialista e com quem tive o privilégio de ter um relacionamento político-institucional impecável.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Muito obrigada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A si, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se a tal liderança construtiva e

serena que nos promete tiver a serenidade e o carácter construtivo da liderança da Sr.ª Deputada Maria de

Belém, bem como o seu bom senso e a sua inteligência, ficaremos muito mais descansados em relação àquilo

que tem sido os últimos sinais do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado disse, na declaração política que fez, que o Partido

Socialista, no Congresso, reafirmou o orgulho na sua história. Até posso acreditar no orgulho, não falaram foi

sobre a história recente. Sobre isso, nem uma palavra.

Não vou falar em linguagem comercial nem se o ramo de «negócio» mudou ou se a «loja» é diferente. O

que se passou foi que seis anos e meio de governo do Partido Socialista foram, pura e simplesmente,

apagados num dia e meio de Congresso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado disse ainda que o Partido Socialista não é

subserviente em relação à Europa. Quero acreditar não. Aliás, acredito que todos os grupos parlamentares,

todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados não são subservientes em relação à Europa. Mas, Sr. Deputado, já

agora, deixe-me dar-lhe um conselho: para não ser subserviente em relação ao que quer que seja, convém

começar por cumprir obrigações e não andar a pedir dinheiro para ter o que precisamos para sobreviver.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pelos vistos, parece que o Partido Socialista, com a reflexão que fez no passado sábado, não aprendeu a

alterar este erro!

Vêm agora dizer que este Governo não tem sensibilidade social quando o Partido Socialista, no último dos

variadíssimos PEC apresentados, queria congelar pensões rurais, sociais, mínimas, de 189 €, de 205€ e de

223 €, e foi justamente este Governo que, apesar de estar sujeito a um acordo e a um memorando

internacional — que os partidos foram obrigados a assinar por irresponsabilidade do Partido Socialista —,

ainda assim, não congelou essas pensões?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Só por isso já valeu a pena!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado olvida as medidas que foram tomadas em termos da

majoração do subsídio de desemprego para os casais que tenham filhos a cargo e que se encontrem ambos

na situação dificílima de desemprego?! Sobre isto nem uma palavra, Sr. Deputado!

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Porém, há uma matéria em relação à qual concordo com o Sr. Deputado. Foram inaceitáveis as

declarações do responsável europeu em relação às bandeiras. Mas, Sr. Deputado, já agora, diga tudo, diga,

nomeadamente, que o Governo português, em Bruxelas, através do Sr. Secretário de Estado Miguel Morais

Leitão, disse duas palavrinhas muito curtas: «Acho mal». Ora, Sr. Deputado, isto não é subserviência. Isto é

ter a coragem de, no local próprio, dizer aquilo que muitos Srs. Deputados…

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está a ultrapassar em muito o tempo de que dispõe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem razão, Sr.ª Presidente, mas, sabe, é o ruído… Aliás, vejo o Sr.

Deputado António Braga muito incomodado…

Termino, perguntando se vamos ter um novo PS ou se vamos ter o PS de sempre. Em Portugal, contrai

dívidas, no estrangeiro, enche o peito, enche-se de uma pseudocoragem e, depois, pede dinheiro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por agradecer os

cumprimentos e dizer que partilhamos, obviamente, da mesma opinião e da homenagem que tive

oportunidade de fazer ao desempenho excepcional da Sr.ª Deputada Maria de Belém.

O Sr. Deputado referiu que o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, perante o episódio lamentável

das bandeiras, disse que achava mal. Pois, quero dizer-lhe que acho mal que ele só tenha dito isso!

Aplausos do PS.

É muito pouco perante a circunstância e perante a atitude do Comissário alemão.

O Sr. Deputado falou do orgulho do Partido Socialista na sua história. Sr. Deputado, é um orgulho enorme

na história da conquista da democracia, na resposta nos momentos mais difíceis do País e é também um

orgulho na história recente.

Mas, Sr. Deputado, pergunto-lhe: sente-se orgulhoso com a história recente do seu partido?! Sente-se

orgulhoso com o facto de ter sido dito que, com o CDS, aumento de impostos nunca…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não disse isso!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … e de, logo a seguir, ter de viabilizar esse aumento de impostos?!

Aplausos do PS.

Sente-se orgulhoso com a história recente do seu partido em relação às questões sociais?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sente-se orgulhoso com a posição do seu partido em relação à TSU (taxa

social única)?! Sente-se orgulhoso com a posição do seu partido em relação às «eurobonds»?!

Aliás, ouvi, aplaudi, concordei, porque temos de ser construtivos, e fiquei muito satisfeito por saber que o

Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, era a favor de uma solução de aprofundamento da

solidariedade europeia, porque temos de ser solidários do ponto de vista das dívidas soberanas, mas, ao

mesmo tempo, temos de ser solidários do ponto de vista do crescimento, do emprego, do investimento. Há

uma dimensão de maior integração ao nível europeu. Sei que o Partido Popular tem estado, desde há muitos

anos, na fronteira em relação ao seu posicionamento europeu, aliás, muito mais do que o PSD.

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Por isso, foi com grande satisfação que ouvi o Dr. Paulo Portas assumir como Ministro dos Negócios

Estrangeiros: «Sim, nós somos a favor das ‘eurobonds’». Só achei mal que não tivesse dito ao Sr. Primeiro-

Ministro que não devia ter recuado da maneira como recuou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, aproveito esta oportunidade

para cumprimentar a direcção eleita do Partido Socialista no seu recente Congresso, o seu Secretário-Geral,

António José Seguro, a Presidente, Maria de Belém Roseira, e também a si pela eleição para líder parlamentar

do Partido Socialista.

O Sr. Deputado falou-nos do Congresso de Braga do Partido Socialista. Percebemos que há uma missão

difícil, quase impossível, que é a de tentar encontrar pontos de demarcação em relação à maioria

governamental, porque há um pecado original que se chama tróica, que se chama Memorando de

Entendimento. Portanto, há um trabalho difícil para tentar encontrar as vírgulas, que são a diferenciação

política da oposição do Partido Socialista.

Podemos, aqui ou além, discutir aspectos económicos do passado. Contudo, na verdade, este plano de

austeridade, este plano da tróica não só não permite resolver os problemas de finanças públicas como,

sobretudo, lança o País numa depressão económica continuada e o Partido Socialista, queira ou não,

enquanto não se demarcar de aspectos fundamentais desse compromisso, que também estabeleceu com as

entidades externas, bem pode vir falar numa política europeia alternativa. Na verdade, ao retardador, tem lá a

bomba-relógio, que é exactamente o acordo com o tróica.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, todos conhecemos as diferenças de opinião que existem entre as nossas

bancadas acerca do Memorando com a tróica.

Gostaria de o questionar sobre alguns pontos importantes para a esquerda, para a democracia, para a

qualidade da participação política, entre eles a questão, constitucional, de saber se o Partido Socialista vai ou

não ceder à direita em relação aos limites da dívida e do défice, se vai ou não inscrever esses limites. É

porque esse é um ponto iminentemente ideológico, não é matéria negocial que possa haver entre partidos

políticos, porque significa a certidão de óbito do Estado social. A ideia de que a Constituição da República é

tributária de um Estado social que saiu de Abril de 1974 fica arrasada com a chamada «regra de ouro» do neo-

liberalismo, que é a inscrição dos limites da dívida e do défice.

Ora, sobre esta matéria, o Partido Socialista, permita-me que o diga, não pode navegar no silêncio, não

pode deixar a incerteza, não pode sequer deixar no ar a ideia de que isso é matéria de uma negociação mais

alargada, entre outros pontos. Há pontos de princípio que são verdadeiramente inegociáveis e gostaríamos de

ouvir o Partido Socialista dizer: «Esse é um ponto inegociável».

Há um outro ponto bem claro e bem assumido na moção que predominou no Congresso do Partido

Socialista e que faz, neste momento, a sua linha oficial: diálogo e negociação com o Partido Social Democrata

para alterar leis eleitorais, desde já, a autárquica, que está em marcha, mas também para a Assembleia da

República. Como sabemos, é o ressuscitar das velhas teorias dos círculos uninominais e dos entendimentos

para que os dois maiores partidos consigam concentrar ainda mais a eleição de mandatos na Assembleia da

República. Ou seja, aumentar maiorias de modo artificial, atacando indirectamente os outros partidos, os que

têm menos votos, tirando-lhes capacidade de representação na Assembleia da República. Trata-se de um

ataque ao princípio da proporcionalidade eleitoral, princípio esse que está inscrito na Constituição da

República.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, aproveite esta oportunidade, que muito apreciaremos, para nos

dizer se vão ou não levar até ao fim os acordos com o PSD.

Afinal de contas, se assim for, por um lado, há a tentativa de demarcação, frágil, muito diluída, em relação

à maioria governamental, mas, na prática, estão já a estabelecer um novo acordo e a preparar mais um

documento que vão assinar em conjunto, ainda por cima refazendo um bloco central de regime contra partidos

terceiros.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, como a Mesa se enganou dando mais tempo ao Sr.

Deputado Luís Montenegro, razões de equidade levaram-nos a deixar os oradores estender-se no tempo. No

entanto, pedia-vos que, no próximo debate, se contivessem nos 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas

referências que fez e pelas boas-vindas.

A sua primeira nota teve a ver com os pontos de demarcação entre o Partido Socialista e a maioria do

Governo. Os portugueses todos os dias vêem e podem perceber como é forte essa demarcação.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas se alguém tem um problema de demarcação em relação aos partidos

da direita é o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que, conjuntamente com o CDS e o PSD, derrubaram

o governo de esquerda em Portugal.

Aplausos do PS.

Os senhores é que têm um problema de demarcação. Os senhores é que abriram a porta para que haja um

governo de direita em Portugal.

Aplausos do PS.

Gostaria de dizer que assumimos os nossos compromissos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Assumimos o acordo com a tróica e não há ponto algum do acordo com a tróica (nada!) que impeça o

aprofundamento do desenvolvimento da construção europeia num sentido mais próximo das pessoas. Não há

nada! E se se quiser interpretar o acordo dessa maneira, então essa interpretação já não é a nossa. O acordo

com a tróica com o qual assumimos um compromisso é um acordo que também é bom para as pessoas,

porque a consolidação das contas públicas é importante para o desenvolvimento da economia, para o

crescimento e para o emprego.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em relação à questão constitucional, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado,

que é muito curiosa a contradição. O Sr. Deputado diz que essa é uma questão essencial e determinante. E é!

Mas depois diz: «Digam já! Agora!». Os senhores querem marcar o nosso timing.

Srs. Deputados, esta matéria é muito importante, é fundamental. Tal como o nosso Secretário-Geral já

referiu, será discutida em todos os órgãos do partido no nosso timing. No momento adequado, diremos qual é

a nossa posição, porque é uma matéria muito importante, não é para usar aqui como um jogo, no debate

político. Portanto, não é isso que iremos fazer. Não seguiremos os vossos timings, seguiremos os nossos e o

interesse nacional.

Em relação às leis eleitorais, gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que não nos resignamos em

melhorar as leis eleitorais; não nos resignamos a aproximar mais os cidadãos da política,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … não nos resignamos a reforçar a política num momento em que a

política é essencial na mudança que temos de fazer. Mas também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que o

princípio da proporcionalidade é, para nós, um princípio sagrado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, em primeiro lugar,

gostaria de cumprimentar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e pela eleição dos seus

órgãos — o Secretário-Geral, Deputado António José Seguro, a Presidente do PS, Deputada Maria de Belém,

e a direcção da bancada parlamentar — e pela sua eleição.

A sua intervenção foi muito curiosa, mas foi a intervenção de que estávamos à espera e que vamos passar

a ouvir a partir de agora da parte do Partido Socialista. É, mais ou menos, aquele tipo de intervenção do

partido que diz «não tem nada a ver com isto», é um partido que diz que chegou agora aqui e não que está

muito de acordo com o que está a passar-se.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que vemos é que o Partido Socialista, que é o primeiro

subscritor do Memorando da tróica — …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … aliás, ontem estivemos num debate onde o Sr. Deputado assumiu

que uma parte foi escrita por si próprio, o que é bastante significativo! —, não pode agora desligar-se daquilo

com que se comprometeu e não pode fingir, divergindo no acessório para concordar no essencial, que não

está amarrado a este programa de destruição do País, que é o que está a ser aplicado pelo actual Governo,

com a total colaboração, conivência e responsabilidade do Partido Socialista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouvimos o PSD dizer ao PS que mudou a «gerência» — e agora

mudaram de estilo! — e depois ouvimos o Sr. Deputado responder ao PSD que eles mudaram de «negócio».

E o que aconteceu, no País, ao fim e ao cabo, foi que, em relação ao Governo, mudou a «gerência» mas não

mudou o «negócio». O «negócio» é o mesmo, a política é a mesma e os resultados serão igualmente

desastrosos com este Governo, como foram com o governo do Partido Socialista!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado veio, outra vez, com a estafada teoria do «derrube» do governo. O governo do seu partido

demitiu-se, Sr. Deputado! O primeiro-ministro demitiu-se!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sócrates «deu à sola»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, nesta Assembleia, esta bancada do PCP esteve contra as

gravosas medidas dos vários PEC que os senhores apresentavam de três em três meses e o que aconteceu

no PEC 4 foi que aqueles que sempre vos apoiaram, e são co-responsáveis pela política do vosso governo,

nesse momento não quiseram fazê-lo. Mas fizeram nos PEC anteriores, fizeram nos Orçamentos do Estado e

estiveram sempre cúmplices da vossa política, tal e qual como os senhores estão cúmplices da política que

este Governo está a fazer, porque assinaram o acordo com a tróica.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não fosse assim, como se compreenderia que, no que se refere a

uma proposta que ontem apresentaram relativamente à tributação extraordinária das empresas com mais 1,5

milhões de euros de lucro, ainda em Julho, quando debatemos a questão do roubo do subsídio de Natal aos

portugueses, quando o PCP apresentou uma proposta exactamente nesse sentido, o Partido Socialista não

tenha votado a favor dessa mesma proposta?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estavam ainda alerta para a injustiça que se estava a praticar? O

Partido Socialista não votou a favor e a direita votou contra, e foi por isso que essa proposta não foi aprovada

e não está em vigor.

Por isso, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não vale a pena indignar-se muito contra as bandeiras a meia

haste que alguns propõem e que devem ter uma reacção firme de todos aqueles que defendem Portugal e a

nossa soberania, quando foram os senhores que assinaram um acordo de submissão, que é muito pior do que

ter a bandeira a meia haste, porque é pôr a soberania a meia haste, que foi o que os senhores fizeram com o

acordo que subscreveram com a tróica!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as referências

que fez, a mim e à Sr.ª Deputada Maria de Belém. Gostaria também de felicitá-lo — trata-se de uma

informação que é hoje do domínio geral — porque sei que é o dia do seu aniversário,…

Aplausos gerais.

… que coincide, aliás, com um outro aniversário muito importante, que é o aniversário do Serviço Nacional

de Saúde. Portanto, o Sr. Deputado faz anos num bom dia.

Não quero fazer graça, mas a verdade é que o Sr. Deputado tem esta tendência para reinterpretar as

nossas intervenções e, no fundo, dizer a verdade a que temos direito. Ou seja, diz assim: «Os senhores

disseram isto, mas o que queriam dizer era outra coisa». Não, Sr. Deputado! O que dissemos foi o que

dissemos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas fizeram!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizem isso, mas fizeram outra coisa!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Há uma questão muito importante, Sr. Deputado, e queremos que fique

muito claro: nós assumimos tudo o que fizemos!

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Um partido como o Partido Socialista, com o seu peso e com o seu papel

na sociedade portuguesa, assume tudo o que fez!

Aplausos do PS.

Assume o que fez bem e assume o que fez menos bem.

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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Assume também que assinou um compromisso e assume que esse compromisso não contempla, por

exemplo, o aumento brutal dos transportes que, entretanto, foi feito em nome dele, mas que dele não consta.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está?!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Assume, por exemplo, que, nesse compromisso, não está previsto o

aumento da taxa máxima da electricidade, que foi feito em nome dele, mas não está nesse compromisso!

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Assume, por exemplo, que esse compromisso não prevê o corte de 50% do

subsídio de Natal, que foi feito em nome dele, mas não está nesse compromisso.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o único que não está!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por isso, Sr. Deputado, assumimos um compromisso, sabemos o que

assumimos e somos solidários e responsáveis com esse compromisso, porque o nosso partido é responsável,

é um partido de regime, é um partido de governo, é um partido de projecto, é um partido com que os

portugueses sempre contaram e podem continuar a contar.

Gostaria, ainda, de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado juntou-se ao PSD,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem se juntou ao PSD foram os senhores!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … ao CDS, a Os Verdes, ao Bloco de Esquerda e derrubaram o governo

do Partido Socialista.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Dirão agora que…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não derrubaram, mas sabiam que era essa a consequência!

Mas sabe o que é que os Srs. Deputados fizeram?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores fugiram!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Se os senhores não tivessem derrubado…

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sócrates «deu à sola»!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vou dizer de outra maneira para os senhores ficarem menos nervosos.

Os senhores inviabilizaram o PEC 4,…

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Vozes do PCP: — Ahh!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Assim gostam?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Assim está bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sabem o que teria acontecido se os senhores tivessem viabilizado o PEC

4? Teria acontecido que, hoje, Portugal, com o facto de o BCE, neste momento,…

Protestos do PCP.

O que estou a dizer está a incomodar? Deixem ouvir!

Dizia eu que, hoje, o BCE, com a nova política de intervenção nos mercados, estaria a ajudar Portugal,

como está a ajudar a Espanha, a Itália, a Bélgica. Nós estaríamos nesse grupo, não estaríamos no grupo dos

países resgatados. Os senhores são os culpados do resgate de Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores têm um descaramento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece a história da Carochinha!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, à semelhança do

que fizeram as outras bancadas, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

cumprimentá-lo pela sua eleição para a liderança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem como à

restante direcção. Já o fiz, pessoalmente, em relação ao Sr. Deputado António José Seguro, mas quero aqui

reiterar e desejar felicidades para o desempenho do cargo de Secretário-Geral do Partido Socialista, votos que

estendo, igualmente, à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, na qualidade de Presidente do Partido

Socialista, e a todos os membros da direcção eleitos.

Agora, vamos à outra parte.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, estou absolutamente estupefacta!

Vozes do PS: — Ohh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que tenho razões para isso!

Na sua intervenção, o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista assume todos os erros cometidos,…

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Ah, não assume todos. Só assume alguns.

Mas o Sr. Deputado disse que assume os erros que foram cometidos — foi isso que apontei — e eu quero

saber que erros foram esses, porque não se vislumbrou qualquer resposta no Congresso do Partido Socialista,

nem tão-pouco agora, na intervenção que fez.

Afinal, na vossa leitura e segundo a vossa perspectiva, que erros é que os senhores cometeram? É que

quem vos ouve falar parece que não houve quaisquer erros. Mas o Sr. Deputado vai fazer o favor de dizer aqui

que erros foram esses. Terá sido, porventura, por ter havido um afastamento das pessoas, um afastamento

das necessidades efectivas dos portugueses, ou seja, uma política virada contra os portugueses?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Com certeza! Senão, ainda lá estavam!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado dirá, com certeza, que erros foram esses!

Mas há uma outra coisa que me deixa estupefacta, que é a tentativa do Sr. Deputado de reescrever a

história recente. Diz o Sr. Deputado que os partidos da oposição «derrubaram» o governo?! Como, Sr.

Deputado?!

Protestos do PS.

Como?! Que formalidade foi essa?! É que, segundo aquilo de que nos lembramos, foi José Sócrates que

se demitiu! Ou não? Estaríamos nós a delirar?!

Protestos do PS.

Ou será que chega aqui um primeiro-ministro, faz chantagem com o Parlamento e nós dizemos «Amen, sim

senhor!». Não! É que há gente séria na política, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Há gente que assume o que diz fazendo o que diz!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é extraordinariamente importante, e é isso que dá

credibilidade a cada força partidária!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É muito importante, hoje em dia, dizer isto, Sr. Deputado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já estamos fartos desta situação de, na oposição, se dizer uma

coisa e depois, quando se chega ao governo, fazer-se outra completamente diferente! Porque agora o Partido

Socialista muda! Quando mudam as lideranças, não é só o Partido Socialista que muda, porque o PSD faz

exactamente o mesmo! Mudam as lideranças e o que é que acontece? Procuram sustentar-se numa falta de

memória colectiva, trabalhar para essa falta de memória colectiva e voltar tudo à «estaca zero»! O discurso e

alguma prática começam a mudar, o que constitui uma ilusão, porque depois volta tudo ao mesmo!

Gostava, pois, de saber quais são os erros para perceber, afinal, que lições tirou o Partido Socialista dos

erros que cometeu!

Pergunta o Sr. Deputado: «Se os senhores não tivessem chumbado o PEC 4, o que é que teria

acontecido?». Nós sabemos, Sr. Deputado! Se o PEC 4 tivesse sido aprovado, tal como foram o PEC 1, com o

PSD, e o PEC 2, com o PSD, e o PEC 3, com o PSD — porque, afinal, diga-se a verdade, os senhores é que

andaram sempre colados ao PSD e o PSD ao PS! —, o que teria acontecido é que vinha aí o PEC 5 e depois

o PEC 6. Aliás, todos nos lembramos que, quando apresentava um PEC, José Sócrates dizia sempre assim:

«Não vai ser necessário outro, porque este é bastante para nos confrontarmos com os problemas do País»!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, está a ultrapassar o máximo tempo disponível para pedidos de

esclarecimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Portanto, Sr. Deputado, este seria o futuro e isso é absolutamente lamentável!

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Não reescreva a história, Sr. Deputado. Tente, antes, contribuir para uma história diferente, ou seja, para

uma política diferente.

Peço desculpa, Sr.ª Presidente, e agradeço a tolerância.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as palavras

simpáticas e os cumprimentos e, como me disse, vamos agora à segunda parte.

O facto é que o seu partido, Os Verdes, aliou-se à direita e obrigou o primeiro-ministro a demitir-se.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PCP e de Os Verdes.

O facto é que havia um primeiro-ministro que tinha um programa e os senhores queriam que ele

governasse com o vosso programa. Ora, se ele fizesse isso é que estava a ser incorrecto perante a ética

política. Essa é que é a questão chave!

Sr.ª Deputada, queria também dizer-lhe o seguinte: nós assumimos tudo o que fizemos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, fale lá dos cortes salariais…!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Assumimos o balanço de tudo o que fizemos e consideramos que esse

balanço é altamente positivo, mas também aprendemos com aquilo que fizemos, também sabemos que o

mundo mudou e sabemos que é preciso, agora, governar de forma diferente.

Sr.ª Deputada, uma das conclusões fortes no nosso Congresso, um dos compromissos fortes do nosso

Congresso foi este: as pessoas primeiro, governar com as pessoas! É porque já não basta governar para as

pessoas. Nós fizemos um enorme esforço de governação para as pessoas, mas a verdade é que, face às

dificuldades que temos, face aos constrangimentos que temos, temos de mobilizar os portugueses, temos de

torná-los protagonistas da mudança, temos de envolvê-los, temos de ter uma nova atitude perante a política.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com cortes salariais e aumento dos preços dos produtos essenciais!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E é essa nova atitude perante a política que surgiu a partir de Braga com o

novo PS, renovado e preparado para dar nova esperança aos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém

Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por usar esta figura regimental,

mas não tenho outra para agradecer todas as referências que fizeram à minha pessoa.

Gostaria de dizer que ninguém faz nada sozinho e eu tive a colaboração esforçada e empenhada do meu

grupo parlamentar e dos dirigentes do Partido Socialista.

Queria envolver neste meu grande agradecimento quer os partidos que hoje suportam o Governo, os

grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, bem como os partidos da restante oposição, PCP, BE e Os

Verdes, pela colaboração que sempre me deram na resolução dos problemas que fomos tendo ao longo deste

início de Legislatura.

Queria também envolver neste agradecimento a Mesa da Assembleia da República, em especial a Sr.ª

Presidente, por quem nutro uma enorme admiração e que sempre facilitou o meu trabalho.

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Muito obrigada a todos e a todas. Farei por não desmerecer a vossa confiança.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigada e, de novo, desejo-lhe as maiores felicidades para a

Sr.ª Deputada e para o seu trabalho.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata realizou as suas Jornadas Parlamentares nos dias 12 e 13, subordinando-as ao lema: Reformar

Portugal com justiça e solidariedade.

Ressalta um primeiro destaque: o propósito reformador que anima a nossa acção política, muito

especialmente agora, quando o povo nos deu o encargo de governar Portugal.

E reformar é preciso quando Portugal vive um encontro dramático com sua História e os portugueses se

angustiam face ao futuro, que os desastrosos governos socialistas por pouco não lhe destruíam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta reforma será feita conformando-a com os valores matriciais no PSD:

justiça, solidariedade e coesão. E esses valores terão uma incidência social, mas também territorial.

Aplausos do PSD.

Por isso é que traremos, em breve, a debate um projecto de resolução que tem o propósito de lançar a

reflexão sobre o despovoamento e a desintegração de vastos territórios, sobretudo do interior de Portugal, que

os últimos Censos deixaram bem a nu.

Trata-se de uma reflexão inadiável para a qual todos somos convocados, sob pena de persistirmos num

caminho de intensificação de perigosas injustiças e maléficas iniquidades, que não são mais toleráveis.

Entretanto, deve ser sublinhada a acção do Governo que empreendeu já a reforma do poder local, que se

traduz na sua modernização e no seu ajustamento aos desafios dos tempos que vivemos e do futuro que

queremos vencer.

Aplausos do PSD.

E porque não pode haver coesão territorial sem coesão social, as nossas Jornadas prestaram uma especial

atenção às questões da justiça, da solidariedade e da coesão social, valores matriciais do Programa de

Emergência Social (PES), que o Governo concretizará nos próximos quatro anos.

Recusando uma abordagem meramente teórica, as nossas Jornadas contaram com um primeiro momento

de visitas dos Deputados a diversas instituições de solidariedade social de norte a sul do País.

Foram encontros de grande fecundidade, porque pudemos constatar, uma vez mais, o papel indeclinável

destas instituições no apoio aos mais carenciados. Foi, sobretudo, importante ouvir os dirigentes destas

instituições detalhar-nos o seu trabalho quotidiano a favor da solidariedade.

Ouvi-los sobre as dificuldades com que se confrontam: os pagamentos que se atrasam e que o governo

anterior prometeu para edificar o novo lar ou a nova creche; os acordos de cooperação que não há garantias

que venham a ser estabelecidos; as mil e uma regras obtusas que impõem condições aos espaços e aos

equipamentos; a sobrecarga de custos advenientes de quadros de pessoal que são, às vezes, verdadeiras

inutilidades.

Aplausos do PSD.

Ouvi-los ainda manifestarem a sua satisfação pelo facto de este Governo pretender estabelecer um novo

paradigma de relacionamento com estas instituições baseado na confiança, no respeito e na parceria. E,

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ouvindo-os, mais nos capacitamos da importância do Programa de Emergência Social, programa esse que

congrega um repositório de medidas simples, práticas e despidas de entraves burocráticos, como exige a

situação de emergência que actualmente vivem milhares de portugueses, vítimas da desastrosa governação

socialista.

Aplausos do PSD.

É importante recordar que o PES assenta em cinco áreas de intervenção, compreendendo dezenas de

medidas.

Em primeiro lugar, as famílias onde o desemprego crescente arruinou expectativas e gorou as esperanças

e onde é imperioso reacender a confiança.

Em segundo lugar, os mais idosos, grupo social onde mais se anicham e mais persistem os fenómenos da

pobreza extrema.

Em terceiro lugar, as pessoas deficientes que seria pecaminoso deixar à margem de uma sociedade que

quer romper adiante.

Em quarto lugar, o voluntariado como um instrumento de participação cívica, onde o indivíduo se exalta

pela cooperação, pela compartilha e pelas respostas aos imperativos éticos.

Em quinto lugar, as instituições particulares de solidariedade social cansadas da subordinação a uma teia

burocrática que o anterior governo não se cansou de lhes urdir.

Importa recordar que muita gente, nomeadamente muitos Srs. Deputados da oposição, reiteraram a crítica

de que o PES não passaria de uma listagem de bons propósitos, que o tempo iria roendo, atirando a sua

concretização para as calendas.

Pois bem, enganaram-se! Enganaram-se porque, sem perder tempo, as primeiras medidas estão já aí.

Aplausos do PSD.

Desde logo, a criação de tarifas especiais nos transportes, no gás e na electricidade, que propiciam às

pessoas carenciadas preços de serviços essenciais mais baixos do que antes dos aumentos recentes a que

aqueles bens foram sujeitos.

Depois, a criação de 20 000 vagas de creches, um verdadeiro ovo de Colombo, já que ganham as

instituições, que assim optimizam recursos humanos, físicos e de equipamento, ganham as famílias, que terão

mais respostas sem aumento dos custos, e ganha o Estado que, com menos recursos, garante mais respostas

de qualidade, sublinho, de qualidade, às famílias e às crianças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Está também já constituído um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, irá

propor um conjunto de regras que visam aligeirar e desburocratizar o funcionamento dos lares de idosos, com

particular incidência no licenciamento das instalações, dos equipamentos e dos serviços de alimentação.

Outro exemplo ainda tem a ver com a apresentação, que se fará em breve, pelo Grupo Parlamentar do

PSD de um projecto de lei de bases da economia social.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Obstinados nas suas ideologias, vítimas de fundamentalismos

preconceituosos, foi triste, muito triste, assistir ontem, na reunião da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, à forma como os partidos da esquerda criticaram o PES.

As críticas da extrema-esquerda são naturais e servem até para atestar o valor das nossas convicções e a

oportunidade dos nossos propósitos. Mas as críticas dos Deputados socialistas é que são incompreensíveis,

pois não é verdade que, se o PES provém de uma demonstrada sensibilidade social deste Governo, deve

igualmente a sua origem ao estado calamitoso em que a governação socialista deixou o País e a vida dos

portugueses?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tivesse aquela governação criado mais de 700 000 desempregados, desequilíbrios orçamentais

esmagadores e um endividamento historicamente inigualável talvez não fosse necessária a criação do PES

com a sua resposta de emergência a três milhões de portugueses e um orçamento de cerca de 400 milhões

de euros por ano.

Pode parecer paradoxal, mas o Programa de Emergência Social é também e por essa razão,

lamentavelmente, filho da inenarrável governação socialista da última meia década.

Aplausos do PSD.

Termino, retomando o tema das nossas Jornadas Parlamentares: Reformar Portugal com justiça e

solidariedade. O PSD, partido reformador por excelência, está bem compenetrado das exigências que Portugal

e os portugueses lhe endossaram com a vitória eleitoral de 5 de Junho.

Pois bem, fiquem a saber que nós não viramos a cara às dificuldades, não nos furtamos ao esforço, não

amolecemos as vontades, não esmorecemos nos propósitos quando o que está em causa é construir um

Portugal mais justo e mais solidário onde ninguém fique para trás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Machado,

Miguel Laranjeiro, Mariana Aiveca e João Pinho de Almeida.

Entretanto, o Sr. Deputado Adão Silva informou a Mesa que pretende responder no final de cada dois

pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, fala de justiça, de coesão, de

sensibilidade social por parte deste Governo, fala da emergência social a que é preciso acudir, e fala, ainda,

do Plano de Emergência Social que o Governo apresenta.

É tudo um «mar de rosas» de medidas muito positivas, mas quem está lá em casa pode e deve questionar-

se sobre o seguinte: então, Sr. Deputado, onde é que está a justiça e a sensibilidade sociais no roubo de 50%

do subsídio de Natal da grande maioria dos trabalhadores portugueses?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Onde está a sensibilidade social na alteração à legislação laboral, que

diminui, de forma muito significativa, os montantes de indemnização dos trabalhadores que são despedidos?

Onde está a sensibilidade e a emergência sociais no ataque ao Serviço Nacional de Saúde que se verifica nos

dias de hoje? Onde está o PSD com a sua justiça social perante o aumento do preço dos transportes públicos,

o aumento do preço dos medicamentos, o congelamento dos salários e das pensões? Onde está a

sensibilidade social do PSD perante o aumento do IVA e do gás de 6% para 23%? Onde está, Sr. Deputado?

Não há desconto ou «descontinho» que compense o brutal aumento do custo de vida que milhares e milhares

de portugueses estão a verificar à custa das opções políticas do PSD e do CDS-PP.

Portanto, há uma profunda hipocrisia neste Plano de Emergência Social, porque ao mesmo tempo que

dificulta a vida dos portugueses no seu dia-a-dia devido ao aumento dos preços, ao congelamento dos

salários, ao agravamento da situação social, anuncia uns descontos para os mais carenciados do nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: a perspectiva que aqui foi colocada e ontem debatida com o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social demonstra uma profunda alteração da concepção de

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protecção social no combate à pobreza. É uma perspectiva profundamente assistencialista no pior sentido do

termo, porque dão um desconto para os mais pobres dos mais pobres do nosso País e, ao mesmo tempo,

atiram para a pobreza cada vez mais e mais pessoas.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Alimentam a pobreza de uma forma significativa para depois dar um

«descontinho», umas «migalhazinhas» aos mais pobres dos mais pobres.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

É uma vergonha, é claramente assistencialismo, ao mesmo tempo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

para a banca são mais de 12 000 milhões de euros em apoios. Sei para quem é que o PSD e o CDS-PP têm

sensibilidade social, é para apoiar a banca e os grandes grupos financeiros…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é para esses que governam, não é para a generalidade do povo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este pacto de submissão que o

PSD, o CDS-PP e o PS assinaram, que nos conduz de medida de austeridade em medida de austeridade até

ao falhanço total, não é solução para o nosso País. Por isso, daqui afirmamos, Sr. Presidente, que o PCP está

empenhado em não só rejeitar mas lutar e derrotar estas opções políticas, este pacto de submissão, que não é

rumo para o nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, percebi muito bem a intervenção

do Sr. Deputado Adão Silva na tentativa de defesa da prestação, ontem, na Comissão de Segurança Social e

Trabalho, do Ministro Pedro Mota Soares.

Fica-lhe bem, certamente, mas falhou também aqui o alvo. Dissemos ontem, e repito aqui, que temos

posicionamentos diferentes relativamente às questões e às matérias sociais. Colocamos as questões no lado

dos direitos, da dignidade da pessoa humana, do rigor do humanismo, enquanto o PSD e o CDS-PP, neste

momento e nas propostas que nos têm apresentado, colocam as questões do lado da caridade, da ajuda, do

favor, e isso agradece-se enquanto os direitos não.

Os direitos exigem-se e ao transformarem direitos em ajudas estão a fazer um caminho que não é o nosso,

nem os acompanharemos, um caminho de segurança social de mínimos. Estão errados nesse caminho.

Aplausos do PS.

Nos últimos anos, no governo do Partido Socialista — e o Sr. Deputado sabe que há relatórios rigorosos

sobre essa matéria —, quer a pobreza quer as desigualdades diminuíram, devido às políticas sociais que

foram implementadas.

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Sr. Deputado Adão Silva onde está o célebre «visto familiar» quando retiram uma parte significativa do

subsídio de Natal aos trabalhadores? Onde é que está o «visto familiar» quando aumentam os impostos?

Onde é que está o «visto familiar» quando aumentam os transportes? Onde está o «visto familiar» também

quando disse aqui que era um «ovo de Colombo» a criação de 20 000 novas vagas em creches? «Ovo de

Colombo»? Se Cristóvão Colombo estivesse entre nós morreria de vergonha pela posição que tomaram, que

nem é justa nem é social.

E passo a explicar, pois esta explicação é importante Sr. Deputado, de duas, uma: ou não acreditam no

que dizem ou não estão a fazer o que pensam, porque, como sabem, as 20 000 vagas não têm associados

protocolos com as IPSS…

Vozes do PS: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e, portanto, todos os pais que queiram colocar as crianças nestas

novas vagas vão ter de pagar 500€. E onde é que está a emergência social destas vagas?

Aplausos do PS.

Onde está a emergência social neste alargamento de creches? Onde está?! Os pais que não têm

condições de desembolsar 400€ ou 500€ continuam a ficar à porta. Aqueles pais que têm essa capacidade

podem ter as crianças nas novas vagas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Deixe-me fazer-lhe um pedido, Sr. Deputado Adão Silva. Certamente que perceberá este pedido e estou

convencido que irá acompanhar-me.

Ontem, soubemos que o Sr. Ministro da Economia — que, de facto, anda desaparecido — quer continuar

desaparecido na Comissão de Segurança Social e Trabalho relativamente às questões do emprego. Até

ontem, estava prevista a vinda do Sr. Ministro da Economia à Comissão de Trabalho para 21 de Setembro;

agora nem para 21 de Setembro, nem para 29 de Setembro, nem para início de Outubro, virá só a 12 de

Outubro! Sr. Deputado, ajude-nos a trazer cá o Ministro da Economia para falar de emprego, porque o

emprego também está na emergência social deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas feitas pelos Srs. Deputados e começo

por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado dizendo-lhe que, realmente, não estamos num «mar de

rosas», e por não estarmos num «mar de rosas» e percebermos que os portugueses vivem horas de grande

aflição e grande ansiedade é que este Governo, imbuído de uma enorme sensibilidade social,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … lançou o Programa de Emergência Social.

Agora, não vale a pena fazer a abordagem como o Sr. Deputado fez, numa espécie de exercício de refrões,

de frases feitas, pois isso já não funciona. Sr. Deputado, em relação à questão do corte do subsídio de Natal,

vale a pena frisar que 80% dos pensionistas não serão abrangidos por este corte e o corte resulta das

circunstâncias económico-financeiras que o anterior governo legou e que, obviamente, não podia

contemporizar de outra maneira.

Aplausos do PSD.

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Em relação aos descontos da electricidade e do gás, Sr. Deputado, não menospreze este desconto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — São 700 000 famílias e estar a fazê-lo é um acto verdadeiramente cínico que

não lhe fica bem — mais a mais V. Ex.ª é um jovem, não está ainda para actos cínicos.

Protestos do PCP.

Em relação ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, V. Ex.ª pode continuar a fazer as dicotomias que quiser

entre direitos e ajudas. Certamente que essas dicotomias são muito importantes, mas, neste momento, temos

de acorrer muito rapidamente a situações extremas que estão aí. São situações extremas que os senhores

legaram quando deixaram crescer o desemprego como cresceu, quando deixaram arruinar o equilíbrio das

contas públicas como deixaram, quando lançaram uma imensa desolação, desconfiança e pessimismo nos

portugueses.

Portanto, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado devia ter alguma ponderação, algum recato, porque a

honestidade intelectual, que é apanágio de V. Ex.ª, lhe devia ditar este tipo de comportamento recatado e

prudente. Mas V. Ex.ª não e, então, estabeleceu esta dicotomia, dizendo que não são toleráveis estas ajudas,

estes apoios, estas ajudas de bens alimentares, etc., etc.

Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe o seguinte: o senhor, que foi eleito por Guimarães, conhece a

Fraterna (Centro de Comunicação e Solidariedade Social), em Guimarães? Sabe o que está a fazer a

Fraterna? A distribuir ajudas, dimanando a partir da Câmara, que é socialista, às pessoas mais carenciadas,

ajudas primárias, de alimentos, as ajudas que o senhor está aqui a criticar. Não lhe fica bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, em relação às creches, o melhor que eu posso fazer é ler um documento da União das

Misericórdias, de 13 de Setembro: «Neste sentido, esclarecemos o seguinte: de acordo, aliás, com o

sentimento manifestado pelos Srs. Provedores, sempre defendeu este aumento de vagas,…» — das tais 20

000 vagas — «… independentemente da comparticipação do Estado.

2 — Os rácios ora definidos do número de crianças e recursos humanos são os mesmos que noutros

países da Europa, como, por exemplo, a Bélgica.»

Protestos do PCP.

«3 — Esta possibilidade de aumento das vagas sem acréscimo da estrutura dos recursos humanos e com

a garantia de qualidade e segurança para as crianças acolhidas abre duas oportunidades: aumento da

resposta creche e reforço da sustentabilidade financeira dos equipamentos e consequentemente das

Misericórdias».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, sinceramente, penso que V. Ex.ª foi muito imponderado e,

sobretudo, lançou-se num ataque desbragado, insensível, a questões absolutamente essenciais e que V. Ex.ª

deveria ter tido a ponderação de não atacar dessa maneira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o que fica claro é que o Programa

do PSD, que é o programa da tróica, é um Programa que gera mais exclusão social. Quando se retira o passe

social, quando se facilita o desemprego, quando se alteram as regras do subsídio de desemprego num cenário

de mais de 800 000 desempregados, estamos a provocar mais exclusão social, e é dessa exclusão que temos

de falar, é a ela que temos de responder e não vale vir aqui, todo contente, dizer-nos que 80% das pessoas

não têm qualquer corte.

Sr. Deputado, já não há nada para cortar a 80% das pessoas, que estão absolutamente excluídas. Estou a

falar dos pensionistas dos 189 €, dos 227 € e dos 247 €, estou a falar dessas pessoas onde já não há mais

nada para cortar, e os senhores ficam contentes, como se isso fosse ainda um prémio que esses pobres vão

ter. Isto é hipocrisia, isto é gerar mais exclusão social!

Sr. Deputado, gostava agora de me referir ao verdadeiro «ovo de Colombo» que são as creches. O Sr.

Deputado evocou hoje, como evocou ontem, declarações da União das Misericórdias, mas nós também

ouvimos ontem declarações da CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), na pessoa

do Padre Lino Maia, que nos veio dizer que, na ausência de acordos de cooperação, há utentes que vão pagar

o valor total do custo das crianças em creche, que, como bem sabe, são 499,78€.

O Sr. João Semedo (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, isto significa que muitas dessas pessoas vão ficar à porta ou, então,

os senhores farão outro milagre: dividem o prejuízo por todos e aumentam o valor da creche a todas as

pessoas, o que significa programa de mais exclusão social.

E é desse programa de mais exclusão social que falamos e é para essa exclusão social que precisávamos

de resposta; ora, este programa que o Sr. Ministro ontem nos apresentou, o Sr. Primeiro-Ministro também e

que, hoje, o senhor hoje veio aqui elogiar, não responde. É um programa que responde apenas a uma

pequenina parte, aos miseráveis. É só para esses? É essa a segurança social que quer?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse programa responde a quantos, Sr. Deputado? A quantos,

verdadeiramente? No que se refere aos passes sociais, ficamos sem saber. Quanto aos aumentos de

electricidade, ainda ontem, em Setúbal, 60 famílias ficaram sem electricidade. Vá lá, então, visitar essa terra e

esse bairro e verificará que este seu programa não responde às pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, em primeiro lugar e

em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimento o Grupo Parlamentar do PSD pela realização das

suas jornadas parlamentares, referindo que nelas abordaram temas muito importantes no momento que

vivemos.

Vivemos um momento em que é preciso fazer opções e esse é o grande problema. Durante os últimos

anos, tivemos um governo que nunca foi capaz de fazer essas opções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na maior parte dos casos, foi adiando as escolhas e

agravando os problemas.

De facto, é difícil escolher, mas é tão difícil quanto necessário e quem não tem a capacidade de fazer

opções, quem, como a esquerda, pensa que é possível dar tudo a todos, leva o País à situação em que este

Governo o encontrou,…

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… a uma situação de total insustentabilidade e de total ruptura financeira.

É preciso ter coragem para dizer a verdade. Os recursos são limitados e, como são limitados, só fazendo

opções conseguimos atingir a justiça; se não fizermos essas opções, o que distribuímos não é riqueza, o que

distribuímos é injustiça e levamos o modelo social à falência.

É por isso que o Sr. Deputado referiu — e bem — um programa deste Governo, de emergência social com

medidas concretas, não para os miseráveis e é lamentável que aqui, na Assembleia, pessoas que passam

dificuldades, é verdade, que estão, nesta altura, se calhar, no momento mais difícil das suas vidas, são

pessoas, não são miseráveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Querem transformá-las em miseráveis!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São pessoas que têm todo o direito a ter apoio, são pessoas

que têm todo o direito a estar na primeira linha da opção deste Governo, são pessoas que têm direito à

discriminação positiva,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual discriminação positiva?! Os cortes são negativos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque, acima de tudo, são pessoas e nunca poderão ser

tratados como miseráveis.

Aplausos do CDS-PP e PSD.

É esse o respeito que este Governo tem por cada um, é o respeito de quem distingue aqueles que passam

por maiores dificuldades mas que não os distingue para os tratar como infelizes, como coitados ou como

miseráveis e para alimentar, assim, um discurso ideológico que não tem sumo nem tem consequência. É um

mero discurso ideológico que vive de si próprio e que nunca resolveu o problema de ninguém, nem em

Portugal nem em nenhuma parte do mundo.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que estas opções são essenciais, Sr. Deputado. Cito até um exemplo de um país que está,

infelizmente, numa situação mais difícil que a nossa e de uma notícia que li esta semana de que esse país,

este ano, pela primeira vez, não vai poder distribuir os manuais escolares na abertura do ano lectivo. Acontece

que, durante todos estes anos, esse país distribuía manuais escolares gratuitamente a todas as crianças, às

que precisavam e às que não precisavam. Qual foi a consequência? De um ano para o outro, não pode

distribui-los a ninguém.

É exactamente este o momento que vivemos. Se não alterarmos o paradigma de governação, se não

mudarmos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, se não mudarmos o paradigma trazido pelo Partido Socialista de que é possível garantir tudo a

todos, vamos entrar em ruptura. O que lhe pergunto, tanto em relação ao plano de emergência social, que o

Sr. Deputado referiu, como também em relação à iniciativa legislativa do Partido Social Democrata que o Sr.

Deputado aqui enunciou, relativa à economia social, é se do que se trata, neste momento, não é de

permitirmos que quem já está no terreno, a trabalhar, nos ajude, ajude o País, e não só o Governo, de modo a

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que possamos fazer essas escolhas a favor não de miseráveis mas de pessoas que precisam, porque é em

nome dessas que temos de governar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas formuladas pelos Srs.

Deputados.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não revogámos o passe social. No âmbito do Programa de Emergência

Social, mantivemos o passe social e até criámos o «Passe Social +».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para quem? Para quantos?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, em relação a esta matéria, fique tranquila, porque mantivemos o

passe social e criámos o «Passe Social +», cujo custo é inferior ao do que existia antes do aumento

generalizado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio, para podermos ouvir o

orador.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Em relação à questão dos cortes, Sr.ª Deputada, pode insistir nesta matéria

mas quero frisar o seguinte: no âmbito do corte que vai ser feito no subsídio de Natal, 80% dos pensionistas

serão salvaguardados, não terão esse corte. A Sr.ª Deputada diz «Já não há mais nada para cortar!», mas

olhe que não, Sr.ª Deputada! Se fosse o Partido Socialista a governar, ainda cortavam mais! Lembra-se de

terem congelado as pensões mínimas?! Nós não congelaremos as pensões mínimas — não, não! —, nós

iremos aumentar as pensões mínimas naquilo que tem a ver com a inflação, o que é uma coisa

completamente diferente do que fez o Partido Socialista no ano que está em curso. Portanto, sobre esta

matéria, Sr.ª Deputada, fique muito tranquila.

Em relação àquilo que disse a CNIS, a Sr.ª Deputada sabe que o Sr. Ministro, ontem, desmentiu

completamente essa situação e disse que a CNIS também estava alinhada com o princípio de acolher as 20

000 vagas, sem um aumento da imputação de encargos para as famílias.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, acompanho-o naquilo que me pareceu ser uma crítica, e que é

evidente, à esquerda e à extrema esquerda, pela forma cínica como abordam esta matéria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Cínica?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Penso, sinceramente, que quando se está a falar de gente com carências, de

gente pobre, de gente que precisa de uma ajuda do Estado e, sobretudo, de uma ajuda dada em condições de

extrema dificuldade e de extrema austeridade, não pode haver cinismo. Não pode haver cinismo! É um

sentimento absolutamente intolerável e lamento que a esquerda o esteja a alimentar. Lamento profundamente!

Protestos do PCP e do BE.

Digo-lhe, sobretudo, que aquilo que importa, hoje, é a solidariedade, é termos sentido de justiça e de

equidade e saber que é preciso acorrer, com novas «armas», com novos entendimentos, com novas

metodologias e numa nova relação social, a estes casos absolutamente extremos. É que, verdadeiramente, e

este não é um slogan, é um propósito que está muito bem incorporado no Programa de Emergência Social,

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ninguém pode, de facto, ficar para trás. E um instrumento que também colocámos em cima da mesa foi a lei

de bases da economia social, porque esta lei de bases pode definir-se numa frase: é um instrumento de

concitação das energias de todos os cidadãos, de todas as instituições do País, para se poder mobilizar a

sociedade portuguesa, por forma a responder aos desafios instantes dos mais carenciados e dos mais pobres.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Domingo, passaram 10

anos sobre a tragédia do 11 de Setembro.

Ninguém é indiferente à violência brutal dessa data, que enlutou não só os Estados Unidos mas inúmeros

países, de todos os continentes, que contaram vítimas entre os milhares de mortos em Nova Iorque,

Washington e no voo 93.

As cerimónias solenes nos locais e os inúmeros gestos que, por todo o mundo, incluindo Portugal, as

ecoaram não deixam dúvidas, nem pela sua tocante sensibilidade, nem pela sua profusão.

O 11 de Setembro, que muitos presenciámos em directo pela televisão como se fosse irreal, mudou para

sempre a escala do fenómeno do terrorismo. Tornou-o global na sua crueza atroz. E fez também global a

compreensão instintiva da nossa pequenez diante dessa ameaça traiçoeira. É altura de fazer também global o

esforço preventivo para a sua erradicação, a partir da memória permanente das vítimas do flagelo.

Há 10 anos, nos dias atordoados a seguir ao 11 de Setembro, sob a incredulidade emocionada do que

tínhamos acabado de ver, e as televisões repetiam-no minuto a minuto, muitos ouvimos: «Somos todos nova-

iorquinos. Somos todos americanos». Muitos o afirmámos, nós próprios. A solidariedade ecoou

espontaneamente por todo o lado, no repúdio do horror, na dor pelos milhares que perderam a vida.

Está na hora de fazer instituir o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo, como propõe o

projecto de resolução que o CDS apresenta hoje, nesta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

Já havia terrorismo antes do 11 de Setembro e continuou a haver depois, mas há diferenças sensíveis nos

factos e na nossa percepção. Antes, os atentados, que eram, efectivamente, em menor número, pareciam ser

apenas num lugar específico e distante; depois, qualquer atentado nos parece aqui ao lado, sobretudo os mais

brutais — e tem havido tantos.

As novas tecnologias tornaram tudo mais próximo. A televisão transmite em directo muitos dos ataques ou

o seu rescaldo imediato. Vimos os que se lançaram das Torres Gémeas para se esmagarem no solo. Ouvimos

as chamadas de esperança ou de desespero pelos telemóveis. Às vezes, escutamos as vozes de soterrados

que clamam por nós. Trocamos SMS ou emails com vítimas prestes a morrer ou a serem salvas. Escutamos

apelos de ansiedade, em directo, dos perseguidos por terroristas, em corredores e quartos de hotel. Ainda

custa acreditar nas gravações das chamadas dos jovens caçados a frio na ilha de Utoya, este Verão.

Numa tentativa de cronologia mundial dos actos terroristas que consultei, impressionou-me um facto: a

cronologia regista somente quatro incidentes em todo o mundo, no século XIX; depois, 17 incidentes em todo

o século XX, até ao ano de 1969; a partir de 1970, passa a registar os atentados, ano a ano, nem sequer

década a década. De 1970 a 1999, os incidentes raramente ultrapassam, ainda assim, uma a duas dezenas

por cada ano. A partir de 2000, a estatística intensifica-se e os atentados passam a mais de duas ou três

dezenas por ano e, frequentemente, a centenas por ano. Em 2011, neste ano, até ontem, a cronologia já

registava 133 incidentes terroristas em todo o mundo e, em 2010, tinha registado 104.

O terrorismo está longe de ser uma ameaça erradicada.

No Domingo, pudemos ouvir também a renovação das pragas da Al-Qaeda. O extremista norueguês de

Oslo e da ilha de Utoya ainda não nos saiu da memória. Em qualquer parte do mundo onde mora uma fagulha

de fanatismo cego, sabemos, hoje, que o terror pode morar aí e atacar a qualquer hora, onde menos se

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espere, da forma menos plausível. Pode ser com qualquer um de nós, basta estarmos no sítio errado, no

momento errado.

O risco alastrou. Há mais segurança e muitas ameaças foram travadas a tempo — sabemos disso —, mas

os estorvos gerados a todos pelas crescentes exigências de segurança foram banalizando uma certa cultura

do medo ou, pelo menos, de ameaça sempre pendente.

O aperto contínuo dos sistemas de segurança suscita acesos debates sobre quebra de direitos

fundamentais. O terrorismo contemporâneo tornou-se questão central de direitos humanos, não só quando se

trata de limites aos indispensáveis sistemas de segurança mas, sobretudo, nas incontáveis vítimas que o

terrorismo mata e fere, nos milhões de cidadãos que progressivamente foi subordinando à servidão do medo,

nos incómodos que provoca às dezenas de milhões que todos os dias viajam e todos os dias são revistados,

apalpados, radiografados nos aeroportos de todo o mundo e nas centenas de milhões que, sem sequer

saberem, consta que, todos os dias, são escutados ou discretamente espiados pela electrónica. Admirável

mundo novo!

Enquanto não for erradicado este novo terrorismo global, que também aprendeu o brocardo «think globally,

act locally», não só não teremos segurança como, mais do que isso, não voltaremos a ter liberdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Para não termos um terrorismo a ameaçar-nos, teremos

sempre um polícia a vigiar-nos. É esse o preço contemporâneo que pagamos.

Para erradicar a ameaça, é fundamental a sua total ilegitimação, sem tréguas de discurso nem concessões

ideológicas de qualquer tipo. E, para isso, é crucial, é absolutamente central, a memória concreta das vítimas,

a sua imagem, o seu rosto, o seu nome, a sua história pessoal — não apenas o seu número fugaz. O

terrorismo não é uma questão de estatística mas de humanidade, de falta de humanidade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E só o derrotaremos de vez quando o deixarmos totalmente

exposto contra os rostos concretos dos milhões de nós que mata, que fere, que ameaça.

A 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu propôs o Dia Europeu em Memória das Vítimas do

Terrorismo. Fui o autor dessa proposta, que, originalmente, apontava o 11 de Setembro. A coincidência da

data com o exacto dia dos atentados de Madrid levou-me, com outros colegas, a mudar a proposta para 11 de

Março, o que foi aprovado e o Conselho Europeu consagrou.

Há meses, por proposta do CDS, esta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um voto nesse

espírito, assinalando o 7.º Dia Europeu. Há países que celebram o seu próprio dia nacional em memória das

vítimas do terrorismo, como é o caso de Israel, com o seu «Yom Hazikaron», ou do Canadá, a 23 de Junho.

Mas há uma parte da Resolução do Parlamento Europeu que nunca foi cumprida: a que recomendava

diligências concertadas para instituição, pelas Nações Unidas, de um dia mundial em memória das vítimas do

terrorismo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

É essa iniciativa que o CDS hoje retoma, recomendando ao Governo que assuma essa ideia e que,

estando Portugal hoje entre os membros do Conselho de Segurança, saiba empreender as diligências

diplomáticas adequadas a dar continuidade ao impulso original do Parlamento Europeu, em 2004.

Essa data não tem de ser o 11 de Setembro, não tem de ser o 11 de Março, o nosso Dia Europeu, não tem

de ser o 7 de Julho, dia dos atentados de Londres, em 2005. Infelizmente, há muitas datas que podem ser

evocadas como marco central da memória das vítimas. O que importa é escolher aquela que seja susceptível

de gerar o consenso mais alargado na comunidade das nações e na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Lembro, por exemplo, o 12 de Outubro, dos sangrentos atentados bombistas em Bali, em 2002, ou o 26 de

Novembro, do inimaginável ataque armado em Mumbai, contra o Hotel Taj-Mahal, em 2008.

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O fundamental é que essa data seja fixada e passe a unir, todos os anos, todo o mundo, pelas vítimas,

contra o terrorismo, pela paz e pela nossa liberdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados,

pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, em primeiro lugar,

quero felicitá-lo por trazer este tema ao Plenário da Assembleia da República e quero também aproveitar para

lembrar que o Partido Socialista, no dia 11 de Setembro, no encerramento do seu Congresso, fez questão de

assinalar esta data.

São muitas as datas que, infelizmente, temos para lembrar, na sequência de actos terroristas que

vitimaram milhares de pessoas. Naturalmente, a propósito dos 10 anos do 11 de Setembro, é o 11 de

Setembro que nos evoca este momento. Cabe, naturalmente, lamentar o sofrimento de todos aqueles que, de

forma directa ou indirecta, foram vítimas desses atentados, mas gostaria também de assinalar a elevada

dignidade e solenidade com que o povo americano, e todo o mundo, evocou esses 10 anos passados sobre os

terríveis acontecimentos, uma dignidade e uma solenidade que só uma democracia e um país livre é capaz de

emprestar a uma data como esta.

Em terceiro lugar, quero também condenar todos os géneros de fundamentalismo e salientar que, contra os

fundamentalismos, só pode haver uma resposta democrática dos povos e multilateral, da comunidade

internacional.

Por isso, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe perguntar se, 10 anos passados, considera mais adequado

o tipo de posicionamento adoptado pela actual administração americana, com uma estratégia de diálogo e de

acção multilateral, no quadro das organizações internacionais, ou se, pelo contrário, continua a reconhecer-se

na forma de agir da anterior administração americana, a administração Bush, que, com o apoio, aliás, do

governo português de então, ao qual o seu partido também pertencia, e com base em informações que se

vieram a revelar falsas, protagonizou uma resposta unilateral, traduzida na invasão de um país, a qual veio

apenas agravar, como o Sr. Deputado, aliás, demonstrou, a proliferação do terrorismo e de outros géneros de

fundamentalismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, muito obrigado

por nos ter trazido este tema. É importante que a nossa memória não esqueça o que aconteceu nesse dia em

que a palavra terror se conjugou com horror, e todos nós recordamos, todos os dias, aquilo que foi o 11 de

Setembro há 10 anos atrás.

Disse na sua declaração — a qual registo, ressalvo e subscrevo — uma coisa sobre a qual gostaria de

ouvir uma reflexão sua, ou seja, que não se podia dissociar terror de direitos humanos, que o terror e as

acções de terrorismo põem em causa os direitos humanos.

A pergunta que lhe faço é a seguinte: como é que conseguimos ter a certeza que evitamos novas

manifestações de terror sem pôr em causa os direitos humanos? Muitas vezes, em nome da defesa dos

direitos humanos, têm-se posto em causa os mesmos direitos humanos, através de outras manifestações.

Portanto, era sobre isso que gostaria que reflectisse connosco. Ou seja, não basta invocar, não podemos

esquecer, devemos recordar tudo aquilo que é feito contra o terror, mas também nunca podemos esquecer a

verdadeira defesa dos direitos humanos, que é, no fundo, a salvaguardada da nossa civilização.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me

foram postas e que ajudam a precisar melhor o meu pensamento e o pensamento do CDS.

Em primeiro lugar, deixe-me concordar totalmente com as considerações do Sr. Deputado Marcos

Perestrello relativamente à dignidade e solenidade das celebrações nos Estados Unidos — em Shanksville, na

Pensilvânia, em Washington e em Nova Iorque — e o exemplo que ecoou por todo o mundo e que a todos

tocou, bem como com as palavras de homenagem que aproveitou para fazer ao exemplo democrático dos

Estados Unidos, também ilustrado na forma como assinalaram esta grande chaga que feriu não só o povo

americano mas também, como disse na minha intervenção, muitos outros povos no mundo.

Depois, procurou introduzir uma divisão e gostaria de responder o seguinte: não nos podemos dividir no

combate ao terrorismo, é um erro dividirmo-nos no combate ao terrorismo…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … e enveredarmos pelo caminho em que a parte final da

intervenção do Sr. Deputado nos poderia levar a incorrer. Portanto, não vou incorrer nesse desvio.

Gostaria de recordar que, a seguir ao 11 de Setembro, houve uma substancial unanimidade quanto à forma

de reagir. Inclusive a hoje muito controversa e muito em dúvida missão no Afeganistão teve o apoio de todas

as pessoas. Aliás, foi invocada a solidariedade no quadro da NATO, houve um mandato das Nações Unidas,

não houve nenhuma dúvida nessa resposta.

A questão que o Sr. Deputado invocou aconteceu mais tarde, num outro contexto que tem a ver com o

Iraque e não queria entrar por aí.

Também não vou entrar nos debates próprios da política americana, nem na revisão da História ao longo

destes últimos anos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Recordo é que o Presidente Obama prosseguiu a missão

contra a Al-Qaeda, tendo aliás — num gesto que mereceu aplausos, mas também comentários — sido

apanhado e abatido o principal responsável da Al-Qaeda, Osama Bin Laden. Isso já aconteceu recentemente

no mandato do Presidente Obama.

O que quis invocar, e esse é o sentido da declaração apresentada pelo CDS, não tem a ver com os

métodos policiais ou militares de combate ao terrorismo, que é todo um vasto debate que compete às

discussões de segurança. Não, o que quis foi centrar-me na memória das vítimas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o que retemos das celebrações do 11 de Setembro é o eco

impressionante dos 3000 nomes, lidos, um a um, ao longo de mais de duas horas no antigo ground zero, em

Manhattan. É essa memória justamente que temos que trazer todos os dias, todos os anos, para a memória

mundial, para conseguirmos a erradicação do terrorismo, pela sua completa «ilegitimação» e pela

«ilegitimação» dos discursos que às vezes se insinuam para procurar justificar um ou outro ataque, um ou

outro excesso. Não há justificação possível para esta ameaça.

Passo agora a responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Rodrigues.

Como é conhecido, um grande desafio posto às sociedades contemporâneas face à dimensão desta

ameaça é o combate ao terrorismo dentro dos limites dos direitos humanos. Num Estado de direito, nas

sociedades democráticas, isso normalmente é acautelado através da garantia dos direitos processuais, da

ausência de tortura e de que os meios excepcionais de busca e de investigação se fazem com as garantias

democráticas.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Mas o fundamental é entender (e defendo isto há muitos anos) que o terrorismo é ele próprio uma ameaça

aos direitos humanos e creio que, hoje em dia, a ameaça fundamental aos direitos humanos.

Hoje em dia, é minha convicção que mais do que qualquer ditadura, porque ainda existem ditaduras no

mundo, a maior ameaça que existe chama-se terrorismo, porque fere e ataca directamente e porque gera

também respostas dos Estados que põem em causa aspectos da nossa segurança e da nossa tranquilidade

como cidadãos.

Creio que é muito importante entrarmos também nesse debate de «ilegitimação».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou só concluir, Sr. Presidente.

Não é verdade a ideia, às vezes muito frequente, de que só os Estados são uma ameaça aos direitos

humanos e de que a nossa preocupação deve centrar-se aí.

Não, há agentes não-estatais poderosíssimos que constituem hoje a principal ameaça aos direitos

humanos e que têm que merecer a nossa preocupação. Quer as organizações terroristas, quer os núcleos

terroristas, quer as organizações do crime organizado, do tráfico de pessoas, do tráfico de armas, representam

também outra enormíssima ameaça aos direitos humanos e têm que merecer a preocupação crescente da

comunidade mundial.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o PSD e o Governo falavam da

serenidade que reina nas escolas. Ou falavam das escolas que ainda não abriram as suas portas ou das

escolas de um país que não existe!

Na escola pública, a ordem do Governo é para cortar: cortar salários e despesas de funcionamento, cortar

projectos, cortar turmas, cortar escolas, cortar instituições inteiras.

A ordem é para deixar cair o Pólo dos Leões da Universidade de Évora; deixar cair as obras do Pólo II da

Escola Superior de Educação do Politécnico de Coimbra; as obras na Faculdade de Ciências Sociais e

Humanas e na Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova; as obras na Faculdade de

Ciências e de Letras da Universidade de Lisboa; manter encerrada a cantina da Escola Superior de

Tecnologias do Politécnico de Setúbal por falta de funcionários.

Com os cortes dos últimos anos nos Orçamentos do Estado mais de 300 milhões de euros foram roubados

pelo PSD e CDS ao ensino superior.

Nas despesas de água, luz e gás das instituições do ensino superior já não há onde cortar. Agora, as

universidades e politécnicos são obrigados pelo Governo a despedir, em massa, professores e funcionários, a

acabar com projectos de investigação e a apoiar-se no trabalho não remunerado dos bolseiros.

Por força do garrote financeiro dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, e agora com o

programa da tróica, as instituições do ensino superior «estão com a corda ao pescoço»: num universo de 25

000 docentes, cerca de 13 000, quase metade, vão ser despedidos, sobretudo no ensino politécnico, onde é

regra o recurso ilegal à precariedade e a não integração dos professores no quadro das escolas.

Em Leiria, Portalegre, Trás-os-Montes, Lisboa, Algarve, a ordem é não renovar contratos, despedir e

passar o serviço em acumulação para os docentes que ficam. A consequência destes despedimentos em

massa é a degradação significativa da qualidade do ensino e investigação e que desmente toda a propaganda

da valorização do emprego qualificado.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos oito anos, as despesas das famílias com o ensino superior

aumentaram 75%! Os sucessivos governos desresponsabilizam-se das suas obrigações constitucionais e

quem paga a factura são as famílias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo quer agora pôr as verbas da acção social escolar a cobrir a asfixia

financeira das instituições, integrando os orçamentos da acção social escolar no orçamento de funcionamento.

Isto representa um perigo enorme para os estudantes com maiores dificuldades financeiras, que poderão ser

privados de apoios essenciais para continuar a estudar. E a receita das «tróicas» não há-de tardar: aumentos

de propinas e de custos com residências e cantinas.

Desde o dia 3 de Julho que os estudantes do ensino superior aguardam que o Governo PSD e CDS

publique as novas regras de atribuição de bolsas de acção social escolar. A ordem é para suspender e cortar.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ensino básico e secundário, as escolas abriram portas esta semana,

mas dentro das escolas faltam muitos professores, mais de 5000 funcionários, muitos psicólogos e outros

técnicos. As necessidades permanentes das escolas têm sido supridas com o recurso ilegal a professores

contratados, contratos de emprego-inserção, contratação à hora.

As escolas abriram portas mas a instabilidade reina: não há os funcionários necessários para as tarefas

mais básicas como abrir o portão da escola de manhã, assegurar o funcionamento do ginásio, da biblioteca e

da mediateca, do bar, da reprografia, da vigilância dos recreios e, muito importante, para o acompanhamento

dos alunos com necessidades educativas especiais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estes alunos com necessidades educativas especiais estão a ser excluídos do

direito à educação, com falta grave de apoios a todos os níveis, colocados em turmas sobrelotadas, para onde

chegam a ser «atirados» quatro alunos com necessidades educativas especiais.

Não há dinheiro para pagar a luz, a água e o aquecimento no Inverno. Não há professores necessários

para turmas sobrelotadas. Os projectos de combate ao abandono e o insucesso escolares vão fechar.

A situação das famílias piora todos os dias e a factura do início de ano lectivo é insuportável: por cada filho

estudante uma família desembolsa, no mínimo, 390 € em Setembro! Muitas crianças vão começar as aulas

sem livros

O Governo quer obrigar as famílias que vivem com 219 €/mês (repito, 219 €) a pagarem os livros e só

depois serão reembolsadas. Só em manuais, no 1.º ciclo a factura chega aos 60 €, no 2.º ciclo aos 200 €, no

3.º ciclo aos 300 € e no ensino secundário aos 270 €! Cortar agora 500 milhões euros no ensinos básico e

secundário, depois de o anterior governo do PS, com o apoio do PSD, ter cortado 800 milhões é o enterro da

escola pública gratuita, de qualidade e democrática.

A destruição da escola pública é inseparável de um caminho de mais de 35 anos de política de direita e

brutalmente agravado, agora, com a concretização pelo actual Governo do programa de agressão e

submissão que PS, PSD e CDS subscreveram com a tróica.

Por isso mesmo, para a defesa da escola pública de qualidade, é urgente derrotar este programa da tróica

de agressão ao povo e ao País. É esse o único caminho, o da destruição deste programa de tróica, e a luta

há-de fazê-lo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada terá quatro pedidos de esclarecimento. Agradeço

que informe a Mesa se pretende responder em conjunto ou separadamente.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o Partido Socialista partilha

obviamente da preocupação expressa pela Sr.ª Deputada em relação a todo o financiamento da escola pública

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— do básico e secundário até ao ensino superior, mas centrarei o meu pedido de esclarecimento nalguns

pontos focados no que diz respeito ao ensino superior.

Porém, antes disso, gostaria de sublinhar algum esquecimento da Sr.ª Deputada em relação à evolução

dos anos anteriores, porque aparentemente há um antes e um depois e os últimos anos são de tragédia para o

ensino superior.

Manifestamente, ignora realidades que são assentes, comprováveis e determináveis no que diz respeito,

por exemplo, ao Contrato de Confiança com as instituições de ensino superior, ao aumento da vagas do

ensino superior nocturno, ao aumento de vagas em vários cursos, ao início de um processo de racionalização,

obviamente tendo por objectivo não só assegurar que, em fase de contenção orçamental, se racionalizam

despesas mas também evitar que haja uma degradação da prestação de serviços no domínio da educação e

do ensino superior. Particularmente neste ano de 2011, em que se celebra o centenário de diversas

instituições do ensino superior, isso mesmo é simbólico e emblemático.

Obviamente, sabemos que as coisas nem sempre correram bem. Obviamente que sabíamos, por exemplo,

que no domínio das bolsas da acção social escolar havia, de facto, necessidade urgente de introdução de

melhorias. E esta mesma Assembleia, na legislatura anterior, aprovou uma série de alterações, uma série de

recomendações, no sentido de ser melhorado o regime das bolsas da acção social escolar. Portanto, a

situação, de facto, não era a de um paraíso nem a de uma realidade isenta de críticas, mas também estamos

longe de, nos últimos seis anos, termos observado uma degradação como aquela que é descrita.

Dito isto, iria ao essencial e à pergunta que gostava de dirigir à Sr.ª Deputada, que diz respeito ao aspecto

em que partilhamos a preocupação que foi referida quanto ao regime das bolsas, relativamente ao qual não

me parece que as recomendações aprovadas na legislatura anterior venham a ser as adoptadas no novo

regime de bolsas.

Sr.ª Deputada Rita Rato, pedia-lhe que se pronunciasse sobre o modo como vê aquilo que vamos sabendo

acerca do novo regulamento, cuja publicação ainda aguardamos com bastante expectativa, e, particularmente,

quanto ao aspecto fundamental do financiamento, o qual penso ser importante trazer também a este debate.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer que considero importante trazer a este debate a posição expressa pelo Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas, que manifestou preocupação e sublinhou o facto de o ensino

superior poder, efectivamente, ficar na linha final da sua capacidade financiamento, pelo que, se os cortes que

estão previstos se anunciarem atravessaremos uma situação de insustentabilidade, ao arrepio do que foi a

tentativa, no mandato anterior, de conseguir assegurar que, ainda que em fase de contenção orçamental,

havia vias de financiamento para o ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, partilhamos as preocupações sobre o

ensino superior. É pena não partilharmos as soluções, porque as soluções que o governo do Partido Socialista

—, aliás, sempre apoiado, sempre muito prontamente apoiado pelo PSD — foi apresentando ao País, aos

estudantes e às famílias foram as de cortes brutais no financiamento do ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nestes últimos Orçamentos do Estado, temos tido cortes na ordem dos 300

milhões de euros. E quando as universidades dizem que não há dinheiro para pagar a luz, não há dinheiro

para pagar a água, não há dinheiro para pagar o salário dos professores, não há dinheiro para pagar projectos

de investigação — é o dinheiro das propinas que está a financiar isto tudo —, o que as instituições estão a

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dizer é que temos uma lei de financiamento que não serve o País mas que nem essa é cumprida. Por

conseguinte, entendemos fundamental rever o financiamento do ensino superior em Portugal.

Convém lembrar que o investimento público no ensino superior não é um favor que se faz às

universidades, é uma obrigação constitucional — o Sr. Deputado conhece a Constituição — e incumbe ao

Estado o financiamento do ensino superior em Portugal. É isso que garante a sua qualidade e a sua

gratuitidade e é isso que deve garantir o acesso a todos os estudantes, independentemente das suas

condições. Por isso, entendemos que, de uma vez por todas, têm de acabar com as propinas.

No nosso País, temos propinas de 1000 € quando o salário mínimo é de 485 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha que isto assim seja, até em comparação com outros países da

União Europeia!

Portanto, acabe-se com as propinas e financiem-se as instituições do ensino superior de acordo com as

suas necessidades básicas de funcionamento, com as suas despesas de salários, com as suas despesas de

electricidade e de funcionamento, e também as despesas de investigação e de investimento.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agora, que está na oposição, registamos a sua preocupação, mas não

podemos deixar de lhe lembrar que não é nada correcto colocar agora «o conta-quilómetros a zero», porque o

anterior governo do Partido Socialista seguiu sempre este caminho…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o anterior governo do PS seguiu sempre o caminho de uma brutal asfixia

financeira das instituições do ensino superior e o que agora o Governo do PSD e do CDS vem fazer, aliás, ao

sabor do memorando da tróica, é seguir exactamente o mesmo caminho de aprofundar o ataque ao direito à

educação, aumentando o valor das propinas, aumentando o valor das residências e aumentando o custo com

as cantinas. Sr. Deputado, se partilhamos preocupações, não partilhamos, certamente, soluções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, estas últimas semanas têm

sido muitíssimo pródigas em más notícias para o sistema educativo, seja para toda a formação não superior

seja para o ensino superior e a investigação.

De facto, os cortes que foram já anunciados pelo Ministro Nuno Crato no que toca às instituições do ensino

superior são absolutamente brutais. Pensar que as instituições de ensino superior, com todos os cortes que já

houve durante a vigência do governo do Partido Socialista, possam sobreviver durante este próximo ano

lectivo, com um corte orçamental de 8,5%, a que acresce uma cativação de 2,5%, é pensar que não haverá

verdadeiramente ensino superior de qualidade no próximo ano e que vão ser despedidos milhares de

professores, ao nível da formação superior.

No meio de tudo isto, temos milhares de estudantes universitários e de estudantes das instituições

politécnicas sem saber, exactamente, qual vai ser a sua situação ao nível da acção social escolar, porque a

regulamentação no que toca às bolsas do ensino superior não foi até agora tornada pública por parte do

Ministro Nuno Crato, que tanto fala em rigor e exigência para todos menos para o seu Ministério.

Portanto, aquilo que era o trabalho fundamental de arranque do ano lectivo no ensino superior não foi feito

e, pior, já receamos qual vai ser a receita do PSD. É a receita de sempre da direita: propinas!

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De facto, faço-lhe estas perguntas, Sr.ª Deputada Rita Rato, mas gostava de as fazer ao PSD e ao CDS: o

que vai acontecer com o limite das propinas ao nível das licenciaturas? Vão, ou não, os senhores insistir, mais

uma vez, em que quem paga os custos da crise são as famílias dos estudantes?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Depois, quanto a todo o diagnóstico que fez do arranque do ano lectivo, da educação pré-escolar básica e

secundária (menos professores, menos auxiliares, menos projectos, menos capacidade de resposta, menos

tempo, menos recursos para as escolas funcionarem), quando olhamos esse novo documento fundamental,

que define o destino do País e do sistema educativo para os próximos anos, que é o Documento de Estratégia

Orçamental, definido pelo Conselho de Ministros, fica muito claro que vai haver alguns cortes no que é

fundamental.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quando o Governo diz que quer poupar 109 milhões de euros com as ofertas não essenciais, queremos

saber o seguinte: vão acabar com o modelo da escola a tempo inteiro? Os pais que tinham os seus filhos no

1.º ciclo de escolaridade e que, agora, tinham uma oferta escolar (é óbvio, com dificuldades) até às 17 horas,

vão ter que passar a ir buscar os seus filhos às 15 horas? Os senhores têm de responder.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É às 15,15 horas!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quanto ao corte nos projectos de combate ao abandono escolar, os senhores

vão acabar com o programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária)? É isso que os senhores

vão fazer?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que ontem, o Sr. Primeiro-Ministro

estabelecia aqui um argumento perigoso: tudo vai ser avaliado com critérios de empregabilidade. Ora,

sabemos que os jovens licenciados têm uma taxa de desemprego superior ao comum da população. Se o

critério for o de empregabilidade, acaba-se com o sistema educativo?! Até pode ser que a coisa corra bem!

No fundo, as perguntas são para a nova maioria de direita e muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, com o engenho e arte bastantes para responder

em nome do CDS e do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei, naturalmente, em nome do PCP, e

não poderia ser de outra forma — a coerência e a frontalidade a isso obrigam!

As questões que a Sr.ª Deputada Ana Drago aqui traz são importantes e era importante também, da parte

do PSD e do CDS, a confirmação de que este caminho de cortes, este caminho de «espremer» onde já não há

mais para «espremer», só vai degradar a qualidade da escola pública.

De facto, preocupa-nos que os despedimentos em massa no ensino superior, nomeadamente no ensino

superior politécnico, os despedimentos de professores contratados, como aconteceu no início do mês, e

também a não resposta às necessidades permanentes das escolas tenham como fim a qualidade da escola

pública democrática para todos.

Entendemos que a escola pública, de acordo com o que está a consagrado na Constituição, está em

causa. Já estava em causa pela política educativa do anterior governo e está em causa, agora, com este

Memorando de Entendimento da tróica. Entendemos que cada dia que passa com este Memorando de

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Entendimento é um dia de desgraça e de desastre para a escola pública e, portanto, a condenação e a

destruição deste programa da tróica é a única resposta que pode garantir e preservar a qualidade da escola

pública.

É inaceitável que esteja a acontecer a situação de contratos à hora. Por exemplo, num agrupamento de

escolas do Carregal do Sal, foi anunciado um concurso público onde se diz «dois postos de trabalho com a

duração de uma hora diária» e estas pessoas vão ganhar 3,20 €/hora!

Mas estão a brincar com quem, Srs. Deputados que suportam o Governo?! Estão a brincar com a vida das

pessoas, que merecem uma dignidade no seu trabalho e na valorização dos seus direitos, estão a brincar e a

degradar a qualidade da escola pública e para isso não podem contar, e nunca contarão, com o apoio do PCP.

A questão que também gostaria aqui de relembrar, e que a Sr.ª Deputada Ana Drago referiu, prende-se

também com a acção social escolar no ensino superior.

O PSD e o CDS gostavam muito de falar do problema das bolsas de estudo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas, desde o dia 3 de Julho, Srs. Deputados do PSD e do CDS, já passaram dois meses (repito, dois

meses) e o Governo não apresentou nada! As famílias não sabem no que se vão basear para saberem se vão,

ou não, ter apoio para a acção social escolar no ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, tarda, tarda, tarda! Mas sabemos que, com este memorando da tróica,

não vêm aí bolsas mais reforçadas, de acordo com as necessidades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com este memorando, vêm aí mais dificuldades para os estudantes do ensino

superior e para as famílias; apenas os estudantes daquelas famílias que possam pagar é que vão para o

ensino superior e isso lembra tempos do fascismo, não lembra tempos da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu

Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, queria transmitir-lhe

que, ao contrário do que ainda na semana passada era um desejo de algumas das bancadas, para vossa

infelicidade, o ano lectivo abriu com toda a tranquilidade.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O ano lectivo abriu com a tranquilidade que se exige na

abertura de um ano lectivo escolar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

Já na semana passada, nesta mesma Assembleia, foi aqui feito um prognóstico: o de que tudo correria

mal. Melhor teria sido que o prognóstico tivesse sido feito «no fim do jogo»…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … no fim da abertura do ano lectivo.

Recordo que mesmo em condições particularmente complexas, com um Governo que governa há menos

de 80 dias, que foi eleito num período que todos reconhecerão que é difícil para se conseguir uma abertura do

ano lectivo escolar,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … ainda assim, com a força de todos, das pessoas que

trabalham no Ministério da Educação, naturalmente, com a força dos nossos autarcas, com a força das

pessoas dedicadas, dos professores, dos educadores,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … com a força dos funcionários das nossas escolas, das

associações de pais, das comunidades educativas, foi possível que o ano lectivo abrisse. E em cerca de 80

dias foram conseguidas quatro medidas muito relevantes, quatro resoluções de problemas muito relevantes,

na nossa óptica. A primeira delas foi o reforço para as aprendizagens da matemática e do português,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … acolhido com agrado pela comunidade educativa e pelos

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixo-lhe a primeira pergunta, Sr.ª Deputada Rita Rato: concorda, ou não, com este reforço das

aprendizagens da matemática e do português? Considera-o uma boa medida ou que é uma medida negativa?

A segunda medida, a da suspensão dos mega-agrupamentos — uma vontade também do Partido

Comunista Português e do BE —, demonstra o bom senso do Ministério da Educação e Ciência, mas também

o processo de encerramento das escolas deixou de ser um processo de ordenamento da rede escolar

impositivo para passar a ser dialogado, ouvindo as autarquias e…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … só permitindo que encerrem escolas a partir do momento

em que estejam os centros escolares construídos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, formulando uma pergunta muito

concreta à Sr.ª Deputada Rita Rato: o que faz a uma escola com fracas condições e que tem um centro

escolar construído as dois passos? Não encerra a escola ou encerra escola?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas também do problema do ensino particular e cooperativo

foi resolvido, havendo estabilidade para as escolas e, por fim, o modelo de avaliação do desempenho dos

professores foi alcançado, Em 27 dias, devolveu-se a paz e a estabilidade às escolas, que tinha desaparecido,

com o acordo da maioria dos sindicatos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada: concorda que foi devolvida a estabilidade às escolas

portuguesas?

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, pergunto o seguinte: o

PCP está disponível para apontar os problemas, e bem, mas estará disponível para ajudar a resolver os

problemas de um Governo que governa há 80 dias, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostávamos mesmo de poder dizer aqui que o

ano lectivo começou bem. Isso era bom para as crianças, era bom para os jovens, era bom para os

professores, era bom para o País, mas a verdade não é essa. Ou o senhor acorda desse sonho em que vivem,

aí, na sua bancada do PSD e na do CDS e cai na realidade, respondendo aos problemas do País ou, então,

continuam a viver nesse «casulo»!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PSD, que tantas vezes acusava o PS de viver num «país virtual», parece sofrer do mesmo mal!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprendeu rapidamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, Sr. Deputado, quando não queremos ver o que se passa à nossa volta, isso é

muito negativo, porque é logo um primeiro passo para não querer resolver os problemas.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado falou-nos aqui do concurso para a colocação de professores, mas o seu correio electrónico

deve estar tão encharcado de emails de professores desesperados quanto o meu, porque esses emails não

chegam apenas ao PCP!…

Os professores estão desesperados com os erros crassos que foram cometidos…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Deliberadamente cometidos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … neste concurso para a colocação de professores. Sim!, que foram

deliberadamente cometidos para descaracterizar um concurso que devia dar resposta a necessidades

permanentes, mas que não dá: é o concurso da precariedade, o concurso que envergonha a escola pública e

a carreira docente,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque os docentes precisam de ser valorizados. Os seus direitos têm de ser

respeitados e a sua carreira deve ser valorizada.

O Sr. Deputado falou aqui do Estatuto da Carreira Docente e da avaliação de desempenho, mas, para nós,

não é possível haver escola pública de qualidade enquanto os direitos dos trabalhadores do sector da

educação não forem reconhecidos; não é possível haver escola pública de qualidade enquanto assistirmos a

esta vergonha nacional de os funcionários que trabalham nas escolas e garantem o seu funcionamento serem

contratados à hora, recebendo 3 €!!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre isso não disse nada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado conseguia viver com 3 €/hora/dia? Não conseguia! Então,

porque é que impõem isso a uma grande parte dos auxiliares nas escolas? Há mais de 5000 funcionários em

falta urgente nas escolas e estas pessoas têm de ser colocadas no quadro de pessoal.

Tenho comigo um contrato que refere que um funcionário que há-de ser colocado numa escola tem de sair

de lá no dia 16 de Dezembro. E o aluno com necessidades educativas especiais que vai continuar nessa

escola em Janeiro vai ter o apoio de quem?! Do ar?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Qual é a câmara?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não há escola pública de qualidade sem investimento público! E não é um favor

que fazem às pessoas, é o reconhecimento de um direito que está consagrado na Constituição, que foi

conquista de muitos anos e de muitas gerações.

Por mais políticas desastrosas que estes governos continuem a seguir, hão-de encontrar sempre pela

frente a luta das populações, porque sabem que têm o direito a uma vida melhor. As populações não contam

com este Governo e sabem que a sua luta vai ser determinante para derrotarem o Memorando celebrado com

a tróica e terem direito a uma vida melhor, Sr. Deputado.

Contem com a luta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero felicitá-la pelo

facto de ter feito um retrato bastante realista do início deste ano lectivo. E digo infelizmente porque a realidade

não é feliz, daí que tenha de ser retratada tal e qual como é.

Quando o mote para o início do ano lectivo é, justamente, cortar, encerrar e despedir, a coisa não pode

correr bem! Tal como a Sr.ª Deputada referiu — e muito bem! —, não há ensino público de qualidade sem o

devido investimento, porque não se fazem milagres do ar!!

Entretanto, a Sr.ª Deputada reparou que o Sr. Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria referiu que o

ano escolar abriu com inteira normalidade. Portanto, em relação aos alunos que se encontram hoje, no seu

primeiro dia de aulas, em turmas superlotadas, entende a maioria que suporta este Governo que essa é a

normalidade com que têm de confrontar-se. Também os alunos que vêem, ao lado, o centro escolar com as

primeiras pedrinhas colocadas, mas com as obras paradas, e que estão enfiados em contentores que

mensalmente custam balúrdios ao erário público têm de encarar que essa será a sua normalidade diária na

escola. Que alguém se ponha de pé, nesta Casa, a dizer que isto é normal, parece-me absolutamente

degradante!

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Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada focou uma questão que, penso, talvez fosse importante pormenorizar

um pouco mais, porque é extraordinariamente preocupante, em especial por ter sido criada por um Governo

suportado por forças políticas que, na oposição — e muito bem! —, passavam a vida a falar das famílias, da

ajuda às famílias e das famílias como suporte fundamental da sociedade, mas que agora… O que acontece é

que agora estas famílias estão confrontadas com problemas que não são resolvidos por esta maioria; antes

pelo contrário, são agravados.

Vejamos, então: as famílias cujos rendimentos se situam nos escalões A e B e que têm estudantes vão ter

de pagar os seus manuais escolares, se os quiserem ter, e, depois, serão reembolsadas do seu valor. Além de

que as do escalão A, quando deveriam ser reembolsadas na totalidade, são reembolsadas em 80% do valor

dos manuais escolares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, isto é um absoluto escândalo! Onde anda aqui o apoio às famílias?

Também os estudantes do ensino superior, que estão, até hoje, sem saber quais são os critérios de

atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior, já estão a inscrever-se nas universidades, já estão à

procura de residência (os que estão deslocados) e ainda nem sequer sabem se vão ou não ter bolsa! Isto é

degradante, é de uma insegurança e de uma angústia absolutas para os estudantes e para as inúmeras

famílias que vivem nestas condições e que não têm qualquer apoio por parte do Governo!!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a questão que

colocou. De facto, a realidade com que estamos confrontados neste início de ano lectivo torna cada vez mais

claro que, cada dia que aplicarmos este programa de agressão à nossa dignidade e soberania, será mais um

dia de desastre para o País.

Isso é evidente quando vivemos num País em que, para ter acesso aos manuais escolares gratuitos, uma

família tem de viver com 219 €/mês. Admitir que há famílias no nosso País que vivem com 219 €/mês é uma

vergonha, porque está em causa a dignidade humana quando se concebe que uma família consegue

alimentar-se e habitar uma casa com 219 €/mês!!

E é ainda uma vergonha maior exigir que estas famílias paguem 60 € em livros, 200 € se forem estudantes

do 2.º ciclo, 300 € se forem do 3.º ciclo ou 250 € se forem do ensino secundário — aqui a insensibilidade social

é ainda maior!

Há pouco, ouvimos o PSD falar do Programa de Emergência Social, e fica bem visto porque é que o PSD

fala de emergência social e de assistencialismo: espalha a pobreza pelo País para, depois, vir praticar a

caridade.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Espalha a pobreza?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas a Constituição da República Portuguesa não fala em caridade. A

Constituição refere que o acesso à educação é público e gratuito, e é uma tarefa do Estado concretizar essa

gratuitidade. Não dizemos, nem a Constituição o consagra, que o Governo do PSD e do CDS e a tróica fazem

um favor ao distribuir manuais escolares às famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza. A Constituição é

muito mais avançada, está a anos-luz desta concepção caritativa e assistencialista.

A nossa Constituição refere a igualdade de oportunidades e que ninguém pode ser discriminado em função

do dinheiro das suas famílias.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal e qual!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que o PSD e o CDS, bem como o PS nos anteriores governos, vieram dizer

foi que teremos universidades abertas para quem pode pagar 1000 € por uma licenciatura, podendo os

mestrados custar até 15 000 €. Mas será que os Srs. Deputados do PSD e do CDS acreditam mesmo que

uma família que vive com o salário mínimo pode pagar 1000 € de propinas? Será que não acreditam que já há

famílias cujos filhos não vão para o ensino superior porque não podem pagar as propinas?

Isso significa negar um direito constitucional e é muito grave que isto esteja a acontecer no nosso País,

porque é querer transformar um País do século XXI com direitos do século XIX. Para tanto, contarão sempre

com a oposição do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Voltamos a lembrar que este Memorando tem de ser derrotado, este

Memorando não serve o País, não serve os estudantes, não serve a economia, não serve ninguém! Apenas

serve a banca e os grandes grupos económicos, e tem de ser combatido!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, já a semana passada

fizemos aqui o debate da abertura do ano escolar, o que é algo mais ou menos habitual nesta Câmara ocorrer

todos os anos. É um pouco como o «Pai Natal»: vem trazer-nos umas pendas todos os anos…!

Aqui, os partidos da extrema-esquerda vêm, todos os anos, fazer uma espécie de narrativa,…

Protestos do PCP.

… dizendo que, quando arranca o ano escolar, está tudo mal nas escolas portuguesas. Mas, depois de se

«espremer» o que aqui é dito, o «sumo» que sai é muito pouco! É porque a colocação dos professores correu

bem;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Correu bem?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … a negociação com os professores sobre a avaliação de

desempenho correu bem, há acordo na avaliação; a pacificação das comunidades educativas que estudam

nas escolas públicas de propriedade cooperativa ou privada correu bem; a eliminação das disciplinas de Área

de Projecto e de Estudo Acompanhado, prometida pelo Governo e pelos partidos que o sustentam, correu

bem; o reforço da Matemática e do Português, que é a base do sistema educativo e das aprendizagens das

nossas crianças, correu bem; os exames no final de cada ciclo estão instituídos; a redução do número de

escolas encerradas, face ao que tinha sido imposto pelo Partido Socialista, correu bem…!

Em suma: «espreme-se, espreme-se, espreme-se» e da intervenção da Sr.ª Deputada Rita Rato sobra

muito pouco, infelizmente!

Compreendo que haja algum nervosismo em relação à matéria da educação. De facto, se olharmos para a

despesa pública portuguesa verificamos que boa parte dela é feita na educação — e isso é bom, naturalmente

—, mas, num momento de aperto, quando temos de cortar, também na educação vamos ter de encontrar onde

poupar. Porém, o discurso da Sr.ª Deputada parece, às vezes, igual àqueles que dizem: «Cortar, sim senhora,

mas não cortem no meu quintal, se fazem favor!». Tal não é sustentável.

Temos de encontrar formas de poupar também na educação para podermos juntar esse esforço àquele

que estamos todos a fazer, enquanto País, para garantir a nossa sustentabilidade!

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A pergunta que queria fazer ao Partido Comunista, Sr.ª Deputada Rita Rato, é a seguinte: está o PCP

disposto a deixar de falar de avaliação de desempenho dos professores, de mega-agrupamentos e de toda

uma panóplia de temas que se instituíram e foram crescendo como um cancro à volta do tema central da

educação?

E está, finalmente, o PCP disposto a falar de educação, de conteúdos, de como vamos ensinar e formar

melhor, que é, afinal, o que importa a quem frequenta a escola, o que importa aos pais das nossas crianças e

o que importa ao País?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço a questão que coloca,

mas, de facto, permita-me a expressão: quem o ouviu e quem o ouve agora… ou, melhor, quem o viu e quem

o vê…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade, é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há um ano atrás, em Setembro, era o senhor que fazia estas críticas ao

governo do Partido Socialista!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agora, houve «dança de cadeiras», mudou o governo mas não mudou a

política, e o senhor já vem dizer: «Ai Jesus, está tudo muito bem na educação!».

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não estão resolvidos os problemas?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Deputado, convém termos o mínimo de coerência e de seriedade na análise

que fazemos da realidade.

No ano passado, quando se falava aqui dos professores contratados, era o CDS que dizia: «Ai Jesus, que

desgraça os professores contratados!»…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Até apresentaram uma proposta!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estão colocados!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era o CDS que criticava aqui a falta de funcionários! Era o CDS que falava aqui,

por vezes, dos alunos com necessidades educativas especiais, e agora não há uma palavra para aqueles

alunos que nas escolas não têm funcionários que os acompanhem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Recentemente, recebemos um email de uma mãe cujo filho foi colocado numa

escola, onde não conhece ninguém, e integrado numa turma onde estão mais quatro meninos com

necessidades educativas especiais. E o senhor vem falar-nos aqui de qualidade quando não há psicólogos

nas escolas?

Vozes do PCP: — Está tudo bem…!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O ano passado, até de psicólogos o Sr. Deputado falou, mas agora, de repente,

esqueceu-se!

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É uma vergonha que o concurso para a colocação de psicólogos nas escolas não ocorra desde 1997! E os

psicólogos que estão a ser colocados nas escolas e que são «pau para toda a obra», suprem necessidades

permanentes, mas não têm contrato com direitos?! Também era importante perceber qual a opinião do CDS,

porque, de repente, parece não ter opinião sobre o assunto.

Portanto, o Sr. Deputado fala-nos de qualidade, como se se chegasse à qualidade com uma varinha

mágica e, para isso, não fossem precisos professores, funcionários, psicólogos, turmas mais pequenas, um

acompanhamento individualizado. Ou seja, não são precisas todas estas coisas, porque a qualidade há-de

aparecer por si…

Sr. Deputado, a realidade não é como a vê, pelo menos à sua volta, porque a verdade é que a degradação

da situação económica e social não fica fora da escola, também a inclui,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e isso exige da escola mais respostas e mais meios.

O ano passado, o CDS dizia aqui que eram necessárias equipas multidisciplinares, mas depois, no acordo

com o PS sobre o Estatuto do Aluno, desistiu delas — é a verdade, por isso convém referi-la aqui. Ora,

também este ano vão ser necessárias mais equipas multidisciplinares para lidar com os problemas concretos

nas escolas, mas o Sr. Deputado entenderá, certamente, que, quando o CDS está no Governo, não é preciso

falar dos problemas que existem na educação.

Quer esteja o PS no governo, quer esteja o CDS ou o PSD, nós vamos continuar a tratar o País tal como

ele é, porque nós não vivemos num «país virtual», vivemos num País real, que, confrontado com este

Memorando assinado com a tróica, a cada dia que passa, vive no caminho do desastre nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estamos, passo a passo, a caminhar no mesmo sentido que a Grécia,…

O Sr. Miguel Seufert (CDS-PP): — Muito pelo contrário!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e nós queremos inverter esse caminho.

Mas, para o fazermos, temos de contar com a luta dos trabalhadores, com a luta dos professores, com a

luta dos estudantes, com a luta dos pais!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E nós sabemos que podemos contar com ela. Há-se ser assim, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ontem, na Comissão Parlamentar

de Educação, Ciência e Cultura, o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães anunciou que assinou um

contrato que não lhe permite divulgar os contratos decididos pela Fundação Cidade de Guimarães. Recusou-

se, por isso mesmo, a prestar informações ao Parlamento sobre os actos da anterior direcção da Fundação e

sobre a sua substituição, uma Fundação com fundos integralmente públicos e cuja aplicação do dinheiro dos

contribuintes esteve envolta em polémica desde o primeiro dia.

Na Fundação Cidade de Guimarães há um pacto de silêncio e os cidadãos e os seus representantes

eleitos não podem escrutinar o destino dado aos dinheiros públicos, uma atitude completamente inaceitável e

que põe em causa as mais elementares regras da transparência e do escrutínio da coisa pública. E do

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Governo nada se ouve, tudo parece ser aceitável, mesmo a quebra das mais elementares regras de um

Estado de direito democrático quando se fala em cultura. Até quando?

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Orquestra do Norte tem 20 anos de vida e os seus músicos, que

trabalham a falsos «recibos verdes» há duas décadas, não sabem se a mesma continuará a tocar depois de

15 de Dezembro de 2011; a Tobis, produtora de cinema com 80 anos, está parada, os seus trabalhadores

estão em suspenso e sem futuro à vista; os museus nacionais, sem pessoal e sem orçamento, estão

paralisados; a Cena Lusófona corre o risco de fechar as portas depois de 15 anos de intercâmbio no espaço

da lusofonia; o festival Fazer a Festa acabou no ano do seu 30.º aniversário. E a lista podia continuar

indefinidamente…

O Governo PSD/CDS prometeu uma nova visão para a cultura. «Deixámos de ter um ministério da cultura

e passámos para uma Secretaria de Estado com capacidade de intervenção transversal», disseram. O que

sabemos hoje é que o Secretário de Estado da Cultura não tem sequer assento no Conselho de Ministros e

que a transversalidade não passa de um verbo-de-encher.

Quando a grande aposta seria — como foi afirmado aqui, no Parlamento, pelo Secretário de Estado da

Cultura — a educação para a arte e para a cultura e a presença da arte na escola, aposta que não há ninguém

que não subscreva e apoie, o que temos é um projecto para a educação que não sabe, nem quer saber, o que

é cultura ou arte. E tudo a que assistimos é à contínua desagregação do já tão frágil ensino artístico, sempre

vítima de cortes, atrasos e incompetência.

A transversalidade não passa sequer a prova daquilo que era a grande aposta da cultura. Educação e

Cultura permanecem de costas voltadas. Aliás, sobre cultura não se sabe nada. Três meses de Governo sem

nenhuma ideia para o sector, apenas alguma da «dança das cadeiras», a que o arco da governação nos vai

habituando a cada alternância, mas nenhum projecto. Veja-se a Direcção-Geral das Artes, que tem parecido

mais o garrote da criação artística, e que tudo o que fez foi tornar público o que já era: repetiu em vários

formatos, no seu sítio electrónico, a lista dos financiamentos às artes que atribui, dos financiamentos

miseráveis.

Ensurdecedor é, sem dúvida, o silêncio do Secretário de Estado da Cultura sobre a privatização da RTP, o

fim da onda curta ou o futuro do arquivo da estação pública de rádio e televisão, como se não fossem

precisamente a cultura, a língua e a memória factores determinantes do debate político hoje sobre a RTP, ou

como se o Secretário de Estado da Cultura nada tivesse que ver com isto. A «transversalidade» a chumbar

também, portanto, o teste da decisão governativa. E também no debate sobre a RTP a cultura está ausente.

Sr.as

e Srs. Deputados: Na Europa, multiplicam-se as vozes de aviso para a necessidade de inverter o rumo

da austeridade, em particular no sector cultural. Recentemente, a campanha europeia Nós Somos Mais, que

exigia um maior orçamento europeu para a cultura, reuniu milhares de pessoas na afirmação da cultura como

essencial na construção de sociedades criativas, inovadoras e democráticas e da centralidade das políticas

públicas para a cultura como garantes da diversidade, acessibilidade e qualidade das artes.

Por toda a Europa multiplicam-se os movimentos de defesa da cultura, movimentos em defesa das

bibliotecas, dos museus, da criação artística. Em Portugal, surgiu recentemente um movimento auto-intitulado

«artistas e públicos indignados», que convocou uma manifestação de criatividade e protesto para o próximo

sábado com vista a dar «visibilidade a um movimento geral de indignação de artistas, criadores e demais

trabalhadores face ao actual estado de degradação, desinvestimento e desertificação do sector das artes e da

cultura» e que pretende «dar voz aos públicos que à arte e à cultura têm direito, para que possam ser

espectadores emancipados», em nome de mais e melhor democracia, em nome de mais qualidade de vida.

Os artistas e os públicos fazem-se ouvir. Exige-se também do Governo respostas concretas sobre as

políticas públicas para a cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à

oradora, que informou a Mesa de que pretende responder individualmente a cada um deles.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço ter

trazido hoje a debate as questões da cultura, porém, como é natural, esqueceu-se de referir um pormenor

sobre a questão da Fundação Cidade de Guimarães: quem solicitou a presença aqui quer do Sr. Presidente da

Câmara quer do presidente do conselho de administração foi o PSD.

Aplausos do PSD.

Era bom que quando se fala de verdade, quando se requer verdade e transparência, se diga tudo, e que se

diga que, com certeza, o PSD também partilha dessas preocupações, que o PSD também quer esclarecer e

que o PSD também ficou preocupado quando o Sr. Presidente da Câmara referiu que a Câmara Municipal de

Guimarães não vai acompanhar todo o processo, nomeadamente o conselho de administração. Nós vamos

estar atentos, fique descansada, Sr.ª Deputada Catarina Martins!

Sr.ª Deputada, o Governo do PSD está em funções há 180 dias, como aqui já foi dito. A Sr.ª Deputada, se

calhar, gostaria que os anúncios fossem feitos à forma de Hollywood, como antigamente: anunciava-se a

internacionalização em Fevereiro, mas, depois, não havia regulamentação; anunciava-se a junção do

Organismo de Produção Artística, EPE (OPART) com os teatros nacionais mas, depois, podia ser outro

modelo, porque esse não interessava. Não! O que o Sr. Secretário de Estado da Cultura nos disse aqui — e

muito bem! — foi que vamos trabalhar em diálogo, vamos trabalhar com realidade e vamos ser sinceros com

os intervenientes da cultura. E é assim que se tem resolvido o problema da Fundação Côa Parque, cujo

conselho de administração vai tomar posse em breve. Era um problema que estava também pendente e que já

está a ser resolvido.

A Sr.ª Deputada falou na Direcção-Geral das Artes. A Sr.ª Deputada sabe, pois já recebeu a resposta da

Secretaria de Estado da Cultura, que os pagamentos estão a ser feitos, mas era também bom que a senhora

dissesse aos portugueses quanto custava o arrendamento só do espaço onde está instalada a Direcção-Geral

das Artes: custava cerca de 25 000 euros/mês!

Aplausos do PSD.

Se calhar, esse dinheiro pode ser aplicado e direccionado para os artistas e para a cultura. É bom que se

digam coisas destas, como também é bom que a Sr.ª Deputada diga, em relação à Orquestra do Norte — que

sabe que não depende exclusivamente do Ministério da Cultura —, que já houve a preocupação de dialogar

com a respectiva direcção, que houve a preocupação de dialogar com a administração e que já está marcada

até uma reunião com os representantes dos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, para terminar, quero dizer-lhe que a Tobis custa 16 milhões de euros por ano aos

portugueses e que também esse assunto está a ser inteiramente acompanhado pela Secretaria de Estado da

Cultura.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A Sr.ª Deputada sabe mais do que o Secretário de Estado da Cultura!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas que grande pirueta!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Não queremos uma política de anúncios — e esta é a pergunta

que quero fazer-lhe —, queremos uma política de realidade. Aliás, os maiores orçamentos da cultura

aconteceram no tempo dos governos do PSD, se bem lhe quer fazer justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, agradeço a sua

pergunta.

Sr.ª Deputada, estou entusiasmada com a sua última declaração! Espero que isso queira dizer que o

orçamento para a cultura vai subir muito no Orçamento do Estado que vamos debater em breve!

Vozes do PS: — Vai, vai!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É isso que nos promete! Esperemos para ver.

Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda tem acompanhado com muita atenção a situação da Fundação Cidade

de Guimarães e o que queremos saber é se o Governo também partilha deste pacto de silêncio,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não percebeu nada! Não estava atenta!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … que não nos permite saber, por exemplo, quando há um despedimento

por incompetência de um conselho de administração, quanto é que isso custou em termos de rescisões, numa

Fundação que é integralmente constituída por dinheiros públicos, numa Fundação que, só em 2010, gastou

meio milhão de euros na remuneração do seu conselho de administração!

O BE tentou várias vezes ter acesso aos documentos e às contas, mas não conseguiu. Tudo o que

sabemos é o que consta dos documentos que estão na base de dados e que nos dizem que, até agora, temos

180 ajustes directos, 100 milhões de euros de ajustes directos na Fundação Cidade de Guimarães, não nos

dizendo absolutamente mais nada.

Ontem, ouvimos que há um pacto de silêncio, e se há um pacto de silêncio ele acontece entre a Câmara

Municipal de Guimarães e o Governo, não haja dúvidas sobre isto, porque são estes os dois fundadores.

Portanto, o Governo teve de aceitar este pacto de silêncio; se o Governo não o aceitou, então que o quebre e

que sejam públicas todas as contas da Fundação Cidade de Guimarães, pois é isso que todos pretendemos.

Sr.ª Deputada, quanto ao mais, devo dizer que fico contente por ouvi-la, mas gostaria de tê-la ouvido fazer

mais do que um diagnóstico, porque este já o conhecemos e até o partilhamos. Do que precisamos é de ouvir

alguma coisa da parte do Governo sobre o que vai fazer. Não sei se sabe, Sr.ª Deputada, mas há hoje museus

parcialmente fechados por não terem funcionários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é com gosto que volto a

iniciar um diálogo consigo sobre estas matérias, agradecendo-lhe também ter trazido este tema a debate no

Plenário.

Sr.ª Deputada, devo dizer que estamos justamente à espera de ver a nova lei orgânica do sector. Parece

que faltam quatro dias para termos a nova lei orgânica da Secretaria de Estado da Cultura e, com as muitas

promessas que nos foram feitas nesta matéria e em relação a essa nova lei orgânica, estamos impacientes

para ver em que é que ela vai resultar.

Estranhamos que o PSD, depois dos seus discursos comovidos, e até poéticos, por vezes, em matéria de

cultura, assim que chegue ao Governo comece, desde logo, por despromover a cultura — acabou-se o

ministério, vem a Secretaria de Estado. A cultura, que já tinha problemas, reconhecidos por todos, de

financiamento, agora também tem um problema de credibilidade e até de prestígio ao nível político. Foi a

grande vitória do PSD em matéria cultural, Srs. Deputados!

Dito isto, ao que parece, com menos poder, com menos prestígio,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Menos prestígio?! Isso é o que vamos ver!

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … com menos competências, agora, sim, vamos ter uma verdadeira

política cultural!… Estamos ansiosos por saber qual é ela.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, é evidente que muitas das questões que levantou nos preocupam. Não

tenho tempo para me referir a todas elas, mas quero dizer que, mais uma vez, o Bloco de Esquerda tem uma

certa tendência para confundir todas as matérias, coisa que lamentamos, porque há matérias essenciais onde,

de facto, vos podemos acompanhar, e há outras, de uma confusão sistemática, onde não é possível fazê-lo.

Seja como for, Sr.ª Deputada, e dado que o meu pedido de esclarecimento lhe é dirigido, só me restando 8

segundos, quero deixar-lhe uma questão. Sabemos que em matéria de cultura há uma questão que é sempre

minimizada: os problemas laborais dos profissionais. O PS tem feito dessa matéria uma prioridade, aliás, ainda

agora apresentámos mais um projecto de resolução. Esperamos que, desta vez, e ao contrário do que fez na

legislatura anterior, em que chumbou uma medida essencial para permitir a contratação efectiva, e não a

falsos «recibos verdes», dos profissionais desta área, o BE nos acompanhe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço a pergunta

feita. Julgo que em matéria de confusão não vou conseguir batê-la.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, obviamente, acompanhamos as

preocupações com o sector laboral e com o investimento na cultura, mas queríamos que o PS fosse claro

nalgumas matérias e que nos pudesse acompanhar. Era importante, por exemplo, que o PS reconhecesse as

suas responsabilidades na Câmara Municipal de Guimarães e acompanhasse a grande necessidade de

transparência da Fundação Cidade de Guimarães…

O Sr. João Semedo (BE): — Ora…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e nos acompanhasse na total incompreensão de como podemos —

num Estado de direito democrático — ter um pacto de silêncio sobre como é gasto o erário público, e se isto é

aceitável ou não. Era preciso que o PS tivesse uma palavra sobre este assunto, em nome da transparência,

em nome do rigor, em nome de contas claras também na cultura.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, seria igualmente importante ter alguma palavra sobre o sector cultural

nalguns dos debates essenciais que estão a ser feitos, neste momento, no País, nomeadamente a RTP. O que

está a acontecer na RTP, bem como o seu futuro, é central para o sector cultural, porque é o maior difusor de

cultura, porque é o maior suporte à produção cultural e porque está em causa também a difusão da língua.

Pensemos, por exemplo, na onda curta e também no acesso à nossa memória, o futuro do arquivo da RTP.

Portanto, estas questões são essenciais ao sector cultural e nele devem ser debatidas.

O problema — central há tantos anos e que fica sempre de lado — da ligação entre a educação e a cultura,

a educação para a cultura e para as artes, a presença das artes na escola, que nos é referido por este

Governo como sendo uma questão central, mas, na realidade, quem fala disso é o Sr. Secretário da Cultura,

sem nenhuma competência na educação, onde não parece haver ninguém preocupado com este assunto. O

que temos são silêncios sobre silêncios, que apenas agravam a situação do sector cultural.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não era aí! Eu fiz-lhe uma pergunta concreta! Foi uma pergunta concreta!

Não respondeu!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é um facto que a

desvalorização que a política cultural — por parte deste Governo, como dos anteriores governos — tem vindo

a sofrer, merece, da nossa parte e da parte daqueles que participam e usufruem do sector, uma indignação

profundamente justificada.

É igualmente verdade — após termos ouvido o Sr. Secretário de Estado da Cultura aqui, na Assembleia da

República, em sede de comissão correspondente — que, a cada dia que passar sob a insígnia deste pacto de

submissão, a situação na cultura se degradará. Aliás, é o próprio Secretário de Estado que assume, com toda

a frontalidade, que nestas condições a cultura sofrerá no plano orçamental e no conjunto dos

constrangimentos, ainda mais do que alguns outros sectores da política do Governo. Isto foi dito pelo próprio

Sr. Secretário de Estado, o que revela bem o peso que esta política tem vindo a impor também na área da

cultura.

A Sr.ª Deputada colocou-nos um conjunto de aspectos… Falou-nos dos direitos laborais, referiu,

inclusivamente, a questão da Fundação Cidade de Guimarães, questão essa que o PCP levanta desde

Fevereiro de 2010, com urgência e numa atitude de denúncia; a situação da Tobis, para a qual o PCP

apresentou um projecto de resolução nesta Assembleia; dos direitos laborais dos trabalhadores das artes e do

espectáculo — e todos conhecemos o processo legislativo aqui desenvolvido, também com o contributo do

PCP, e que, infelizmente, não recebeu acolhimento, já em 2008, da parte do Partido Socialista, que então

constituía maioria parlamentar.

De facto, a Sr.ª Deputada trouxe-nos um conjunto de problemas que importa aprofundar e trazer ao

Plenário da Assembleia da República como, aliás, importará ter sempre presentes na discussão que esta Casa

vier a fazer sobre a política cultural no nosso País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, porque o PCP tem apresentado um conjunto de propostas e de medidas, e trazido um

conjunto de problemas a esta Assembleia, como agora o fez a Sr.ª Deputada, não posso deixar de perguntar

ao BE a razão pela qual ontem, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o BE votou contra a

constituição de uma subcomissão de cultura,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma boa pergunta!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … proposta pelo PCP, no sentido de criar um espaço nesta Casa para suprir

a falta e a desvalorização da política cultural que tem vindo a ser levada a cabo, nomeadamente através das

políticas deste Governo, da qual é corolário a extinção do Ministério, ou a opção pela não constituição de

Ministério.

Sr.ª Deputada, a alternativa que está em cima da mesa é a constituição de um grupo de trabalho residual,

com poucas capacidades para acompanhar estas questões.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não, não!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Parece-nos que a Assembleia da República poderia ter uma forma de

intervenção para, pelo menos, contribuir para colmatar a lacuna que se vai verificar nas políticas culturais ao

longo dos próximos meses.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, assinalo e saúdo a

convergência que temos tido em tantas matérias, como as do financiamento da criação artística, da

sustentabilidade das instituições públicas e até da própria ideia de que na cultura têm de existir instituições

públicas, ideia pela qual, com o afã de mercantilização da cultura deste Governo e dos anteriores governos,

nos temos batido conjuntamente e pela qual teremos de continuar a bater-nos.

Sr. Deputado, em relação à subcomissão de cultura, é entendimento do Bloco de Esquerda que as

questões da cultura devem ser debatidas em plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura,…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … precisamente porque não devem ficar acantonadas numa subcomissão

e precisamente porque reconhecemos também que na ligação entre a educação e a cultura está a nossa

batalha pela formação de públicos, pelo acesso à arte, pelo acesso à cultura!

Não concordámos com a criação de uma subcomissão de cultura porque queremos o plenário da

comissão. E posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não vamos aceitar, de forma alguma, um grupo de trabalho

para discutir as questões da cultura, essenciais do ponto de vista social e político. Portanto, vão ser questões

que têm de ser debatidas no plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Gostaria também de dizer que é bom saber que estamos juntos no acompanhamento feito à Fundação

Cidade de Guimarães. Será importante exigir o escrutínio e não deixar que haja pactos de silêncio sobre o uso

dos dinheiros públicos e o interesse público. Esperamos também que o PCP nos acompanhe nesta recusa da

eventual existência de paredes de opacidade na questão da Fundação Cidade de Guimarães.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr.

Deputado Secretário vai fazer o favor de anunciar a entrada na Mesa de mais um projecto de resolução.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto

de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT, Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter

totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da ordem do dia, com a

apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os

21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua

vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos

cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e

cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas

antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas

de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) —

Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de

Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) —

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este agendamento do BE faz

regressar ao Parlamento o debate sobre problemáticas relacionadas com o fim de vida e os direitos que os

cidadãos devem ver consagrados e respeitados nessa fase da vida.

Pretendemos agora concluir um processo que a interrupção da anterior legislatura não permitiu encerrar.

Não vislumbramos hoje uma única razão que impeça o Parlamento de o fazer agora, consagrando na lei novos

direitos.

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Os projectos em discussão não esgotam nem resolvem todos os problemas e situações relacionados com

o fim de vida e que serão motivo de próximas iniciativas do BE. Mas a sua aprovação será um significativo

progresso nas condições de dignidade e humanidade em que envelhecemos e nos iremos despedir da vida.

Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos cuidados paliativos e testamento vital. Ou seja, discutimos direitos: o

direito a cuidados de saúde que combatem e reduzem o sofrimento físico e psíquico, mesmo reconhecendo —

como temos de fazer — os limites que a medicina ainda não conseguiu ultrapassar a este respeito.

Discutimos também o direito a ver respeitada a vontade de recusar — e, naturalmente, de aceitar —

qualquer tratamento quando a doença nos retira a capacidade de o fazermos com autonomia e consciência.

São fundamentalmente estes os dois direitos que hoje, aqui, estão em discussão.

O BE propõe a criação de uma rede nacional de cuidados paliativos, uma rede própria e autónoma, sem

prejuízo da sua articulação com a rede de cuidados continuados integrados, da qual os cuidados paliativos

fazem parte actualmente e, por essa mesma razão, estão hoje claramente secundarizados.

Só uma rede própria permite que os cuidados paliativos deixem de ser o parente pobre do Serviço Nacional

de Saúde (SNS); só uma rede própria permite um acesso rápido e sem burocracia, permite a prestação de

cuidados diferenciados e especializados e o rápido aumento do número de camas que hoje está muitíssimo

abaixo das necessidades há muito identificadas e reconhecidas.

O BE defende e valoriza os cuidados paliativos como um direito para todos os cidadãos e como uma

solução para algumas situações. Mas reconhecemos — e todos o devemos fazer — os seus limites e, por

isso, rejeitamos que a obsessão paliativa seja a outra face da moeda, a que habitualmente chamamos

obstinação terapêutica.

O projecto do CDS sobre cuidados paliativos também propõe uma rede desses mesmos cuidados com a

devida autonomia e, tal como fizemos na legislatura anterior, terá o nosso voto a favor.

Mas eu gostava, a este respeito, de assinalar uma pequena diferença que pode ter passado despercebida

a algumas Sr.as

e Srs. Deputados entre o actual projecto do CDS e o seu anterior projecto: o CDS retirou, do

actual projecto, todos os artigos que definiam e impunham uma série de requisitos técnicos e de qualidade a

que os serviços e equipas de cuidados paliativos devem obedecer.

Certamente que esta exclusão não foi feita nem por lapso nem por acaso.

Este projecto de lei apresentado pelo CDS adere, assim, à moda que o CDS pretende introduzir nos

serviços públicos — e a que o Governo parece ter aderido com entusiasmo — da simplificação de regras e da

desqualificação de padrões de qualidade, desde que sejam para aplicar aos mais pobres e agora também aos

mais doentes. Nós não aceitamos isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje qualquer cidadão tem o direito de aceitar ou

recusar qualquer tratamento que lhe seja indicado ou recomendado. Ninguém contesta este direito, ele está

mais do que consagrado e é respeitado na generalidade das situações.

Se é assim enquanto estamos em condições de expressar livre, autónoma e conscientemente a nossa

vontade, não é razoável e muito menos legítimo que o mesmo direito não nos seja reconhecido quando, por

motivo de doença, perdemos a capacidade de fazer ouvir a nossa vontade, de fazer ouvir as nossas opções,

as que fazemos sobre os cuidados que queremos ou não queremos receber.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não se perde um direito porque a doença nos impede de o exercer. A perda de

capacidade não pode traduzir-se na perda de um direito. Esta é a razão fundamental da existência e da

importância do testamento vital (TV).

Se reconhecemos um direito, devemos respeitá-lo na íntegra. Por isso, o testamento vital deve ser

vinculativo e não deve poder ser desvirtuado por interpretações ou reinterpretações por parte seja de quem

for, profissionais de saúde, amigos ou familiares.

Retirar a natureza vinculativa ao testamento vital é esvaziá-lo de utilidade e de sentido.

Mas há ainda uma outra forma de desvirtuar o testamento vital. É o que faz, precisamente, o projecto do

CDS: o projecto do CDS é um testamento vital de «faz de conta», um projecto de lei «para a fotografia»,

porque invoca direitos já hoje consagrados na lei e na vida real.

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De facto, o CDS quer que o testamento vital apenas permita que o doente declare que quer receber todos

os cuidados de saúde — quem não o declara? Quem não o deseja? O projecto do CDS quer que seja possível

declarar que se quer cuidados paliativos — quem não o quer? Quem não o declara? E o projecto do CDS quer

também que o doente possa declarar que não quer tratamentos fúteis e inúteis — quem não o pode e não o

declara?

Por último, diz ainda que o testamento vital serve para que um doente recuse qualquer informação sobre a

gravidade do seu estado de saúde — hoje, é um direito complemente adquirido.

Ponto final. São estas as vontades que o CDS nos autoriza. Mas tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, já hoje é

possível a qualquer cidadão.

O CDS não quer, de facto, um testamento vital, por isso, propõe uma sucessão de inutilidades. É porque é

absolutamente inútil para qualquer cidadão dizer aos profissionais de saúde: «Façam-me o que devem e não

façam o que não devem»!

Por estas razões, o projecto do CDS auto-exclui-se do consenso de que tanto se tem falado a propósito do

testamento vital.

O Bloco de Esquerda procura esse consenso e julgamos que ele é possível com os projectos do PS e do

PSD, quer no que respeita à natureza vinculativa do testamento vital quer quanto aos limites a considerar na

expressão da vontade de quem quer fazer e faz um testamento vital.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não podemos escolher nem o momento nem o motivo que põe fim

à vida de cada um, mas temos uma palavra a dizer, e muito a fazer, sobre a forma e o modo como chegamos

e vivemos esse momento.

Mesmo aqueles que aceitam e proclamam que «Deus é o único Senhor da vida» reconhecem — porque

assim o fazem e praticam — que cada cidadão é responsável por, em vida e ao longo da sua vida, construir o

seu percurso, o seu modo de ser e de estar, as suas convicções, os seus padrões, os seus valores, as suas

opções mais íntimas.

O Parlamento pode hoje contribuir para que tudo isto também seja possível na fase final da vida de cada

um.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em dia de aniversário do

Serviço Nacional de Saúde é simbolicamente importante o agendamento de iniciativas que visam o

aprofundamento dos direitos de personalidade na relação com os cuidados de saúde.

Na verdade, a centralidade do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, em particular, e no sistema de

saúde, em geral, mede-se não apenas através de afirmações de princípio, mas sobretudo através de passos

concretos e coerentes que vão no sentido de a fazer acontecer.

Foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em 2009 apresentou, pela primeira vez,

um projecto de lei mais amplo sobre o consentimento informado, que incluía, na sua decorrência, o testamento

vital.

Foi grande o clamor que, nesta Câmara, suscitou, à época, o projecto. Entretanto, uma enorme evolução

ocorreu, o que me faz esquecer esse episódio e logo na Legislatura seguinte foram apresentados quatro

projectos de lei, o que deu origem à criação de um grupo de trabalho específico, que tive o gosto de coordenar

e que, isoladamente ou integrado na Comissão de Saúde, ouviu personalidades e entidades destacadas com

pensamento e/ou acção sobre esta temática, que muito nos enriqueceram com o seu contributo. O processo

só não terminou por força da dissolução da Assembleia da República.

É devida, neste momento, uma palavra, forte e vincada, de homenagem pelo trabalho desenvolvido nesse

grupo pela Deputada Maria José Nogueira Pinto…

Aplausos gerais.

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… que, surpreendida em pleno trabalho com a notícia de um diagnóstico terrível relativamente a si própria,

me deu a mim e, porventura, a todos os outros membros do grupo uma enorme lição de dignidade, de firmeza

de carácter , de capacidade de se superar a si própria, de renúncia em favor da causa pública e de exigência

de respeito pela autonomia de vontade de que goza toda a pessoa humana. Dedico-lhe, pois, o trabalho que

se seguirá da minha parte, no sentido de construir uma lei moderna, como sempre quisemos ambas,

respeitadora dos direitos fundamentais, equilibrada, justa, proporcionada, razoável e aplicável.

Como afirmei na apresentação de projectos anteriores, o que se visa é identificar o conceito de que a

pessoa, cada pessoa, é dotada de um conteúdo valorativo e não um mero ponto de imputação normativa, e

que a construção dos direitos de personalidade assenta no reconhecimento da pessoa humana como

epicentro do ordenamento que a ela se deve adaptar, e não o contrário.

A temática do testamento vital assenta no exercício da autonomia de cada ser humano, que, na expressiva

definição de Orlando de Carvalho, «abrange todas as manifestações previsíveis e imprevisíveis da

personalidade, pois é, a um tempo, direito à pessoa ser e à pessoa devir ou, melhor, à pessoa ser em devir,

entidade não estática, mas dinâmica e com jus à liberdade de desabrochar».

Oportunamente, porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não deixará de voltar a apresentar uma

proposta de regulamentação mais completa e harmoniosa sobre a capacidade para consentir (das crianças,

dos adolescentes e dos adultos incapazes) sobre o direito ao esclarecimento, o direito ao consentimento e o

direito ao acesso à informação de saúde e outros aspectos fulcrais da relação entre o profissional de saúde e

o cidadão doente, que, no nosso entender, devem estar disciplinados numa lei específica, à semelhança do

que se passa em Espanha, na França, na Bélgica e na esmagadora maioria dos países avançados europeus e

mesmo fora do nosso Continente.

Nesse sentido, procuramos harmonizar as nossas convicções e propostas com os textos dos outros

partidos políticos e das distintas personalidades ouvidas pela Comissão Parlamentar na sessão legislativa

anterior, de contributos da sociedade civil e dos centros académicos de referência nesta matéria, sendo

especialmente considerado o Parecer n.º 59/CNECV/2010 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida.

Por essa razão, vários artigos do presente projecto reproduzem contributos de outros projectos

anteriormente apresentados nesta Assembleia, sempre que nos pareceu ser esse um texto de valia e sempre

com o intuito de procurar o máximo consenso político nesta questão.

O Partido Socialista, tendo sido pioneiro ao nível partidário no lançamento da discussão deste tema no foro

político, pretende contribuir positivamente para alcançar as soluções que estejam em conformidade com uma

visão que se adeqúe às melhores práticas e às legislações dos nossos países vizinhos, às nossas obrigações

internacionais, designadamente no âmbito do Conselho da Europa e, sobretudo, que faça cumprir os direitos

fundamentais consagrados na Constituição, entre outros o direito ao desenvolvimento da personalidade e à

liberdade de consciência — expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, na nossa proposta, assume-se claramente que o testamento de paciente é vinculativo para a

equipa de saúde desde que cumpra exigentes requisitos de procedimento, quer ao nível da capacidade para

decidir, quer do esclarecimento sobre a decisão, quer ainda do formalismo do documento das directivas

antecipadas.

Perante um documento estruturado, reflectido e amadurecido por parte do cidadão, um sistema jurídico que

respeite a pluralidade de mundivisões e a livre consciência das pessoas só pode ter uma regra: a de que a

Directiva Antecipada de Vontade será respeitada no momento em que a pessoa não esteja em condições de

decidir.

A nossa opção é clara: esta regra deve valer independentemente de a pessoa estar ou não em fase

terminal ou padecer de doença do foro oncológico ou outra gravemente incapacitante em fase avançada.

Uma outra marca passa pelo estilo de redacção. Os juristas sabem que uma lei que tudo pretende

regulamentar corre o risco de se tornar pesada e de difícil interpretação. Por isso, procuramos formulações

mais breves, com remissões internas e com remissões para o ordenamento jurídico geral, em especial para o

Código Civil e o Código Penal.

Uma palavra final também de grande reconhecimento à Associação Portuguesa de Bioética, na pessoa do

seu presidente Professor Rui Nunes, pelo competente e esforçado trabalho que tem desenvolvido,

designadamente na temática do testamento vital, que apresentou uma primeira proposta legislativa sobre este

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tema nesta Assembleia em 2006. A partir daí, dinamizou incessantemente a discussão deste tema,

significando o quão importante podem ser o trabalho e a dinâmica da sociedade civil, neste caso recheada de

competência científica e académica, na colaboração com a Assembleia da República para que a legislação

que produz esteja à altura do nobre fim que visa prosseguir.

Por isso, importamos para o nosso projecto o desenvolvimento apresentado pela Associação relativamente

ao registo do testamento vital numa expressão concreta de valorização do espírito democrático de abertura e

diálogo que deve ser ainda mais marcante em áreas de delicada complexidade e que não nos cansaremos de

procurar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assistimos hoje à retoma de um tema

que já no passado mereceu grande trabalho de discussão nesta Assembleia.

Não poderia, pois, começar a apresentação deste projecto de lei que regula as directivas antecipadas de

vontade, também conhecidas por testamento vital, sem fazer uma referência à Dr.ª Maria José Nogueira Pinto,

pessoa que muito se empenhou num documento equilibrado e que valorizasse a autonomia individual da

pessoa.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

A aprovação de uma lei de testamento vital nos moldes aqui apresentados pelo PSD vem num sentido de

autodeterminação da pessoa, salvaguardando, ao mesmo tempo, a integridade da profissão médica e

respeitando o carácter sagrado da vida humana.

As declarações antecipadas de vontade devem, então, servir para dar aos médicos responsáveis a

indicação da vontade dos pacientes no caso de, por qualquer razão, estes perderem a capacidade de

compreender o seu próprio estado de saúde ou de exprimirem e comunicarem a sua vontade relativamente

aos tratamentos e cuidados de saúde que desejariam ou não receber.

A título de exemplo, cada pessoa poderá declarar que não quer ser submetida a um tratamento fútil, inútil

ou desproporcionado, que apenas vise retardar o processo natural de morte, ou a tratamento de suporte das

funções vitais, se este ofender a sua liberdade de consciência, de religião ou de culto, mas pode também

manifestar a sua vontade de receber todos os cuidados de saúde que se mostrem indicados para minorar a

doença de que sofre ou de que pode vir a sofrer, sem esquecer os cuidados paliativos adequados ao respeito

pelo seu direito a uma terapêutica analgésica correcta.

Seja como for, não deixamos de assegurar que as directivas antecipadas de vontade respeitem sempre os

limites e padrões da acção ética e deontológica dos profissionais de saúde, garantindo a estes também o

direito à objecção de consciência.

Por outro lado, a consagração da figura de um procurador de cuidados de saúde, prevista nesta proposta,

reforça a autonomia da pessoa e constitui outro instrumento de defesa dos direitos do doente.

Breve referência, agora, para os restantes projectos de lei hoje em discussão.

Quanto ao Bloco de Esquerda, é de saudar ter expurgado do seu projecto aquele anexo polémico que

pretendia traduzir em palavras a complexidade de todas as situações clínicas, indo ao ponto de permitir ao

outorgante proibir «a amputação de membros».

Já relativamente ao projecto de lei do PS, diria que a doutrina se divide: se, por um lado, é positivo,

finalmente, ter percebido que a matéria do «consentimento informado» não tinha razão de ser numa iniciativa

sobre directivas antecipadas de vontade, por outro lado, parece ter esquecido a ponderação que caracterizava

o regime da eficácia jurídica do testamento vital para o tornar mais definitivo e, porventura, menos equilibrado.

Quanto ao CDS, volta a apresentar a sua iniciativa nesta matéria, a qual não contém alterações

substanciais relativamente ao anterior projecto de lei, de resto, tal como o nosso.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo certo que a aprovação de um quadro jurídico das directivas

antecipadas de vontade não pretende, de forma alguma, substituir-se às normas de orientação ética e clínica

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que devem ser feitas pelas entidades de classe a quem compete, a verdade é que a aprovação do chamado

testamento vital legitima, por via legal, as instruções da pessoa quanto aos cuidados que deseja ou recusa

receber no final da sua vida, para os casos em que não seja capaz de tomar decisões ou exprimir vontades,

devendo, pois, ser consideradas quer por médicos quer por familiares.

Importa também, nesta discussão, deixar claro que, independentemente de não haver temas tabu e de tudo

estarmos dispostos a discutir, a formalização jurídica do testamento vital não é, para nós, antecâmara para

outro tipo de matérias como a eutanásia. São assuntos distintos e não os confundimos.

Se há marca que caracteriza a discussão em torno das directivas antecipadas de vontade, ao contrário de

outras grandes questões da ética médica, é precisamente a de um largo consenso internacional quanto à

matéria em causa.

Numa outra perspectiva, e citando Rui Nunes, cuja Associação Portuguesa de Bioética, de resto, tal como

as outras entidades ouvidas ao longo do processo, foi um importante manancial para o nosso projecto: «os

direitos dos doentes, nomeadamente na fase terminal da vida, não se limitam à legalização do testamento

vital. Medidas tal como a generalização dos cuidados paliativos, o combate contra a dor crónica, o combate à

solidão e exclusão social e familiar, o apoio espiritual e a humanização dos serviços são factores igualmente

relevantes para uma adequada prestação de cuidados aos doentes».

Nessa medida, termino esta intervenção dizendo que a desejável aprovação de uma boa lei de testamento

vital é, para nós, um importante passo, mas não pode ser um fim em si mesmo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Quero saudar

os Srs. Deputados pelo debate de dois temas da maior relevância para o CDS, tal como para a nossa

sociedade, pela preocupação que revelam com os mais vulneráveis dos vulneráveis.

Em relação ao projecto relativo ao testamento vital, e não deixando de agradecer a referência e o tempo

que o Sr. Deputado João Semedo despendeu na sua intervenção com a nossa iniciativa, reitero que sempre

dissemos que esta não é uma matéria de esquerda ou de direita e que consideramos fundamental que se

avance com uma lei devidamente enquadrada, que salvaguarde a dignidade, a vida e o bem-estar dos que

não poderão manifestar a sua vontade em diferentes situações de doença e não apenas no caso de doença

terminal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Saudamos os membros da subcomissão pelo trabalho que

fizeram e apraz-me que, embora tendo escrito intervenções separadamente, tenhamos lembrado, nessa

subcomissão, a participação intensa da Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, a quem prestamos a nossa

homenagem.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

O nosso projecto tem algumas, pequenas, alterações, acolheu sugestões dos peritos, mas, no essencial, é

semelhante ao projecto anterior.

Sublinho que não deixamos de querer um testamento vital que seja bem construído através de uma lei que

possa ser científica e juridicamente rigorosa e eticamente bem balizada.

Estando orgulhosos do caminho percorrido — lembro o trabalho feito nesta Câmara nos últimos três anos

—, estamos disponíveis para encontrar consensos com outras bancadas.

Relativamente aos cuidados paliativos, orgulhamo-nos de se tratar de uma matéria que trouxemos variadas

vezes, sendo, infelizmente, uma área menor no âmbito dos cuidados de saúde, como. Aliás, já aqui foi dito.

Problemas como a desigualdade, a dificuldade no acesso a este tipo de cuidados, a falta de investimento nos

mesmos, uma burocratização excessiva, com tempos de espera inaceitáveis para as necessidades destes

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doentes, traduzem a falta de prioridade política que foi dada a esta área e a um conjunto significativo de

pessoas pelos anteriores responsáveis da saúde.

Para nós, a forma como tratamos estes doentes é uma marca da nossa maturidade como País.

Por isso, orgulhamo-nos de reapresentar um projecto, na linha do que já fizemos na anterior legislatura. De

forma alguma alterámos o seu sentido. Como já foi explicado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém, aliás, muito

melhor do que por mim, quisemos aligeirar a técnica legislativa, na medida em que os detalhes que foram

retirados remetiam para matéria a regulamentar.

É, pois, um projecto que visa não só aligeirar a estrutura intermédia, tão pesada, que funcionava nesta área

e adoptar um modelo de funcionamento descentralizado e mais célere, muito mais baseado em questões

clínicas, mas, sobretudo, fazer com que estes cuidados se tornem mais acessíveis aos que deles carecem.

Importa deixar bem claro que estes doentes já existem hoje no Serviço Nacional de Saúde, recebendo

cuidados que não vão ao encontro das suas necessidades, os quais, frequentemente, em muito aumentam a

despesa do Serviço Nacional de Saúde.

Numa altura em que é preciso racionalizar as despesas na saúde, fazer cortes no desperdício e optimizar

cuidados, faz todo o sentido avançar com esta rede, porque o dinheiro para a financiar existe, tem é sido mal

gerido e anda perdido no Serviço Nacional de Saúde.

Queremos cortar e poupar nas despesas, não poupando no doente. Queremos contribuir para a

sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Queremos, sobretudo, honrar aquilo que é, hoje, considerado um

direito humano.

Pensamos, pois, que, ao apresentar esta lei de bases, temos uma oportunidade para humanizar e dignificar

o Serviço Nacional de Saúde e torná-lo mais eficiente, dignificando os cuidados a este grupo tão numeroso de

pessoas.

Esperamos contar com o apoio de todas as bancadas e com o empenho e o afinco do Governo. A bem de

todos, a bem da qualidade dos serviços de saúde e, sobretudo, a bem das pessoas no final das suas vidas.

Para nós, CDS — digo-o, mais uma vez, com muito orgulho —, elas valem, valem muito e valem até ao fim.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, comemora-se um aniversário

muito importante, o da publicação da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde, na sequência da sua

consagração na Constituição da República Portuguesa de 1976.

Este direito dos portugueses, este Serviço, que, segundo a nossa Constituição, é o instrumento

fundamental para garantir um acesso universal, geral e tendencialmente gratuito aos cuidados de saúde, é,

sem dúvida, uma peça fundamental da nossa sociedade, do nosso regime democrático, e um aspecto

essencial da política de qualquer governo e de qualquer assembleia da República.

Refiro, neste dia, esta circunstância porque estamos neste momento perante um profundíssimo ataque ao

Serviço Nacional de Saúde, que leva a que, na sequência do que fez o governo anterior, seja cada vez mais

difícil aceder a cuidados fundamentais, ter médico de família — vemos agora que o número de utentes sem

médico de família é muitíssimo superior àquele que o governo anterior nos anunciava —, aceder a cirurgias, a

consultas e a tratamentos fundamentais, pagar os medicamentos e tudo isso está a pôr em causa o acesso à

saúde para todos, independentemente das suas condições económicas e sociais.

Parece um pouco estranho dizer isto quando estamos a discutir uma matéria em que se procura atingir um

avanço na legislação portuguesa e em que até há convergência, um grande consenso, não em todas as

soluções, certamente, mas na necessidade desse avanço.

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O problema é que não podemos deixar de dizer que, quando está em curso este ataque, temos de ter em

conta que os direitos que, hoje, estamos a debater e a querer consagrar podem ser postos em causa porque

os serviços que os garantem estarão em sérias dificuldades nos próximos meses e anos.

Estamos quase com aquela sensação de que estamos a pintar a parede de uma casa enquanto alguém

ataca os seus alicerces, enquanto alguém procura destruir as suas traves-mestras.

Este problema tem de ser posto em cima da mesa. Se estamos a discutir a forma de garantir o direito de

decisão a todos os cidadãos, mesmo quando a sua condição de saúde já não permite fazê-lo no momento

próprio e, portanto, têm de ser feito antecipadamente, antes de mais, temos de garantir que existam serviços

que possam dar a hipótese de esse doente aceder a este ou àquele tratamento, aceder a esta ou àquela

cirurgia, aceder a este ou àquele cuidado de saúde em determinada fase da sua vida ou da sua doença.

Estarmos a garantir o direito de decidir para depois não haver resposta para o resultado dessa decisão é

estarmos a frustrar esse direito de decisão que hoje procuramos consagrar.

Há muitas questões complexas que se prendem com matérias do ponto de vista ético e jurídico, como

saber de que forma deve revestir o documento que concretiza a declaração antecipada de vontade ou a

nomeação de um procurador de saúde, que relação deve haver entre a existência da declaração antecipada e

a do procurador de saúde, que competências interpretativas e que decisão terá o procurador, que validade

terá a declaração antecipada de vontade, como pode ser alterada, como pode ser revogada, qual é o papel

dos vários profissionais de saúde que interferem e intervêm no processo de uma doença no tratamento de um

qualquer utente, como se processa o registo, o acesso às informações, como se divulga a possibilidade de

fazer uma declaração antecipada de vontade, se essa divulgação é obrigatória ou até um pouco impositiva,

como acontece nalguns países, ou se fica apenas na disponibilidade daqueles que, mais informados, possam

querer ter acesso a ela.

Trata-se de um conjunto de questões muitíssimo complexas para as quais procuraremos contribuir no

sentido de obter soluções equilibradas e que tenham em conta que estamos a legislar, com esta

complexidade, pela primeira vez nesta matéria e que, certamente, daqui a 5 ou 10 anos, vamos ter de olhar

para a prática concreta da legislação que for aprovada e ver o que precisa de ser mudado e aperfeiçoado.

Há questões que não podem deixar de ser consideradas e, quando percebemos que vamos ter de

equilibrar a vontade dos próprios ou dos seus procuradores com o papel dos profissionais, com a sua

autonomia técnica e científica, temos opções muitíssimo melindrosas a tomar e que têm de ficar claramente

expressas na lei.

Uma palavra, ainda, em relação aos cuidados paliativos.

Os cuidados paliativos são um aspecto essencial dos cuidados de saúde e, felizmente, têm, hoje, uma

visibilidade pública no debate político e que há uns anos não tinham. Penso que esse é um ganho importante

e é um primeiro passo para que eles sejam consagrados.

Dos projectos que foram apresentados — e perdoe-me o Bloco de Esquerda se me refiro um pouco mais

ao projecto do CDS —, refiro uma questão fundamental. É preciso saber onde é que está o dinheiro para o

que é proposto no projecto. O CDS chega até a dizer que é preciso estabelecer metas de progresso anuais.

Ora, quando vemos que a política do Ministério da Saúde é a de diminuir o financiamento anual, como é que

vamos ter progresso anual?

É esta contradição entre os bons princípios que se inscrevem em projectos de lei e as más políticas e a

falta de recursos financeiros que vamos ter de dirimir no futuro, para que não tenhamos apenas uma boa lei,

mas, sim, uma lei que permita uma boa prática e a efectiva garantia dos direitos de todos os cidadãos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também consideram

que é necessário estabelecer um quadro normativo capaz de impedir que a perda da capacidade arraste

consigo também a perda de um direito, que deixa de ser exercido simplesmente porque a pessoa não

consegue exteriorizar a sua vontade.

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Consideramos, por isso, ser necessário criar mecanismos que permitam respeitar a vontade livre e

esclarecida de uma pessoa, quando e se o seu estado de saúde não lhe permitir dizer da sua vontade.

Sobre os projectos referentes ao testamento vital, devo dizer que todos eles deixam de fora — e, a nosso

ver, bem! — a questão da eutanásia ou morte assistida, evitando desta forma misturar realidades distintas ou

direitos com alcance substancialmente diferente. A diferença mais substancial que encontramos nos vários

projectos diz respeito à diferente relevância que é atribuída à vontade do declarante.

Entendemos que se deve valorizar a vontade da pessoa em causa e, nesse sentido, a declaração de

vontade deve ser vinculativa, isto é, os médicos deverão respeitar a vontade expressa, desde que,

naturalmente, não se contrarie a lei ou as boas práticas médicas.

Também não concordamos que se faça depender a validade do testamento pela existência de uma

declaração médica. Parece-nos mais adequado atribuir a essa declaração uma natureza meramente

facultativa, como, aliás, o Bloco de Esquerda propõe.

Já quanto à capacidade para a declaração antecipada, à excepção do projecto de lei do CDS, todos

exigem a maioridade e nós consideramos que, se o efeito da emancipação é o de atribuir ao menor plena

capacidade de exercício de direitos, não vemos por que não atribuir capacidade aos emancipados para a

declaração antecipada. Até podem casar, portanto…

Relativamente aos cuidados paliativos, uma matéria que Os Verdes consideram da maior importância,

sobretudo se tivermos em conta a dimensão que hoje assume a necessidade destes cuidados, mas também a

constatação de que o Estado não tem sido capaz de dar resposta em tempo útil, as respectivas iniciativas

legislativas prosseguem os mesmos objectivos, é verdade. Mas também é verdade que o projecto de lei do

Bloco acentua a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a gratuitidade dos cuidados paliativos e

atribui maior relevância à vontade do doente com cuidados em fim de vida. De resto, as duas iniciativas

legislativas são basicamente iguais e ambas colocam no mesmo patamar os sectores público e privado,

sobretudo o projecto de lei do CDS-PP.

É verdade que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não tem sido capaz de dar resposta

às necessidades, mas o motivo, na perspectiva de Os Verdes, reside exactamente na pouca disponibilidade

manifestada pelos governos no que diz respeito ao investimento nesta rede e nos cortes cegos na área da

saúde, que continuam, apesar da mudança de governo.

Para além disso, uma eventual rede de cuidados paliativos deverá ter uma natureza pública ou, no limite,

contar com uma participação do sector social, desde que tal não coloque o sector privado no mesmo nível do

sector público.

Ainda assim, Os Verdes não vão votar contra os projectos de lei em discussão, porque, reconhecendo a

falta de capacidade de resposta da rede pública, admitimos que o Estado, nessa circunstância e com uma

natureza meramente transitória, possa vir a contratualizar com os privados como forma de dar resposta às

necessidades das pessoas, desde que esse facto não sirva de pretexto para desresponsabilizar o Estado

nesta importante função social.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falar de cuidados de saúde e de

cuidados paliativos é falar de temas cruciais e sensíveis para a vida das pessoas e dos seus direitos

fundamentais.

Os projectos de lei sobre cuidados paliativos visam, portanto, matéria importantíssima para as pessoas e

para o Serviço Nacional de Saúde, uma das conquistas da democracia.

Por isso, há que lembrar que há cinco anos, altura em que foi criada a Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados, Portugal não tinha cuidados continuados gerais, não tinha cuidados paliativos,

resumindo-se estes apenas a 40 camas em quatro unidades de internamento e uma equipa de apoio

domiciliário.

Em 2010, com o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, que se encontra em implementação, houve

um impulso decisivo na capacidade de respostas do Serviço Nacional de Saúde em cuidados paliativos.

Mais de 1500 profissionais adquiriram formação e foram criadas equipas intra-hospitalares, existem cinco

equipas específicas de apoio domiciliário. Entre as equipas de cuidados continuados, 40 já prestam cuidados

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paliativos, há cerca de 400 camas a mais e um apoio a 3000 pessoas. Aliás, foi a própria Organização Mundial

de Saúde, que acompanhou a evolução dos serviços de cuidados paliativos no âmbito da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, que, à luz de experiências internacionais, destaca os avanços que Portugal

realizou, tendo em conta a situação à partida de grande escassez de recursos de cuidados paliativos no

território nacional.

Enfim, Sr.as

e Srs. Deputados, uma estratégia concertada, integrada, que segue orientações internacionais

e descentraliza o apoio.

Dir-nos-ão que é pouco e que querem e desejam mais. Certo! Mas existem estes serviços com gratuidade

assegurada. O caminho está a ser feito, não está terminado e é por este caminho que devemos continuar.

Sr.as

e Srs. Deputados: Está por provar que interromper este caminho é melhor do que aprofundar o que já

existe. Está por provar que as soluções que propõem serão as melhores para os doentes.

Por isso, somos a favor dos cuidados paliativos mas consideramos que não há necessidade de criar mais

uma rede mas, sim, de melhorar, qualificar e rentabilizar a rede existente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas — e a tarde já vai longa — está a ultrapassar o

tempo de que dispõe e não convém.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Como disse Maria José Nogueira Pinto — e citá-la é também uma boa forma de a homenagear —, a

eventual criação de uma outra rede sobreposta à actual poderia comprometer definitivamente os cuidados

continuados em Portugal.

Caros Deputados e Caras Deputadas…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada já ultrapassou em quase 1 minutos e 30 segundos o tempo de que

dispunha. Pedia-lhe que terminasse.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vou terminar.

As propostas do Bloco de Esquerda e do CDS-PP não são inovadoras, não vêm colmatar um vazio de

respostas do SNS, não provam ser propostas melhores do que as opções que já estão em curso para

melhorar a saúde dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «O cuidado paliativo reconhece o

valor da vida e olha a morte como um processo normal, não apressa nem adia a morte, trata com eficácia a

dor e o sofrimento, integra os aspectos psicológicos e espirituais do cuidado de saúde, oferece um sistema de

apoios para que o doente viva tão activo quanto possível e para que a família suporte o sofrimento com o

período final da doença e com o luto pela perda do seu familiar».

Esta é uma citação de um texto da Organização Mundial de Saúde, lembrado pelo Professor Daniel Serrão

nas primeiras Jornadas de Bioética, realizadas na cidade do Funchal em 2005, e no qual se explicita a ligação

entre a vida e a morte e a ténue diferença que as separa.

É a realidade desse sofrimento que hoje aqui nos convoca para uma procura de soluções verdadeiras,

possíveis e dignas para os doentes em fase terminal.

Discutimos, hoje, duas iniciativas legislativas em matéria de cuidados paliativos, uma oriunda do Bloco de

Esquerda e outra do CDS-PP.

Trata-se de matéria que reveste uma cada vez maior importância nas sociedades modernas, quer devido

ao progressivo envelhecimento da população, quer pela necessidade de se oferecer um mínimo de conforto, o

possível alívio de sintomas e, também, o apoio psicológico e emocional a todos quantos sofrem de

enfermidades terminais.

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As iniciativas em discussão, parecendo concorrer para os mesmos fins, apresentam, porém, diferenças

relevantes.

Se é certo que ambas criam uma rede nacional de cuidados paliativos, o projecto de lei do Bloco de

Esquerda mantém uma visão estatizante e perfilha um igualitarismo que equipara aqueles que têm condições

económicas para pagar taxas moderadoras aos mais pobres, que as não têm.

Em suma, o diploma do Bloco é, técnica e socialmente, injusto. Nele se procedea proclamações gerais

que, se bem-intencionadas, fazem tábua rasa de todas as limitações que o País vive e que não é possível

ignorar.

A iniciativa do CDS, mantendo o propósito de criação de uma rede nacional de cuidados paliativos, introduz

relevantes aperfeiçoamentos relativamente ao projecto de lei apresentado na anterior Legislatura.

Assim, é consagrada a progressividade na implantação da rede e passou a ser ponderada a limitação dos

recursos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que importa, quando tratamos de cuidados paliativos, é a

pessoa!

Com a responsabilidade de ter aprovado — já lá vão sete anos! — a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 50/2004, que preconizava o reforço dos «cuidados paliativos e o apoio às famílias que cuidam de doentes

terminais», o PSD tem plena consciência de que é preciso fazer mais e melhor.

O País tem de dispor de estruturas vocacionadas para os cuidados continuados e, ainda mais

especificamente, para os cuidados paliativos.

O País tem de dispor de profissionais de saúde e de outras áreas especialmente habilitados para a

prestação de cuidados e de outras formas de apoio a doentes terminais.

Mas o País também sabe que a melhoria das condições de prestação dos referidos cuidados deve ser feita

com melhor organização, com uma adequada distribuição dos recursos existentes e sem o descontrolo de

gastos a que os últimos governos, infelizmente, habituaram os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Assumir compromissos técnicos que não se possam cumprir não é uma

opção politicamente séria nem uma forma decente de relacionamento com os cidadãos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ora, o Programa do XIX Governo é muito claro quando compromete o

actual Executivo e os partidos da maioria política «com a instituição, por metas faseadas duma rede de âmbito

nacional de cuidados paliativos». É isso que o Governo, com o apoio do PSD, certamente fará!

Melhorar e aumentar progressivamente a oferta de cuidados paliativos, sem rupturas, sem demagogias e

sem se assumirem compromissos na lei que depois, por manifesta falta de disponibilidade orçamental, não se

possam cumprir; aumentar o número de equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos;

aumentar o número de camas de internamento; agilizar e desburocratizar procedimentos; aprofundar a

formação e a investigação; instituir cada vez mais boas práticas, esse é o caminho em que nos revemos.

Trata-se de ser consequente com o Programa do Governo e realista com a situação do País, colocando,

desta forma, de facto, as pessoas em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de

congratular-me pela relevância política conferida através deste debate a esta matéria dos cuidados paliativos,

já que não tenho qualquer dúvida da relevância da mesma na vida de cada cidadão e de cada família. Por

isso, estamos a debater esta matéria, ao lado da qual estamos e por isso não abandonamos este projecto nem

esta área.

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Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Elza Pais que alguém dizia que, se fizermos o que sempre fizemos,

teremos os resultados que sempre tivemos.

Não sei se se deve orgulhar de ter, em relação aos cuidados paliativos, uma rede que dá uma cobertura de

10%. Não sei se nos devemos orgulhar dos milhares de portugueses que ficaram sem acesso a este tipo de

cuidados. Não sei se nos devemos orgulhar de, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, ter conseguido apenas 2 a 4% de investimento para esta área. Foi isso que há um ano dissemos

que não queríamos e é isso que continuamos a não querer.

De facto, e como aqui bem lembrou o Sr. Deputado Bernardino Soares, o problema do financiamento tem

de ficar claro. O que não se pode manter é a situação actual, de desperdício.

Sr.ª Deputada, estes doentes já existem. Não vamos injectá-los no sistema. Existem, e a gastar muito mais!

Ao aumentar o acesso a este tipo de cuidados em cada um dos doentes, poderemos reduzir os custos de

2000 a 4000 €. É isto que a Sr.ª Deputada quer ou não para aumentar a sustentabilidade do Serviço Nacional

de Saúde? Junta humanização, junta melhores cuidados, e tem a racionalização e optimização de custos.

Entendamo-nos sobre o que queremos. Nós temos a certeza do que queremos. Queremos dignificar as

pessoas, queremos estar ao lado delas e queremos defender o Serviço Nacional de Saúde.

É por isso que faz sentido avançar com este projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados; Julgo que posso interpretar o silêncio de

todas as bancadas relativamente às intervenções que cada um fez na apresentação do seu projecto de

testamento vital como uma expressão de uma base de consenso que permitirá rapidamente a este Parlamento

aprovar, finalmente e em definitivo, um texto final de testamento vital. Repito, é esta a interpretação que faço

da inexistência de comentários às intervenções de cada um de nós sobre o testamento vital.

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Elza Pais que não vale a pena assustar os portugueses com as

propostas que aqui foram introduzidas. Os projectos de lei que aqui foram apresentados não pretendem

perturbar o crescimento da Rede Cuidados Paliativos nem apagar aqueles que contribuíram para que essa

rede se iniciasse e se desenvolvesse.

Mas, Sr.ª Deputada, todos temos de reconhecer — e, seguramente, a Sr.ª Deputada, também reconhece

— que a rede está muito longe de cumprir as necessidades que todos conhecemos e o problema é saber se

está tão longe porque, de início, foi mal prevista, pelo facto de ela estar integrada por inteiro na rede de

cuidados continuados.

Não pretendemos interromper um caminho, pretendemos mudar um caminho, e fazê-lo para melhor,

porque estamos convencidos que só com a autonomia da rede é que ela vai ser olhada como todos os outros

serviços o são.

Sr. Deputado Miguel Santos, todos já percebemos que o PSD quer mudar as regras que estão actualmente

em vigor no Serviço Nacional de Saúde mas, tanto quanto sabemos, ainda não as mudaram e o seu querer e

a sua vontade, desculpe-me que lhe diga, não faz lei.

Os projectos de lei aqui apresentados cumprem as regras e os requisitos que hoje estão em vigor no

Serviço Nacional de Saúde e, tanto quanto sei — o Sr. Deputado também sabe —, no Serviço Nacional de

Saúde não há ricos nem há pobres. Ricos e pobres é no IRS, é na secção de finanças, é no balcão do

Ministério das Finanças, não é no Serviço Nacional de Saúde. Essa é uma grande diferença.

Por enquanto ainda não é assim e o nosso projecto de lei cumpre rigorosamente o que está estabelecido

para os outros serviços do Serviço Nacional de Saúde.

Por último, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, deixe-me que lhe diga que a Sr.ª Deputada agradeceu a

atenção que eu dediquei aos projectos de lei apresentados pelo CDS-PP mas, desculpe, não respondeu às

perguntas que fiz e o seu silêncio é, de facto, significativo. Para o CDS, a qualidade deixou de ser um requisito

para qualquer serviço público; o que interessa é dar resposta, é iludir, é criar a ilusão de uma solução, é criar a

ilusão de uma resposta.

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Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no terceiro ponto da ordem do dia com a apreciação,

na generalidade, do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial,

e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2002, de 21 de Dezembro),

apresentado pelo PCP, e do projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um

plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar, apresentado pelo BE.

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP combateu

desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa

Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial.

Desde sempre afirmámos que a criação desta empresa geraria problemas nas escolas, na medida em que

desresponsabiliza o Governo pela gestão do património e corroía profundamente a autonomia escolar, num

contexto em que a própria democracia na gestão é já praticamente inexistente.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A privatização de serviços, papelarias, cantinas, refeitórios e bares, de

campos de jogos, sempre negada e desmentida na altura pelo PS, afirma-se já, hoje, como uma realidade, tal

como o PCP previra e denunciara.

Mas a Parque Escolar, EPE é mais do que isso, é um exemplo de má gestão em todos os aspectos, não

apenas pelos problemas políticos que gera, mas também pelo que veio a significar a sua acção. Ao invés de

assegurar, ao longo dos anos, a manutenção e conservação das escolas, o anterior governo cria uma

empresa para assumir responsabilidades que deveria ele próprio ter assumido. Aliás, bem nos recordamos, de

cada vez que o PCP levantava problemas específicos de condições materiais nas escolas, os sucessivos

governos desvalorizavam e diziam que tudo iam bem nas escolas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Paga um conselho de administração de nomeados e amigos que, por sua

vez, contrata os amigos para projectistas, para as empreitadas, para fornecedores de equipamentos, assim

acrescentando 441 milhões de euros ao défice público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O compadrio, o despesismo, a opacidade na gestão, a não realização de

concursos públicos para selecção de projectistas, construtoras e aquisição de equipamentos, são marcas

incontornáveis da acção desta empresa. Marcas a que urge pôr fim, já que estas, sim, representam as

verdadeiras gorduras do Estado, as verdadeiras e as inúteis gorduras do Estado.

O que o PCP propõe não é que se cancelem as obras e os projectos, não é passar uma esponja pela

história da Parque Escolar, antes pelo contrário, é extinguir este monstro que consome recursos públicos sem

escrutínio,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … apurar as responsabilidades sobre a má gestão realizada até aqui e

cuidar de iniciar ponderadamente um verdadeiro trabalho de requalificação racional do parque escolar, dirigido

directamente pelo Estado, obedecendo a critérios políticos e utilizando meios e recursos próprios, sem

necessidade de empresarialização.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está visto que o PSD anunciou, na passada semana, uma auditoria à

empresa para poder hoje aqui dizer que já está a tratar do assunto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Curiosamente, o PS fez precisamente o mesmo quando o PCP levantou,

pela primeira vez, a questão da Parque Escolar, aqui, na Assembleia da República.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Até hoje, lembremo-nos, não se conhece o resultado dessa auditoria

encomendada pelo governo do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP, a extinção da empresa e a devolução das

responsabilidades ao Ministério para a continuação de um plano nacional de requalificação do parque escolar

é a única solução acertada.

A postura do Governo PSD/CDS é, infelizmente, a pior, é o pior de dois mundos: não extingue a empresa,

continua a gastar com ela, mas cancela todas as obras e não alavanca a dinamização do parque escolar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão de hoje sobre a Parque Escolar

é muitíssimo importante para o sistema educativo.

O Sr. Ministro tem dado diferentes sinais nos últimos tempos, nomeadamente dizendo que ia fazer uma

auditoria à Parque Escolar para perceber qual tinha sido o contexto de actuação da Parque Escolar e parece-

nos que esse é um procedimento correcto. Creio mesmo que estaremos a caminho do fim da Parque Escolar e

essa pode ser uma boa medida, mas a questão é saber o que é que estamos a discutir para depois do fim da

Parque Escolar.

Esta é, creio, a distinção fundamental que temos de fazer neste debate: uma coisa é discutir a

requalificação, a modernização e o alargamento da rede da escola pública em Portugal, outra coisa é discutir a

Parque Escolar.

Nós, BE, temos feito algum trabalho nesta Assembleia da República, aliás, já tivemos ocasião de pedir a

esta Assembleia, na anterior legislatura, que ouvisse um conjunto de participantes neste processo,

nomeadamente o conselho de administração da Parque Escolar, pois todos compreendemos como este tipo

de actuação por parte da Parque Escolar levantou muitíssimos problemas.

Na verdade, sempre dissemos ao governo do PS de então que não entendemos como é que é possível

que um governo, que deveria assumir que o seu ministério deveria ser capaz de actuar no sentido de fazer

essa requalificação, tenha criado uma entidade pública empresarial e passado a transferir património público

das escolas para essa entidade pública empresarial.

Hoje, acontece esta coisa absolutamente extraordinária: as escolas que tiveram a sorte de ter processos de

requalificação pagam renda e, portanto, os senhores abriram a porta a uma futura privatização.

Depois há todas as trapalhadas ao nível da adjudicação e dos concursos não existentes que foram

realizados pela Parque Escolar. Não houve um único projecto de arquitectura que fosse levado a concurso

público para nenhuma das escolas onde houve intervenções. Mais: quando foi a adjudicação das obras, ela foi

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feita por lotes de escolas o que permitiu que só as grandes construtoras se pudessem candidatar a esses

mesmos concursos.

Mas o que está em causa é o futuro, porque sabemos — e isso foi consensual nas discussões anteriores

— que a requalificação do parque escolar continua a ser fundamental e, então, é preciso dizer ao novo

Governo, à maioria do PSD/CDS, que a requalificação das escolas tem de continuar.

Srs. Deputados, não usem as trapalhadas do modelo da Parque Escolar para acabar com a requalificação.

É isso que propomos neste projecto de resolução, ou seja, que a requalificação das escolas e o alargamento

da rede se mantenha e que a transferência de património feita para a Parque Escolar reverta para o Estado,

para que possamos ter um sistema educativo, de facto, preparado para o futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Parque Escolar foi, é e deve

continuar a ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento do País e da rede de ensino.

Até ao momento, já foram concluídas 103 escolas, estão em obra 72 e foram abrangidos 210 000 alunos

pela acção desta entidade.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só asneirada!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não menos importante, foram criados 150 postos de trabalho, em média,

por cada escola intervencionada.

A comunidade escolar, em geral, e os seus representantes, em particular, avaliaram sempre de forma

positiva o trabalho desta entidade…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, não! Vá lá visitar as escolas!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … e sublinhamos as declarações do Presidente do Conselho de Escolas

e do Presidente da Confederação de Pais que se têm pronunciado a favor da actividade da Parque Escolar.

O programa de modernização de escolas com ensino secundário é financiado pelo QREN, sendo a

contrapartida nacional assegurada por empréstimos do BEI.

A Parque Escolar e o programa de modernização de escolas tem sido objecto, ao longo do tempo, de

processos de avaliação e de auditoria por parte de entidades como a OCDE, o Tribunal de Contas e a

Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há um único relatório!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não chegam estas auditorias? Façam mais! Há problemas com o

funcionamento? Corrijam-se!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP e o BE, por obstinação, por obsessão compulsiva contra a acção do

anterior governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, afinal é psiquiatra!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … vá lá saber-se porquê, têm «uma pedra no sapato» contra a Parque

Escolar. Será que esta má vontade tem a ver com o facto de esta entidade ter permitido e agilizado a criação

de milhares de postos de trabalho? Será que esta má vontade tem a ver com o facto de a Parque Escolar ter

permitido que se fizessem investimentos descentralizados e de proximidade, adjudicando obra a pequenas e

médias empresas?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Essa é boa!

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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Será porque a escola pública foi requalificada como nunca antes se tinha

visto na história deste País? Será porque os professores, os funcionários não docentes, os alunos, os pais,

enfim, a comunidade escolar vai ficando com condições para desenvolver a sua actividade com sucesso, com

condições dignas do século XXI? Ou será para ajudar, para facilitar, como sempre, a vida à direita, parando e

congelando estes investimentos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O actual Primeiro-Ministro já se vai convertendo — é verdade que tarde!

— aos resultados da Parque Escolar, como ficou claro nas inaugurações de escolas que foi fazendo os últimos

dias.

Vozes do PS: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde? Onde?

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, acabar com a Parque Escolar, como propõe

o PCP, criar entropia no seu funcionamento, como quer o BE, paralisá-la, como está a fazer o Governo, por

mero preconceito relativamente a tudo o que o anterior governo fazia,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … é condenar os alunos das escolas que ainda não foram requalificadas,

principalmente nos distritos do interior, como Vila Real e Bragança, ao insucesso e à discriminação, é

interromper o investimento público descentralizado e vital para a nossa economia e é criar mais desemprego.

Visitar escolas requalificadas e não requalificadas é um excelente exercício para quem está

verdadeiramente interessado em debater este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A empresa Parque

Escolar foi criada com o objectivo de concretizar o plano nacional de requalificação das escolas secundárias.

Para além deste objectivo principal, o governo do PS apresentou este plano como um incentivo à criação

de emprego, um incentivo às pequenas e médias empresas, um estímulo à actividade económica. Era um

plano que tinha de ser célere na sua execução, porque aí estava, nas palavras do então Primeiro-Ministro,

Eng.º José Sócrates, uma medida de combate à crise.

No entanto, a curta história da Parque Escolar nunca deixou de preocupar e de suscitar as maiores

reservas ao PSD e mesmo às comunidades educativas e foi, como aqui já foi dito, alvo de um escrutínio

permanente por parte desta Assembleia.

Dissemo-lo no passado e repetimo-lo agora: o plano de requalificação de escolas secundárias como

estímulo à economia, nomeadamente à economia local, foi uma oportunidade perdida.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E foi uma oportunidade perdida porque se insistiu em

concentrar o volume de obras em meia dúzia de grupos económicos, relegando as pequenas e médias

empresas para o papel de subempreiteiros.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Hoje, Srs. Deputados, a Parque Escolar apresenta um

endividamento de 946 milhões de euros! A Parque Escolar está no top 10 das empresas públicas mais

endividadas de Portugal.

Este endividamento, 946 milhões de euros, não pode deixar de nos fazer reflectir, para mais quando nos

chegam notícias e se visitam obras da responsabilidade das autarquias locais, com um grau de qualidade e

exigência idênticos…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E as da Feira?! Essas estavam boas!…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … e que custam muito menos do que as obras da Parque

Escolar.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E na Feira?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, já que fala de Santa

Maria da Feira, falo do seu concelho de origem, de São João da Madeira.

Veja-se o caso da nova Escola Secundária João da Silva Correia (não sei se foi a sua escola), ontem

mesmo inaugurada. Esta obra foi executada sob a responsabilidade da câmara local, a Câmara Municipal de

São João da Madeira, e o custo médio/m2 foi de 650 euros. As obras da Parque Escolar têm todas um custo

superior a 1000 euros/m2.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nem sequer compare!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quem não a conhecer e disser que não se compara que visite

a Escola Secundária de São João da Madeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata concorda com as decisões do Ministério da Educação e

Ciência, de solicitar à Inspecção-Geral de Finanças uma auditoria financeira, com componente técnica e

administrativa, às contas da empresa Parque Escolar e de suspender todos os novos concursos e

adjudicações de novas intervenções. Este pedido não significa que o Governo tenha como objectivo investir

menos na educação ou na escola pública,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não!…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … nomeadamente na requalificação e manutenção dos seus

edifícios escolares, significa, isso sim,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já parou de investir! Agora, já foram feitas as da Feira!…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … que não podemos continuar, irresponsavelmente, a gastar

muito mais do que aquelas que são as nossas posses,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … quando sabemos que podemos ter o mesmo resultado

gastando menos.

O PSD entende que se deve aguardar pelo resultado da auditoria técnica e administrativa que foi

solicitada,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o PSD entende que se deve aguardar pelo resultado da auditoria técnica e

administrativa que foi solicitada, perceber qual a verdadeira dimensão do problema e só aí, nesse momento,

decidir, então, o futuro da Parque Escolar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem uma desculpa para não fazer o investimento!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Por conseguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata não apoiará as iniciativas legislativas que, hoje, aqui debatemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem grande surpresa, os

portugueses continuam sem compreender os motivos que justificam o facto de a Parque Escolar ser investida

de uma autoridade e de um regime de excepção que lhe permite estar isenta das obrigações que são impostas

às restantes entidades públicas. Tudo se passa como se a Parque Escolar pertencesse a outro mundo. E, de

facto, desde o seu nascimento até aos dias de hoje, assim parece.

O decreto que a criou atribuiu-lhe, logo, um regime de excepção no que dizia respeito à aquisição de bens

e serviços.

Posteriormente, o Governo do Partido Socialista aprovou o Código dos Contratos Públicos, aplicável a

todas as entidades públicas e serviços públicos, mas abriu, logo, uma excepção à Parque Escolar, que viu

reforçada a sua natureza de excepcionalidade relativamente à contratação.

Apesar de este regime de excepção ter levado a situações pouco claras, sobretudo com os gabinetes de

projectistas, com simulação de consultas, com contratos distintos mas elaborados pelos mesmíssimos

gabinetes de arquitectura e para as mesmíssimas escolas, o governo anterior insistiu na prorrogação do prazo

das medidas excepcionais de contratação pública por parte da Parque Escolar.

Aqui, seria oportuno perguntar se, para além destas excepcionalidades todas, a Parque Escolar não

prossegue também o interesse público. É que, se prossegue, deveria contratar com toda a transparência, que

é um factor essencial para salvaguardar o interesse público. Para contratar com toda a transparência, deveria

estar sujeita às mesmas regras de contratação das restantes entidades públicas, deveria estar sujeita às

regras impostas pelo Código dos Contratos Púbicos, porque foi exactamente para isso que esse Código foi

criado.

Uma entidade pública que se move num regime de excepcionalidade, que vive na «sombra», à margem

das regras de transparência, antes de mais, é estranha à democracia.

E quando, intencionalmente, falta transparência nos contratos públicos temos fortes razões para duvidar da

salvaguarda do interesse público, porque, se este estiver devidamente assegurado, não há, pois, motivos para

que os contratos públicos não sejam completamente transparentes. Se calhar, foi por isso que ninguém viu as

tais obras que o Sr. Deputado do Partido Socialista referiu, porque não houve transparência … Se foram feitas

às escuras, como é que se poderiam ver?!

A forma como a Parque Escolar tem vindo a proceder à contratação, por ajuste directo, nomeadamente de

projectos de arquitectura, é um exemplo daquilo que o Estado não deve fazer.

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A pressa não pode justificar esta falta de transparência, até porque a situação do nosso parque escolar não

ficou assim de um dia para o outro, já há muito tempo que se tem vindo a degradar, perante a passividade dos

partidos que tiveram responsabilidades na governação.

Sem prejuízo de considerarmos que a situação é urgente, que a intervenção no nosso parque escolar

reclama medidas urgentes, também consideramos que essa intervenção deve ser feita dentro das regras da

transparência democrática.

Acresce ainda que a legislação que enquadra a contratação pública, ela própria, já prevê mecanismos que

possibilitam contratos com celeridade.

Portanto, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estamos a discutir, sendo que, para nós, a

solução definitiva para este problema é a extinção da Parque Escolar, com a consequente transferência ou

devolução do seu património para o Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E já!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos que hoje, aqui,

analisamos vêm, no fundo, replicar um debate que já havia sido feito na anterior Legislatura, nomeadamente

quando discutimos o projecto de resolução n.º 74/XI, apresentado pelo Partido Comunista Português, que

visava, exactamente, a extinção da Parque Escolar, EPE, e contra o qual o CDS, na altura, votou. E,

naturalmente, não se tendo alterado, globalmente, as condições dessa empresa, vamos repetir o nosso voto.

Mas vale a pena relembrar aqui alguns pontos desse debate.

A Parque Escolar, com certeza, Srs. Deputados, tem um mau princípio ou um péssimo princípio, que é o

de, hoje, fazer obras, inaugurações e capas de jornal e contrair dívidas e encargos para as gerações futuras.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E as obras vão beneficiar quem?! As gerações passadas?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aqueles que, hoje, inauguraram as escolas, aqueles que irão dizer

que fizeram obra, como aqui ouvimos aos Deputados do Partido Socialista, são, afinal, os mesmos que deixam

as dívidas às crianças que frequentam essas escolas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem visto!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … dívidas que vão ser pagas com impostos, a 30, 40 e 50 anos. Essa

é uma forma de fazer política, com certeza, e é muito legítima, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos! Fazer

política assim é uma forma legítima de fazer política, mas não é a forma do CDS, e várias vezes denunciámos,

aqui, nesta Câmara, essa forma de fazer política!

Por outro lado, o projecto do Partido Comunista refere que a Parque Escolar é uma empresa pública

fortemente endividada, que apresenta como garantias ao endividamento todo um vasto conjunto de

património, etc. Têm razão, mas isso, Srs. Deputados, não mudava por mudar o modelo empresarial com base

no qual se fizeram as obras. Pagar as obras que estão feitas é um encargo do Estado, quer tenham sido feitas

pela Parque Escolar, quer tenham sido feitas pelo Ministério da Educação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Escusávamos era de estar a pagar grandes ordenados ao conselho de

administração!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, aquilo que é preciso repensar é como são feitas e como são

pagas essas obras e quais as alternativas ao modelo caríssimo que foi encontrado pelo anterior Ministério da

Educação, como aqui já foi referido, ao fazer as obras por via da Parque Escolar. O erro está na política de

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esbanjar aquilo que se tem e aquilo que não se tem, em nome de uma política de inauguração e das capas de

jornais.

Portanto, Sr. Presidente, vamos opor-nos aos projectos que aqui estão em debate, mas vamos aguardar

que a Inspecção-Geral de Finanças nos diga qual a verdadeira situação financeira da Parque Escolar, quais as

dívidas que a empresa tem, com quem as contraiu e como é que comparam essas dívidas e esses valores

com aqueles que gastaram, nos seus concelhos, as câmaras municipais que fizeram obras de igual ou melhor

valor — não consta que os telhados já metessem água antes da inauguração!…

Depois, avaliaremos aqui, com certeza, o futuro da Parque Escolar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS gizaram uma táctica para este

debate, que foi a de tentar atacar e centrar as baterias sobre as responsabilidades do anterior governo, do

Partido Socialista, e sobre o futuro, como se costuma dizer, «chutaram para canto».

Mas algumas coisas ficam absolutamente claras neste debate. Quando o Bloco de Esquerda propõe que

esta Assembleia da República recomende ao Governo que requalifique, modernize e alargue a rede pública

educativa no ensino secundário, PSD e CDS dizem que não, que vão chumbar.

Quando o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que faça a

requalificação, modernização e alargamento da rede pública do ensino básico, em articulação com as

autarquias — é bom que tenha falado da Câmara de Santa Maria da Feira —, o PSD e o CDS dizem «Não,

não há requalificação, não há alargamento».

Vozes do PSD: — Há, há!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quando o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que

recomende ao Governo que o programa de alargamento da rede do pré-escolar seja retomado, pois tivemos

crianças com 3 e 4 anos que não tiveram vagas nos jardins-de-infância, PSD e CDS, para o futuro, dizem

«Não! Não vai haver alargamento da rede do pré-escolar».

Portanto, Srs. Deputados, de duas, uma: ou, hoje, a Sr.ª Secretária de Estado do Ensino Básico e

Secundário falou verdade ou, enfim, disse umas palavras de circunstância, numa daquelas cerimónias —

como é que o Sr. Deputado, há pouco, dizia?!… — que todos os anos acontecem, de início do ano lectivo,

quando disse que o Ministério da Educação se prepara para tomar medidas, com o alargamento da oferta da

rede escolar a mais crianças e, sobretudo, em idades mais precoces. Se os senhores não vão investir na rede

pública, o que é que vão fazer? Vão fazer o alargamento com a rede privada! É isso que é preciso discutir.

Por fim, uma última nota. Para o Partido Socialista, este é o momento da verdade: ou entende que é

preciso ir para a frente com a requalificação das escolas, do sistema público educativo, e vota favoravelmente

o projecto de resolução do Bloco de Esquerda ou, então, percebe-se que, afinal, também não quer

requalificação nenhuma que não seja sua bandeira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, em que porá à prova o seu poder de

síntese, dado que dispõe apenas de 37 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante mais de 30 anos, as escolas

portuguesas, básicas e secundárias, atingiram, de facto, um estado de degradação absolutamente

incomportável, para o qual os governos foram sucessiva e sistematicamente alertados pela bancada do PCP e

que sempre desvalorizaram. Aliás, durante 30 anos, as escolas não foram tocadas e importa referir que,

durante esses 30 anos, sempre existiu o Gabinete de Projecto do Ministério da Educação,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que tinha arquitectos e projectistas ao seu dispor e, inclusivamente,

trabalhava em estreita colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que foi desbaratado.

Funcionava com recursos ajustados à sua missão mas nunca lhe foi dada capacidade para fazer a obra que

lhe deveria caber.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Isso serviu de pretexto para que o PS viesse entregar as obras a uma empresa, abrindo aqui uma porta. E

aquilo que esperamos que não venha a acontecer é que esta intenção do PSD e do CDS de não extinguir esta

empresa, que consome, como um sorvedouro, recursos públicos para obras de regime, como, aliás, é

corroborado pelas mesmas bancadas, não seja já o anúncio de que, depois de aberta a porta pelo PS, o

capital privado venha a ser convidado a entrar nesta empresa, que é já hoje detentora de praticamente todo o

parque escolar do ensino secundário.

O que é mesmo importante, importante, é que seja o Governo, porque é o Governo que resulta de um

processo de eleição democrática, a assumir a política estratégica para o parque escolar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e não uma empresa, porque as pessoas votam para a Assembleia da

República, as pessoas votam para que seja eleito um governo,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E votaram bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … mas ninguém vota para o Conselho de Administração da Parque Escolar,

que anda a desbaratar os milhões dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, ainda com maior poder de síntese, dados os

9 segundos de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para que não restem dúvidas em

relação à posição do CDS quanto ao futuro, que aqui foi chamado à colação pela Sr.ª Deputada Ana Drago, o

projecto do Bloco de Esquerda recomenda que a requalificação, modernização e alargamento da rede seja

mantido e reforçado e eu digo aqui à Sr.ª Deputada Ana Drago, olhos nos olhos, que me parece que essa é

uma má recomendação para o Parlamento fazer agora ao Governo, pois não está em condições de garantir

que seja possível alargar um projecto de investimento. É que não sabe se há condições financeiras para o

fazer, e digo-o sem qualquer problema!

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que esta maioria deve fazer, e o CDS sempre o fará, sem qualquer

problema, é um compasso de espera para avaliar e fazer uma alteração estratégica, sempre que tal for

necessário. Pára, pensa, avalia e, depois, vê onde é possível investir mais e melhor e quem é que precisa,

verdadeiramente, desse investimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados, por hoje, os nossos trabalhos.

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I SÉRIE — NÚMERO 19

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A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos

litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de

referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) —

Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser

indeferida, suspensa, revogada ou alterada. (BE); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII

(1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da

Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República; e

apreciação conjunta da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos

Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a

privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal,

pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal

(PCP). Haverá ainda votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 9 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Arménio dos Santos

Partido Socialista (PS)

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Partido Socialista (PS)

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.