I SÉRIE — NÚMERO 19

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O problema é que não podemos deixar de dizer que, quando está em curso este ataque, temos de ter em

conta que os direitos que, hoje, estamos a debater e a querer consagrar podem ser postos em causa porque

os serviços que os garantem estarão em sérias dificuldades nos próximos meses e anos.

Estamos quase com aquela sensação de que estamos a pintar a parede de uma casa enquanto alguém

ataca os seus alicerces, enquanto alguém procura destruir as suas traves-mestras.

Este problema tem de ser posto em cima da mesa. Se estamos a discutir a forma de garantir o direito de

decisão a todos os cidadãos, mesmo quando a sua condição de saúde já não permite fazê-lo no momento

próprio e, portanto, têm de ser feito antecipadamente, antes de mais, temos de garantir que existam serviços

que possam dar a hipótese de esse doente aceder a este ou àquele tratamento, aceder a esta ou àquela

cirurgia, aceder a este ou àquele cuidado de saúde em determinada fase da sua vida ou da sua doença.

Estarmos a garantir o direito de decidir para depois não haver resposta para o resultado dessa decisão é

estarmos a frustrar esse direito de decisão que hoje procuramos consagrar.

Há muitas questões complexas que se prendem com matérias do ponto de vista ético e jurídico, como

saber de que forma deve revestir o documento que concretiza a declaração antecipada de vontade ou a

nomeação de um procurador de saúde, que relação deve haver entre a existência da declaração antecipada e

a do procurador de saúde, que competências interpretativas e que decisão terá o procurador, que validade

terá a declaração antecipada de vontade, como pode ser alterada, como pode ser revogada, qual é o papel

dos vários profissionais de saúde que interferem e intervêm no processo de uma doença no tratamento de um

qualquer utente, como se processa o registo, o acesso às informações, como se divulga a possibilidade de

fazer uma declaração antecipada de vontade, se essa divulgação é obrigatória ou até um pouco impositiva,

como acontece nalguns países, ou se fica apenas na disponibilidade daqueles que, mais informados, possam

querer ter acesso a ela.

Trata-se de um conjunto de questões muitíssimo complexas para as quais procuraremos contribuir no

sentido de obter soluções equilibradas e que tenham em conta que estamos a legislar, com esta

complexidade, pela primeira vez nesta matéria e que, certamente, daqui a 5 ou 10 anos, vamos ter de olhar

para a prática concreta da legislação que for aprovada e ver o que precisa de ser mudado e aperfeiçoado.

Há questões que não podem deixar de ser consideradas e, quando percebemos que vamos ter de

equilibrar a vontade dos próprios ou dos seus procuradores com o papel dos profissionais, com a sua

autonomia técnica e científica, temos opções muitíssimo melindrosas a tomar e que têm de ficar claramente

expressas na lei.

Uma palavra, ainda, em relação aos cuidados paliativos.

Os cuidados paliativos são um aspecto essencial dos cuidados de saúde e, felizmente, têm, hoje, uma

visibilidade pública no debate político e que há uns anos não tinham. Penso que esse é um ganho importante

e é um primeiro passo para que eles sejam consagrados.

Dos projectos que foram apresentados — e perdoe-me o Bloco de Esquerda se me refiro um pouco mais

ao projecto do CDS —, refiro uma questão fundamental. É preciso saber onde é que está o dinheiro para o

que é proposto no projecto. O CDS chega até a dizer que é preciso estabelecer metas de progresso anuais.

Ora, quando vemos que a política do Ministério da Saúde é a de diminuir o financiamento anual, como é que

vamos ter progresso anual?

É esta contradição entre os bons princípios que se inscrevem em projectos de lei e as más políticas e a

falta de recursos financeiros que vamos ter de dirimir no futuro, para que não tenhamos apenas uma boa lei,

mas, sim, uma lei que permita uma boa prática e a efectiva garantia dos direitos de todos os cidadãos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também consideram

que é necessário estabelecer um quadro normativo capaz de impedir que a perda da capacidade arraste

consigo também a perda de um direito, que deixa de ser exercido simplesmente porque a pessoa não

consegue exteriorizar a sua vontade.