I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … quando sabemos que podemos ter o mesmo resultado

gastando menos.

O PSD entende que se deve aguardar pelo resultado da auditoria técnica e administrativa que foi

solicitada,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o PSD entende que se deve aguardar pelo resultado da auditoria técnica e

administrativa que foi solicitada, perceber qual a verdadeira dimensão do problema e só aí, nesse momento,

decidir, então, o futuro da Parque Escolar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem uma desculpa para não fazer o investimento!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Por conseguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata não apoiará as iniciativas legislativas que, hoje, aqui debatemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem grande surpresa, os

portugueses continuam sem compreender os motivos que justificam o facto de a Parque Escolar ser investida

de uma autoridade e de um regime de excepção que lhe permite estar isenta das obrigações que são impostas

às restantes entidades públicas. Tudo se passa como se a Parque Escolar pertencesse a outro mundo. E, de

facto, desde o seu nascimento até aos dias de hoje, assim parece.

O decreto que a criou atribuiu-lhe, logo, um regime de excepção no que dizia respeito à aquisição de bens

e serviços.

Posteriormente, o Governo do Partido Socialista aprovou o Código dos Contratos Públicos, aplicável a

todas as entidades públicas e serviços públicos, mas abriu, logo, uma excepção à Parque Escolar, que viu

reforçada a sua natureza de excepcionalidade relativamente à contratação.

Apesar de este regime de excepção ter levado a situações pouco claras, sobretudo com os gabinetes de

projectistas, com simulação de consultas, com contratos distintos mas elaborados pelos mesmíssimos

gabinetes de arquitectura e para as mesmíssimas escolas, o governo anterior insistiu na prorrogação do prazo

das medidas excepcionais de contratação pública por parte da Parque Escolar.

Aqui, seria oportuno perguntar se, para além destas excepcionalidades todas, a Parque Escolar não

prossegue também o interesse público. É que, se prossegue, deveria contratar com toda a transparência, que

é um factor essencial para salvaguardar o interesse público. Para contratar com toda a transparência, deveria

estar sujeita às mesmas regras de contratação das restantes entidades públicas, deveria estar sujeita às

regras impostas pelo Código dos Contratos Púbicos, porque foi exactamente para isso que esse Código foi

criado.

Uma entidade pública que se move num regime de excepcionalidade, que vive na «sombra», à margem

das regras de transparência, antes de mais, é estranha à democracia.

E quando, intencionalmente, falta transparência nos contratos públicos temos fortes razões para duvidar da

salvaguarda do interesse público, porque, se este estiver devidamente assegurado, não há, pois, motivos para

que os contratos públicos não sejam completamente transparentes. Se calhar, foi por isso que ninguém viu as

tais obras que o Sr. Deputado do Partido Socialista referiu, porque não houve transparência … Se foram feitas

às escuras, como é que se poderiam ver?!

A forma como a Parque Escolar tem vindo a proceder à contratação, por ajuste directo, nomeadamente de

projectos de arquitectura, é um exemplo daquilo que o Estado não deve fazer.