I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E também no sentido de dar ao doente, razão primeira da existência

do Ministério da Saúde, uma maior liberdade de escolha, escolhas mais informadas e criteriosas, eficácia no

tratamento e custos mais reduzidos.

São medidas como esta, Sr. Ministro, que salvam o Serviço Nacional da Saúde. E não me obrigue a

esquerda parlamentar a citar aqui o que diz o Dr. António Arnaut sobre esta matéria…

O estado actual dos medicamentos faz parte das tais «gorduras» que nos levam milhões sem qualquer

utilidade, pelo que a questão muito concreta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber quais as medidas

previstas para acompanhar a lei no que diz respeito ao regime de preços do medicamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, começo por saudá-lo nesta sua

primeira intervenção no Plenário e desejar-lhe as maiores felicidades para o desempenho do seu cargo.

O Governo vem hoje a esta Assembleia com o anunciado propósito de promover a mais célere entrada no

mercado de medicamentos genéricos, e esse propósito é louvável e merece a nossa concordância, como,

aliás, decorrerá de uma intervenção que será feita pelo meu grupo parlamentar.

Mas suscitam-se dúvidas e são essas dúvidas que justificam esta minha pergunta relativamente ao modo

como o Governo pretende atingir esse resultado. E dúvidas que é bom que sejam esclarecidas, porque

importava que um propósito meritório não fosse traído pela forma como ele é apresentado.

E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não ajuda à clarificação das dúvidas a circunstância de a própria

exposição de motivos desta proposta de lei ser imediatamente contraditada pela letra da proposta de lei. É

porque na exposição de motivos o Governo refere que visa criar um mecanismo alternativo de litígios e propõe

uma arbitragem necessária. Ou seja, alternativa não há, não há qualquer alternativa entre duas ou mais

escolhas, portanto propõe um mecanismo de arbitragem necessário.

E é precisamente na natureza obrigatória de arbitragem que propõe, e sobretudo na inclusão dos

procedimentos cautelares na matéria a submeter a essa arbitragem necessária, que é legítimo perguntar se o

Governo está certo de respaldo constitucional dessa sua opção.

É porque, no que respeita ao princípio constitucional da reserva jurisdicional, sabemos que o Tribunal

Constitucional se tem pronunciado sobre o facto de esse princípio se preencher não necessariamente quando

os tribunais têm a única palavra sobre a matéria mas, sim, quando os tribunais têm a última palavra sobre a

matéria.

Ora, no que diz respeito aos procedimentos cautelares, quando o Governo propõe atribuir natureza

meramente devolutiva ao recurso da arbitragem, a consequência que facilmente extrairemos é a seguinte: as

decisões das providências cautelas feitas por esse mecanismo de justiça privada, quando objecto de

pronúncia pelo tribunal da relação, já não terão efeito útil. Portanto, é uma questão pertinente…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … e, obviamente, com a formulação dessa pergunta concluo.

Pretendia saber se o Governo procedeu a essa ponderação e se está em condições de garantir a esta

Câmara a conformidade constitucional desta opção.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro, estamos hoje a debater uma matéria muito importante que se arrasta há vários anos sem a

necessária solução e que tem impedido a entrada de medicamentos genéricos no mercado nos últimos anos,