I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por outro lado, em relação aos funcionários, e no quadro da

legislação em vigor no nosso País, o Governo quer colocar a parte significativa dos 316 funcionários que

integram o quadro de pessoal dos governos civis, sobretudo, com o pessoal não policial das forças de

segurança, não descurando, obviamente, a vontade dos que pretendam ser destacados, nos termos da lei,

para outros serviços. De resto, estamos já a preparar tudo aquilo que é necessário para, de uma forma eficaz

e eficiente, procedermos neste sentido.

Quero, aliás, dizer que esta medida é consequente com o que temos defendido, no sentido de reforçar as

forças de segurança com pessoal não policial, libertando, em consequência e co-respectivamente, elementos

das forças policiais para aquilo que interessa assegurar: a segurança dos cidadãos e das comunidades.

Com esta reforma, Srs. Deputados, os 106 lugares que dependiam directamente do gabinete do

governador civil — chamemos-lhes lugares políticos — extinguem-se sem quaisquer outras consequências.

Tudo isto para racionalizar recursos financeiros no País, no momento em que este se confronta com graves

problemas que determinaram o recurso à intervenção externa.

Para lá da poupança directa de mais de 2,8 milhões de euros, com a extinção dos cargos de governadores

civis e dos respectivos gabinetes de apoio, há uma poupança indirecta com a anulação de rendas que o

Estado pagava anualmente, o que equivale, no seu conjunto, a uma poupança para o Estado no valor de 3,5

milhões de euros. De resto, esta poupança tem mais significado se pensarmos que a atribuição destes imóveis

do governo civil, sobretudo para domiciliar comandos distritais das forças de segurança — GNR, PSP,

estruturas da Protecção Civil e do SEF —, poupando também aí algumas rendas, vai possibilitar que o Estado

não tenha que gastar, nos próximos anos, em investimento que era necessário em instalações para essas

forças de segurança, um montante que estimamos em cerca de 40 milhões de euros nos próximos anos.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sei que, na política e, sobretudo, em Portugal, na maioria das vezes é

mais cómodo não criar ondas, não proceder a alterações, não fazer reformas que o País reclama. Sei que

quem se atreve, em política e em Portugal, a fazer estas alterações fica, evidentemente, sujeito à crítica,

quantas vezes cáustica, mas, na maior parte das vezes, injusta em relação ao que se pretende fazer.

Enquanto responsáveis por este dossier, vimos a este Parlamento, de cabeça levantada, cumprir um

compromisso político do Governo, sujeitando-nos, evidentemente, à apreciação que os Srs. Deputados

queiram fazer, interessados em colaborar, trabalhar afincadamente para que, na especialidade, porventura,

este diploma possa ser melhorado. Mas digo-vos, Srs. Deputados, que esta não foi uma tarefa simples. Basta

dizer que tivemos que mexer em 44 diplomas para, no conjunto deste pacote legislativo, podermos proceder

com minúcia, com cuidado, com ponderação e com bom senso às alterações que hoje submetemos à vossa

apreciação.

Estamos satisfeitos com este trabalho, mas temos consciência de que o debate e o trabalho, na

especialidade, neste Parlamento, pode enriquecer, melhorar um trabalho cuja base reputamos como uma boa

base de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, queria, em

primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o

Governo. Fortemente crítica, porque o Governo, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, em

que expressou a intenção de extinguir os governadores civis, baixou muito o nível político e não soube honrar

esta instituição centenária, que existe desde o dia 25 de Abril de 1835, nem soube honrar os que a serviram

durante quase dois séculos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Ministro tentou agora emendar a mão, mas esse mal está feito e

está escrito. O Governo não honrou o Estado, nem essa instituição.