17 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é que é violar a Constituição!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Por fim, politicamente, esta proposta do Governo consubstancia uma

decisão centralista e prejudicial ao povo.

O governador civil desempenha um papel fundamental de mediador de conflitos graças a sua auctoritas de

magistrado civil estadual e ao conhecimento do terreno, resolvendo, quantas vezes à nascença, conflitos

sociais, laborais e securitários dos mais diversos.

Por outro lado, ele é hoje representante do Governo junto do distrito, tanto como é o representante do

distrito junto do Governo.

O governo civil é a porta aberta do Governo, desconcentrada no território, e nisso não se confunde com as

autarquias locais.

Para chegar ao Governo e à administração central, as gentes e entidades locais podiam apelar ao

governador do seu distrito.

Na verdade, o País devia ter direito à proximidade do Governo. Mas não a vai ter mais!

Ao contrário da pretensão da proposta de lei, o governador não é substituível pelo funcionário de serviço,

nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçá, pelo bombeiro que chefia o centro de operações, nem

se vê como este pode mobilizar as Forças Armadas, nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico,

deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado próprio.

A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito.

Quem quiser contactar com o Governo que venha até à capital e, enquanto não é recebido — e só é

recebido, claro, se tiver um bom conhecimento no Ministério! —, pelo menos experimentará um certo perfume

de regresso ao espírito de Eça de Queiroz,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a sua intervenção é mais ou menos dessa altura!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … louvando-se no que este escreveu em Os Maias, num picaresco

diálogo político de João da Ega, com Dâmaso, Cohen, Craft, Alencar e Carlos da Maia: «— Lisboa é Portugal

— gritou o outro. — Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».

Pergunto: o XIX Governo Constitucional quer outra vez restringir todo o País entre as arcadas do Terreiro

do Paço e S. Bento?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro da Administração Interna: Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode

dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir

o que há muito não devia existir.

No Bloco de Esquerda, falamos desta matéria com facilidade, porque a apresentámos várias vezes em

projecto de lei, mas, por razões que todos conhecemos, nunca beneficiou do apoio do PS ou do PSD que o

poderiam ter tornado viável.

Os governos civis não vão deixar saudades,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Deputado Luís Pita Ameixa vão deixar!

O Sr. João Semedo (BE): — … mas, pelas funções que cumpriram e sobretudo pelo que se traduziram ao

longo dos anos de suporte da instalação e desenvolvimento de clientelas político-partidárias e de centrais de

distribuição de benesses ilegítimas,…

Vozes do BE: — Muito bem!