I SÉRIE — NÚMERO 20

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porventura, que foi justamente para esta inversão na trajectória perdulária em que o nosso País se encontrava

que os portugueses fizeram uma escolha clara nas últimas eleições.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje discutimos

incide, em exclusivo, sobre as matérias de reserva legislativa desta Assembleia e constitui o culminar de um

processo legislativo que o Governo já promoveu, tendente à transferência de competências dos governos

civis.

O Estado está, assim, em condições de prescindir de uma estrutura desajustada e onerosa, assumindo

ganhos de eficiência que permitem, com menos recursos, prestar com iguais ou até melhores resultados o

serviço que incumbe ao Estado assegurar aos seus cidadãos.

Para que fique claro, o Governo está a gizar implementar um programa de rigor para ser também — e

acima de todos — o próprio Estado a dar o exemplo, num tempo de dificuldades para muitas famílias

portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, convergimos num

ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em

conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos

procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos.

Temos exemplos claros de clientelismo praticado à sombra dos governos civis, de promoção de clientelas

partidárias, e temos actuações absolutamente extraordinárias, como a do Governador Civil de Braga, que era

presidente de uma concelhia partidária de Vila Nova de Famalicão e usava os meios e o facto de ser

Governador Civil para fazer campanha política enquanto futuro candidato à Câmara Municipal de Famalicão,

que era algo absolutamente extraordinário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um «artista»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Também nos lembramos que, há uns anos, na região de Lisboa, havia um

governador civil que distribuía cheques pelas colectividades, com fundos do Governo Civil, de braço dado com

um candidato a uma câmara municipal, dando até, às vezes, a honra de ser o candidato a entregar o cheque

do Governo Civil às colectividades.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos também que o Governo Civil de Lisboa, ainda há bem

pouco tempo, tinha 5 milhões de euros para comprar blindados, no sentido de garantir, supostamente, a

segurança da Cimeira da Nato, blindados esses que, depois, acabaram por não chegar. Mas ficámos a saber

que o Governo Civil de Lisboa podia dispor assim de 5 milhões de euros, o que não é propriamente um

modelo de transparência relativamente aos recursos públicos.

Também vimos, muitas vezes, governadores civis que pensavam que tinham o direito de autorizar ou até

de proibir manifestações.

Assistimos a muitas actuações arbitrárias que, de facto, não foram abonatórias relativamente à

desejabilidade ou à pertinência deste cargo, as quais só eram possíveis porque havia um ministro da

Administração Interna que as sustentava e não demitia governadores civis que tinham actuações

absolutamente arbitrárias.