17 DE SETEMBRO DE 2011

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que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela

defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da

qualidade do serviço público postal (PCP).

Recordo que cada bancada dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP saúda esta petição. Saudamos

o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e apresentou,

saudamos os 18 252 cidadãos que a subscreveram, que recolheram assinaturas, que fizeram desta petição

uma jornada de luta em defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador

público, não ao serviço de interesses privados e do poder económico mas, sim, ao serviço do povo e do País,

do desenvolvimento e da qualidade de vida.

Esta luta em defesa dos correios já vem de longe. Tem enfrentado a ofensiva de sucessivos governos e

administrações e a mesma política de encerramentos de estações, de corte da distribuição diária, de

segmentação e desmantelamento de estruturas e serviços, de contratações e negócios altamente duvidosos,

sempre de olhos postos no horizonte da privatização e da liberalização.

Por isso, queremos dizer aqui que esta luta dos trabalhadores dos CTT, contra a privatização da empresa,

contra a liberalização do serviço postal, as lutas das populações, das comissões de utentes e das autarquias,

contra os encerramentos das estações de correios, é uma e a mesma luta! É a mesma luta que se faz lá nas

freguesias, onde as pessoas se mobilizam e organizam, lá onde acontecem as concentrações, os abaixo-

assinados, os plenários.

Por iniciativa do PCP, aprovada por unanimidade esta semana, a Comissão Parlamentar de Economia e

Obras Públicas vai promover uma audição com as estruturas representativas dos trabalhadores dos Correios,

com a administração da empresa e com o Secretário de Estado da tutela. Já em Agosto suscitámos esta

questão ao Sr. Ministro e nem uma palavra obtivemos do Governo.

Agora, no debate em Plenário desta petição do SNTCT, o PCP apresenta o projecto de resolução n.º 73/XII

(1.ª) para que a Assembleia da República se pronuncie de forma concreta sobre esta matéria tão importante

para a vida das pessoas.

Estas estratégias de privatização e liberalização já mostraram pela Europa fora os resultados desastrosos

que trouxeram!

Estas medidas, que os partidos da política de direita e as «tróicas» nos apresentam como supostas

inevitabilidades, decretadas nesse pacto de agressão e submissão, não são inevitabilidades nenhumas.

Podem ser combatidas, são combatidas há anos e foi graças a esse combate que a privatização não foi até

agora concretizada. Já era para ter sido mas não foi, porque há luta, há resistência, e podem VV. Ex.as

ter a

certeza que essa luta vai crescer e vai avançar no dia 1 de Outubro e nos dias que se seguirão.

Pela nossa parte, o Partido Comunista Português sabe muito bem de que lado está nessa luta. Não

estamos do lado da Deutsche Post, nem da DHL nem da Mota Engil. Estamos e estaremos do lado dos

trabalhadores, dos utentes, de todos os que defendem o serviço público e o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina

Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

mais de 11 000 peticionários que se empenharam na defesa daquilo que consideraram mais justo, e por eles

tenho e manifesto o mais profundo respeito.

Como um dos eixos fundamentais do controlo orçamental e de promoção de crescimento económico, o

PSD estabeleceu no seu programa a reestruturação do sector empresarial do Estado e o impulsionamento das

privatizações.