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17 DE SETEMBRO DE 2011

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pagar até 2018; no Conde Redondo, com uma renda de 115 081 € a pagar até 2023; na Casal Ribeiro, com

uma renda de 8207 € a pagar até 2018; e na D. Luís I, com uma renda de 187 220 € a pagar até 2018.

Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, o accionista Estado e os

contribuintes portugueses. Isto é que pode fazer mal à empresa e não vi qualquer palavra de indignação das

bancadas da esquerda. Por nós, isto não pode voltar a acontecer!

Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, que não respeita o accionista Estado

e que não respeita os contribuintes portugueses! Isso é que pode fazer mal à empresa, mas sobre essa

matéria não ouvi qualquer palavra, nem vi qualquer indignação por parte das bancadas da esquerda e, por

nós, isso não pode voltar a acontecer!

Protestos do PCP.

É verdade! E o Partido Comunista sabe muito bem que isto é verdade! Isto é um «mar Báltico» de

confusões e de má gestão!

Portanto, o que quero dizer aos trabalhadores, e à população em geral, é que é possível privatizar uma

empresa e ainda assim proteger os interesses dos trabalhadores, proteger o serviço público, mas evitar, de

uma vez por todas, esta gestão danosa, este uso e abuso dos dinheiros públicos, esta falta de respeito pelos

trabalhadores e esta falta de respeito pelos contribuintes portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos leia aquilo que vai votar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que tem de parar e isso é que nada tem a ver com a privatização

ou não da empresa; tem a ver com a forma como olhamos para o serviço público.

Este é um serviço público de relevância, não tem de temer qualquer privatização, porque quando se deu a

liberalização os serviços foram capazes de se regenerar, de se renovar e de continuar a manter quota de

mercado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os cerca de 18 000 cidadãos que subscreveram a

petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui presentes, saudação que se estende

naturalmente também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações que

promoveram esta petição.

Através deste instrumento, os peticionantes apelam à Assembleia da República para que impeça a

intenção do Governo de privatizar os CTT - Correios de Portugal, de forma a que esta importante empresa

continue a permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se com 100% de capital estatal.

De facto, os CTT - Correios de Portugal constituem um excelente exemplo da prestação de bons serviços

postais aos cidadãos, com uma qualidade até reconhecida a nível internacional. E mesmo apesar da má

administração do serviço público dos correios, que é, aliás, da exclusiva responsabilidade dos últimos

conselhos de administração e que tem vindo a fragilizar a qualidade dos serviços prestados aos portugueses,

mesmo assim, o serviço público postal prestado pelos CTT, portanto pelo Estado, continua a ser o garante do

acesso de todos os cidadãos em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.

Apesar desta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração esta empresa pública

continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, duvidosa gestão essa como seja a

venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real, ou o negócio do Edifício Báltico no qual se

concentraram os serviços centrais dos CTT, que por essa via ficaram a pagar a renda de vários edifícios por

mais de 10 anos, duplicando desta forma os custos com rendas de edifícios em Lisboa, por parte dos CTT,

mas muitos outros exemplos poderiam ser dados.

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