17 DE SETEMBRO DE 2011
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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às votações dos projectos de lei n.os
65/XII
(1.ª) e 22/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a
Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do
Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha a rejeição!
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de
composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa
medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço
dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, apesar das declarações de interesses serem
públicas, considero que é meu dever anunciar nesta Câmara que tinha um interesse específico nesta votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.