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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) —

Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser

indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Votamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências

dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de

reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT

Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do

serviço público postal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Inês de Medeiros ePedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Inês de

Medeiros, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região

Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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