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17 DE SETEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de outros

Deputados da minha bancada, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert que também a pediu.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e no dos Deputados José Ribeiro e

Castro, João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de

resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial

Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º

14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.º 1085/07.4PBFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º

Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.º 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) a

prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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